Autor: da Redação

Um mês depois de saber pela imprensa que a limpeza dos bueiros de Porto Alegre, feita por empresas terceirizadas, era superfaturada,  o prefeito José Fortunati convocou uma coletiva para falar das providências que tomou.

Uma delegação gaúcha de 35 pessoas parte hoje para Buenos Aires, liderada pelo governador José Ivo Sartori. De terça a quinta-feira, estarão em missão junto ao governo argentino, universidades e empresas.
Sartori espera potencializar as relações econômicas entre o Estado e a Argentina. Na sua avaliação, é uma alternativa de curto prazo para estimular o crescimento econômico do Rio Grande do Sul.
Uma das metas do governo é reverter o desempenho comercial do ano passado. Em 2015, o Estado exportou US$ 1,27 bilhão para a Argentina, seu principal parceiro no Mercosul, e importou US$ 1,85 bilhão.
“O foco são as áreas de tecnologia, couro, sapato, transportes e automotiva”, destacou Sartori. “Já conversamos com o embaixador da Argentina no Brasil, que está protagonizando esta aproximação, e temos o aval do governo brasileiro. Queremos também facilitar ainda mais o mercado para os produtos gaúchos.”
Entre os focos na área de transportes, estão as pontes internacionais, cruzando o rio Uruguai, nos municípios de Porto Mauá e Porto Xavier, na região de Santa Rosa, no Norte do Estado; e em Itaqui, um pouco mais abaixo.
Passageiros a bordo
A comitiva parte no vôo comercial da Aerolíneas Argentinas das 12h30. Além do governador, encabeçam a lista de passageiros o senador Lasier Martins e o deputado federal Luis Carlos Heinze.
Viajam três secretários de Estado: da Agricultura, Ernani Polo; da Cultura e interino do Turismo, Victor Hugo; do Desenvolvimento Econômico, Fábio Branco, e seu adjunto, Renato de Oliveira, coordenador da missão; executivos da Secretaria de Transportes e do Codesul; e dois deputados estaduais da comissão permanente do Mercosul, João Fischer e Luis Augusto Lara.
Seguem junto os prefeitos de Porto Mauá, Porto Xavier, Itaqui e o de Senador Salgado Filho, que preside a associação dos municípios da Grande Santa Rosa, além de três representantes das associações interessadas nas três pontes.
São, ao todo, 18 passageiros da área política, acompanhados por mais cinco da equipe de apoio. Segundo o Piratini, integrantes do governo do Estado terão as despesas pagas pelos respectivos órgãos. Já os representantes de entidades, que são 17, custearão seus gastos com passagem, alimentação e hospedagem.
Integram a delegação dirigentes da Fiesp, da Fecomércio, do Sebrae, da Ufrgs e do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas, além de executivos de empresas – Marcopolo Argentina, Conservas Oderich, Dana Incorporated e Stihl do Brasil.
Agenda em Buenos Aires
O primeiro compromisso oficial da missão será na terça-feira (16), às 10h, quando o governador e a comitiva serão recebidos pelo secretário argentino de Planejamento e Políticas de Ciências e Tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva, Miguel Angel Blesa.
Às 12h, Sartori se reúne com a governadora da província de Buenos Aires, Maria Eugenia Vidal. A intenção é intensificar a cooperação acadêmica, científica, tecnológica, econômica e cultural entre os dois estados. A agenda inclui ainda reuniões nos ministérios da Cultura, Agroindústria, Produção e Transportes.
Às 15h, a missão gaúcha será recebida pelo ministro de Agroindústria argentino, Ricardo Buryaile.
Às 16h, o governador e a comitiva serão recebidos pela chanceler Susana Malcorra, ministra das Relações Exteriores e Culto. No encontro, Sartori apresentará a política de desenvolvimento econômico e relações internacionais do Estado e pretende identificar potenciais projetos em comum com a atual gestão do presidente Maurício Macri, que, segundo o Piratini, manifestou interesse em promover a aproximação.
O governador fará um balanço da missão na quarta-feira (17), às 12h, durante coletiva de imprensa na Embaixada do Brasil. Ele retorna ao Brasil antes do grupo, para reunião com representantes do Banco Mundial (Bird), dia 18, em Florianópolis (SC).
Aqui, a agenda completa
Em maio deste ano, Sartori recebeu o embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Alfredo Magariños, para tratar da revitalização do Mercosul. Em julho, o tema foi pauta do encontro do governador com o ministro das Relações Exteriores, José Serra. Também em julho, o governador viajou ao Uruguai.
Tradicionalmente, os principais produtos gaúchos comprados pela Argentina são: automóveis de passageiros (16%), polímeros de etileno em formas primárias (16%), partes e acessórios de veículos automotivos (8%) e máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas (6%).
Os principais produtos importados da Argentina são: veículos automóveis para transporte de mercadorias (50%), automóveis de passageiros (16%), trigo e mistura de trigo com centeio (4%) e cevada (4%).
 
