Autor: da Redação

  • Terceirização e escravidão

     
    João Alberto Wohlfart
    Com a aprovação da Lei da Terceirização pelo congresso nacional fica sepultada a (CLT) Consolidação das Leis Trabalhistas e começa a entrar em vigor outra legislação sobre o trabalho. Trata-se de uma senhora de 74 anos brutalmente assassinada por homicídio doloso e que deixa órfãos milhões de trabalhadores e trabalhadoras de todo o país. Uma das mais importantes conquistas sociais do século XX é jogada na lata de lixo, como o foi a Constituição Federal de 1988, e entramos numa fase de precarização do trabalho e, consequentemente, numa nova forma de escravidão.
    Os trabalhadores que entram no regime de terceirização não terão estabilidade no emprego, ficarão por muito tempo sem trabalho, não terão assegurado uma sistemática de trabalho que garanta descanso, férias, décimo terceiro salário, vinculação direta com a sua atividade etc. Talvez, um trabalhador terceirizado não terá mais uma referência social através da qual se identifica como sujeito social, na condição de se perceber a si mesmo como integrante de uma corporação, empresa ou instituição social. É muito provável que um dos resultados sociais da terceirização seja a produção de uma massa informe de trabalhadores sociais sem referência profissional e empresarial. A tendência é de que a rotatividade seja cada vez maior, resultando numa precarização do trabalho e numa desqualificação da atividade geral.
    A Lei da Terceirização tem como razão de fundo uma antiga e sempre moderna antinomia capitalista. Trata-se da coisificação, desumanização e animalização do trabalhador pela ação exploradora do capital. E no atual sistema econômico neoliberal, este antagonismo sistêmico torna-se muito mais profundo e refinado. O sistema capitalista neoliberal somente sobrevive com a exploração sistemática da força do trabalho que, na sua atividade alienada, forma a substancialidade do capital. O atual estágio de superconcentração de renda é viabilizado através das múltiplas formas de precarização e exploração do trabalho humano que transferem para o grande capital a racionalidade, a humanidade e a dignidade do trabalho.
    A escravidão é uma marca profunda que nunca foi superada no interior da sociedade brasileira. E junto com ela se constituem as formas de patriarcalismo, patrimonialismo, imperialismo, machismo etc. A Abolição da Escravatura, a Consolidação das Leis Trabalhistas, a Constituição Federal e cidadã de 1988 e outras conquistas significativas nunca apagaram esta chaga profunda. Esta é a razão fundamental pela qual a sociedade brasileira, formada por trabalhadores e por uma imensa base social atualmente massificada, nunca foi capaz de quebrar o domínio patriarcal da elite brasileira instalada há séculos no poder central em todos os poderes e esferas da República. Os que mandam no país legislam e fazem tudo em causa própria, enquanto o povo brasileiro legitima esta estrutura de domínio com o trabalho e com a consciência massificada.
    A lei da terceirização é uma paulada nas costas do trabalhador brasileiro. Ele não é apenas condenado a pagar os pecados da crise econômica sem tê-los cometido, mas é inocentemente condenado ao inferno por uma elite que está concentrando em suas mãos o poder e a quase totalidade da riqueza produzida pelo país. A terceirização não assegura uma atividade regular de trabalho, mas estabelece uma espécie de exército de reserva para fins estritamente capitalistas, o que aniquila a subjetividade do trabalhador e a dignidade do trabalho como matriz fundamental de desenvolvimento humano, social e econômico. Trata-se de uma desvalorização radical do valor do trabalho, razão pela qual o ser humano nada mais valerá que uma peça secundária na grande máquina mecânica e tecnológica de produção material. Esta lógica o rebaixa diante das coisas, da máquina produtiva, dos cachorros e dos objetos produzidos.
    Diante do que assistimos com a terceirização do trabalho humano, o trabalhador não terá uma vinculação consistente que assegura a sua liberdade e a sua valorização profissional. Trata-se de uma nova era histórica de escravidão de uma massa de trabalhadores sacrificados à lógica do lucro e da exploração do grande capital. Será uma escravidão porque o trabalhador estará submetido a uma máquina alheia, a um trabalho como uma mercadoria mal paga e porque, talvez, o trabalhador estará fora de qualquer referência social. Com esta medida, muitos benefícios não pagos ao trabalhador e que são de seus direitos, lhe serão roubados, extorquidos e acumulados para o grande capital e para os rentistas.
    Sabe-se quem são os diretamente interessados neste projeto. Dentre os principais grupos podem ser mencionados o grande empresariado nacional e internacional, os partidos apoiadores do golpe, os rentistas do capital financeiro, os latifundiários etc. A escravidão se explica porque estes grupos aumentarão os seus lucros pela intensificação da exploração do trabalhador e pela retirada da base social dos recursos necessários à sua sobrevivência. É de sumo interesse da elite dominante que impõe este projeto de forma vertical e arbitrária, ao submeter a população brasileira ao mecanismo de exploração jamais visto na história de nosso país. O projeto atende aos interesses da classe dominante que odeia a classe trabalhadora.
    A Terceirização e a Reforma da Previdência vão matar o trabalhador. Além de rebaixar o ser humano à condição de coisa, tornando inválidas a CLT e a Constituição Federal, vai desintegrá-lo física e espiritualmente. Quem trabalha em aviário ou chiqueirão de porco, quem trabalha a partir de movimentos repetitivos numa indústria, quem faz a coleta de lixo nas cidades, qualquer trabalhador braçal da base produtiva da sociedade, nas condições estabelecidas, vai morrer antes de se aposentar. O que está em jogo não é modernização e nem reforma. É uma destruição da lógica do trabalho e do trabalhador. Como já destruíram tantos setores estruturantes da economia e da sociabilidade do país, a precarização do trabalho é apenas mais um capítulo.
    Com o que se descortina diante dos nossos olhos, caminhamos para um país de pobres, de famintos e de miseráveis. Uma grande massa social, caso intensas mobilizações não consigam estabelecer outra conjugação de forças, será reconduzida à miséria absoluta. O governo que se estabeleceu através do golpe, não tem nenhum compromisso com o povo e com o país. Caminhamos para uma sociedade estratificada constituída por uma grande base miserável e num pequeno grupo de opulentos que vivem do trabalho de uma base social excluída.
    O projeto encerra em sua lógica uma contradição radical e profunda. A classe dominante quer aumentar a qualquer preço os seus lucros. Os representantes do congresso nacional, do judiciário e do poder executivo, com os olhos fixos no desenvolvimento capitalista do grande empresariado, ignoram uma contradição fundamental. Quando o trabalhador é sacrificado ao grande capital, precariza a sua atividade, deixa de contribuir para a circulação da atividade produtiva, o que também pode inviabilizar a realização dos interesses da classe dominante. A proposta de terceirização contribui para enfraquecer o círculo da lógica produtiva e restringe o desenvolvimento econômico. Segundo esta lógica, será um país para banqueiros, grandes latifundiários e grandes empresas.
     

