Autor: da Redação

Está descartada a hipótese de Lula se apresentar para ser preso na Polícia Federal em Curitiba. No início da manhã, essa informação foi confirmada no Sindicato dos Metalúrgicos em São Bernardo onde o ex-presidente passou a noite.
Ele pode se apresentar à PF em São Paulo sem ser penalizado.É um procedimento normal, os agentes serão obrigados a cumprir o mandado de prisão normalmente.
Líder da minoria no Senado, Humberto Costa esclarece que Lula ainda vai decidir entre se apresentar à PF de São Paulo ou esperar que os policiais cumpram o mandado de prisão.
O presidente estadual do PT, Luiz Marinho, disse nesta sexta-feira (6) que o ex-residente Luiz Inácio Lula da Silva fará um pronunciamento às 16h, uma hora antes do prazo fixado pelo juiz Sergio Moro.
Segundo ele, a Frente Brasil Popular, composta por movimentos de esquerda, acaba de informar ao ex-presidente a disposição de resistir à prisão.
 

Num “dia difícil” para os pesquisadores da Fundação de Economia e Estatística (FEE), a juíza do trabalho Valdete Severo foi aplaudida de pé na tarde desta quinta-feira (5) por uma centena de pessoas após falar sobre a reforma trabalhista vigente desde novembro de 2017.
Uma das vozes mais duras sobre a reforma, a juíza da 4ª região do TRT afirmou que a reforma da legislação trabalhista é um detalhe apenas do plano liberal de desmanche do Estado. “Esse plano foi iniciado em 1967”, disse ela, salientando que existe hoje no mundo uma articulação global para desconfigurar a proteção aos trabalhadores e, no caso brasileiro, extinguir a Justiça do Trabalho, “o único espaço democrático a dar voz” ao lado mais fraco das relações capitalistas.
Ouvida durante 45 minutos por estudantes, pesquisadores e funcionários da FEE impactados pelo decreto de extinção da entidade, corte de pesquisas e redistribuição de pessoal em outras unidades do governo estadual, Valdete Severo questionou a legitimidade da reforma trabalhista, formulada inicialmente em 1996 através de um projeto com 11 artigos que, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, emergiu em 2017 com 250 emendas, a maior parte colocadas por parlamentares que nem pertenciam à CCJ.
Alguns exemplos da “perversidade” da reforma, aprovada por uma maioria parlamentar que ignorou a maior parte das alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a juíza:
1) Fragiliza os contratos ao consagrar a figura do trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador fica disponível para operar quando convier ao empregador, tendo direito a receber apenas pelas horas trabalhadas, sem mínimo de ganho ou de horas trabalhadas;
2) Regulamenta a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, consagrando essa modalidade de serviço dominante nas áreas de saúde e segurança;
3) Desvaloriza os sindicatos, que podem ser excluídos das negociações de trabalho e até das demandas trabalhistas;
4) Estabelece que a gratuidade da Justiça só vale para causas abaixo de R$ 2 mil;
5) Obriga o empregado a pagar os honorários do advogado da parte contrária caso perca a causa. “Eu ficaria horas aqui dando exemplos sobre detalhes da reforma”, disse a juíza, lembrando que as mudanças mexeram em itens centenários como a jornada de oito horas (fruto de convenção internacional fixada em 1919) e a lei de férias (criada em 1923 no Brasil).
Uma das líderes do movimento de resistência à reforma trabalhista no âmbito do Judiciário, Valdete Severo revelou ter consciência de que muitas pessoas estão sendo grampeadas e sujeitas a pressões e investigações por denunciar os desdobramentos do golpe de 2016 – como a ocupação militar do Rio de Janeiro –, mas afirmou que há muitos juízes e advogados dispostos a recorrer à Constituição de 1988 para preservar os direitos civis e sociais, entre os quais se alinham os direitos trabalhistas.
“É melhor uma democracia com problemas do que um estado de exceção”, finalizou.