 

Um anteprojeto de lei de desburocratização em elaboração por uma comissão especial de juristas deve ser entregue no Senado no início de setembro. Ele estabelece as regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos.
“Nesse mês de agosto com certeza essa minuta se converte em anteprojeto e, no mais tardar, na primeira semana de setembro, será entregue ao presidente do Senado”, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, que preside a comissão.
Na sexta-feira (12), a comissão debateu a dispensa de alvarás, certidões, licenças e atestados. Para a professora e jurista Mary Elbe Queiroz, é preciso partir da boa-fé do cidadão. Para ela, a constante exigência desses documentos não soluciona o problema das fraudes e ainda sobrecarrega o cidadão inocente.
“O atestado de vida, por exemplo. É um absurdo exigir que um velhinho de 90 ou 95 anos saia de casa doente, já com várias deficiências, para comprovar que existe. O Estado que deveria ir até ele ou criar mecanismos para que possa fazer essa consulta.”
Mary Elbe explicou que o Estado muitas vezes já tem determinadas informações, mas em vez de consultar seus órgãos impõe ao cidadão o ônus de fornecer vários documentos.
No caso da renovação do passaporte, habilitação e identidade, por exemplo, os juristas defendem, salvo em casos específicos, que seja levado somente o documento anterior.
“Não deveria ser necessário levar os mesmos documentos já apresentados inicialmente. A administração já tem que ter isso em seu cadastro”, disse Mary.
Mauro Campbell disse  que o objetivo dos trabalhos é facilitar a vida do cidadão. Segundo ele, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.
“O importante é que nós não saiamos do princípio-mãe do estatuto que é a palavra do cidadão ter crédito, salvo quando o poder público comprovar o contrário. Tudo virá por consequência disso”, explicou.
O objetivo da comissão é o de ajudar a desburocratizar a administração pública, melhorar a relação com as empresas, o trato com os cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal. A comissão tem 20 integrantes. O relator é o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

(Com informações da Agência Senado)

