Autor: da Redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão dos pagamentos referentes ao Contrato nº 06/2018, celebrado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado (SPGG) com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
A medida cautelar foi emitida com base em Representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC) a partir de documentação apresentada pela Associação dos Servidores da Fundação de Economia e Estatística (ASFEE).
Com a extinção da Fundação de Economia e Estatística Emanuel Siegfred Heuser (FEE), a SPGG assumiu suas atribuições.
Entre elas, está a elaboração de estatísticas para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) Municipal, Regional e Trimestral e do Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (IDESE), dados dependentes de informações oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Porém, o Instituto, em ofício enviado ao Governo do RS, comunicou que não forneceria acesso a dados e à produção de estatística oficial à instituição privada. Desta forma, a decisão do IBGE não permite a execução total do contrato firmado com a FIPE.
Na decisão, o conselheiro Estilac Xavier, relator do processo, considerou que o contrato firmado entre a FIPE e a Secretaria não prevê valores de despesas decorrentes de diárias de viagens, alimentação ou hospedagens de técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, não havendo preço estabelecido para o contrato em sua totalidade, conforme determina a Lei das Licitações (nº 8.666/93).
O conselheiro concedeu 30 dias para que o secretário de Planejamento, Governança e Gestão Josué Barbosa e a FIPE apresentem esclarecimentos sobre a matéria, caso desejem.
O relator também solicitou que a Presidência do TCE-RS delibere sobre a abertura de Inspeção Especial no âmbito da SPGG.
 
Acesse aqui a íntegra da decisão.
 
http://portal.tce.rs.gov.br/po rtal/page/portal/noticias_inte rnet/Decisoes/estadoRS0406.pdf

O projeto do governo do Estado de construir um novo complexo do Corpo de Bombeiros não será mais executado na área do Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete), no bairro Menino Deus, em Porto Alegre.
Em reunião na tarde desta segunda-feira (4) no Palácio Piratini, o secretário da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Victor Hugo, apresentou ao chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, manifestações para que o espaço siga tendo utilização exclusiva para o desenvolvimento de atividades esportivas.
“O governador José Ivo Sartori foi sensível a uma demanda apresentada pela área do Esporte ao governo e manterá o Cete com atividades exclusivas para este fim”, disse Victor Hugo.
Acompanhado do diretor do centro esportivo, Ernani Campello, o secretário disse que os serviços têm sido ampliados na atual gestão e que o governo pretende fortalecer cada vez mais o Cete como espaço público à disposição da comunidade.
A decisão de não executar o projeto no Cete foi tomada em acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP).
O secretário adjunto da pasta, Everton Oltramari, participou das discussões na tarde desta segunda no Palácio Piratini e disse que a mudança solicitada pela área do Esporte não altera o objetivo inicial de construir a nova sede do Comando e a Escola de Bombeiros.
Segundo Oltramari, tão logo seja definida nova área com a participação do Comando dos Bombeiros, deve ser realizado leilão do atual terreno da corporação, na Silva Só.
A pressão da comunidade foi decisiva para o recuo do governo do Estado. Ainda na segunda-feira representantes do Bairro Menino Deus ocuparam a Tribuna Popular, na Câmara de Vereadores, para defender a permanência das instalações do Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete) no formato atual.
O Cete está localizado na Rua Gonçalves Dias, 618, na Capital. O presidente da Associação dos Moradores do Bairro Menino Deus, Paulo Oliveira Barros, condenou a proposta do governo estadual para o uso compartilhado do Cete com novas instalações projetadas para a Academia do Corpo de Bombeiros na mesma área.
No entendimento de Barros, é impossível colocar, num local onde existem centenas de crianças, uma piscina de oito metros de profundidade e sistemas de simulação de incêndio. O tanque profundo, segundo ele, é necessário para armazenar água e promover treinamento de mergulho profissional que faz parte da formação dos bombeiros que se especializam em salvamento em rios, lagos e mares.
Barros destacou o papel da área no cuidado de crianças e adolescentes em vulnerabilidade. “Tirar as crianças das ruas é impedir a cooptação pelo tráfico de drogas, dando o direito à cidadania”, advertiu o líder comunitário.
Liderança comunitária do bairro, Ivo Krauspenhar reforçou a luta política pela manutenção do Cete, informando que, nesta terça-feira (5/6), a Assembleia Legislativa irá instalar a Frente Parlamentar em Defesa do Cete. “Não somos contra ninguém. Os bombeiros são importantes para a cidade”, assinalou. “Porém, queremos o Centro no mesmo lugar”, emendou a liderança.
Segundo Krauspenhar, o Cete atende 100 mil pessoas por mês. Por conta de sua importância, a comunidade do Menino Deus está lutando há dois meses pela permanência do centro ocupando a totalidade da área onde ele está localizado atualmente.
Segundo Krauspenhar, o impacto negativo da transferência dos bombeiros seria irreparável, acarretando a derrubada de dezenas de árvores. De acordo com ele, “os moradores não admitem que o Menino Deus seja afrontado dessa maneira, pois quem mora na região não se sente confortável com os bombeiros lá dentro”.
Ele afirmou que a cidadania precisa ser respeitada, e o equipamento (que reúne 20 modalidades desportivas) deve continuar do modo como sempre esteve. Os líderes assinalaram ainda que a comunidade do Menino Deus se propõe a participar materialmente da manutenção da área do Cete.

