Autor: da Redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar, nesta segunda-feira, 16/04, determinando ao Executivo de Porto Alegre que se abstenha de impor restrições à atuação dos membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), empossados em 1º de março deste ano, para o biênio 2018/2019.
O novo Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre teve que tomar posse no meio da rua, no dia primeiro de março, porque o secretário municipal de Saúde, Erno Harzheim, proibiu o acesso ao auditório do prédio da Secretaria, normalmente usado para as reuniões do CMS.
Horas antes, Harzheim emitiu circular tentando proibir a posse dos novos conselheiros eleitos no dia 22 de fevereiro e o uso do espaço público. No dia da eleição, por meio de portaria publicada no Diário Oficial de Porto Alegre, ele tentara anular o edital de convocação para a eleição.
A decisão de agora do TCE, do conselheiro-relator, Alexandre Postal, teve origem em representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC).
A análise detectou “aparente ilegalidade na determinação emitida pelo secretário Municipal de Saúde, exigindo a anulação do Edital de Convocação da Eleição do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre – 2018/2019”, uma vez que tal determinação não seria da competência do secretário.
Além disso, houve a emissão de um memorando que impôs obstáculos ao funcionamento do Conselho, a partir da conclusão de que há ausência de legitimidade do Núcleo de Coordenação e dos membros do Plenário do CMS, o que decorre da determinação anterior feita pelo secretário.
De acordo com o conselheiro, a atuação do Núcleo de Coordenação é imprescindível, devido à necessidade de participação do Conselho Municipal de Saúde nas discussões e deliberações acerca das ações e serviços de saúde pública no município.
Maria Angélica Mello Machado, coordenadora adjunta, destacou que o processo eleitoral, injustamente questionado pelo secretário, “foi feito às claras, em plenária, e devidamente registrado. A plenária é soberana, houve eleição e a nossa chapa ganhou. Muito me entristece saber que agora talvez eu não possa exercer o meu papel de cidadã”. Ela questionou: “Por que a relação tem de ser de cima para baixo e não em conjunto? Por que não se usa a democracia? Por que tentar controlar espaços como este que servem para que as coisas deem certo?”.
O conselheiro Postal deferiu a medida cautelar e determinou que a Direção de Controle e Fiscalização do TCE-RS acompanhe e delibere quanto às ocorrências relacionadas à eleição para o Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre; se os procedimentos e atos sujeitos à avaliação prévia do CMS foram realizados com observância desse trâmite; e para identificar eventuais prejuízos à adequada prestação dos serviços de saúde em decorrência das situações reportadas.
O prefeito de Porto Alegre tem 15 dias para enviar esclarecimentos ao TCE-RS ou apresentar Agravo Regimental, se desejar.

A ocupação foi divulgada nas redes sociais da Frente Povo Sem Medo e pelo pré-candidato à Presidência pelo PSOL, Guilherme Boulos, coordenador do MTST. Os manifestantes colocaram a bandeira do movimento e faixas na fachada do prédio com mensagens “Povo sem medo” e “Se é do Lula, é nosso”. Os manifestantes permaneceram no local por cerca de três horas.
O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7. Até o final da manhã, a Justiça Federal e o Ministério Público Federal não se pronunciaram sobre a ocupação do triplex.
 