O juiz federal Sérgio Moro determinou há pouco a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme a decisão, Lula terá até as 17h de amanhã (6) para se apresentar à Polícia Federal.
“Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,  concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17h do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, decidiu Moro.
A medida foi tomada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou ontem (4) um habeas corpus protocolado pela defesa para mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância. Lula foi condenado a 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.
Sérgio Moro também determinou à Polícia Federal que não sejam utilizadas algemas em “qualquer hipótese”. O juiz também determinou que Lula terá direito a cela especial.
“Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, diz o mandado de prisão.
Na decisão, Moro explicou que, embora caiba mais um recurso contra a condenação de Lula, os chamados embargos dos embargos, a medida não poderá rever os 12 anos de pena.”Não cabem mais recursos com efeitos suspensivos junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não houve divergência a ensejar infringentes. Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico. De qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados, com o que as condenações não são passíveis de alteração na segunda instância”, explicou.
A defesa do ex-presidente emitiu nota dizendo que “a prisão é árbitrária” pois ainda há recursos que não foram julgados.

GERALDO HASSE
Os mais antigos apicultores de Cambará do Sul não se esquecem da primeira tentativa de realizar uma feira do mel da cidade. O ano, ninguém sabe, mas foi no mês de julho do início da década de 1980.
O CTG Baio Ruano realizava seu tradicional rodeio na Fazenda das Corucacas, a um quilômetro do centro da cidade. Vendo a multidão atraída pelo evento equestre, um grupo de apicultores teve a ideia de armar ali mesmo uma barraca para vender o estoque de mel remanescente do último verão.
Teria dado certo se os promotores do rodeio não se incomodassem com a incursão comercial dos produtores de mel.
Obrigados a retirar seu caminhão do recinto, os apicultores aproveitaram a desfeita para organizar a Associação Cambaraense de Apicultores (Acapi), fundada em 11 de julho de 1984  sob incentivo e orientação do agrônomo José Otávio Aragon, responsável técnico pelo escritório da Emater-RS no município (Aragon vive hoje em Florianópolis).
O primeiro presidente foi Luiz Eleu dos Santos Lima, o Biriva, auxiliar de veterinário da Secretaria da Agricultura do Estado. Aos 79 anos, “todo quebrado” por acidentes com animais, ele continua na ativa, não mais como produtor de mel, mas como guia e zelador de apiários migratórios que chegam para explorar a rica flora regional.
Logo depois da fundação da Acapi foi realizada a 1ª Feira do Mel de Cambará do Sul, evento que passou a divulgar anualmente ou a cada dois anos as excepcionais qualidades do “mel branco” produzido pelas abelhas dos Campos de Cima da Serra a partir do néctar das flores de três árvores típicas desse ecossistema: carne-de-vaca, gramimunha e guaraperê.
Trata-se de um mel claro e aromático cuja principal característica é cristalizar sob baixa temperatura, assumindo facilmente a aparência da banha de porco. Exatamente por isso ele gera desconfiança nas pessoas acostumadas ao mel viscoso da maioria das fontes vegetais.
Quatro décadas depois da sua estréia, a feira do mel de Cambará está em plena 25ª edição.
Começou no fim de semana da Páscoa passada e termina no próximo domingo, 8 de abril. Modesta, orçada em R$ 105 mil, ocupa um quarteirão ao lado da igreja matriz consagrada a São José.
Para evitar o frio e as chuvas comuns nos Campos de Cima de Terra, o local foi coberto por uma estrutura de lona branca que abriga cerca de 30 expositores, seis deles membros ativos da Acapi, que apóia o esforço da nova Associação dos Apicultores dos Campos de Cima da Serra (Apicampos) para registrar o mel branco como um produto regional digno de merecer um selo de origem geográfica, como os vinhos da Serra Gaúcha, as carnes do Pampa e os queijos artesanais da agricultura familiar, entre outros alimentos orgânicos.
Com sete mil habitantes, Cambará do Sul tem 400 famílias rurais atendidas pela Emater-RS. Destas, 120 possuem alguma atividade apícola. Destes, 30 são profissionais que têm na apicultura sua maior fonte de renda.
“A maioria das pessoas ignora que o mel se tornou um bom negócio”, diz Nivaldo Castellan, presidente da Acapi, autodeclarado profissional da apicultura, embora também faça dinheiro com a criação de gado.
Aos 50 anos, ajudado em sua banca pelo filho Maicon, de 15 anos, e a esposa Lurdinha, funcionária municipal, Castellan está vendendo mel a R$ 25 o quilo, o mesmo valor praticado pelos apicultores presentes na feira. Estão todos satisfeitos com as vendas.
A safra de 2018 revelou-se melhor do que os prognósticos feitos com base no comportamento anômalo do clima. Ainda não foi feito um balanço da produção, mas é consenso que não se chegou ao recorde de 2002, quando Cambará produziu 450 toneladas de mel, o equivalente a 1% da produção nacional.
Naquele ano sobrou tanto mel que o veterano apicultor Cely Carvalho foi escalado para apresentar o produto cambaraense num seminário de apicultura em Porto Alegre. “Isso não é mel, é puro açúcar”, disse um técnico diante do pote de conteúdo esbranquiçado. “Pois mande analisar: se não for mel, eu pago a despesa do laboratório”, respondeu Carvalho.
É claro que o desafio não foi levado adiante, mas desde então o mel branco não parou de crescer no conceito dos consumidores e dos especialistas em apicultura.
“Estou pra lhe dizer que o mel de Cambará é o melhor do mundo”, afirma Carvalho, ainda ativo no ramo, aos 81 anos.
Entretanto, ao observar as mudanças em curso nas atividades apícolas, entre elas a presença crescente de apicultores migratórios disputando áreas de mata na região e a diversificação no uso das terras por agricultores vindos de fora para plantar batata e soja nos Campos de Cima da Serra, ele conclui: “A apicultura está ficando mais complicada do que namoro de vesgo”.
 

