CPI das Empresas Seguradoras Veiculares, presidida pelo deputado Enio Bacci (PDT), realizou, na noite dessa quarta-feira (21), a primeira de uma série de oitivas programadas para apurar irregularidades que estariam sendo cometidas por empresas seguradoras veiculares.
As consequências destas práticas seriam o fomento à criminalidade, com a venda de sucatas e salvados, lesão ao consumidor, pela utilização de peças não originais, formação de cartel e sonegação fiscal.
De acordo com especialistas, a legislação que regra o segmento é falha.
A reunião aconteceu no Espaço da Convergência da Assembleia Legislativa, com a presença do presidente do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo (Sindifupi) e também presidente da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva (Abraesa), Ângelo Coelho, que apresentou um histórico de irregularidades cometidas por empresas seguradoras veiculares nos últimos anos e suas graves consequências à sociedade;
Também participaram o delegado Jair Barbosa Ortiz, titular da 3ª Delegacia de Investigações sobre Desmanches Delituosos, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) de São Paulo; e o advogado da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva (Abraesa), Enio Bianco.
O presidente da CPI, deputado Enio Bacci, informou que outros técnicos, especialistas e autoridades serão convidados a se manifestar nas próximas reuniões, citando e agradecendo a presença, do promotor de Justiça Ricardo Herbstrith, representando o Ministério Público do RS, entidade que acompanhará de forma permanente os encontros, bem como representação da Polícia Civil do Estado, em parceria construída com o chefe de Polícia do RS, delegado Emerson Wendt.
Na reunião de ontem, compareceu o delegado Marco Antônio Bottega. Também presente o integrante da receita estadual, Edison Moro Franchi.
Depoimentos
Ângelo Coelho apresentou um histórico de irregularidades cometidas por empresas seguradoras veiculares nos últimos anos e suas graves consequências à sociedade.
Contou que apresentou à reportagem do Fantástico, no início dos anos 2000, vasto material com denúncias que culminaram com matérias em dois domingos. Na sequência, foi instalada, no Congresso, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), na qual depôs, destinada a apurar irregularidades cometidas por empresas de seguros, revendedores de automóveis, recuperadoras de automóveis e oficinas de desmanche de automóveis em relação a veículos salvados.
“Infelizmente, após um ano de investigações (entre 2003 e 2004) sobre a atuação da máfia de carros salvados (veículos acidentados que têm perda total), a comissão denominada CPMI do Desmanche concluiu, resumidamente, que é preciso normatizar e fiscalizar a venda das peças reutilizáveis dos carros irrecuperáveis, restringindo o foco de ação”, lamentou o dirigente, observando que nada de efetivo aconteceu, “a não ser a autorização implícita para que os desmandos prosseguissem”.
Igualmente, citou sua participação em outra CPI, em São Paulo, cujo relatório foi apresentado no final de abril de 2009, apontando irregularidades praticadas por seguradoras, e que seria encaminhado aos órgãos públicos competentes para apuração dos crimes praticados por estas empresas.
Na sequência, fez apresentação com vídeo, fotos e áudios relacionados a quatro temas: venda de veículos-sucata com documentação; utilização de peças genuínas e usadas; formação de cartel versus liberdade de escolha; e sonegação fiscal e fornecimentos de peças por parte das seguradoras.
Conforme Coelho, está constituído, em todo este segmento, “um verdadeiro círculo do crime”.
Falhas nas normativas
Na sequência, o delegado Jair Barbosa Ortiz, titular da 3ª Delegacia de Investigações sobre Desmanches Delituosos, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) de São Paulo, expôs a atuação da Polícia Civil paulista no que se refere à venda de veículos indenizados pelas seguradoras e o aumento da criminalidade envolvendo a frota.
Disse que sua função é atuar a partir das situações e demandas que envolvem estatísticas.
“E os números mostravam altos índices de furto, roubo, etc, envolvendo veículos, determinando que agíssemos para reduzir estes crimes. Na investigação em relação à elevação de crimes neste campo, seu incremento e motivos, me deparei com o universo dos desmanches veiculares, e não entendia como existiam tantas peças usadas à venda. São milhares de empresas, em São Paulo, que trabalham com isso”.
De outra parte, em meio às investigações, disse que se perguntava como podia uma seguradora indenizar integralmente o proprietário de um veículo acidentado e este voltar a circular? “As seguradoras têm dois motivos para indenizar na integralidade: ou o veículo é irrecuperável tecnicamente, não pode voltar a circular de forma segura, ou é irrecuperável do pondo de vista financeiro, não vale a pena. Então, como explicar que estes veículos (com perda total) são encaminhados por parte das seguradoras a leilão, e pior, com documentação?”, indagou aos presentes.