A trincheira da rua Anita Garibaldi, no bairro Boa Vista, é a segunda das chamadas obras da Copa a serem retomadas pela Prefeitura de Porto Alegre. Nesta sexta-feira, 13/04, após um ano e meio , foram recomeçados os trabalhos no trecho entre a avenida Carlos Gomes e a Alamenda Vicente de Carvalho. Com 90% dos serviços executados, a previsão de entrega da obra é de seis meses.
Com início em 2013, a trincheira da Anita tinha previsão inicial de um ano de trabalhos, com orçamento na casa dos R$ 9,8 milhões. Mas o trabalho atrasou e o orçamento estourou. Um dos motivos do atraso foi uma rocha encontrada no meio do caminho. Com falta de repasse e uma dívida de R$ 2,5 as obras tinham parado em 2016, com 90% dos trabalhos concluídos. Um empréstimo junto ao Banrisul garanta a retomada. O valor final da obra deve se aproximar dos R$ 18 milhões.
A trincheira da Anita tem 210 metros de extensão. A conclusão dos trabalhos dará uma solução viária para um importante cruzamento formado por duas vias de grande circulação (Carlos Gomes e Anita Garibaldi). Nesse cruzamento, circulam aproximadamente 75 mil veículos por dia. Falta, por exemplo, executar o alargamento da rua Anita Garibaldi entre as alamedas Raimundo Corrêa e Vicente Carvalho.
Os serviços estão sob a responsabilidade do Consórcio Tradição, formado pelas construtoras Pelotense e Cidade. O ato nesta sexta-feira contou com a presença do prefeito Nelson Marchezan Júnior. Segundo o chefe do executivo, o desenho da situação das obras da Copa é o desenho da situação da cidade, motivado pelo déficit nas contas. “Estamos atrasados em muitos serviços, em muitos investimentos e em muitas áreas. E vamos demorar para que possa iniciar a recuperação dessa demanda reprimida de investimentos e serviços que a cidade tem. Para isso, também, vamos precisar da compreensão da Câmara para que este início de recuperação ocorra em outras áreas da prefeitura”, disse.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Cezar Miola emitiu medida cautelar determinando que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do RS se abstenha de praticar atos que resultem na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional das Fundações de direito privado da Administração Pública Indireta. São elas a Piratini, Cientec, FDRH, FEE, Zoobotânica e Metroplan.
Além disso, a medida comanda a realização de procedimento de fiscalização in loco pela unidade técnica do Tribunal, a ser concluído no prazo máximo de 20 dias, visando à identificação de um plano de transição para a extinção das mencionadas Entidades. A cautelar foi provocada graças a um pedido do Ministério Público de Contas.
O processo estava sobrestado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse de forma definitiva sobre o mérito da ADPF nº 486-RS, que questiona a constitucionalidade da demissão dos servidores das Fundações sem prévia negociação coletiva.
Mas o conselheiro-relator salienta a inexistência de pertinência temática entre as análises do STF e do TCE-RS e ressalta posição já expressa anteriormente quanto à necessidade de comprovação da continuidade dos serviços ofertados pelas instituições. “Para além da importância das atividades desempenhadas pelas Fundações (abrigadas, inclusive, na Carta Estadual), o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a urgência em assegurar a prestação dos serviços atinentes a cada uma delas, e, consequentemente, em impedir qualquer desfazimento das relações jurídicas tituladas pelos servidores a elas vinculados, em nome do princípio da continuidade administrativa e do direito público subjetivo à boa administração, sob pena de iminente e irreparável dano ao interesse público”, destacou o relator no documento.
O conselheiro ressaltou, também, a existência de liminares concedidas em ações civis públicas envolvendo a Fundação Zoobotânica, a Metroplan e a CIENTEC, afirmando, ainda, que, entre as motivações para a tomada da decisão, estão a previsão da extinção total das Fundações no dia 17 de abril próximo e a publicação do Decreto Estadual nº 54.000/2018, que declara o encerramento das atividades da Fundação de Economia e Estatística.
A decisão pode ser acessada no site do TCE/RS.
Em nota, governo diz que vai recorrer da decisão
Em relação à decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), que suspende o processo de extinção das fundações, o governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, informa que vai recorrer.
A conclusão das extinções das fundações, que atende à lei 14.982/17, aprovada pela Assembleia Legislativa, estava prevista para o dia 17 de abril. Até o momento, já foram efetivados os desligamentos de 157 empregados das instituições e assinados 136 Planos de Demissões Voluntárias.
“Sempre foi intenção do governo enxugar a estrutura, mantendo os serviços mais relevantes prestados pelas fundações. Todas as ações estão legitimadas pelo processo democrático”, afirma o secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado, Josué Barbosa. Ele acrescenta que as equipes estão trabalhando de acordo com o planejamento para cumprir os pressupostos da legislação, com toda a cautela para zelar pelo patrimônio público.
“A PGE está acompanhando as questões jurídicas. A partir dessa liminar, vamos interromper o andamento e aguardar a decisão. Após, poderemos elaborar um novo calendário para seguir os trabalhos”, informa o secretário.

A operação que a Polícia Federal faz nesta quinta-feira (12) para apurar fraudes em Institutos de Previdência Municipais, mostra apenas a ponta de um iceberg que é a gestão fraudulenta de fundos de aposentadoria públicos e privados em todo país.
No caso atual,  “Operação Encilhamento”, a PF  investiga a compra de debêntures sem lastro emitidas por empresas de fachada que podem ultrapassar o valor de R$ 1,3 bilhão.
A debênture é um título de dívida que gera um direito de crédito ao investidor, no caso os fundos.
A operação já é a segunda fase da Operação Papel Fantasma.
Foram cumpridos 60 mandados de busca e apreensão e 20 mandados de prisão temporária expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Santa Catarina e Goiás.
Até ao meio dia, 12 pessoas haviam sido presas.
Entre os presos, está Meire Poza, contadora do doleiro Alberto Youssef.
O ex-prefeito de Uberlândia Gilmar Machado e mais três pessoas foram presas na cidade mineira durante a operação.
Preso em operação desdobramento da Lava Jato, o empresário Arthur Mário Pinheiro Machado também é investigado na Operação Encilhamento.
Ele já foi dono de corretora e tem mais de 100 empresas ligadas ao CPF dele.
As investigações identificaram 28 Institutos de Previdência Municipais que aplicaram recuros em fundos de investimento que que não tinham lastro.
“Há o envolvimento de uma empresa de consultoria contratada pelos Institutos de Previdência e elementos que apontam para corrupção de servidores ligados a alguns Institutos de Previdência”, diz a Polícia Federal.
Estão sendo investigados, até o momento, 13 fundos de investimento.
No 2º semestre de 2016 foi constatada a existência de R$ 827 milhões em apenas oito destes fundos, dinheiro para o pagamento das aposentadorias dos servidores municipais.
Os investigados responderão por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro com penas de 2 a 12 anos de prisão.
Operação Encilhamento:
20 mandados de prisão temporária
São Paulo
Capital – 10
Rio Claro – 1
Jundiaí – 2
Rio de Janeiro
Capital: 4
Minas Gerais:
Uberlândia – 4
60 MBA (mandados de busca a apreensão)
São Paulo
Capital – 7
Barueri – 1
Itaquaquecetuba – 1
Osasco – 1
Jandira – 1
Suzano – 1
Porto Ferreira – 1
São Sebastião – 1
Piracicaba – 1
Assis – 1
Hortolândia – 1
Paulínia – 1
Paranapanema – 1
Rio Claro – 1
Rio de Janeiro
Capital – 2
Angra dos Reis – 1
Campos dos Goytacazes – 1
Belford Roxo – 1
Japeri – 1
Minas Gerais
Betim – 1
Santa Luzia – 1
Pouso Alegre – 1
Uberlândia – 1
Santa Catarina
Rio Negrinho – 1
Paraná
Colombo – 1
Pinhais – 1
São Mateus do Sul- 1
Palmeira – 1
Mato Grosso
Rondonópolis – 1
Várzea Grande – 1
Goiás
Novo Gama – 1
(Fonte:PF)