Três perguntas constam do pedido que o governador Ivo Sartori ,mandou para a  Assembleia Legislativa, em abril,  para realizar um plebiscito sobre a privatização de três empresas do governo: CEEE, CRM e Sulgás.
A privatização destas empresas é indispensável para o acordo sobre a dívida do Estado com a União, já autorizado por Brasilia mas ainda pendente de decisões dos deputados estaduais.
A mais importante delas é o plebiscito, exigido pela constituição estadual em caso de privatizações, e que passa por duas etapas no legislativo. Primeiro um projeto reduzindo o prazo de cinco para três meses entre a autorização e a realização do plebiscito. Depois, a autorização do plebiscito em si.
Esse plebiscito tem sido fonte de angústia no governo, desde que constatou que não tinha votos para alterar a constituição e eliminar a exigência de consulta popular nas privatizações.
Optou por enfrentar o plebiscito no ano passado, mas não conseguiu a aprovação da Assembléia, que precisa emitir uma autorização expressa e aprovar as perguntas que serão submetidas ao eleitor.
Restou,  então, a alternativa de fazer o plebiscito junto com a eleição deste ano. Aí, o que parecia um complicador foi aos poucos mostrando-se um fator favorável às pretensões do governador num segundo mandato.
Reduzindo o debate eleitoral à questão de privatizar ou não, com um discurso já consolidado, o governo tenta colocar em segundo plano questões desgastantes para o governo, como o arrocho e os atrasos sucessivos de salários.
No pedido à Assembléia, ele propõe as perguntas a serem feitas. O objetivo é que a população diga “sim” ou “não”.:
1. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par), Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)?
2. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás)?
3. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM)?
O governo, em princípio, tem votos para aprovar o plebiscito. Emendas, no entanto, devem alterar as perguntas.