De acordo com o delegado Ortiz, os veículos destruídos, mas comercializados com documentação, compõem dois tipos de negócios. Primeiro, vai fomentar o furto ou roubo de um veículo idêntico, que vai se utilizar daquele documento e de elementos de identificação da sucata, aquilo que será agregado ao carro roubado, garantindo que passe nas blitze.
Já as peças aproveitáveis daquela sucata serão desviadas aos desmanches, tornando-se quentes. Na outra ponta, numa terceira fase do processo, quando um veículo é recuperável após acidente, as seguradoras instigam os segurados a que busquem reparos junto às recuperadoras por elas indicadas, “que por sua vez vão se utilizar de peças remanescentes dos carros acidentados, que agora estão nos desmanches”.
Informou que a investigação policial já trouxe resultados, com a redução dos índices de crimes envolvendo veículos sinistrados em São Paulo. “A retração foi sensível. No entanto, é possível que as ações estejam sendo estendidas a outros estados”, observou. “Se eu fosse legislador, estadual ou federal, tentaria construir, com meus pares, uma solução efetiva a um problema elementar: se um veículo for indenizado integralmente, não há porque voltar a circular, ainda mais com documentação. Ponto. São necessárias ações conclusivas para impedir que esta indústria prossiga com as dimensões que tem”, advertiu.
Legislação
O vice-presidente da CPI, deputado Elton Weber (PSB), questionou acerca das leis envolvidas no processo. “Será que nossa legislação geral, ou resoluções dos órgãos oficiais, como Contran e Detrans, não apresentam lacunas permitindo este tipo de irregularidades? Como pode um segurado receber indenização por perda total em seu veículo e este voltar a ser comercializado? Com documentos quentes? Ao que parece há espaço legal para que este veículo, ou carcaça, não seja desmontado totalmente. Ao contrário, volta às ruas, comercializado outra vez, pondo todos em risco”, ponderou.
O delegado Ortiz afirmou que sim, que há brechas e falhas legislativas. “O problema é que no Brasil a questão da interpretação da lei dá margem a todo o tipo de manobra que traz instabilidade e insegurança jurídicas. A legislação que trata da matéria é sim, repleta de falhas, e as normas técnicas, normalmente elaboradas pelos órgãos governamentais, dão margem a interpretações que quase sempre favorecem o autor do ilícito”, completou.
Perplexidade
O deputado Tiago Simon (PMDB), relator da CPI, se disse perplexo com a extensão da gravidade “desta cadeia produtiva criminosa, uma verdadeira indústria do crime. Observando a quantidade de ilícitos que envolvem veículos, afirmo que não só esta CPI é essencial, mas que urgem ações efetivas em resposta à sociedade no que diz respeito a esta indústria oficial, que não é subterrânea como as drogas, é legalizada”, sublinhou.
Poder econômico
Ao final, Enio Bianco, advogado da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva (Abraesa), discorreu sobre o abuso do poder econômico por parte das empresas seguradoras veiculares.
Segundo ele, os procedimentos em especial das seguradoras significam infração à ordem econômica: formação de rede de credenciadas por parte das seguradoras e imposição desta rede junto ao consumidor, “violando o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de acabar com a livre concorrência, eliminando os pequenos restauradores e garantindo a presença daqueles escolhidos, e que se alimentam do processo”.
Para ele, o poder econômico do capital está muito presente no processo, “com seus tentáculos fortíssimos, alimentados pelos bancos. As seguradoras estão nas mãos dos bancos”, sintetizou. “É uma pena”, acrescentou, “que os consumidores ainda entreguem seus veículos para reparo em redes credenciadas totalmente despreparadas, sórdidas. Aliás, rede esta que só sobrevive em razão da inércia dos consumidores, que aceitam imposições das seguradoras. Sem isso, estas redes acabariam, deixando de colocar em risco todos que estão nas ruas e estradas, inclusive as famílias dos que se utilizam do processo”, finalizou.
Além dos deputados Enio Bacci (PDT), presidente, Elton Weber (PSB), vice, e Tiago Simon (PMDB), relator, participaram os deputados Zé Nunes e Luiz Fernando Mainardi (PT), Marcel van Hattem (PP), Sérgio Peres (PRB) e Ronaldo Santini (PTB).
Antes do encerramento, o deputado Enio Bacci informou que as próximas reuniões da CPI devem acontecer às segundas-feiras, às 17h.
Histórico
Instalada em 29 de novembro de 2017, a CPI terá 120 dias, a contar desta data, prorrogáveis por outros 60 dias, para concluir seus trabalhos. O órgão técnico é presidido pelo deputado Enio Bacci (PDT) e tem como relator o deputado Tiago Simon (PMDB), sendo vice-presidente o deputado Elton Weber (PSB). Ao final das atividades, desenvolvidas com o acompanhamento da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a comissão produzirá relatório com medidas a serem encaminhadas às autoridades e órgãos competentes.
(Com informações da assessoria)