Foi publicado nesta quinta-feira, 05/04, no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, o decreto que extingue as atividades da Fundação de Economia e Estatística (FEE).
Segundo o texto, o recém-criado Departamento de Economia e Estatística (DEE), da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) assume as atividades da FEE. Será a SPGG a sucessora dos direitos e obrigações da FEE, como convênios e contratos, “inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias”.
Já os servidores “passam a compor Quadro Especial vinculado à SPGG e poderão ser relotados, de acordo com a necessidade de serviço, nos demais órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, observada, em qualquer caso, a pertinência com as atribuições do emprego”. A regra se aplica a “servidores estáveis, legal ou judicialmente” do quadro da fundação.
A maior parte do quadro da fundação é de pesquisadores e técnicos concursados com contratos pela CLT. Os funcionários com mais de três anos de serviço estão protegidos por uma liminar da Justiça do Trabalho.
O acervo patrimonial mobiliário e imaterial da fundação será gerido e conservado pelo Departamento de Economia e Estatística da SPGG. No decreto está posto que será “preservado o acesso aos dados e às informações de interesse público, inclusive em meio eletrônico”.
A FEE, junto com outras cinco fundações: Zoobotânica, Piratini, Metroplan, FDRH e Cientec tiveram a extinção aprovada em janeiro de 2017. Segundo o governo, até 17 de abril as entidades devem ter suas atividades suspensas.
Semapi diz que governo acaba com uma das mais renomadas instituições do Estado
O Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações do RS (SEMAPI) publicou nota contra o ato do governo, classificando o decreto como um retrocesso de 80 anos.
Para o órgão sindical, a estatística e o planejamento do Estado voltam a ser vinculados a interesses políticos, sem autonomia para produção de dados de interesse de toda a sociedade.
“Há 45 anos, a FEE vem guardando, atualizando e produzindo o maior acervo de dados e estudos socioeconômicos do Estado, com acesso público, gratuito e amplo de informações que permitem conhecer, analisar, debater e planejar políticas públicas relevantes para o desenvolvimento gaúcho. Os estudos desenvolvidos são orientados para subsidiar o planejamento com conhecimento específico, rigoroso, detalhado, contando com um quadro funcional integralmente técnico, com 38 doutores e 93 mestres em diversas áreas… É o pior governo que poderíamos ter, que apequena o Rio Grande, debocha dos servidores, desrespeita a sociedade e não assume a própria responsabilidade na má administração do Estado. Mas nós seguimos lutando, aguardando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliem as liminares que suspendem as extinções”… O texto completo pode ser lido aqui.