  • Sob protestos, Conselho aprova tarifa de ônibus de R$ 4,05

    Por 14 votos a três, o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) aprovou o aumento da passagem para R$ 4,05 sugerido  pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).
    Para entrar em vigor, o reajuste aguarda agora o prefeito Nelson Marchezan Junior receber a proposta e sancionar ou não o novo valor.
    Em paralelo, o TCE analisa se há aumento indevido da passagem, depois de ter recebido uma recomendação de auditoria do Ministério Público de Contas (MPC), pedido feito por vereadores da oposição (PSOL e PT) no dia 14 de março.
    No pedido os vereadores alegaram diversas irregularidades encontradas nas tabelas tarifárias do transporte coletivo por ônibus.
    Os três votos contrários ao valor aprovado foram dos representantes da União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre (Umespa) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
    Enquanto acontecia a votação, no prédio da EPTC, do lado de fora manifestantes protestavam. A Prefeitura pediu reforço policial.
    Partindo da EPTC, o protesto seguiu para a avenida João Pessoa, Osvaldo Aranha e Túnel da Conceição, chegando ao Centro, no Paço Municipal.
    O processo de aumento do valor da tarifa independe da inspeção especial que o Tribunal de Contas do Estado está fazendo sobre o cálculo do valor da passagem, ordenada pelo conselheiro Marco Peixoto, sobre os anos de 2014 a 2017, para verificar os critérios de reajuste.

