Higino Barros
Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas. No Rio Grande do Sul, são 169 comunidades. Pois um recorte fotográfico e historiográfico de quem elas são, seus habitantes e quais suas lutas, poderá ser visto a partir de hoje (25), com a exposição “Quilombos rurais e o gaúcho negro”. De autoria do jornalista Eduardo Tavares e do historiador Gabriel Dienstmann, a mostra está na Sala Arquipélago do Centro Cultural CEEE Erico Verissimo até o dia 26 de novembro.
“As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias”. Essa é a definição de quilombolas, segundo o INCRA, encarregado por força do Decreto nº 4.887, de 2003, como a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas.
Quase tabu
Segundo seus autores, a mostra com 120 fotos, em preto e branco, pretende dar visibilidade a um tema quase tabu, principalmente na área rural – a existência das comunidades quilombolas. Como o assunto está intimamente ligado à posse da terra há uma áurea de preconceito, de pressão política e econômica, além de outros interesses, em torno de seus habitantes e das áreas que eles ocupam.
Foram visitadas 16 comunidades, em quatro regiões do Estado. Eduardo e Gabriel percorreram cerca de cinco mil quilômetros coletando fotos, entrevistas e vídeos sobre o tema, material que estará disponível em portal na internet.
Painel com lideranças
“Enquanto as comunidades quilombolas urbanas parecem ter mais visibilidade, ou pelo menos, suas manifestações políticas e culturais afloram com mais frequência na sociedade, as rurais são mais desconhecidas. Seus habitantes, na maioria, moram longe um do outro, suas práticas religiosas são mais espaçadas e outros componentes de identidade cultural estão mais dispersos. Mesmo assim há uma união, uma certeza de propósitos e lutas que acabam por torná-los mais fortes e iguais”, comenta Eduardo Tavares.
Amanhã, às 16 horas, haverá também um painel de abertura com as lideranças quilombolas gaúchas, Manoel Boeira, Elisabeth Alves, Clédis Souza e Ubirajara Toledo, do Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes Quilombolas (IACOREQ).
Próximo ao espaço da exposição sobre os quilombolas, haverá a mostra fotográfica, de 2014, “Invisível Gaúcho Negro”, também de Eduardo Tavares, que registra a presença da população negra nas propriedades rurais do Rio Grande do Sul.
Autor: da Redação
Quilombolas gaúchos conversam entre duas mostras fotográficas
Ialorixá André Sousa no Quilombo Picada das Vassouras, em Caçapava do Sul / Foto Eduardo Tavares Sindicato dos professores do Estado pede o impeachment de Sartori
O Cpers/Sindicato promoveu duas ações contra o governo Sartori na manhã dessa segunda-feira (24): ato público contra a PEC 241 em frente ao Palácio Piratini e entrega do pedido de impeachment do governador José Ivo Sartori na Assembleia Legislativa.
O denominado Dia de Luta pela Educação teve início com a caminhada que saiu da sede do Cpers, na avenida Alberto Bins, e dirigiu-se à Praça da Matriz, onde fica a sede do governo estadual. Professores, estudantes, representantes de centrais sindicais e de sindicatos, se revezaram nos discursos contra o governo Sartori e o governo Temer, responsabilizado por querer aprovar, além da PEC 241, a Lei da Mordaça, a Reforma do Ensino Médio e a Reforma da Previdência Social.
Em seguida, a direção do Cpers/Sindicato foi ao encontro da presidente da Assembleia Legislativa, Silvana Covatti (PP), partido da base do governo, e entregou o documento pedindo o afastamento do governador Sartori. A presidente da AL disse que terá “cuidado, responsabilidade e celeridade” no encaminhamento do pedido do impeachment.
Crime de responsabilidade
O pedido do afastamento do governador é baseado em crime de responsabilidade e foi aprovado em assembleia do Conselho Geral do Cpers, no dia 21 passado.
“Nós temos, desde o ano passado, uma liminar que proíbe o governo de parcelar o nosso salário. Somente nesse ano, nós temos sete meses de parcelamento. No dia 5 de setembro, foi julgado o mérito da nossa liminar no pleno do Tribunal de Justiça e, por 21 votos a 4, os juízes disseram que o governador não poderia mais parcelar os salários. No final do mês, ele parcelou novamente”, explicou a presidente do Cpers, Helenir Schürer. “Pedimos várias audiências com o governador, mas ele não nos atendeu. Restou-nos esta última ação, que sabemos ser a mais dura”, completou.
Falando à imprensa da capital, o governador José Ivo Sartori considerou a ação do Cepers/Sindicato de cunho político, alegou dificuldades financeiras do Estado para justificar o parcelamento dos salários e não garantiu o pagamento do 13º salário do funcionalismo em dia. Permanecem assim, os problemas que levaram os professores a pedir seu afastamento na Assembleia Legislativa, onde o governo tem maioria.Professores dos cursos de Artes da UERGS em Montenegro decidem aderir às frentes de resistência à alteração da LDB9394/96 assim como à PEC 241
O calendário de mobilizações iniciará com paralisação geral das atividades da Unidade na segunda-feira dia 24 de outubro e encontros pontuais para debates e proposições ao longo da semana.
Prezadas e prezados alunas e alunos, colegas professoras e professores, funcionárias e funcionários da Unidade Montenegro-Artes/UERGS,
Nos últimos dias, fomos tomados de maneira abrupta por uma série de propostas de emenda constitucional (PEC) e medidas provisórias (MP) que afetam os mais diferentes tecidos da sociedade brasileira. Medidas tomadas de maneira aleatória, sem o devido debate popular e com a forte possibilidade de produção de efeitos escalonados ao longo dos próximos anos que, em sua imensa maioria, produzem um horizonte nebuloso e de enormes sacrifícios dos extratos mais vulneráveis da população. Todas essas questões estão em nossas pautas cotidianamente. No entanto, as Artes em todas as suas formas, foram alvo de um ataque noturno e gravíssimo: a mudança do texto da LDB 9394/96[i].
A lei de diretrizes e bases foi uma conquista de diversas associações, instituições, professores e alunos. No caso da arte, os avanços trazidos pela LDB 9394/96 são resultados de uma forte movimentação daqueles que entendiam a importância de garantirmos aos estudantes do ensino básico e médio aulas de Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, em suas especificidades e ministradas por professores com formação, também específica, em cada uma dessas modalidades em seus modos de pensar, criar e compreender as ações dos indivíduos em diferentes tempos e espaços através da arte. Os reflexos dessa decisão reverteram-se em fortalecimento e abertura de novos cursos de licenciatura em arte e garantia de atuação profissional para os seus egressos na escola, compreendendo as linguagens artísticas como conhecimentos legítimos e indispensáveis à formação dos indivíduos.
Com a alteração da lei temos um forte retrocesso de, pelo menos, 30 anos nas lutas pela garantia de acesso e reconhecimento da arte como forma de saber, presente em uma escola que se pretende lugar de construção, mobilização e movimento de conhecimentos que extrapolam a formação para o mercado de trabalho e que se compreende como lugar de compreensão e modificação do mundo em suas formações históricas, contradições e condições sociais e culturais.
Assim, como forma de marcarmos nossa posição na defesa dessas conquistas e da legitimidade de nossa área de atuação, nós, professores dos cursos de licenciatura em Arte da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, decidimos nos unir às manifestações que ocorrem nessa segunda, dia 24 de outubro, juntamente com outras universidades gaúchas e que, por sua vez, estão aliadas a frentes de resistência por todo o país.
Ao mesmo tempo, cremos na importância formadora que tem a participação de toda a comunidade acadêmica e, em especial, os estudantes, nessa luta. Propomos também que, a partir de terça feira, dia 25, comecemos uma semana de mobilizações com encontros de pelo menos uma hora a cada dia, para marcarmos o posicionamento de nossa unidade.