Higino Barros
Em entrevista na sede do Cpers/Sindicato, a presidente da entidade, Helenir Schürer, fala sobre o cenário da Educação no Rio Grande do Sul, as lutas da categoria, as estratégias dos professores no embate com o governo Sartori, entre outros temas, e manda um recado: os partidos políticos serão pressionados nas eleições de outubro.
Nunca a Educação foi tão aviltada
Tenho 32 anos de filiação no sindicato. Entrei quando era professora municipal e se podia nessa condição se filiar ao Cpers. Entrei para o Estado em 1977.  E nunca, nesse tempo que lido com a educação pública, nunca a vi tão aviltada, tão abandonada. Não somente na questão de investimentos, mas também na formação dos professores e funcionários, com recursos humanos. Hoje nós temos a nossa escola desmoralizada, fruto de uma campanha que vem desde os anos 1990, quando as ideias da política neoliberal entraram com força no país. Ela prega que o servidor e a coisa pública, em geral, não serve, não presta.  
Volta e meia essa ideia reaparece com força e atualmente estamos enfrentando o Projeto de Lei 44/2016, do governo Sartori, que visa a privatização da educação pública. Então são dois movimentos nesse sentido. Um de não investir no setor, sucateando seu aparato físico, e outro de venda, passando a ideia para a opinião pública de que a privatização é a saída para os problemas da educação.
É uma atitude de desresponsabilização do poder público de sua obrigação constitucional de ser o gestor da educação pública. Dá pena de ouvir o relato de colegas valorosos, apaixonados pela profissão, com todos esses atrasos nos pagamentos, admitirem que pensam em procurar outra atividade para sobreviver, porque não estão aguentando mais a situação. Isso está se tornando cada vez mais frequente e é culpa do governo que se queixa de crise financeira, mas não faz nada certo para resolvê-la. Um Estado que não investe em educação está fadado ao fracasso.    
Dois projetos políticos divergentes
A questão do abandono da educação é resultado de um projeto político ideológico. Antigamente, passar no exame de admissão para o ingresso numa escola pública era como passar hoje no vestibular da UFRGS. A escola tinha tal qualidade que suas vagas eram disputadas por todos. Pois isso, por uma ação política planejada, foi sendo sabotado, para se passar a ideia de que se é público é ruim, que só o privado tem coisas boas e positivas.
Há professores que dizem que não gostam de política. Essa atitude só serve aos maus políticos, que aplaudem esse comportamento, porque para eles é menos um que vai incomodar. E não dá para negar a realidade. Hoje no Brasil e no Rio Grande do Sul existem dois projetos políticos. Um que prega o Estado mínimo e tudo regulado pelo mercado e o outro que entende que o Estado tem que ser indutor de políticas sociais, presente na vida daqueles que têm maior necessidade dessas políticas.
Pressão sobre os partidos políticos
Desde que nós assumimos a direção do Cpers, temos uma discussão sobre a necessidade de união entre professores e funcionários. Lutar separados é muito mais desgastante, é muito mais demorado e difícil obter vitórias. Ano passado conseguimos reativar um grande bloco de servidores públicos. Fizemos algumas paralisações conjuntas, mas não greve. Conseguimos barrar algumas coisas que iam ser postas em execução. Principalmente na Assembleia Legislativa, onde o governo tem 36 votos, ou seja, ampla maioria.
Esse ano estamos avançando na pressão sobre os deputados. Como é que essa convivência funciona? Nós vamos aos gabinetes conversar, somos bem recebidos, ouvidos com atenção, mas na hora da votação, o voto é contra nossos interesses. Então decidimos que nós devemos intervir e influenciar nas eleições municipais, onde esses deputados têm interesses.  Vamos retribuir com voto contrário a todos os partidos que negaram os nossos pleitos. Temos uma campanha pronta dizendo assim aos partidos. No ano passado e nesse ano pedimos os votos dos representantes do PMDB e seus aliados e eles nos disseram não. Agora eles virão a nossas casas, através da propaganda eleitoral, pedir nossos votos. A nossa resposta é não. A resposta tem que ser a mesma que eles nos deram, quando precisamos.
O sindicato não vai orientar em quem o professor deve votar. Isso é uma decisão pessoal. Mas a pessoa deve ser informada do procedimento do partido daquele político nas questões da educação. Ou seja, nós vamos dizer em que partido não votar. Eles já possuem suas projeções e levantamentos de quantas prefeituras vão ganhar, quantos vereadores terão. Se por uma ação nossa, que eles saibam que foi graças à nossa intervenção, conseguirmos quebrar essas projeções deles, já terá sido uma grande vitória nossa. Já ficarão de barbas de molho, pois os próximos a serem submetidos a essa ação serão os deputados e o governo. Essa é uma semente que vamos plantar agora e ela no futuro vai render bons frutos.
Desgastes impostos à categoria
Há colegas que dizem que se isso acontecer não precisaremos fazer greve. Porque a verdade é que os professores e funcionários não gostam de fazer greve. Essa é uma visão equivocada. Greve é o último recurso. O grevista sofre pressão do governo, dos pais dos alunos, do vestibular, da imprensa, entre outros setores. O melhor seria não ter greve. Até pouco tempo atrás se fazia greve pela greve. Ela não era construída na base da categoria. Era a tal da greve de vanguarda, como a gente chama. Se ela tem o conhecimento de toda a categoria, até pode ser uma greve menor, da vanguarda mesmo, mas construída pela base. Não ter ocorrido isso algumas vezes desgastou muito os professores.