Um telegrama com carimbo “confidencial” chegou ao Departamento de Estado em Washington no dia 1º de março de 1984.
O envio de relatórios reservados era uma rotina da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil mas aquele tinha um assunto incomum: a corrupção no regime militar, sob o qual o país vivia desde 1964.
O telegrama, obtido pelo jornal O Globo, faz parte de um lote de 694 documentos enviados pelo governo norteamericano, em três remessas, entre 2014 e 2015, para a Comissão da Verdade.
Para situar os burocratas de Washington, o telegrama explica o que é o “jeitinho”, um fenômeno social brasileiro, raiz da corrupção que seria parte indissociável da política e da economia no país.
A partir daí, o texto traça um quadro da decadência do governo Figueiredo, ao mencionar uma série de acusações de corrupção. “No nível nacional existem muitos escândalos que lançam nuvens sobre o governo Figueiredo”, diz o informe.
Certamente o homem mais poderoso na economia durante o regime militar, o então ministro do Planejamento, o economista Delfim Netto, é citado como um exemplo de alvo de acusações do alto escalão de Brasília.
São dois os casos. Num deles, o das polonetas, havia suspeitas em torno de empréstimo de US$ 2 bilhões à Polônia a taxas de juros consideradas baixas.
Em outro, um documento conhecido como “relatório Saraiva” — que nunca veio a público na íntegra — acusava Delfim de, quando embaixador em Paris, receber propina para intermediar negócios entre bancos estrangeiros e estatais brasileiras.
Delfim nega qualquer relação ou irregularidade nos dois casos — como negou na ocasião:
— As polonetas o governo da Polônia pagou, em um momento de grande dificuldade para o Brasil, US$ 3 bilhões. O relatório Saraiva foi arquivado pelo SNI porque não havia nada de concreto — diz Delfim, que minimiza o papel dos informantes americanos. — Esses funcionários vinham para o Brasil e fingiam trabalhar enviando a Washington informações que já estavam em todos os jornais.
Como diz Delfim, o informe de 1984 não cita casos desconhecidos do público. Tampouco há informações secretas. Estão lá menções ao escândalo da mandioca (desvio de verbas para produtores) e as suspeitas contra os dois pré-candidatos do PDS — hoje PP, na ocasião o partido do governo — à Presidência, o ex-governador Paulo Maluf e o então ministro Mário Andreazza. .
O valor do documento está no fato de mostrar a avaliação que os americanos faziam do último ano do regime militar. O diagnóstico da embaixada é que a roubalheira corroía a legitimidade do governo.
O texto contraria o discurso de que a corrupção não existia durante o regime militar. Ao contrário: era um problema tão grande e presente no Brasil governado pelos militares quanto é hoje.
Em 1984, não estava mais na pauta a repressão aos inimigos do regime, como no documento revelado há duas semanas pelo professor Matias Spektor, que era de 1974 e relata uma reunião do então presidente Ernesto Geisel e três generais em que era autorizada a eliminação de subversivos.
O texto de 1984 se preocupava com outro aspecto. Afirma que a corrupção corroera tanto a imagem dos militares entre a população, que era um fator decisivo para sua saída do poder. “Entre muitos oficiais, dos mais baixos aos mais altos, há uma forte crença que os últimos 20 anos no poder corromperam os militares, especialmente o alto comando e que agora é hora de deixar a política e suas intempéries e voltar a ser soldado”, diz.
Contudo, o alerta dos informantes é que os militares iriam embora, mas os efeitos negativos da roubalheira ficariam e poderiam desestabilizar a política nos anos seguintes. “O que está claro é que a corrupção, real ou imaginária, está erodindo a confiança dos brasileiros em seu governo”, diz o texto.
 

A secretaria da Fazenda ainda não tem cálculos definitivos das perdas na arredação do ICMS no Rio Grande do Sul em razão da greve dos caminhoneiros, que paralisou o país por dez dias em maio..
Serão pelo menos R$ 150 milhões a menos já no mes de junho, segundo estimativa já divulgada pelo secretário Luiz Antonio Bins.
Os efeitos negativos da paralisação, no entanto, vão se estender por longo prazo e a conta completa ainda demorará a ser feita.
A indústria gaúcha, por exemplo, está avaliando em R$ 3 bilhões as perdas com os dias parados pela falta de transporte. Esses prejuizos dos diversos setores no conjunto da economia vão resultar em queda no PIB, agravando ainda mais a situação do setor público.

Para viabilizar o plebiscito sobre privatizações junto com as eleições de outubro, o governo do Rio Grande do Sul precisa reduzir, de cinco para três meses antes do pleito, o prazo para a aprovação pelo legislativo.
O projeto para essa mudança está na Assembléia desde abril e como tem regime de urgência começa a trancar a pauta de votações a partir desta terça-feira, 5.
A mudança equipara a legislação estadual a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alterando a Lei estadual nº 9.207, de 21 de janeiro de 1991, que prevê a autorização do Poder Legislativo para realizar o plebiscito em até cinco meses antes do pleito.
O projeto de lei faz parte do esforço do governo para ouvir a população sobre a privatização ou federalização da CEEE, Sulgás e CRM.
No pedido de plebiscito, a intenção é propor o questionamento se os gaúchos autorizam a proposta, permitindo que decidam sobre o futuro da administração.
De acordo com o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, a expectativa é que o tema avance esta semana no Parlamento, já que também deve ser apreciado pela Mesa Diretora ofício do Poder Executivo pedindo autorização à consulta pública.
“Essa será uma semana decisiva para que seja apreciada consulta à população sobre o futuro de empresas estatais.
O governo está empenhado em viabilizar o plebiscito porque compreende que há um problema real de gestão sendo enfrentado pela sociedade gaúcha para manter a CEEE, CRM e Sulgás”, afirmou.
O projeto foi encaminhado à Assembleia em 25 de abril.
(Com a assessoria de Imprensa)