Sabemos dos prejuízos que o cancelamento de um dia letivo pode trazer ao nosso calendário, mas compreendemos que nesse momento há algo maior que exige nossa tomada de decisão. Pelo futuro das artes na escola, pelo futuro dos nossos cursos de formação, pela garantia da vida profissional de nossos estudantes e, acima de tudo, pela manutenção da Arte em toda a sua complexidade no ambiente escolar em todos os níveis de ensino previstos no texto original da LDB, optamos por marcar nosso posicionamento e, reforçamos, contamos com o apoio de toda a comunidade.
Essa não é uma pauta apenas dos professores de arte, mas de toda a sociedade que compreende que a escola deve mirar mais longe do que a mera reprodução de verdades absolutas e que o conhecimento crítico e criativo do ser humano é instrumento indispensável para qualquer menino ou menina que chega a essa instituição. Conhecimento esse que não é completo sem os saberes, problematizações e deslocamentos que a arte pode produzir.
cronograma:
Dia 24/10: 8h30 em frente ao Cpers, (Av. Alberto Bins, 480 – Centro) + 13h Campus Central da UFRGS + 18h30 Esquina democrática.
A partir do dia 25/10: ações pontuais na Unidade em Montenegro.
[i] “§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.”
Imagem da campanha Arte pela Democracia: http://fonsecamonoart.files.wordpress.com/2016/05/tudo0041-724×1024-1-724×1024.jpgOcupa: a nova tática do movimento estudantil chega a mais de mil escolas
O movimento estudantil já soma 1.016 escolas de Ensino Médio e 73 campi universitários ocupados – um recorde mundial.
Embora ainda seja confundido com “invasão”, a tática dos “Ocupa”, que nasceu em Wall Street e se espalhou por praticamente todo o Ocidente, está sendo usada no Brasil nestes dias como uma forma de pressionar os deputados federais a rejeitarem a PEC 241 – a ser votada em segunda sessão da Câmara Federal amanhã -, retroceder a reforma do Ensino Médio e recusar o projeto Escola sem Partido.
Nas ocupações, os estudantes organizam-se para ter aulas, oficinas, debates e atividades culturais. Produzem a própria comida e, além de protestar contras as reformas encaminhadas pelo governo Temer, pedem respeito, qualificação e salários em dia para os professores.
Entre as 73 universidades ocupadas, apenas uma instituição é gaúcha: a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), conforme lista divulgada pela União Nacional dos Estudantes (UNE) na manhã desta segunda-feira:1. UEA Campus Tefé
2. UEM Campus Cianorte
3. UEPG Campus Ponta Grossa
4. UFAL Campus Delmiro Gouveia
5. UFCSPA Campus Porto Alegre
6. UFFS Campus Laranjeiras do Sul
7. UFMG Campus Belo Horizonte
8. UFPE Campus Vitória de Santo Antão
9. UFPI Campus Teresina
10. UFPI Campus Picos
11. UFRB Campus Cruz das Almas
12. UFRN Campus Natal
13. UFRPE Campus Serra Telhada
14. UFT Campus Palmas
15. UFV Campus Viçosa
16. UFVJM Campus Diamantina
17. UFVJM Campus Janaúba
18. UNEB Campus 1 Salvador
19. UNEB Campus Juazeiro
20. UNEB Campus Senhor do Bomfim
21. UNESPAR Campus União da Vitória
22. UNESPAR Campus Paranaguá
23. UNESPAR Campus Campo Mourão
24. UNICENTRO Campus Guarapuava
25. UNICENTRO Campus Irati
26. UNIOESTE Campus Marechal Cândido Rondon
27. UNIOESTE Campus Toledo
28. UNIOESTE Campus Cascavel
29. UNIOESTE Campus Foz do Iguaçu
30. UPE Campus Palmares
31. UPE Campus Petrolina
32. UPE Campus Mata Norte
33. UFU – Campus Santa Mônica
34. UFAL Campus Palmeira dos Índios
35. UPE Reitoria – Recife
36. UNEB Campus Alagoinha
37. UNEB Campus Santo Antônio de Jesus
38. UNEB Campus Guanambi
39. UNEB Campus Jacobina
40. UFRB Campus Cachoeira
41. UFRB Campus Santo Amaro
42. UFRB Campus Feira de Santana
43. UEL Campus Londrina
44. UFRB Amargosa
45. UFGD Campus Dourados
46. UFRB Campus Santo Antônio de Jesus
47. UNIVASF Campus São Raimundo Nonato
48. UNIVASF Campus Senhor do Bomfim
49. UFVJM Campus Unaí
50. UNICENTRO Campus Coronel Vivida
51. UFG Campus Goiás
52. UEFS Campus Feira de Santana
53. UNEB Campus Paulo Afonso
54. UNEB Campus Caetité
55. UFPEL Campus Pelotas
56. UEPA Campus Conceição do Araguaia
57. UFMA Campus Chapadinha
58. UNIFAL Campus Varginha
59. UEMG Campus Poços de Caldas
60. UESB Campus Vitória da Conquista
61. UFSJ São João Del Rei
62. UNEB Guanambi
63. UESB Jequié
64. UESB Vitória da Conquista
65. UFAL Arapiraca
66. UEMA SÃO Luís
67. UFPA Abaetetuba
68. UNEB Guanambi
69. UEM Goioerê
70. UFMT Sinope
71. UNEB Teixeira de Freitas
72. UESB Itapetininga
73. UFBA Vitória da ConquistaProjeto do Cais Mauá vive dias decisivos na semana da eleição
Naira Hofmeister
A semana que antecede o segundo turno das eleições em Porto Alegre será também fundamental para os rumos do projeto de revitalização do Cais Mauá. O Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) da obra está em análise no Conselho do Plano Diretor; é um dos últimos passos para obter a licença para as obras.
Já há um parecer favorável do relator, o representante do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado (Sinduscon-RS), porém os demais conselheiros tem dúvidas sobre alguns aspectos do projeto e reclamam da pressão para aprovar a toque de caixa.
“Esse processo tramita há cinco anos na Prefeitura. Precisamos ter mais tempo para fazer essa análise. Afinal, seremos marcados para sempre: ou por termos aprovado um projeto que precisava maior reflexão, ou por termos bloqueado o desenvolvimento da cidade”, se queixa um dos integrantes do colegiado.
O conselheiro da RP1, Daniel Nichelle, defende que a decisão seja tomada de forma consensual entre todos os integrantes do colegiado. Por isso, convocou seus colegas para uma nova reunião nesta segunda-feira, no início da tarde. Na semana passada, houve encontros temáticos sobre o Cais quase diariamente. À noite, partir das 19h, outro encontro reúne delegados da Região 1 de Planejamento (RP1), que pediu vistas ao processo.
Já há um consenso entre os conselheiros: é preciso pedir esclarecimentos à Prefeitura Municipal sobre dívidas levantadas em uma reunião aberta da RP1 na semana passada, quando os delegados encaminharam uma proposta de promover consulta pública sobre a iniciativa, que causa polêmica na cidade por prever a construção de três torres (duas delas com o dobro da altura máxima permitida pelo Plano Diretor) e um shopping center em área tombada pelo patrimônio histórico.
O problema é que o relator precisa aceitar a sugestão de diligências dos demais conselheiros, o que causa apreensão entre os integrantes. Caso o representante do Sinduscon, Sérgio Korem, avalie que os esclarecimentos não são necessários, ele pode colocar o projeto em votação.
A reunião do Conselho do Plano Diretor acontece todas as terças-feiras, a partir das 18 horas, na sede da Secretaria Municipal do Urbanismo (Smurb), e é aberta ao público.
