Autor: da Redação

Felipe Uhr
A Câmara de Vereadores acatou na tarde desta quarta-feira (6), parte do veto do prefeito José Fortunati a um projeto que altera o Plano Diretor de Porto Alegre.
A casa manteve a decisão do Executivo de barrar a permissão a grandes edificações nos arredores dos eixos dos BRT’s, em até 120 metros para cada lado. Se fosse mantido o texto de Pujol (aprovado na Câmara em dezembro de 2015), poderia haver grande modificação da paisagem de mais de 20 bairros na cidade.
O tema, entretanto, será objeto de um novo projeto de lei a ser encaminhado pela Prefeitura à Câmara em até 60 dias.
Já o veto ao artigo que permite a compra de índice construtivo (o chamado Solo Criado) diretamente no balcão da Prefeitura, dispensando os leilões, foi derrubado. O índice construtivo é uma medida que permite que às construtoras ampliarem a altura e a largura de seus empreendimentos através do pagamento ao Executivo, que recebe recursos para aplicação social.
A diferença entre a forma de aquisição desses índices é que a negociação no balcão, em geral, fica abaixo do valor alcançado em leilões, onde várias construtoras disputam um lote – leva quem oferecer mais. Por isso o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Tiago Holzmann, critica a iniciativa.
“É muito grave”, apontou ele em entrevista ao JÁ antes da votação.
O autor do projeto, o vereador Reginaldo Pujol, justifica a alteração dizendo que é para ser usada em casos de excepcionalidade: “Se o empreendedor quiser comprar 1200m², ele não necessita mais esperar um leilão”, alega.
Antes da mudança, só era permitido comprar no balcão valores inferiores a 1000m².
No caso, a mudança se dá exclusivamente para as novas construções ao longo do eixo da Terceira Perimetral, embora o vereador defenda que a norma seja ampliada para toda a cidade. “Mas essa é uma decisão exclusiva do Executivo”, salienta.
oposição aponta falta de debate

A sessão plenária da tarde dessa quarta-feira (6), na Câmara de Vereadores, deverá manter o veto do prefeito sobre as alterações propostas pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM), já aprovadas pelo Legislativo, mas vetadas, em parte, pelo prefeito José Fortunati.
Porém, o Executivo se comprometeu a enviar um novo texto garantindo a permissão para construção de espigões ao longo do eixo dos BRT’s – o que traria impacto para mais de 20 bairros de Porto Alegre – em até 60 dias.
A informação é do Jornal Metro, que estampa o assunto na página três de sua edição de hoje.
O autor da proposta garantiu ao repórter André Mags que será convocada uma audiência pública sobre o tema antes de mandar o texto para a Câmara. A falta de debate foi a justificativa do prefeito José Fortunati para vetar o artigo do PL – o presidente do IAB-RS, Tiago Holzmann adverte para este problema em uma entrevista ao JÁ.
Fortunati, entretanto, aprovou a ampliação dos limites de construção no entorno da Terceira Perimetral em até 120 metros para dentro dos bairros que a avenida cruza.
O projeto de Pujol deriva de uma ideia de incentivar a construção de edifícios mais altos e largos ao longo da linha do Metrô, para criar demanda pelo transporte e sustentar sua operação, que seria privada. Segundo o vereador relatou ao Metro, essa previsão é que foi debatida e estudada mais profundamente.