O jornal O Globo publicou um editorial histórico nesta quarta-feira, referindo-se às manifestações do comandante do Exercito, general Villas Boas, na véspera do julgamento do habeas do ex-presidente Lula no STF
Depois do mea-culpa, feito em 2004, cincoenta anos depois de ter incentivado e apoiado o regime militar, é uma das mais importantes manifestações da Globo. Eis o editorial:
“O cidadão Eduardo Villas Bôas poderia compartilhar suas dúvidas sobre quem pensa “no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais”. Mas o general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército, não deveria.
Eduardo Villas Bôas poderia compartilhar “o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição”, mas não em nome do Exército, tampouco às vésperas do julgamento de habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula.
O general avançou o sinal da Constituição, mesmo que isso tenha acontecido impulsionado por reais preocupações com desdobramentos decorrentes da concessão do habeas corpus pelo Supremo, numa quebra injustificável da jurisprudência da Corte, de que sairá vitoriosa a impunidade.
As instituições republicanas estão suficientemente fortes para, por meio da Constituição, contornar-se qualquer recuo na luta contra a corrupção. A mesma Carta a que estão submetidas as Forças Armadas, sob comando do poder civil. Não cabe a um chefe militar opinar sobre questões políticas ou judiciais.
Quaisquer que fossem suas intenções, a manifestação foi inadequada”.

Recebemos do Partido dos Trabalhadores a seguinte nota:
“É escandalosa a pressão da Rede Globo para que o Supremo Tribunal Federal negue ao ex-presidente Lula o direito constitucional de se defender em liberdade da condenação ilegal e injusta, sem crime nem provas, imposta por Sérgio Moro e agravada em decisão previamente combinada da 8a. Turma do TRF-4.
Chegaram ontem (3/4) ao cúmulo de encerrar o Jornal Nacional associando uma declaração do comandante do Exército, general Villas Boas, ao julgamento marcado para hoje do habeas corpus em defesa de Lula no STF.
Não é natural da democracia que chefes militares se pronunciem sobre questões políticas ou jurídicas, como vem ocorrendo nos últimos dias. Mais estranho ainda é que uma manifestação do comandante do Exército, general Villa Boas, em rede social, seja divulgada e manipulada no decorrer de uma edição do Jornal Nacional especialmente dedicada (23 minutos) a pressionar os ministros do STF.
Nos governos do PT, prestigiamos as Forças Armadas como nenhum outro desde a redemocratização do País. Em nossos governos, não faltou fardamento nem rancho para os recrutas. Investimos na defesa das fronteiras terrestres, das águas territoriais e do espaço aéreo, devolvendo a dignidade aos militares.
E assim como defendeu o general Villas Boas nas redes sociais, nós do PT sempre combatemos a impunidade e respeitamos a Constituição, inclusive no que tange ao papel das Forças Armadas definido na Constituição democrática de 1988.
A defesa da Constituição implica em reconhecer a presunção da inocência, conforme definida no parágrafo 57 do artigo 5o. É o que esperamos que seja ratificado hoje pelo plenário do STF.
A Globo quer repetir o que fez em 1964, quando incitou chefes militares contra o governo constitucional de Jango Goulart. E o faz agora para pressionar o Supremo. A Globo tem sido historicamente um veneno a democracia.
Colunistas amestrados da imprensa, porta-vozes do fascismo e até oficiais da reserva vêm brandindo a ameaça de um novo golpe militar contra o reconhecimento dos direitos de Lula. São as vozes do fascismo e da intolerância.
A saída para a crise política, econômica e social está na realização de eleições livres e democráticas, com a participação de todas as forças políticas e sem vetos autoritários a Lula. E no respeito ao pacto político consagrado na Constituição de 1988. É este pacto, democrático, que o STF tem o dever de proteger”.
Senadora Gleisi Hoffmann
Presidenta do Partido dos Trabalhadores
Senador Lindbergh Farias
Líder do PT no Senado Federal
Deputado Paulo Pimenta
Líder do PT na Câmara dos Deputados