Essa semana ainda está prevista a realização de uma reunião da Frente Parlamentar e Social em defesa de um Cais Mauá de todos. O encontro ocorre na terça-feira, às 10h, no Auditório Adel Carvalho, na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Debate no Núcleo Amigos da Terra
Outra agenda que deve trazer o debate sobre o Cais Mauá para relacioná-lo com outras iniciativas de construção em áreas da orla do Guaíba – como o Pontal do Estaleiro e o projeto de condomínio na área da Fazenda do Arado – é um debate promovido pelo Núcleo Amigos da Terra Brasil.
O encontro acontece na quarta-feira, às 18h30, na sede da entidade, no bairro Cidade Baixa.
O tema da palestra é “Zona Sul de Porto Alegre e a especulação imobiliária” e já está confirmada a participação de Felipe Viana, do Instituto Econsciência, além de representantes do Coletivo Ambiente Crítico e do Movimento Preserva Arado.Véspera da votação da PEC 241 na Câmara será marcada por protestos
Manifestações em todo o Brasil acontecem hoje, véspera da segunda votação na Câmara dos Deputados da PEC do Teto dos Gastos Públicos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, aprovada, em primeiro turno, por 366 votos contra 111, no dia 10 outubro.
Em Porto Alegre, onde está programado um ato às 18h30, com concentração na Esquina Democrática, diversos partidos políticos e movimentos sociais, a movimentação começou no início da manhã, com bloqueio na avenida Mauá liderado pelo MTST.
A PEC 241, apelidada de PEC da Maldade e PEC do Fim do Mundo, congela as despesas e os investimentos do governo federal, com cifras apenas corrigidas pela inflação, por até 20 anos. A ideia é fixar um limite para os gastos públicos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos. Nesse período, o gasto realizado será o do ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais — na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento — fica praticamente congelado).
Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida vale para os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
O Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicos) elaborou o gráfico abaixo, usando a personagem Mafalda, do argentino Quino, para ilustrar o assunto:
(Com Diap, Dieese e os jornais)Vereadores retomam regulamentação do Uber em Porto Alegre
A Câmara Municipal de Porto Alegre retoma hoje (24) a votação do projeto de lei do Executivo que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros tipo Uber, Cabify e WillGo na Capital. Enquanto isso, a Uber Porto Alegre avisa os usuários que o preço do serviço pode aumentar 30% com a regulamentação.
Na sessão desta tarde, no Plenário Otávio Rocha, os vereadores deverão apreciar as 27 emendas restantes e o corpo do projeto. Até quinta-feira passada (20), foram votadas 26 emendas, das quais nove foram aprovadas e 17 rejeitadas. Outras três ficaram prejudicadas e não serão mais votadas. Este é o terceiro dia de votação da matéria, que foi iniciada na sessão do dia 29 de setembro. Na sessão de hoje, a distribuição de senhas para taxistas e representantes dos aplicativos poderem ingressar nas galerias do plenário será a partir das 13 horas.
Na lista abaixo, estão todas as emendas, sua situação e um resumo de seu conteúdo. Clique nos títulos para acessar o texto completo de cada uma delas:
Emenda nº 01 (Aprovada)– Permite a instalação de equipamento de áudio e vídeo para gravação das viagens. De Bernardino Vendruscolo (PROS), Idenir Cecchim (PMDB) e Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 02 (Rejeitada) – Elimina a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada pela EPTC das empresas que explorarem os aplicativos de transporte, no valor de 50 UFMs (R$ 182,50), prevista no artigo 3º do projeto. Também elimina a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos de transporte por aplicativo, prevista no artigo 13º. De Mendes Ribeiro (PMDB). (Com a rejeição, foi prejudicada a emenda 25).
Emenda nº 03 (Rejeitada) – Empresa deverá enviar ao usuário que contratar a viagem mensagem com previsão de chegada, foto e telefone do condutor, placa e modelo do veículo e valor do serviço. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 04 (Rejeitada) – Limita o valor da TGO a 3% do valor auferido por quilômetro rodado ou 50 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 05 (Rejeitada) – Elimina a exigência de que o veículo que operar na Capital tenha ser ser emplacado em Porto Alegre.De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 06 (Rejeitada) – Amplia o tempo de uso do veículo de cinco para oito anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 07 (Rejeitada) – Elimina a exigência de vistorias periódicas da EPTC a cada 180 dias nos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 08 (Aprovada) – Veda o cadastramento de mais de um condutor por veículo dos aplicativos. Da Bancada do PT. (Aprovação prejudica o item 3 da emenda 56)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 (Rejeitada) – Permite que, além do motorista cadastrado, outros dois condutores possam ser cadastrados para dirigir o mesmo veículo de aplicativos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 09 (Aprovada) – Exige comprovação de quitação de contratação de seguro para passageiros e terceiros. Da Bancada do PT
Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 (Aprovada) – Prevê apenas a comprovação da contratação de seguro. De Dr. Thiago (DEM)
Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 (Aprovada) – Permite que pessoas que tenham vínculo com secretarias municipais possam atuar como condutores dos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 10 (Aprovada) – Veda o cadastramento de veículo pertencente àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do Município de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço. Veda também o cadastramento àqueles que já possuam autorização, permissão ou concessão de serviço público. Da Bancada do PT
Emenda nº 11 (Rejeitada) – Cria a Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento para fiscalizar o serviço. De Fernanda Melchionna (PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgasbossa (PT). (Rejeição prejudica a Subemenda nº 01).
Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 (Prejudicada) – Prevê que a comissão terá caráter consultivo. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 12 (Aprovada) – Prevê que o serviço deverá ter, progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras. De Fernanda Melchionna e Alex Fraga (PSOL)
Emenda nº 13 (Rejeitada) – Veda o transporte de escolares pelos serviços de aplicativos. De Márcio Bins Ely (PDT)
Emenda nº 14 (Rejeitada) – Obriga os veículos a serem emplacados em Porto Alegre e a utilizarem placa vermelha. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 15 (Rejeitada) – Prevê que os condutores tenham observação em suas CNHs informando que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 16 (Rejeitada) – Prevê que poderão ser utilizados veículos leves de passageiros no serviço. De Mauro Zacher (PDT)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 (Prejudicada) – Permite a utilização de veículos com capacidade para até oito passageiros além do motorista. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 17 (Rejeitada) – Exige comprovação, através da Carteira de Trabalho, de que o condutor não possui outro vínculo empregatício. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 18 (Rejeitada) – Exige certidão negativa de condutor na Junta Comercial comprovando que não possui empresa em seu nome. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 19 (Rejeitada) – Prevê que o número de veículos cadastrados para operar no serviço por aplicativos não poderá ultrapassar 1/6 da frota de táxi da Capital. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 20 (Aprovada) – Repasse de 25% da arrecadação da TGO para fundo de educação no trânsito a ser criado. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 21 (Prejudicada) – Permite o cadastramento de dois veículos por CPF, sendo que um deles pode ser do cônjuge, filho ou pais do parceiro credenciado. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 22 (Rejeitada) – Impede a EPTC de exigir das empresas que exploram o serviço o fornecimento de dados sobre origem e destino da viagem, mapa do trajeto e itens do preço pago. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 23 (Rejeitada) – Limita a taxa cobrada pelas empresas a 20% do valor das viagens. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 24 (Aprovada) – Exclui a exigência de identificação visual dos veículos que prestam o serviço prevista no projeto original. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 25 (Prejudicada) – Exclui o artigo 13 do projeto, que trata de normas para identificação visual dos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 26 (Rejeitada) – Estabelece conteúdo mínimo para curso de formação de condutores. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 27 (Aprovada) – As empresas que exploram os serviços terão de informar o motivo pelo qual houve descredenciamento de condutor. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 28 (Aprovada) – Prevê que veículos utilizados no serviço tenham no máximo seis anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 29 ( ) – Estabelece que a TGO será de 30 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 30 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De João Carlos Nedel (PP)
Emenda nº 31 ( ) – Desobriga que os dados a serem fornecidos pelas empresas à EPTC sobre as viagens sejam em tempo real. De Idenir Cecchim (PMDB)
Emenda nº 32 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 33 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 34 ( ) – Prevê que será cadastrada apenas uma pessoa física por veículo, o registro de apenas um veículo por pessoa física, veda o cadastramento de veículo por pessoa jurídica e permite um condutor do veículo além do proprietário, desde que este condutor esteja cadastrado na plataforma. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 35 ( ) – Prevê disponibilização de equipamentos que permitam o fornecimento de informações para usuários com deficiência visual ou auditiva e veículos adaptados para transporte de cadeirantes. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 36 ( ) – Prevê envio ao usuário, via celular, de foto do condutor, da placa e do veículo que fará a viagem. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 37 ( ) – Define que o preço da remuneração do serviço será estabelecido pela autorizatária. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 38 ( ) – Estabelece taxa de cobrança extra de até 20% do valor da viagem em caso de bagagem superior a duas malas. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 39 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 40 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 41 ( ) – Permite utilização de veículos com até dez anos de vida útil nos primeiros três anos da nova lei. Após isso, reduz para cinco anos a vida útil. Também prevê que o veículo terá de ser emplacado em Porto Alegre e vistoriado pela EPTC. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 42 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 43 ( ) – Prevê que, entre os requisitos para cadastramento de veículos, a inspeção e aprovação do mesmo por órgão autorizado pelo Inmetro e licenciado pelo Denatran. De Reginaldo Pujol (DEM)
Emenda nº 44 ( ) – Prevê que viagens realizadas por veículos emplacados fora de Porto Alegre estarão sujeitas a uma TGO de 1,5%. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 45 ( ) – Estipula que a TGO será equivalente a 1% do valor total de cada viagem realizada e que os valores serão repassados à EPTC pelas empresas que explorarem o serviço. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 46 (Prejudicada) – Define que somente poderão ser cadastrados para o serviço os veículos com no máximo oito anos de uso. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 47 ( ) – Estipula que os veículos cadastrados para o serviço serão submetidos a uma vistoria anual. De Mauro Zacher (PDT).