  • Sartori evita votação de projetos polêmicos na Assembleia

    Dos dez projetos do governo estadual que estão trancando a pauta de votações na Assembleia Legislativa, quatro devem ser votados na tarde desta terça-feira (28). A decisão foi tomada durante a reunião de lideranças ocorrida no final da manhã, que acataram a proposta do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), para votação dessas quatro matérias.
    Nenhum deles faz parte do pacote de cortes que o governo Sartori mandou à Assembleia em dezembro. Sem garantia de que tenha votos suficientes e consiga aprovar o restante do pacote, Sartori mandou o líder do seu governo no Legislativo sugerir apenas a votação das seguintes propostas, todas do Executivo:
    PL 269 2016 altera o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada – Mais Água, Mais Renda, coordenado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação
    PL 271 2016 aumenta de 12% para 18% a alíquota do ICMS nas operações internas com leite UHT (Ultra High Temperature) e revoga a isenção nas operações internas com o produto, complementando com crédito fiscal presumido para a indústria gaúcha, o que zera a carga tributária para a produção estadual.
    PL 272 2016 cria uma nova taxa do Detran.
    PL 273 2016 altera lei de 2006 que autoriza o Executivo, suas entidades da administração indireta e a Procergs, a firmarem Termo de Transação relativo aos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços de processamento de dados. Pela proposta atual, o Executivo, as entidades da administração direta e a Procergs ficam autorizados a realizarem transação, inclusive para pagamento parcelado, relativamente aos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços de processamento de dados firmados entre eles, vencidos até 31 de agosto de 2016.
    Pauta segue trancada
     A Superintendência Legislativa da Casa conta 56 matérias aptas para apreciação, das quais dez estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações.
    Das 24 matérias do Executivo, além das sete propostas de emenda à Constituição (PEC), seis novos projetos foram protocolados e tratam do reajuste do piso salarial regional, PL 9 2017; da prorrogação de contratos temporários de professores, PL 19 2017; dos servidores de escola, PL 20 2017; e, ainda, a contratação emergencial de servidores no DAER, PL 23 2017, e CESA, PL 26 2017.
    As demais matérias são de origem parlamentar, oriundas do Poder Judiciário, Procuradoria-Geral de Justiça, das comissões técnicas e da Mesa Diretora. Os deputados definem a pauta de votação da sessão plenária na reunião de líderes, às 11h30 de terça-feira, na Sala da Presidência.
    Matérias que trancam a pauta de votações
    1. PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar no 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências.
    2. PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
    3. PL 214 2015, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
    4. PL 254 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.
    5. PL 268 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
    6. PL 269 2016, do Poder Executivo, que altera a lei no 14.244, de 27 de maio de 2013, que institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada – “Mais Água, Mais Renda” – e dá outras providências.
    7. PL 270 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços prestados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, titulares de Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs –, credenciados ao DETRAN/RS, no tocante às atividades de caráter registral relativas aos veículos automotores de uso terrestre registrados.
    8. PL 271 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
    9. PL 272 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
    10. PL 273 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.683, de 21 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo, suas Entidades da Administração Indireta e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul a firmarem Termo de Transação relativo aos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços de processamento de dados.
    Demais matérias aptas a serem votadas
    As PECs dão continuidade às matérias aprovadas pela Assembleia no final de 2016 e promovem alterações na estrutura do Estado como o tempo de contribuição dos servidores públicos (PEC 261 2016), a extinção do direito aos adicionais por tempo de serviço (PEC 258 2016), a revogação da norma que exige consulta plebiscitária para extinção, fusão ou alteração na CEEE, CRM e SULGÁS (PEC 259 2016), assim como a revogação do artigo 35 da Constituição Estadual que fixa prazo para pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos até o último dia útil de cada mês e determina o pagamento do décimo terceiro salário até o dia 20 de dezembro (PEC 257 2016). Também consta a extinção da licença-prêmio (PEC 242 2015) e a licença aos servidores para atividades sindicais sem a remuneração (PEC 256 2016).
    1. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