Matheus Chaparini
O centenário casarão da esquina das ruas Riachuelo e Marechal Floriano Peixoto, no Centro Histórico de Porto Alegre, segue isolado e sem destino certo.
Na Justiça, o impasse já dura quase vinte anos. Desde o sábado, 25, a esquina segue interditada pois a construção apresenta rachaduras e oferece risco à população.
O imóvel em estilo eclético, construído provavelmente no início do século XX está sem uso desde o final de década de 1990, quando um incêndio comprometeu sua estrutura.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o imóvel acumula uma dívida com o Município de R$ 275.202,85, em valores atualizados. O passivo é referente ao IPTU, que não é pago desde 2009, além da taxa de coleta de lixo.
A fachada não pode ser demolida, pois o imóvel é inventariado pelo Patrimônio Histórico municipal. A Procuradoria Geral do Município defende que a obrigação de arcar com os custos de manutenção é dos proprietários.
Ainda assim, a prefeitura custeou medidas emergenciais no imóvel em 2010 e 2012. A PGM informou que o imóvel pertence aos herdeiros de Emílio Granata.
A Procuradoria Geral do Município deve ingressar com uma ação judicial. O tipo de ação ainda está em análise. Uma alternativa é pedir a expropriação do imóvel, que diferente da desapropriação, não exige pagamento por parte do município.
Outra possibilidade é uma ação de arrecadação de imóvel abandonado, prevista no artigo 1276 do Código Civil, que prevê que o imóvel abandonado pelo proprietário, que não está em posse de terceiros e não recolhe os tributos devidos, pode ser arrecadado como bem vago e, após três anos, passa ao domínio do município.
Recuperação da fachada está orçada em R$ 1,4 milhão
A obra, que inclui recuperação e reestruturação da fachada, cobertura provisória e restauração das esquadrias, está orçada em R$ 1,4 milhão, segundo o coordenador da Memória Cultural da Prefeitura de Porto Alegre, Eduardo Hahn.
Um provável fonte para os recursos é o Fundo Monumenta Porto Alegre (FUMPOA), criado em 2004. Hahn estima que o fundo disponha de cerca de R$ 10 milhões.
“A princípio, o imóvel se enquadraria 100% nos requisitos do fundo, mas tem todo um trâmite legal para a liberação deste recurso. O que a gente planeja é viabilizar os recursos para estabilização do imóvel. Para isso, ele precisa ser expropriado”, afirma Hahn.

Em edição especial, na quinta-feira, o Diário Oficial da União publicou a medida provisória que o presidente Michel Temer baixou para compensar os custos que o governo terá com a greve dos caminhoneiros.
Serão mais de R$ 13 bilhões de perdas, com redução de impostos e subsídio a combustíveis, a serem compensados com cortes no orçamento que atingem desde programas sociais até obras rodoviárias.
“Desse governo não se poderia esperar outra coisa”, disse o ex-deputado Hermes Zanetti, pré candidato do PSB ao governo do Rio Grande do Sul. “Estão mandando a conta para o povo e preservando integralmente os interesses dos rentismo, os únicos que lucram com a crise. Mexe no orçamento já reduzido dos programas sociais para não tocar na política de preços adotada por Pedro Parente para a Petrobras.
Em seu livro “O Complot”, recém-lançado, Zaneti sintetiza 30 anos de estudos e debates sobre o processo que resultou no endividamento do Estado brasileiro. “Aí estão os males do pais, um Estado que foi sequestrado por um sistema financeiro perverso, que pune o trabalho para garantir juros e dividendos absurdos”.
“Esses que estão no poder foram colocados lá pelos rentistas para satisfazer ao seu projeto”. O caso exemplar é o de Pedro Parente, presidente da Petrobras, que manteve sua politica de preços, desafiando o governo. “Não é o Temer que manda nele”, diz Zaneti
Segundo Zanetti, a greve dos petroleiros foi declarada ilegal e sujeita a pesadas multas porque pediu a retirada de Parente da presidência da Petrobras. “Parente é um dos principais agentes dos rentistas internacionais e sua política de preços dos combustíveis um exemplo do receituário neoliberal”.
Subsídios para o Diesel Importado?