Emenda nº 48 ( ) – Condiciona a vigência da nova lei à apresentação pelo Executivo de estudos técnicos que comprovem que o serviço prestado via aplicativos não trará prejuízos ao sistema de táxis. Engenheiro Comassetto (PT)
Emenda 49 ( ) – Prevê que, quando não houver espaço no porta-malas para colocar a cadeira de rodas, o condutor deverá acomodá-la no banco traseiro e não poderá recusar a corrida Paulo Brum (PTB) .
Emenda nº 50 ( ) – As operadoras do serviço ficam obrigadas a enviar mensalmente à Fazenda municipal informações sobre os valores recebidos pelas viagens. Reginaldo Pujol (DEM).
Emenda nº 51 ( ) – Os permissionários de táxi que desejarem deixar o sistema terão um ano a partir da lei para requerer indenização pelos valores pagos na última licitação Cláudio Janta (SD).
Emenda nº 52 – Retirada
Emenda 53 ( ) – Prevê vistoria anual para veículos com até três anos de uso e duas vistorias ao ano para veículos com mais de três anos de uso. Mauro Pinheiro (Rede).
Emenda nº 54 ( ) – Retira os artigos 15 e 16 do projeto, que tratam do chamado car sharing, o compartilhamento de veículos para transporte de passageiros. De Reginaldo Pujol (DEM)
Emenda nº 55 ( ) – Define o valor da TGO em 20 UFMs. Idenir Cecchim (PMDB).
Emenda nº 56 ( ) – Retira a obrigatoriedade de as operadoras do serviço compartilharem com a Prefeitura, em tempo real, os dados operacionais necessários para controle da mobilidade urbana. A emenda diz que a forma de compartilhamento será definida em decreto que regulamentar a lei. A mesma emenda limita a dois o número de condutores de um mesmo veículo cadastrado, sendo que um deles deverá ser o proprietário do automóvel. A proposta ainda suprime o artigo 31 do projeto de lei, pelo qual o serviço de transporte por aplicativo passaria a ser considerado de utilidade pública. De Reginaldo Pujol (DEM). (Esta emenda teve seu item 3 prejudicado pela aprovação da emenda 8).
Emenda nº 57 ( ) – Institui o “viário urbano” e cria a taxa de utilização e exploração dele no valor mensal equivalente a 100 UFMs por veículo cadastrado, que será recolhida junto com a TGO. Cláudio Janta (SD)
Observação: O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) é de R$ 3,65.
Clique nos títulos para acessar o conteúdo completo de cada emenda:
Emenda nº 01 (Aprovada)– Permite a instalação de equipamento de áudio e vídeo para gravação das viagens. De Bernardino Vendruscolo (PROS), Idenir Cecchim (PMDB) e Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 02 (Rejeitada) – Elimina a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada pela EPTC das empresas que explorarem os aplicativos de transporte, no valor de 50 UFMs (R$ 182,50), prevista no artigo 3º do projeto. Também elimina a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos de transporte por aplicativo, prevista no artigo 13º. De Mendes Ribeiro (PMDB). (Com a rejeição, foi prejudicada a emenda 25).
Emenda nº 03 (Rejeitada) – Empresa deverá enviar ao usuário que contratar a viagem mensagem com previsão de chegada, foto e telefone do condutor, placa e modelo do veículo e valor do serviço. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 04 (Rejeitada) – Limita o valor da TGO a 3% do valor auferido por quilômetro rodado ou 50 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 05 (Rejeitada) – Elimina a exigência de que o veículo que operar na Capital tenha ser ser emplacado em Porto Alegre.De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 06 (Rejeitada) – Amplia o tempo de uso do veículo de cinco para oito anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 07 (Rejeitada) – Elimina a exigência de vistorias periódicas da EPTC a cada 180 dias nos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 08 (Aprovada) – Veda o cadastramento de mais de um condutor por veículo dos aplicativos. Da Bancada do PT. (Aprovação prejudica o item 3 da emenda 56)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 (Rejeitada) – Permite que, além do motorista cadastrado, outros dois condutores possam ser cadastrados para dirigir o mesmo veículo de aplicativos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 09 (Aprovada) – Exige comprovação de quitação de contratação de seguro para passageiros e terceiros. Da Bancada do PT
Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 (Aprovada) – Prevê apenas a comprovação da contratação de seguro. De Dr. Thiago (DEM)
Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 (Aprovada) – Permite que pessoas que tenham vínculo com secretarias municipais possam atuar como condutores dos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 10 (Aprovada) – Veda o cadastramento de veículo pertencente àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do Município de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço. Veda também o cadastramento àqueles que já possuam autorização, permissão ou concessão de serviço público. Da Bancada do PT
Emenda nº 11 (Rejeitada) – Cria a Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento para fiscalizar o serviço. De Fernanda Melchionna (PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgasbossa (PT). (Rejeição prejudica a Subemenda nº 01).
Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 (Prejudicada) – Prevê que a comissão terá caráter consultivo. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 12 (Aprovada) – Prevê que o serviço deverá ter, progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras. De Fernanda Melchionna e Alex Fraga (PSOL)
Emenda nº 13 (Rejeitada) – Veda o transporte de escolares pelos serviços de aplicativos. De Márcio Bins Ely (PDT)
Emenda nº 14 (Rejeitada) – Obriga os veículos a serem emplacados em Porto Alegre e a utilizarem placa vermelha. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 15 (Rejeitada) – Prevê que os condutores tenham observação em suas CNHs informando que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 16 (Rejeitada) – Prevê que poderão ser utilizados veículos leves de passageiros no serviço. De Mauro Zacher (PDT)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 (Prejudicada) – Permite a utilização de veículos com capacidade para até oito passageiros além do motorista. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 17 (Rejeitada) – Exige comprovação, através da Carteira de Trabalho, de que o condutor não possui outro vínculo empregatício. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 18 (Rejeitada) – Exige certidão negativa de condutor na Junta Comercial comprovando que não possui empresa em seu nome. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 19 (Rejeitada) – Prevê que o número de veículos cadastrados para operar no serviço por aplicativos não poderá ultrapassar 1/6 da frota de táxi da Capital. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 20 (Aprovada) – Repasse de 25% da arrecadação da TGO para fundo de educação no trânsito a ser criado. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 21 (Prejudicada) – Permite o cadastramento de dois veículos por CPF, sendo que um deles pode ser do cônjuge, filho ou pais do parceiro credenciado. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 22 (Rejeitada) – Impede a EPTC de exigir das empresas que exploram o serviço o fornecimento de dados sobre origem e destino da viagem, mapa do trajeto e itens do preço pago. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 23 (Rejeitada) – Limita a taxa cobrada pelas empresas a 20% do valor das viagens. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 24 (Aprovada) – Exclui a exigência de identificação visual dos veículos que prestam o serviço prevista no projeto original. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 25 (Prejudicada) – Exclui o artigo 13 do projeto, que trata de normas para identificação visual dos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 26 (Rejeitada) – Estabelece conteúdo mínimo para curso de formação de condutores. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 27 (Aprovada) – As empresas que exploram os serviços terão de informar o motivo pelo qual houve descredenciamento de condutor. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 28 (Aprovada) – Prevê que veículos utilizados no serviço tenham no máximo seis anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 29 ( ) – Estabelece que a TGO será de 30 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 30 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De João Carlos Nedel (PP)
Emenda nº 31 ( ) – Desobriga que os dados a serem fornecidos pelas empresas à EPTC sobre as viagens sejam em tempo real. De Idenir Cecchim (PMDB)
Emenda nº 32 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 33 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 34 ( ) – Prevê que será cadastrada apenas uma pessoa física por veículo, o registro de apenas um veículo por pessoa física, veda o cadastramento de veículo por pessoa jurídica e permite um condutor do veículo além do proprietário, desde que este condutor esteja cadastrado na plataforma. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 35 ( ) – Prevê disponibilização de equipamentos que permitam o fornecimento de informações para usuários com deficiência visual ou auditiva e veículos adaptados para transporte de cadeirantes. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 36 ( ) – Prevê envio ao usuário, via celular, de foto do condutor, da placa e do veículo que fará a viagem. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 37 ( ) – Define que o preço da remuneração do serviço será estabelecido pela autorizatária. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 38 ( ) – Estabelece taxa de cobrança extra de até 20% do valor da viagem em caso de bagagem superior a duas malas. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 39 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 40 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 41 ( ) – Permite utilização de veículos com até dez anos de vida útil nos primeiros três anos da nova lei. Após isso, reduz para cinco anos a vida útil. Também prevê que o veículo terá de ser emplacado em Porto Alegre e vistoriado pela EPTC. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 42 ( ) – Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 43 ( ) – Prevê que, entre os requisitos para cadastramento de veículos, a inspeção e aprovação do mesmo por órgão autorizado pelo Inmetro e licenciado pelo Denatran. De Reginaldo Pujol (DEM)
Emenda nº 44 ( ) – Prevê que viagens realizadas por veículos emplacados fora de Porto Alegre estarão sujeitas a uma TGO de 1,5%. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 45 ( ) – Estipula que a TGO será equivalente a 1% do valor total de cada viagem realizada e que os valores serão repassados à EPTC pelas empresas que explorarem o serviço. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 46 (Prejudicada) – Define que somente poderão ser cadastrados para o serviço os veículos com no máximo oito anos de uso. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 47 ( ) – Estipula que os veículos cadastrados para o serviço serão submetidos a uma vistoria anual. De Mauro Zacher (PDT).
Emenda nº 48 ( ) – Condiciona a vigência da nova lei à apresentação pelo Executivo de estudos técnicos que comprovem que o serviço prestado via aplicativos não trará prejuízos ao sistema de táxis. Engenheiro Comassetto (PT)
Emenda 49 ( ) – Prevê que, quando não houver espaço no porta-malas para colocar a cadeira de rodas, o condutor deverá acomodá-la no banco traseiro e não poderá recusar a corrida Paulo Brum (PTB) .
Emenda nº 50 ( ) – As operadoras do serviço ficam obrigadas a enviar mensalmente à Fazenda municipal informações sobre os valores recebidos pelas viagens. Reginaldo Pujol (DEM).
Emenda nº 51 ( ) – Os permissionários de táxi que desejarem deixar o sistema terão um ano a partir da lei para requerer indenização pelos valores pagos na última licitação Cláudio Janta (SD).
Emenda nº 52 – Retirada
Emenda 53 ( ) – Prevê vistoria anual para veículos com até três anos de uso e duas vistorias ao ano para veículos com mais de três anos de uso. Mauro Pinheiro (Rede).
Emenda nº 54 ( ) – Retira os artigos 15 e 16 do projeto, que tratam do chamado car sharing, o compartilhamento de veículos para transporte de passageiros. De Reginaldo Pujol (DEM)
Emenda nº 55 ( ) – Define o valor da TGO em 20 UFMs. Idenir Cecchim (PMDB).
Emenda nº 56 ( ) – Retira a obrigatoriedade de as operadoras do serviço compartilharem com a Prefeitura, em tempo real, os dados operacionais necessários para controle da mobilidade urbana. A emenda diz que a forma de compartilhamento será definida em decreto que regulamentar a lei. A mesma emenda limita a dois o número de condutores de um mesmo veículo cadastrado, sendo que um deles deverá ser o proprietário do automóvel. A proposta ainda suprime o artigo 31 do projeto de lei, pelo qual o serviço de transporte por aplicativo passaria a ser considerado de utilidade pública. De Reginaldo Pujol (DEM).(Esta emenda teve seu item 3 prejudicado pela aprovação da emenda 8).
Emenda nº 57 ( ) – Institui o “viário urbano” e cria a taxa de utilização e exploração dele no valor mensal equivalente a 100 UFMs por veículo cadastrado, que será recolhida junto com a TGO. Cláudio Janta (SD)
Observação: O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) é de R$ 3,65.
(Fonte: CMPA)Quem define o preço dos alimentos?
Por Sandro Pozzi, da RECOs*
A volatilidade no preço dos alimentos é a nova norma em um mundo onde cerca de 800 milhões de pessoas passam fome. As mudanças na oferta – por causa da vulnerabilidade do clima – e na demanda – por causa das tendências de consumo – são determinantes para fixar o valor de produtos básicos como o milho e a soja. Mas o peso dos investidores que especulam com os contratos agrícolas disparou nos últimos 15 anos e atinge toda a cadeia alimentar.
Isso é algo que compreendemos assim que pisamos na sede do Chicago Board of Trade (CBOT), um dos grandes epicentros do capitalismo mundial. Trata-se do maior mercado de futuros do mundo. Nasceu há 165 anos como o lugar perfeito para que agricultores fizessem transações, cara a cara, por um preço justo para seus produtos. Isso permitiu estabilizar o mercado no meio-oeste americano naquela época. Mas a atividade se concentrava na época da colheita. No resto do ano, não ganhavam dinheiro e os bolsos encolhiam se a safra não fosse boa.