    2. PL 97 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, e dá outras providências.
    3. PEC 255 2016, do Poder Executivo, que altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
    4. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
    5. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
    6. PEC 259 2016, do Poder Executivo, que revoga o § 4º do art. 22; altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
    7. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
    8. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
    9. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
    10. PL 31 2015, do deputado Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
    11. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
    12. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
    13. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
    14. PL 269 2015, da deputada Regina Becker Fortunati (REDE), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
    15. PL 467 2015, do deputado Vinicius Ribeiro (PDT), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
    16. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
    17. PL 11 2010, do deputado Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
    18. PL 108 2011, do deputado João Fisher (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
    19. PL 363 2011, do Poder Judiciário, que cria Serventias Extrajudiciais em Erechim e dá outras providências.
    20. PL 388 2011, da deputada Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar.
    21. PL 235 2012, do Poder Judiciário, que cria, desanexa e aglutina serventias extrajudiciais em Rio Grande e dá outras providências.
    22. PL 131 2014, do Poder Judiciário, que altera os artigos 706 e 707 da Lei n° 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatutodos Servidores da Justiça Estadual.
    23. PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
    24. PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
    25. PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
    26. PL 280 2015, do deputado Catarina Paladini (PSB), que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
    27. PL 321 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
    28. PL 326 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Festival de Música Galponeira de Bagé, sediado no município de Bagé-RS.
    29. PL 328 2015, do deputado Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
    30. PL 367 2015, do Poder Judiciário, que cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos SERVIÇOS Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.
    31. PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
    32. PL 394 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão.
    33. PL 14 2016, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
    34. PL 157 2016, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
    35. PL 9 2017, do Poder Executivo, dispõe sobe o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
    36. PL 19 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores de que tratam as Leis n° 10.376, de 29 de março de 1995, n° 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n° 11.339, de 21 de junho de 1999, n° 13.126, de 9 de janeiro de 2009, e alterações.
    37. PL 20 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n° 12.694, de 15 de marco de 2007, e alterações.
    38. PL 21 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e para o exercício das funções de Técnico Agrícola, nos termos da Lei n° 13.426, de 05 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974 e da Lei n° 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e alterações.
    39. PL 23 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até doze meses, parte da contratação emergencial e temporária, de que trata a Lei n° 14.269, de 18 de julho de 2013, prorrogada parcialmente pela Lei n° 14.831, de 04 de janeiro de 2016, e a contratar servidores para as funções de Especialista Rodoviário – Ciências Jurídicas e Sociais no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, em caráter emergencial e por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
    40. PL 26 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA, e dá outras providências.
    41. PDL 1 2017, da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que aprova a indicação do nome do Senhor Otomar Vivian para o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.
    42. PR 1 2015, da deputado Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
    43. PR 8 2016, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar.
    44. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
    45. PR 26 2016, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a progressão na carreira, nos termos da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, sobre o Regulamento Geral e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
    46. RDI 34 2017, da Mesa Diretora, indica deputados para comporem a Comissão de Ética Parlamentar para o Biênio 2017-2019.
     (Com informações da Agência AL)