Fizemos essa construção aos poucos. Primeiro foram três dias de greve, depois seis dias, no ano passado. Agora fizemos 54 dias, que poderiam ter ficado em uma semana, se o governo tivesse disposição de negociar, o que não teve. Onde o governo chegou foi simplesmente uma queda de braço conosco e total desrespeito com as famílias dos alunos. O acordo a que o governo chegou com os professores não teve quase custo para ele e poderia ter sido resolvido em uma semana. E o que foi conquistado ficou na garantia de direitos. Não ganhamos nada novo. E o governo só se dispôs a negociar depois que ocupamos o Centro Administrativo, pois nessa ação nós paralisamos o coração do governo. Só por isso eles nos chamaram para negociar, nós temos clareza disso. O que demonstra o total descompromisso do governo com a educação e sua responsabilidade no empobrecimento do Estado e na sua diminuição como um todo.
Ocupação das escolas por alunos
O fato mais rico e encantador que vivi nos meus 32 anos de magistério foi que nessa greve houve a ocupação das escolas por alunos e, em grande parte delas, com a participação dos pais. Isso é fruto do incentivo que eles recebem para que reflitam, para que pensem, que tenham uma postura crítica em relação à sociedade. O resto é por conta deles. Da inquietação da idade, da vontade de intervir nas coisas e ser protagonista de suas vidas. Talvez a falta de algumas coisas materiais contribua para que eles ponham em prática o que eles têm de melhor, que é o intelecto. Eles demonstraram disciplina, solidariedade, organização e responsabilidade o tempo todo, que é um exemplo para todos. E houve muitos pais que se juntaram a eles, tornando o processo mais legítimo ainda.
Os alunos vivenciaram uma experiência única e, pode ter certeza, a escola pública que passou por isso nunca mais será a mesma. Inevitável de agora em diante haver conflitos a serem resolvidos. Porque o empoderamento dos alunos no sistema escolar foi original e irreversível. Agora não tem mais volta. Eles não vão aceitar mais a escola só como um depósito de informação em que eles não abrem a boca. Agora há o fator de pertencimento. A metáfora que faço é essa. Até agora a gente trabalhava com um casulo. Pois o casulo virou borboleta que voa e atingiu uma liberdade onde a natureza estabelece o limite.
O Cpers está organizando nas escolas, para pais e professores, seminários onde se possa discutir qual a escola de hoje, onde temos consenso que ela está superada e qual a nova escola que surge depois desse processo. Acho que será uma escola riquíssima de debates e de construção do novo. Pena que a gente não possa contar com o mantenedor, já que o projeto dele é acabar com nossa escola.
Aulas reduzidas com salários parcelados
Temos consciência de que a recomendação do Cpers para os professores darem aulas com tempo reduzido enquanto os salários são parcelados, acaba impactando no número de aulas que terão de ser recuperadas por causa da greve. A nossa posição é clara e simples. Podemos brigar com quem quiser. Mas não temos direito de prejudicar o aluno. Então até o final do ano letivo, ele terá que ter 200 dias de aulas e 800 horas como estabelece a Lei de Diretrizes e Base. Essa lei será cumprida. Não é orientação nossa e o sindicato não apoia nenhuma ação que retire direito de aluno. Se brigamos por nossos direitos, não tem nenhum sentido não respeitar os direitos dos alunos. É um processo formativo também.
Campanha “Fora Sartori”
Vamos formar caravanas para o interior, com a participação de diversas categorias profissionais para discutir sobre a pauta das eleições municipais. Vamos fazer atos nos 42 núcleos do Cpers e estaremos presentes na Expointer. E prosseguindo com a campanha, aprovada pelo nosso Conselho, declarando o governador Sartori inimigo da Educação. Vamos ter um “fora Sartori” também, porque um político que é inimigo da Educação não merece permanecer no cargo. Estamos presentes também na Frente Sindical em Defesa do Serviço Público, participando de todos os debates, atos e discussões.
Mais do que os servidores, temos que discutir esses assuntos com a população. A grande discussão é sobre o papel das OS, suas representações e suas participações de acionistas. Não podemos repetir a experiência dos pedágios, que foram para mãos de pessoas que tinham participação no governo e depois que saíram foram ganhar muito dinheiro com negócios articulados no poder público. Em Goiás, por exemplo, onde as OS estão em prática, descobriu-se que, de oito existentes, três estavam sob controle de familiares do Carlinhos Cachoeira. Ou seja, é um processo que proporciona desvios sérios.
Espaço para a oposição
Nós temos uma oposição à direção do Cpers que nunca vi igual. Fui oposição também aqui, mas nunca me opus à categoria. Nossa oposição atual boicota tudo que é possível. Como informações do sindicato que não chegam a determinados núcleos e escolas. Tivemos que mudar o sistema de envio do nosso boletim oficial, a Sineta, que agora vai para a casa do professor, como forma de garantia que ele a receba. Recentemente parte dessa oposição foi fazer um protesto na frente do Palácio Piratini e ficou falando mal da direção do sindicato, fortalecendo nosso adversário. É uma coisa louca.
Nós temos espaço para fazer oposição. No próximo ano tem eleição para a direção do sindicato, é normal a disputa do poder. Mas o que não se admite é que nessa luta contra a direção se coloque contra a categoria. A demora no encerramento da greve, quando ela podia ter sido resolvida em menos tempo, ocorreu devido à atuação desses grupos. O prolongamento da greve só aumentou o desgaste da categoria e não mudou nada nas negociações.  

Líderes partidários da Câmara Municipal de Porto Alegre acordaram que o pedido de urgência para a votação do projeto de lei de regulamentação do Uber será apreciado em Plenário na sessão da próxima segunda-feira (15/8).
Se a urgência for aprovada, será convocada reunião conjunta das comissões permanentes para votação do parecer sobre o projeto.
A votação do projeto, porém, só ocorrerá quando estiver concluída a reforma do Plenário Otávio Rocha. O final das obras está previsto para 15 de setembro.
Projeto
O projeto de regulamentação do transporte de passageiros via aplicativos de internet, como o Uber, é de autoria do Executivo. A matéria entrou em tramitação na Câmara em maio deste ano e está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando resposta da Prefeitura a pedido de diligências solicitado pela CCJ.
(Fonte: CMPA)