FELIPE UHR
A falta de estudos técnicos e de participação social que embasem e qualifiquem as alterações propostas pelo vereador Reginaldo Pujol no Plano Diretor – que já passaram pela avaliação do prefeito José Fortunati e retornam hoje para apreciação no plenário da Câmara porque o chefe do Executivo vetou alguns itens – tornam o texto “ilegal, ilegítimo e inconstitucional” na avaliação do presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Tiago Holzmann.
“Deveria ser uma iniciativa do Executivo. Quando surge por parte do Legislativo, como é o caso, sem um estudo técnico e sem a participação da comunidade, ela é absolutamente ilegítima, ilegal e inconstitucional”, avalia.
Holzmann alerta para uma eventual sobrecarga dos sistemas de abastecimento de água e energia elétrica nas regiões onde a construção civil poderá construir no limite do permitido. “Não se tem um estudo se é o mais adequado para a cidade. Simplesmente pegaram os eixos onde passa o transporte e aumentaram os índices”, condena.
O presidente do IAB adverte ainda que o poder público abriu mão da condução do planejamento da cidade e vai a reboque dos interesses da construção civil. E aponta: a retirada do artigo que liberava construções em bairros onde haverá corredores dos BRT’s “é um bode na sala”.
“Mantém a permissão nas perimetrais e altera a venda de índice construtivo no balcão o que é muito grave“, conclui.
A análise do veto do prefeito Fortunati a trechos do projeto de Pujol será avaliada nesta quarta-feira (6), a partir das 14h, na Câmara Municipal.
Leia a íntegra da entrevista.
Como é o atual o Plano Diretor?
O Plano Diretor tem duas partes principais. A primeira define as estratégias do município e do seu desenvolvimento: para que lado a cidade vai crescer, que tipo de crescimento vai ter, onde vão estar localizados os principais equipamentos. Ou seja, são regras que o Plano Diretor dá para o poder público. A segunda parte contém as regras para o privado. Quer dizer, o que eu posso construir no meu terreno, a altura, a atividade. E também o que eu não posso, as restrições. Essas duas partes estão intrinsecamente ligadas. Ou seja, se a cidade acha que construir os corredores de transporte é interessante, pode aumentar os índices construtivos onde passa o transporte (para estimular o uso e sustentar a expansão da atividade). É assim que funciona: o poder público junto com a comunidade determina a maneira da cidade se desenvolver.
É assim que vem funcionando?
O poder público abriu mão de fazer esse planejamento. Ele fica reativo ao privado. Então, quando vem uma pressão pra trocar o regime de construção (a permissão para erguer prédios maiores e mais largos, como é o caso) a prefeitura e os vereadores não sabem bem o que fazer. É uma parte interessada que está colocando uma exigência de alteração de um Plano Diretor que deveria ser para todo mundo.
Nesse caso o projeto partiu do Legislativo…
O Plano Diretor é feito pelo Poder Executivo através um grupo técnico dentro da prefeitura. Pode contar com consultoria externa, tem que ter participação popular… Mas é uma iniciativa do Executivo, que manda para a Câmara de Vereadores, que analisa, altera, vota e o prefeito sanciona. Como a origem da lei é o Executivo, seria esse poder que deveria propor alterações a partir de um estudo técnico, da participação da comunidade e de uma proposição concreta. Quando essa proposta surge por parte do Legislativo, como é o caso, sem um estudo técnico e sem a participação da comunidade, ela é absolutamente ilegítima, ilegal e inconstitucional.
Qual sua avaliação sobre fazer uma alteração desse nível sem debate público?
É ilegal. Qualquer alteração do Plano Diretor deve ser precedida de um estudo técnico e pela participação da comunidade. Ainda mais um projeto dessa natureza que vai transformar áreas enormes da cidade.
Esse projeto descaracteriza o Plano Diretor?
Vai aumentar muito o potencial construtivo desses eixos (na 3ª perimetral e, se o veto de Fortunati for derrubado, ao longo de avenidas onde haverá corredores do BRT). Com certeza aumenta a densidade de uso, a circulação e com isso, vem uma série de condicionantes de infraestrutura, como o abastecimento de energia e de água, que não foram alvo de um estudo técnico. Não se tem um estudo se isso é o mais adequado para a cidade. Simplesmente pegaram os eixos onde passa o transporte e aumentaram os índices. Imagina isso na Protásio Alves, na João Pessoa, na Bento Gonçalves: é uma enormidade de construção liberada de qualquer jeito sem um estudo técnico.
A retirada do artigo que prevê a construção nas BRTS, conforme sinalizou o autor do projeto na última sessão, minimiza esses impactos?
Olha, o que parece aí é que é um bode na sala. Ele colocou essa questão no projeto pra ver se colava, mas não colou. Mas ainda que retire, vai manter a permissão de construção nas perimetrais e alterar a venda de índice no balcão, o que é muito grave. É muito grave porque diminui a capacidade de arrecadação do município para investir nas áreas que são o destino desses recursos, principalmente a habitação social.
Qual impacto causa essa mudança na venda do índice (de leilão para balcão)?
A venda de índice no balcão, é caso a caso, é venda específica. No leilão, o município arrecada mais, logo pode investir mais. Me parece um ciclo mais virtuoso. Que se ponha em leilão, o indivíduo que pagar mais leva.
O projeto estava parado há anos e voltou à pauta às vésperas das eleições. Vê alguma razão para isso?
A nossa eleição passa pelo financiamento privado e há uma grande parcela dos vereadores que são eleitos com recurso das grandes empresas que fazem obras públicas. Então, os vereadores claramente, estão sinalizando que são leais à essas empresas. Há uma sinalização nesse sentido: eu aumento o índice para vocês, vocês contribuem na minha campanha eu me elejo e continuo contribuindo com o interesse de vocês.

O Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre se reúne nesta terça-feira, 05, pela terceira vez no ano de 2016. O colegiado teve importante renovação após as eleições do ano passado, que bateram recorde de participação, mas cujos resultados foram questionados em mais de uma região de planejamento.
Ainda tomando pé da tarefa que lhes cabe – debater os principais projetos de urbanismo da Capital – os novos integrantes do Conselho receberam, na terça-feira passada (29), um diagnóstico preocupante do então secretário de Urbanismo, Valter Nagelstein (PMDB): faltam à pasta cerca de 40 arquitetos para fazer frente à demanda de trabalho.
“De uma maneira geral e emergencial, estariam faltando vinte arquitetos e vinte assistentes”, informou Nagelstein ao conselheiro Fernando Brentano, que representa o Instituto Urbano Ambiental (IUA) no grupo.
O diálogo consta na ata da reunião, a última conduzida por Nagelstein, que deixou a pasta para retomar a cadeira na Câmara Municipal, à qual concorre a reeleição em outubro.
Além de faltarem técnicos para análises de projetos, o secretário confirmou que há supervisores sem assistentes sequer para atender telefones.
“Cada vez que há o deslocamento de funcionários para as reuniões fora da secretaria ocorre prejuízo aos trabalhos internos. É o cobertor curto”, prosseguiu.
Segundo Nagelstein, todas as áreas da secretaria enfrentam dificuldades de pessoal, desde o setor de análise de projetos até a fiscalização. “É um momento crítico”, avaliou.
Problema que deve ser administrado nos próximos nove meses pelo novo titular da pasta, José Luiz Fernandes Cogo, técnico de carreira da Smurb.
Em uma entrevista feita um mês antes de deixar o cargo, Nagelstein apontou este e outros problemas estruturais que a secretaria enfrenta. “Foi preciso criar um mecanismo para proibir as cedências internas de funcionários”, revelou o então secretário.
Ele também condenou a decisão de retirar da Smurb para alocar no EdificaPOA as comissões que analisam projetos.

Felipe Uhr
Ficou para quarta-feira, 06, a apreciação no plenário da Câmara Municipal de um veto do prefeito José Fortunati sobre projeto de Reginaldo Pujol (DEM) que altera o Plano Diretor de Porto Alegre, permitindo a construção de espigões no interior de 20 bairros da Capital.
A base governista retirou parte de seus vereadores da sessão, e com isso não houve quórum suficiente para a votação, que tinha prioridade na ordem do dia.
Agora, parlamentares e governo tentarão entrar em acordo em reunião que ocorrerá na terça-feira, em local ainda a ser definido.
Diante da polêmica, o autor do projeto revelou com ao Jornal JÁ que pode rever sua proposta. “Aceitamos retirar a permissão para construir no entorno do BRT”, admite Pujol.
O projeto de lei aprovado na Câmara permitiria a construção de espigões nos arredores das avenidas onde haverá corredores de ônibus BRT (Bus Rapid Trasit) e da terceira Perimetral, em até 120 metros para cada lado.
Fortunati sancionou a parte que se refere à construção da Perimetral, mas vetou o restante, alegando que o projeto beneficiaria a construção civil sem que houvesse uma contrapartida à cidade.
Com isso, os partidos que integram a base governista – e que foram majoritariamente favoráveis à iniciativa de Pujol – foram cobrados para seguir a orientação do Executivo e manter o veto do prefeito.
Alguns integrantes da oposição também poderão rever seu posicionamento, caso do petista Engenheiro Comasseto (PT). “Concordo em parte com o projeto do Pujol, mas vou conversar com os colegas de partido para ver o que é melhor.”
compra de índices no balcão é inegociável
A condição de Pujol para abrir mão da parte do texto que adensaria os bairros por onde passará o novo sistema de transporte urbano é que haja uma simplificação na compra de Solo Criado, que é a diferença entre o que o Plano Diretor permite construir naquela área e o que o empreendedor deseja fazer.
Atualmente, compras de até mil metros quadrados de Solo Criado podem ser feitas “no balcão”, ou seja, de forma direta. Acima dessa metragem, é preciso esperar pelos leilões – o próximo ocorrerá em maio.
As construtoras, entretanto, se queixam das altas cotações dos índices e da exigência de pagamento à vista nos leilões, o que poderá ser facilitado caso a condição de PUjol seja aceita pela prefeitura.
O democrata tampouco abre mão de destinar o valor arrecadado com a venda de Solo Criado para hospitais (10%) e para o Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social.
alteração à revelia do debate público

A alteração no planejamento urbano prevista no projeto de Reginaldo Pujol (DEM) – e parcialmente acatada pelo prefeito Fortunati – toca no tema mais sensível da mais recente discussão sobre o Plano Diretor, em 2009: o estímulo à construção em bairros que veem seu perfil tradicional descaracterizado por espigões.
Dezenas de associações comunitárias e ambientalistas se organizaram naquele ano para participar da revisão do texto, justamente com a intenção de barrar novos projetos em áreas como Petrópolis, Moinhos de Vento e Menino Deus.
De volta à sua cadeira no Legislativo, o ex-secretário de Urbanismo, Valter Nelgestein (PMDB) já defendeu publicamente que o tema deveria ter passado pelo Conselho do Plano Diretor e por audiência pública. Na sessão dessa segunda ele chegou a conversar com o vice-prefeito Sebastião Melo por telefone para negociar a votação, mas um consenso parece não ter sido atingido.
Esse também é o argumento da vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) na defesa da manutenção do veto. “É um projeto sem discussão democrática e sem controle social” critica.