  • Reunião cancelada por falta de quórum acumula projetos na CCJ

    Com 34 matérias na pauta para serem votadas, foi cancelada por falta de quórum a reunião desta manhã (28/3) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa.
    Além do presidente da CCJ, deputado Tiago Simon, compareceram à reunião de trabalho apenas o vice, Gabriel Souza (PMDB), que é íider do governo na Casa, Manuela d’Ávila (PCdoB), Elton Weber (PSB), Lucas Redecker (PSDB), Ciro Simoni (PDT), Stela Farias (PT) e João Fischer (PP).
    O presidente chegou a distribuir sete projetos de lei para relatoria, encaminhadas por parlamentares e pelo Judiciário:
    • PL 192 2012, do deputado Lucas Redecker (PSDB), que dispõe sobre a publicação dos gastos com hóspedes oficiais pelos órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado. O relator, Luiz Fernando Mainardi (PT), não foi.
    • PL 10 2017, do deputado Gilmar Sossella (PDT), outro titular da Comissão ausente, que institui a divulgação do serviços de Disque-Denúncia – 181 – nos veículos da frota da Polícia Civil no Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: deputada Manuela d’Ávila (PCdoB)
    • PL 11 2017, do deputado Catarina Paladini (PSB), que denomina “Ponte Adão Orlando Alves” a ponte sobre o rio Piratini que liga os municípios de Pedro Osório e Cerrito na Rodovia RS-706. Relatora: deputada Manuela d’Ávila (PCdoB)
    • PL 12 2017, da deputada Juliana Brizola (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Copa Gramado de Futsal e dá outras providências. Relator: deputado Elton Weber (PSB)
    • PL 13 2017, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Alpestre, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, da Comarca de Planalto. Relatora: deputada Stela Farias (PT)
    • PL 14 2017, do deputado Frederico Antunes (PP), que denomina “Rodovia Nelcy Severo da Silva” o trecho da VRS-834 que liga o Distrito de Vila São Marcos à BRS-472 – Barragem Sanchuri – Uruguaiana. Relator: deputado Elton Weber (PSB)
    • PL 15 2017, do Poder Judiciário, que reativa o Serviço Notarial e de Registro do Município de Garruchos, integrantes da Comarca de Santo Antônio das Missões. Relator: deputado Ciro Simoni (PDT), ausente à reunião.

  • Após auditoria, o mel dos Bos Wolff volta à feira

    Depois de seis meses lidando com questões burocráticas relativas à certificação, o apiário Bos Wolff voltou a trabalhar em condições normais – e a participar da feira de orgânicos da José Bonifácio.
    O apiário passou por uma auditoria do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), após uma denúncia. O produto passou por três análises de laboratório, que não encontraram nenhum contaminante ou agrotóxico no mel dos Bos Wolff. A banca voltou à feira no dia 18 de março.
    “Não encontraram nenhum problema com o mel, o que questionaram foi a documentação da certificação participativa”, explica a agrônoma e apicultora Cláudia Bos Wolff. A banca do apiário Bos Wolff é uma das mais antigas, expondo desde 1983, aos sábados, na José Bonifácio. Para Cláudia, os fiscais não estão habituados com o modelo de certificação participativo, adotado pela maioria dos agricultores ali.
    Diferente do modelo de certificação feito através de uma empresa contratada, no modelo de certificação participativa, são os próprios agricultores que fazem a certificação, em grupo.
    “Um fiscaliza a produção do outro. É muito mais confiável, se a banca do lado tiver veneno, prejudica as outras também”, defende.  No caso da feira da José Bonifácio, a Associação Ecovida é o OPAC (Organismo Participativo de Avaliação de Conformidade) responsável pela fiscalização.
    O apiário ficou meio ano sem poder embalar ou comercializar seus produtos, enquanto comprovava que o processo cumpre todas as exigências para a certificação orgânica.
    Uma grande dificuldade na produção de mel orgânico é encontrar locais onde não haja lavouras com agrotóxicos, indústrias ou outras fontes de poluição. Como as abelhas se deslocam até 2 km para coletar néctar e pólen para produção de mel, é necessária uma área muito grande para evitar contaminantes.
    “Muitas vezes tivemos que retirar as colmeias de locais com boa floração devido ao surgimento de alguma lavoura nas proximidades”, conta Cláudia, que teve de mudar a produção de Viamão para os municípios de Caçapava do Sul e Santana da Boa Vista.