Para gerenciar esse risco, foi criado um mecanismo que acabou sendo reproduzido em outras áreas da economia, como as moedas, os minerais e a energia. O mercado foi evoluindo e o CBOT se tornou a referência para fixar os preços das chamadas commodities. Desde 2007, ele está integrado ao Chicago Mercantil Exchange (CME), que também é dono do índice Dow Jones e do mercado de futuros de Kansas City, o pilar da negociação do trigo.
Nos últimos anos, a desregulamentação e a tecnologia modificaram radicalmente a maneira de negociar o preço das matérias-primas. No térreo do edifício art décolocalizado entre as ruas LaSalle e Jackson, já não se escutam os gritos dos operadores com jaquetas coloridas dando ordens e gesticulando caoticamente enquanto os preços são atualizados a cada instante nas telas. A realidade já não tem nada a ver com o dinamismo dos milhares de corredores que tomava o lugar nos anos 1990.
Agora, o local abriga um grupo reduzido de brokers que se dedica, sobretudo, a garantir que tudo está funcionando bem. Dos 15,5 milhões de contratos diários registrados em média até agosto deste ano, cerca de 10% foram agrícolas. Por volta de 87% da negociação é eletrônico, o que permite gerar um maior volume de liquidez. A plataforma CME Globex, por sua vez, dá acesso a produtos negociados em 160 países. Basta ter uma conexão com a internet para fazer uma oferta.
O debate sobre o impacto da especulação no preço dos alimentos começou em 2008, quando uma espiral de alta provocou protestos em todo o mundo
Chicago é a peça central de um sistema global muito mais complexo. Há cerca de 50 mercados onde são negociados mercadorias e futuros vinculados a produtos agrícolas, como o açúcar, a manteiga e a carne. Basicamente, trata-se de fixar o preço de um produto a ser recebido em um determinado prazo. Assim, o agricultor pode cultivar com a garantia de que será pago o preço combinado na safra.
E assim, por exemplo, a empresa que depois processará o grão para vender biscoitos ou pão tem uma ideia mais clara da intenção de plantio e pode antecipar o que terá que pagar após a colheita. Com isso ela também é capaz de comprar esses contratos para garantir que o preço da matéria-prima não vai disparar. O objetivo do sistema, como explicam os técnicos do CME, é proteger o vendedor das quedas bruscas de preços e o comprador, das altas repentinas.
Essa é a teoria. Na prática, entretanto, participam da oferta investidores que tentam se antecipar às mudanças. A máxima de Wall Street é que sempre há alguém disposto a assumir o risco de que outro tenta se livrar – e isso vale para qualquer produto financeiro. Isso provoca flutuações que afetam a oferta e a demanda, em muitos casos por motivos imprevisíveis.
As operações nos mercados dependem, portanto, dos interesses, das necessidades e das expectativas dos diferentes agentes que estejam dispostos a comprar ou vender seus produtos. Os corretores de Chicago garantem que os leilões estão suficientemente regulamentados para evitar manipulações, e destacam que o sistema eletrônico permite que as operações sejam mais baratas, rápidas e transparentes.
Há múltiplos fatores que condicionam o preço dos produtos agrícolas, como a produção, os estoques, a área cultivada, a safra, os fluxos comerciais e o consumo mundial. Mas também exercem um papel fundamental elementos como a instabilidade do clima, as condições econômicas e as políticas agrárias. E, ainda que o preço dos alimentos dependa basicamente de fatores locais, há uma correlação com pregões internacionais.
Nenhum mercado do mundo opera independentemente do que ocorre às margens do Lago Michigan. Além disso, os Estados Unidos são o maior produtor mundial de milho e de soja. É também o terceiro produtor mundial de trigo. Isso explica como uma seca como a que assolou o centro do país em 2012 tenha contribuído com a disparada dos preços desses e de outros produtos em todo o mundo. O milho, por exemplo, passou a custar o dobro do que quatro anos antes, quando a última grande crise alimentar começou a tomar forma.
Agricultores moçambicanos levam milho para processar em sua aldeia
© FAO Paballo Thekiso
O debate sobre o impacto da especulação no preço dos alimentos começou, na realidade, em 2008, quando a espiral de alta provocou protestos em todo o mundo. Desde então, os dedos apontam para os grandes fundos de investimento que inundaram de liquidez os mercados de matérias-primas – inclusive as agrícolas – com novos veículos financeiros estruturados.
A desregulamentação do mercado de derivados nos Estados Unidos possibilitou que os investidores institucionais começassem a entrar no mercado em grande escala, a partir de 2003. O Goldman Sachs foi pioneiro, com um índice que permitia aos investidores acompanhar as mudanças na margem de preços, incluindo os produtos agrícolas. Cinco anos depois, os investimentos desse tipo de fundo se multiplicaram por 25.
O pico nos preços foi alcançado em agosto de 2012. Agora, a situação é a oposta. Os técnicos do Banco Mundial acreditam que esses movimentos bruscos estão ligados ao aumento significativo das transações nas bolsas de mercadorias e futuros durante a última década. Alguns governos contemplaram a ideia de impor regras mais rígidas para limitar a ação dos especuladores e estabilizar o mercado.
Mas como ressaltam os analistas do Deutsche Bank, a discussão está cheia de argumentos contraditórios, e as dúvidas persistem sobre a influência dos grandes investidores ao decidir os preços. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tampouco vê uma relação direta entre a alta no preço dos alimentos e a especulação. Representantes do CME explicam que o aumento da atividade dos fundos foi compatível com o interesse dos participantes comerciais, que estão diretamente interessados pelo produto físico leiloado.
Os detratores do sistema defendem que quando entram bilhões em um mercado como o agrícola, cria-se uma bolha especulativa que torna inevitável o aumento da volatilidade
Além disso, os operadores do mercado lembram que a última retomada de preços se deveu a uma série de desajustes entre o fornecimento da matéria-prima e a rapidez com que cresceu a demanda por gado e biocombustível junto com a alta do petróleo. “Isso pressionou a alta dos preços agrícolas”, indica a AgResource, uma das empresas de análise mais respeitadas de Chicago.
Há uma série de estudos que argumentam que a especulação é necessária para que os agricultores e processadores possam transferir o risco aos brokers, em vez de ter de assumir as perdas. Os mais críticos com o modelo atual admitem também que é necessário analisar melhor o mecanismo de negociação. Mas ressaltam que há relatórios que demonstram o impacto negativo da especulação e, por isso, pedem medidas coordenadas para mitigá-la.
Para os detratores, o problema é que quando entram bilhões de dólares em um mercado tão pequeno como o agrícola, cria-se uma bolha especulativa que torna inevitável que a volatilidade suba, e isso amplifica o preço da matéria-prima. Eles advertem que o terreno está fértil para que isso volte a se repetir, já que a população mundial está crescendo muito mais rapidamente do que a terra necessária para a produção de alimentos. E, além disso, o meio ambiente está cada vez mais frágil.
Leia também:
A construção de outro modelo de financeirização depende de uma governança ambiental. Entrevista especial com Amyra El Khalili
http://www.ihu.unisinos.br/noticias?id=560761:a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental-entrevista-especial-com-amyra-el-khalili
Publicado em 04/10/2016
http://www.unisinos.br/fique-sabendo/escola-de-humanidades/wp-content/uploads/2016/09/Informativo-27.16.pdf
Publicado em 05/10/2016 – Informativo Curso Serviço Social Unisinos, Informativno n. 27, Ano II
http://port.pravda.ru/cplp/brasil/05-10-2016/41869-amyra_el_khalili-0/
Publicado em 05/10/2016
http://dialogospublicos.blogspot.com.br/2016/10/a-construcao-de-outro-modelo-de.html
Publicado em 04/10/2016
http://www.radioevangelho.com/portal/artigos/noticias-portugal/2016/10/04/entrevista-especial-com-amyra-el-khalili.html
Publicado em 05/10/2016
http://60graus.com/2016/10/05/a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental-entrevista-especial-com-amyra-el-khalili/
Publicado em 05/10/2016
http://www.ecodebate.com.br/2016/10/05/a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental-entrevista-com-amyra-el-khalili/
Publicado em 05/10/2016
http://www.ufrgs.br/enunciarcotidianos/tag/politica-e-movimentos-sociais/
http://www.ufrgs.br/enunciarcotidianos/2016/10/10/a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental/
Publicado em 10/10/2016
http://www.onortao.com.br/noticias/ihu-on-line-a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental-entrevista-especial-com-amyra-el-khalili,78656.php
Publicado em 14/10/2016
* A Aliança RECOs – Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras, tem por missão contribuir com o ecodesenvolvimento, implantando um novo modelo econômico socialmente justo e ambientalmente sustentável desde o Brasil, a ser controlado pela sociedade latinoamericana e caribenha baseado na democratização da informação.