O economista Paulo Afonso Pereira foi reeleito para mais dois anos na presidência da Associação Comercial de Porto Alegre, nesta quarta-feira,11. A posse é no dia 26 deste mes.
Primeiro presidente da ACPA, depois que ela retomou sua autônomia, Paulo Afonso fez uma gestão conciliadora, visando minimizar os desgastes decorrentes da mudança e ao  mesmo tempo “retomar o protagonismo”.
A Associação Comercial é a mais antiga entidade de representação empresarial de Porto Alegre, mas durante 88 anos foi absorvida pela Federação das Associações Comerciais, a Federação, entidade de âmbito estadual. A eleição da Paulo Afonso selou a separação em 2006.
Ele foi reconduzido por aclamação em chapa única pelo Conselho Superior da entidade para mais um mandato até abril de 2020.
A cerimônia de posse acontecerá no próximo dia 26, no Palácio do Comércio.
Pereira afirma que continuará um trabalho que começou em 2016: “Retomamos protagonismo político e passamos a promover ações com o propósito de tornar Porto Alegre uma cidade mais próspera, aberta ao empreendedorismo.”
Entre as bandeiras da Associação Comercial estão o fortalecimento do associativismo com a criação de os núcleos empresariais com o foco nos pequenos e microempresários..
A entidade também atua como agente entre poder público e empresários locais, como no incentivo à construção um Centro de Eventos de grande porte para promover o turismo de negócios.
(Com informações da Assessoria)

A juíza Vera Regina da Rocha Moraes, da 1º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, atendeu uma liminar ajuizada pelo MP e suspendeu a extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público no último dia 27.
Além da Cientec, há decisões que impedem a extinção da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) e da Fundação Zoobotânica. O governo pretende até a próxima semana concluir a extinção da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação Piratini e Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH).
A Fundação de Economia e Estatística (FEE), assim como a Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag) já foram oficialmente extintas por decretos governamentais.
Conforme a ação, no caso da Cientec, é preciso evitar o risco de prejuízo ao erário pelo descumprimento de convênios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), bem como pela não realização do inventário dos bens – tanto da Cientec quanto da Finep.
Ainda há risco ao interesse público em virtude da ausência de como ficarão as funções da Cientec, já que há serviços que são prestados unicamente pela Fundação. Na decisão, a juíza destaca que “diante da natureza do serviço prestado pela Cientec, a sua extinção nos próximos sete dias, sem o devido planejamento da transição das atividades causará um risco demasiado grande para a sociedade”.
Em virtude do fato que a Justiça do Trabalho está analisando a demissão dos servidores da Cientec, a 1ª Vara da Fazenda Pública também entendeu prejudicado o pedido de abstenção das exonerações. O MP havia requisitado que o Estado não realocasse os empregados da Cientec responsáveis pelo cumprimento dos convênios com a Finep ou os que estão na guarda dos equipamentos de propriedade da Financiadora, até a definição da rescisão ou não dos convênios.
A Justiça deferiu, ainda, a solicitação do MP para que o Estado ouça previamente o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão responsável por definir a política estadual sobre o tema e que deverá indicar as prioridades para o cumprimento dos convênios com a Finep e a destinação do patrimônio da Cientec.
Também foi determinada a proibição do Estado de alienar os imóveis da Cientec onde estão instalados os laboratórios, até a definição sobre a extinção ou sucessão nos convênios indicados pela Finep como vigentes e o destino dos equipamentos que os integram.
Em relação aos bens móveis, o Estado deverá apresentar o plano de extinção da Cientec que assegure a destinação do patrimônio conforme suas destinações legais e conveniais e a sua conservação de forma a evitar prejuízos ao erário. Ainda, deverá garantir a manutenção, sem solução de continuidade, dos serviços que presta com exclusividade no Estado durante o processo de extinção.