  • Cpers vai pagar repintura de ciclovia pichada durante protesto

    A diretoria do Cpers-Sindicato concordou com a cobrança da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), para que pague a repintura de uma ciclovia pichada durante protestos dos professores da rede pública estadual em frente ao condomínio onde reside o governador Ivo Sartor.
    O valor da pintura, de R$ 396,92, foi estabelecido pela Prefeitura de Porto Alegre, e a notificação foi entregue ao sindicato nessa segunda-feira (27).
    Embora pichar a ciclovia tenha sido uma iniciativa pessoal, a direção do sindicato resolveu assumir o pagamento da pintura, que foi restabelecida ao normal no dia seguinte. A ciclovia fica entre as avenidas Diário de Notícias e Wenceslau Escobar, na Zona Sul.
    A pichação aconteceu na manhã de sexta-feira, durante um protesto organizado pelo Cpers-Sindicato em frente ao condomínio onde vive a família Sartori, na zona Sul de Porto Alegre. O governador já tinha saído de casa.
    Vigília na praça
    Nessa terça feira, dia 28, a partir das 13 hs, os professores da rede pública estadual participam da vigília que os funcionários públicos do Estado farão em frente à Assembleia Legislativa, contra os projetos do governo Sartori a serem votados no Plenário.
    No sábado, o comando da greve nacional da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE), contra a reforma da Previdência do governo Temer, da qual os professores gaúchos participam, com baixa adesão, reuniu-se para fazer o balanço do movimento.
    Ficou marcada nova Assembleia Geral, dia 31, para definir se a “greve ativa” continua ou não. A orientação da CNTE é que seja mantida a paralisação da aulas.

  • Prefeitura quer que PSol pague R$ 5 milhões a empresas de ônibus

    A Prefeitura de Porto Alegre entrou com uma ação na Justiça pedindo que cinco parlamentares do PSol – Luciana Genro, Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Roberto Robaina e Alex Fraga – arquem com cerca de R$ 5 milhões que empresas de ônibus não puderam cobrar, durante 33 dias de 2016, o novo valor da tarifa do transporte coletivo de R$ 3,75.
    Em fevereiro de 2016, a Justiça acatou o pedido do PSol, suspendendo o aumento tarifário, tanto dos ônibus quanto dos lotações. Com isso, a tarifa de ônibus ficou congelada em R$ 3,25.
    À época, os parlamentares do PSol contestaram judicialmente que cabia ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) a análise do preço da passagem de ônibus. O Município acabou obtendo parecer favorável e a decisão foi revertida, já que a licitação não previa a avaliação prévia do Comtu para o valor da passagem.
    Em dezembro de 2016, dois dos cinco consórcios de ônibus da capital (Sul e Mais) ajuizaram mais uma ação na Justiça pedindo o ressarcimento dos prejuízos à Prefeitura. A Procuradoria Geral do Município entrou, então, com uma ação, denominada juridicamente de “denunciação da lide”, buscando que os políticos do PSol – que foram os responsáveis pelo rebaixamento da tarifa no ano passado – custeiem os prejuízos do setor.
    Segundo o procurador municipal Carlos Eduardo da Silveira, a Prefeitura não foi a responsável pelo fato da passagem ter sido rebaixada no início da operação do sistema, durante pouco mais de um mês, limitando-se a cumprir uma determinação judicial e, inclusive revertendo o valor em um espaço de tempo curto. Baseado no Código de Processo Civil, o município pleiteia, agora, responsabilizar os autores do processo.
    A informação foi divulgada no início da noite desta segunda-feira pela Rádio Guaíba, de Porto Alegre.