Acesse gratuitamente o e-book “Commodities Ambientais em Missão de Paz – Novo modelo econômico para América Latina e o Caribe”. Link:http://amyra.lachatre.org.br
ASSISTA NO YOUTUBE
Amyra El Khalili, com o tema “Água, uma análise econômico-jurídica da Crise Hídrica”
http://www.youtube.com/watch?v=UDwQ89Ogpwc
A partir do seu conhecimento prático sobre o mercado de commodities e derivativos, professora Khalili vem analisando, os mecanismos financeiros propostos pela Economia Verde e apontando para os perigos das falsas soluções que vem sendo implementados por meio de projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD e serviços ambientais.
Link: http://www.youtube.com/watch?v=rWk4ZIwrde4
32º Fórum Brasilianas – UMA ANALISE CRÍTICA DA ECONOMIA VERDE
Amyra El Khalili, faz uma análise crítica da economia verde. Para Khalili, é preciso impedir que o movimento especulativo das bolsas de valores transformem riquezas necessárias para o bem de toda a humanidade em simples moedas de troca.
Link: http://www.youtube.com/watch?v=TPuobTYBMsk
A responsabilidade socioambiental corporativa versus as demandas das comunidades. Amyra El Khalili fala sobre o papel da Mulher, esclarece o que são commodities ambientais e a formação de profissionais que atendam as reivindicações da sociedade civil.
Links:
1ª Parte: MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” http://www.youtube.com:80/watch?v=C1IiavpiOU0
2ª Parte: MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” http://www.youtube.com:80/watch?v=czCtz4mOakY
3ª Parte: MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” http://www.youtube.com:80/watch?v=q_mV16ZmLJEArtistas denunciam abandono e temem privatização da Usina do Gasômetro
Adriana Lampert e Naira Hofmeister*
Artistas que integram o projeto Usina das Artes promoveram ampla programação aberta ao público ao longo deste domingo, 23, na Usina do Gasômetro. Entre apresentações de dança, teatro, exercícios de improvisação e performances, os produtores culturais denunciaram descaso da Prefeitura Municipal com o espaço, cuja previsão de fechamento para reforma acendeu a luz de alerta nos grupos, que temem a privatização da Usina do Gasômetro.
Sem contar com informações oficiais da prefeitura, funcionários e artistas comentam que já há negociações em andamento para conceder a Usina do Gasômetro à iniciativa privada. Até cifras são mencionadas: em troca de um pagamento anual de um milhão de reais, uma empresa assumiria a administração do prédio por 20 anos.
“Ninguém é contra a reforma do espaço, que realmente precisa de melhorias. Mas queremos saber qual o planejamento e o que será feito com os grupos do Usina das Artes”, comenta uma integrante do Teatro Ateliê.
Os grupos aguardam o anúncio da realização de uma audiência pública, onde a Prefeitura, através da Secretaria de Cultura, deverá repassar informações concretas. O assunto é acompanhado pelo departamento jurídico do Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos de Diversões do Rio Grande do Sul (Sated/RS).
O projeto de reforma da Usina do Gasômetro foi apresentado à comunidade artística em abril e está na etapa de finalização antes da abertura de licitação para execução das obras. Entre as mudanças previstas para o espaço, está o deslocamento da Sala P.F. Gastal para um cinema no pavimento térreo. O teatro Elis Regina, fechado desde 2010, também será realocado. Haverá aumento da área construída e reformulação de banheiros e elevadores.
Embora tenha havido debate sobre o projeto de requalificação, os artistas se queixam da falta de informações sobre o futuro do projeto Usina das Artes, que completou 11 anos de atividades e reúne dezenas de grupos locais que tem suas salas de ensaio na Usina. Ninguém sabe se a Prefeitura vai realocar os produtores culturais, que são selecionados via edital, ou se o projeto será interrompido.
Terraço interditado ao público recebe festas particulares
Se o temor é que a reforma da Usina do Gasômetro redunde na entrega do espaço à iniciativa privada no futuro, o momento atual já é de preocupação pelo uso privado de determinados espaços dentro do centro cultural.
Exemplo disso é o terraço de fronte ao Guaíba, que embora interditado ao público, tem servido de cenário a festas particulares segundo artistas que circulam no local. Os beneficiários desse uso são entidades do comércio, grupos religiosos e até movimentos separatistas, que inclusive estariam cobrando ingresso para estes eventos.
Outra reclamação se refere ao orçamento disponível para a manutenção do complexo. Ainda que os recursos disponíveis sejam da ordem de R$ 120 mil por ano, os artistas se queixam que não há melhorias no espaço: “Se nada tem sido feito no local, para onde vai este dinheiro?”, questionou um integrante do Grupojogo.
Estas e outras perguntas permanecem no ar, uma vez que os grupos também passaram a ficar de lado no que se refere ao planejamento do poder público em relação à administração do espaço.
Dentre as denúncias mais graves, foi lembrado que as portas para saída de emergência em caso de incêndio (que só foram inseridas no complexo após uma interdição do Ministério Público) têm permanecido continuamente chaveadas. Goteiras, má conservação das salas, infraestrutura elétrica precária em algumas salas, riscos de queda de parte dos tetos em alguns pavimentos, entre outros exemplos de desmantelamento visíveis no espaço, geram preocupação entre os artistas.
Arte para resistir
O evento deste domingo, chamado (R)EXISTE Usina das Artes, levou ao público apresentações de teatro, dança e circo, além de oficinas e intervenções. A organização e realização foram conjuntas, reunindo integrantes dos grupos Necitra, Depósito de Teatro, Grupojogo, Eduardo Severino e Cia de Dança Silvia Canarim, Cia Espaço em Branco, Levanta Favela, Teatro Ateliê e Clareira de Teatro, Ânima Cia de Dança, Trupe Zona de Teatro e Cia Rústica de Teatro.
* Este é um texto do projeto Dossiê Palcos Públicos de Porto Alegre, que está captando recursos através de um financiamento coletivo para a realização de uma grande reportagem sobre a Usina do Gasômetro. Confira:
http://www.catarse.me/pt/dossie_palcos_poa_gasometro
Moradia em Porto Alegre: “Burocracia é a causa principal do atraso”
Essa é a constatação do advogado e professor de direito Jacques Alfonsin, que há mais de 30 anos atua junto aos movimentos populares por moradia em Porto Alegre, através da ONG Acesso Cidadania e Direitos Humanos: “Burocracia é a causa principal do atraso”.
As vilas em áreas irregulares em Porto Alegre chegam a quase 500 e crescem a 10 por cento ao ano, aproximando-se já das 300 mil pessoas. Há cerca de 40 áreas ocupadas sob processo de reintegração de posse. (Os dados mais atuais disponibilizados pelo Demhab são de 2009).