A lista de espécies da flora porto-alegrense ameaçadas de extinção será apresentada e debatida por técnicos na Secretaria Municipal do Meio Ambiente na próxima sexta-feira, 8, a partir das 14h.
A relação, com 68 vegetais que estão desaparecendo na Capital, foi elaborada pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá) e foi enviada em fevereiro para análise da Smam dentro do marco de um decreto estadual de 2014 que determina a listagem de espécies em extinção no Rio Grande do Sul.
No caso de Porto Alegre, integram a lista plantas típicas da mata, de campos e de banhados. O debate sobre a relação será conduzido pelo biólogo Paulo Brack e a participação deve ser agendada pelo e-mail faunasilvestre@smam.com.br ou pelo telefone 3289.7517.

Os vereadores de Porto Alegre votam na sessão dessa segunda-feira, 4, o veto do prefeito José Fortunati a um projeto de Reginaldo Pujol (DEM) que permite a construção de edifícios com índice máximo de aproveitamento no interior de 20 bairros de Porto Alegre por onde passará o sistema BRT.
A informação foi levantada pelo Jornal do Comércio.
Isso significaria uma mudança substancial no Plano Diretor da cidade, justamente no ponto mais sensível na última revisão feita, em 2009: as alturas e os recuos entre edifícios da cidade, que foram amplamente debatidos pela sociedade.
Na época, o Fórum da Entidades apresentou emendas e costurou com os vereadores a contenção nas normas construtivas, que, na opinião dos movimentos comunitários que participaram da revisão, estavam descaracterizando a cidade erguendo espigões em bairros antes dominados por casarios antigos.
Algumas dessas localidades serão fortemente atingidas caso o veto de Fortunati seja derrubado, pois será permitido construir mais no Bom Fim, Rio Branco, Petrópolis, Cidade Baixa, Santana, Partenon, Praia de Belas, Menino Deus e Cristal, por exemplo.
Ao justificar seu veto, o prefeito esclareceu que “o projeto beneficia apenas uma parte da sociedade, os empreendedores, que se beneficiariam de um investimento feito pela cidade, os BRTs”.
Segundo apurou o Jornal do Comércio, embora a base de Fortunati possua maioria na Câmara, a manutenção do veto do prefeito não será tarefa fácil. O autor do projeto, Reginaldo Pujol, está trabalhando para derrubá-lo, argumentando que o prefeito também barrou a parte do texto que destina os recursos da venda de índices construtivos para habitação popular (90%) e hospitais da Capital (10%).
A base estava com Pujol em dezembro, quando seu texto foi aprovado – apenas Lourdes Sprenger (PMDB) foi contra a proposta original de Pujol. Os outros quatro críticos à alteração no Plano Diretor foram vereadores da oposição: Fernanda Melchionna (P-Sol), Prof. Alex Fraga (P-Sol), Sofia Cavedon (PT) e Marcelo Sgarbossa (PT).
Origem do texto era estímulo ao metrô
O projeto de Pujol tem origem em uma proposta anterior, de estimular a construção no entorno da avenida Assis Brasil, quando havia a projeção de construção da linha do metrô. O adensamento populacional seria benéfico para viabilizar a operação no sistema de transporte.
Como o metrô não saiu do papel, Pujol alterou o texto do projeto e acrescentou à redação emendas que ampliam essa permissão de ampliar alturas e uso do solo para todas as áreas que estejam a até 120 metros de distância dos corredores de ônibus que operarão o BRT.
A autorização para erguer edifícios maiores do que o permitido pelo Plano Diretor atualmente se daria através da compra de venda de índices construtivos no balcão da prefeitura, um sistema simplificado em relação ao que existe atualmente, que exige a realização de leilões.
A Câmara aprovou o projeto de Pujol em dezembro, mas Fortunati vetou parte do texto – justamente essa que prevê o incentivo à construção civil nas ruas contíguas ao sistema BRT, que vai passar em avenidas como Osvaldo Aranha, Protásio Alves, João Pessoa, Bento Gonçalves, Borges de Medeiros, Padre Cacique, Sertório e Baltazar de Oliveira Garcia.
O prefeito, entretanto, concordou com a permissão de adensamento em toda a extensão da Terceira Perimetral e em suas vias de acesso.