Taxistas marcaram presença nas galerias do Plenário Otávio Rocha(Foto: Ederson Nunes/CMPA)
A Câmara Municipal de Porto Alegre renovou, na tarde desta segunda-feira (2/4), a votação de três emendas ao Projeto de Lei que altera a chamada Lei Geral dos Táxis na Capital, aprovado na sessão da última quarta-feira (28/3).
Das 27 emendas que haviam sido apresentadas pelos vereadores ao projeto original do Executivo, 18 delas foram aprovadas pelo plenário, bem como duas subemendas.
Entre elas, as emendas de nºs 4, 7 e 27, cuja renovação de votação foi solicitada pela Liderança do governo municipal, em função da diferença entre o número de votos favoráveis e contrários ter sido menor ou igual a três na aprovação de cada uma delas. Diferentemente da semana passada, o plenário voltou atrás nesta segunda-feira e rejeitou as emendas de nºs 4 e 7. Foi mantida a aprovação da emenda de nº 27.
Emendas com votação renovada:
Emenda n° 4 – Altera o artigo 15 no seu parágrafo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Faculta-se à classe taxista a concessão de descontos tarifários na prestação do serviço de transporte público individual. O desconto promocional deverá ser decidido por acordo celebrado pela maioria dos permissionários, considerando suas representações por ponto fixo.”; Aprovada em 28/3 e Rejeitada em 2/4.
Emenda n° 7 – Altera o artigo 34 da Lei e inclui parágrafo 9º, estabelecendo que a taxa de gerenciamento operacional (TGO), a ser cobrada do permissionário do transporte público individual no valor equivalente a quatro bandeiradas por prefixo, deverá ser cobrada 24 meses após vigorar a presente lei.” O projeto original prevê taxa de oito bandeiradas. Aprovada em 28/3 e Rejeitada em 2/4.
Emenda nº 27 – Define que o taxímetro deverá ser dotado de equipamento integrado ou periférico que possibilite a identificação eletrônica do motorista, permitindo que os condutores auxiliares trabalhem em qualquer prefixo do sistema, desde que os veículos já estejam equipados com esta identificação. Aprovada em 28/3 e mantida a aprovação em 2/4.
Principais alterações:
Entre as principais mudanças incluídas na Lei Geral dos Táxis por emendas aprovadas na última semana estão a de cor dos veículos, que passarão a usar o padrão branco em vez do tradicional laranja.
Outra flexibilização permite que, ao contrário do texto original, a partir do início da vigência da nova legislação, seja possível utilizar automóveis com 1.0 cilindradas, e, ainda, a realização de corridas compartilhadas, por sistema de aplicativos, com mais de um passageiro.
A proposta ainda altera a legislação em vigor e também redefine as condições para emissão da Identidade do Condutor de Transporte Público (ICTP), cria a Categoria Executiva, propõe normas de comportamento para motoristas e estabelece a possibilidade de utilização de aplicativos e pagamento de corridas por meio de cartões de crédito ou débito.
(Com informações da Assessoria de Imprensa)

A manifestação comandante do Exército introduziu o fator militar na crise jurídico-política que divide o Brasil neste momento.
Pelo Twitter, o general Villas Bôas, disse assegurar “à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais”.
A declaração foi por profissionais do Direito, parlamentares e jornalistas, interpretada como pressão contra os ministros do STF um dia antes do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula; os tuítes tiveram grande destaque no Jornal Nacional, da Globo.
O julgamento começa às 14 horas, em Brasilia, onde manifestações pró e contra o presidente Lula estão programadas.
A corte está dividida e o resultado é incerto, com tendência para o acolhimento do HC de acordo com manifestações de ministros. Se o habeas for negado, Lula pode ser preso imediatamente.
A opinião pública brasileira está dividida diante do julgamento e qualquer decisão pode ter consequências imprevisíveis.
A pressão mais cerrada pela prisão do ex-presidente parte dos grandes jornais, onde a divisão de opinião que se vê no país inteiro, não se percebe: todos os colunistas e editorialistas destes grupos consideram que a concessão do habeas a Lula é um golpe mortal na Operação Lava Jato e todo o processo de combate á corrupção.
Não se tem notícia na história do país, de uma pressão sobre a suprema corte na hora do julgamento de um homem público. Lula está condenado em segunda instância a mais de 12 anos de prisão. O habeas corpus interposto por seus advogados pede garantias para que ele aguarde em liberdade até a decisão final, que caberá ao mesmo TSF.