“Qualquer demanda nesse campo dos direitos sociais passa por uma burocracia incompatível com as urgências sob as quais essas necessidades têm de ser atendidas, aqui residindo, talvez, a principal causa do permanente e histórico atraso com que isso acontece”.
Alfonsin fez estas considerações em resposta a um questionário com as mesmas perguntas que mandamos ao Demhab há dois meses, até hoje sem resposta.
Entre essas perguntas, uma apontava o programa Minha Casa Minha Vida, que em Salvador já construiu mais de 18 mil moradias e em Porto Alegre concluiu pouco mais de mil.
Diz Alfonsin: “Se, em Salvador, o programa Minha Casa Minha Vida foi melhor executado (do que em Porto Alegre), isso quase certamente se deveu a uma gestão administrativa baiana, exercida em defesa do direito de moradia da população pobre, mais ágil do que a do nosso Demhab”.
A seguir a integra do questionário e das respostas de Jacques Alfonsin.
MINHA CASA MINHA VIDA
As inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida em Porto Alegre, encerraram em maio de 2009, com 54 mil famílias cadastradas.
1. O programa previa quantas unidades na capital?
2. Quantas foram contempladas até agora e onde estão localizados esses condomínios e qual o número de moradores em cada um deles?
3. Em 2010, 14 projetos, cuja construção já está contratada, estavam “em fase de licenciamento” pela Prefeitura. Quantos foram adiante, qual é a situação atual?
4. A assessoria de imprensa da Caixa Federal informa que o dinheiro está disponível, a questão são os licenciamentos nos órgãos municipais.
5. Em Salvador, a prefeitura informa que já foram entregues 18 mil unidades do Minha Casa Minha Vida. Por quê em Porto Alegre o programa está emperrado?
OCUPAÇÕES EM PORTO ALEGRE
6. Há em Porto Alegre mais de 20 ocupações, segundo a imprensa, com pedidos de reintegração em andamento. Quantas são exatamente? Onde estão localizadas?
7. Quantas pessoas estão nesses casos?
8. Quantas famílias estão sendo atendidas nos programas de reassentamento em andamento?
9. Os últimos números gerais disponíveis no site do Demhab são de 2009. Apontam 484 “ núcleos e vilas irregulares” onde vivem quase 289 mil pessoas. Desde então houve muitas remoções mas também novas ocupações. Quais são os números atuais, é possível obtê-los ano a ano?
10. Um caso especial, de grande repercussão foi a Vila Chocolatão. Há um relatório com os resultados da transferência das famílias para o Morro Santana? Qual a avaliação que se faz desse caso?.
R e s p o s t a s
1, 2. e 3. Não sei.
4 e 5. Licenciamentos públicos não são fáceis somente para a implantação de obras tendentes a executar o programa Minha Casa Minha Vida. O princípio da legalidade que preside toda a atividade da administração pública, pelo artigo 137 da Constituição Federal, insere qualquer demanda relacionada com a satisfação de necessidades humanas que são conteúdos de direitos fundamentais sociais como moradia, alimentação, saúde, educação, segurança, etc… (todos aqueles previstos no artigo 6º da mesma Constituição) passa por uma burocracia incompatível com as urgências sob as quais essas necessidades têm de ser atendidas, aqui residindo, talvez, a principal causa do permanente e histórico atraso com que isso acontece.
Quando qualquer necessidade vital como essas presentes no artigo 6º referido não é satisfeita, o dano para a/o necessitada/o é certo, refletido em toda a injustiça social estruturada pelo nosso sistema socioeconômico, político e jurídico. Esse, embora na letra da Constituição Federal deva respeitar a ordem social como fim de toda a atividade pública prefere se sujeitar, de fato, à ordem econômica que não deveria passar de meio.
Se, em Salvador, o programa Minha Casa Minha Vida foi melhor executado, isso quase certamente não se originou no respeito devido a essa espécie de hierarquia preferencial dessas ordens constitucionais, mas sim de uma gestão administrativa baiana, exercida em defesa do direito de moradia da população pobre, mais ágil do que a do nosso Demhab. A ocupação multitudinária do próprio prédio dessa autarquia, recentemente empreendida por quem necessita de casa, aqui em Porto Alegre, parece provar essa diferença.
6 e 7. Os números exatos não sei responder. A nossa pequena ONG, Acesso Cidadania e Direitos Humanos, não atende só ocupações que estejam sendo objeto de demandas judiciais. Dessas, ela presta os seus serviços atualmente, apenas, e de forma direta, para a ocupação Terra Nossa, adiante do Porto Seco, com um número aproximado de 150 famílias, e para a Morada das Pedras, na Lomba do Pinheiro, com cerca de 80 famílias.
De forma indireta, todavia, a Acesso está defendendo milhares de outras, residentes em 14 AEIS (áreas especiais de interesses social) estabelecidas em lei pela Câmara de Vereadores, mas submetidas ao Tribunal de Justiça do Estado por uma ação direta de inconstitucionalidade dessa lei pelo prefeito municipal. A Acesso trabalha também assessorando politicamente moradoras/es de áreas urbanas sujeitando terra sem titularidade alguma, de forma preventiva, particularmente quando já existe ameaça de remoção. Isso está acontecendo atualmente com mais de 1.000 famílias residentes numa área de 75 hectares, situada no Morro Santa Teresa, pertencente à Fase e que, durante a gestão da governadora Yeda Crusius, chegou a ser objeto de um projeto de lei tendente a ser alienada.
8 e 9. Também sinto não saber.
10. A Acesso atuou em defesa das famílias da Vila Chocolatão ao tempo em que essas ainda residiam no local que acabou servindo de motivo para a sua denominação, por ser vizinho do edifício da Receita Federal de cor chocolate. Nossa argumentação baseava-se no fato de que a remoção iria privar todo aquele povo da sua principal fonte de renda, o lixo das redondezas onde ela se situava, e o Estatuto da Cidade exigir que, em casos tais, a audiência das famílias afetadas é imposta por lei. Isso tudo foi contestado pelo Município de Porto Alegre, com a promessa de que no local de destino, além de casas muito melhores, haveria galpão de reciclagem para garantir a renda das/os catadoras/es removidas/os.
Choveram elogios, inclusive de entidades conhecidas internacionalmente, para uma iniciativa que se apresentava como respeitadora da dignidade humana e dos direitos das/os pobres. Visitamos o local em fins do ano passado. Já não se encontra lá muitas das famílias removidas e o tal galpão não chega a ser explorado por mais de 30 catadoras/es.
Ainda falta muito, talvez não só no Brasil, mas em todo o mundo, para se conquistar metas de atuação como as discutidas pela Conferência da ONU Habitat III, reunida em Istambul em 1996, reivindicando a eliminação de remoções forçadas e, quando essas terem de ser feitas por não haver outra saída, que o destino das famílias seja efetivamente negociado e garantido sem violência.
Jacques Alfonsin é procurador do Estado do Rio Grande do Sul (Aposentado). Mestre em Direito pela Unisinos. Professor de Direito Civil da Unisinos. Advogado e assessor jurídico de movimentos populares como o MST e ONGs ligadas aos direitos humanos: catadores e sem-teto, que defendem alimentação, moradia e ambiente saudável para o povo pobre. É coordenador da ONG “Acesso – Cidadania e Direitos Humanos”, em Porto Alegre e integrante da RENAP. Publicou vários estudos sobre função social da propriedade e da posse, reforma agrária e solo urbano, assessoria jurídica popular e direitos humanos. Autor dos livros: “Das Legalidades Injustas às (I)Legalidades Justas: Estudos Sobre Direitos Humanos, Sua Defesa por Assessoria Jurídica Popular em Favor de Vítimas do Descumprimento da Função Social da Propriedade” pela editora Armazém Digital; “O Acesso à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia” (Sergio Fabris, 2003).