  • Porto Alegre começa a discutir a revisão do seu Plano Diretor

    “A cidade de Porto Alegre não está se comportando conforme está previsto no seu Plano Diretor”, afirma a arquiteta Patrícia da Silva Tschoepke, supervisora de Desenvolvimento Urbano da Smurb.
    Nesta terça-feira (28), ela vai à reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, na Câmara Municipal (18h), para falar da necessidade de levantar dados para formar “uma visão consolidadda, um diagnóstico”, com vistas à revisão do Plano Diretor de Porto Alegre, em 2020.
    O Estatuto das Cidades determina que o plano diretor seja revisto a cada dez anos. O de Porto Alegre, de 1999 (Lei Complementar 434/1999), foi revisto em 2010.
    “Estamos identificando novos parâmetros a serem considerados para definir o desenho dos espaços públicos”, exemplifica a arquiteta, há um ano e meio na função.
    Ela também argumenta que os arquitetos poderiam ser mais criativos se for alterada a volumetria máxima para as construções (altura).
    A Prefeitura anunciou, em seu portal na internet, que “será iniciado um trabalho de consulta e pesquisa junto à sociedade para conhecer os anseios da população”, ainda não especificado.
    Num segundo momento, na Conferência da Cidade, com data a ser definida, o debate pretende envolver instituições de ensino, entidades de classe e sociedade organizada, além dos integrantes dos Fóruns Regionais de Planejamento e do Orçamento Participativo (OP) – que teve as assembleias suspensas este ano.
    Legado da Copa
    Outro assunto na pauta da reunião do Conselho desta terça é o balanço das “obras da Copa” até hoje inacabadas.

  • Telemarkenting, telefônicas, dívidas e varejo: as queixas ao Procon

    Ligações e mensagens insistentes de telemarketing, queixas dos serviços telefônicos e cobranças indevidas das operadoras, superendividamento com cartão de crédito e dificuldades enfrentadas com grandes lojas do varejo foram os assuntos predominantes nas consultas ao Procon na semana entre 19 e 26 de março.
    Na semana do aniversário da cidade, a unidade de atendimento itinerante do Procon Porto Alegre percorreu sete bairros: Bom Fim, IAPI, Restinga, Ilha da Pintada, Centro Histórico, Belém Novo e Praia de Belas. Ao todo, o Procon Móvel atendeu 440 pessoas.
    Atendimento – O porto-alegrense pode solicitar informações e registrar suas reclamações pela Internet, utilizando o site do Procon ou o Procon App, aplicativo para telefones celulares disponível gratuitamente pela Internet para sistemas iOS e Android. A sede fica na rua dos Andradas, 686, e funciona das 10h às 16h, quando são distribuídas 70 fichas de atendimento por dia. O Procon Porto Alegre é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

  • Schirmer debate plano para Segurança na Câmara de Vereadores

    O Comitê Permanente de Segurança Metropolitano, criado em 2016, reabre os trabalhos nesta quarta-feira (29) na Câmara Municipal, com a presença do secretário estadual de Segurança, Cezar Schirmer, para falar sobre o Plano Estadual para o setor.
    O Comitê promoveu, no ano passado, debates produtivos, com convidados como o ex-secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e o antropólogo colombiano Santiago Uribe.
    Formam o comitê a  Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Associação dos Delegados de Polícia do RS (Asdep), Associação dos Comissários de Polícia (ACP), Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros Militar (Asstbm), Fórum Latino Americana de Defesa do Consumidor (FEDC) e Parlamento Metropolitano .
    (Com informações da Câmara de Vereadores)