A presidente Dilma Rousseff autorizou a liderança do PT na Câmara dos Deputados a aceitar, se necessário, acordo para a retirada do regime de urgência no qual tramita o novo Código da Mineração – Projeto de Lei (PL 5.807/13), informou hoje o senador Wellington Dias (PT-PI). Com a urgência, a não votação do projeto acaba impedindo que outras propostas sejam votadas, com destaque para o projeto de lei sobre a destinação dos royalties do petróleo.
“O líder do governo na Câmara está autorizado, se for necessário para a tramitação de outras matérias, a retirar a urgência”, disse Dias, após reunião entre a presidenta e senadores petistas. “No caso dos royalties, para que fosse possível a votação, havia necessidade de retirar essa proposta [do novo Código da Mineração], que neste instante tranca a pauta”, explicou o senador.
Segundo ele, a presidenta ressaltou a importância da aprovação da lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo. “Ela lembrou que estamos tratando de uma riqueza gigantesca, que vai gerar muitas receitas para o Brasil. O temor do Brasil é não cair na doença do petróleo, que vários países viveram, e a alternativa é priorizar a área da educação, trocando uma riqueza finita por uma infinita, que é o conhecimento.”
No começo desta semana, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, reconheceu que o prazo de 90 dias é curto para análise do texto sobre a mineração na Câmara e no Senado e disse que a retirada do regime de urgência não estava descartada. O novo marco da mineração vai substituir as regras atuais, instituídas em 1967, para modernizar o setor e aumentar o nível dos investimentos. O governo espera que as novas regras melhorem o planejamento e a gestão do setor e o uso recursos minerais.
De acordo com a proposta do governo, apresentada em meados de junho, as concessões serão precedidas de licitação ou chamada pública, com critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros e exigência de conteúdo local. Atualmente, as licenças para exploração são concedidas por meio de autorizações.
A reunião de hoje com senadores do PT foi a terceira da semana com grupos de parlamentares, numa aproximação entre Executivo e Legislativo que deve virar rotina no restante do mandato da presidenta. Antes, Dilma se reuniu com líderes do Senado e da Câmara, e os encontros vão se repetir na próxima semana.
“Ela disse que há um momento em que temos que trabalhar a parte técnica, da governança, e agora quer trabalhar cada vez mais uma interlocução maior com prefeitos, vereadores, com movimentos sociais, com o Congresso Nacional”, disse Wellington Dias. O senador lembrou que esta era uma cobrança que vinha sendo feita pelos parlamentares, que querem também mais acesso à equipe da presidenta, o que deverá ajudar a base a ter mais segurança na defesa dos projetos do governo no Congresso.
Dias informou que também foi tratada a nova política relacionada aos vetos, que aumenta a responsabilidade do Executivo e do Legislativo. “Um não pode ficar brincando de colocar veto para satisfazer a base e depois a presidenta ter que vetar e, da mesma forma, a presidenta se dispõe a ter um diálogo com o Congresso sobre projetos estratégicos.”
(Da Agência Brasil)
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Congresso volta com agenda lotada
A pauta começa a ser definida em várias reuniões de bancadas e líderes previstas para esta terça-feira (6). Entre as matérias que dependem de análise em sessão conjunta do Congresso, os parlamentares já vão encontrar a pauta trancada por dezenas de dispositivos vetados pela presidenta Dilma Rousseff.
Na lista estão temas polêmicos que prometem encher as galerias do plenário, como os vetos ao projeto de lei sobre o Ato Médico (Lei 12.842/13), o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores em casos de demissão sem justa causa, e o veto à Lei Complementar 143/13, que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Sem a votação de todos esses vetos, que devem ser apreciados em sessão convocada para o dia 20 de agosto, o Congresso não pode avançar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido votada até 17 de julho. Ela serve como base para a elaboração da proposta do Orçamento Geral da União que deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 30 de agosto. Caso a LDO não seja votada a tempo, a peça orçamentária terá que ser feita com base na do ano passado.
Fora a pauta conjunta, os deputados precisam concluir a votação do projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07). Quatro destaques apresentados ao texto têm urgência constitucional e trancam a pauta. A votação de um marco regulatório para a mineração – PL 5.807/13 – é outra matéria importante que vai exigir muita negociação entre os deputados. A expectativa é que a tramitação em regime de urgência seja derrubada para que uma comissão mista debata o tema antes da votação em plenário, prevista para o final de outubro.
A Câmara também deve votar em agosto a proposta que torna a corrupção crime hediondo. Projeto nesse sentido foi aprovado em julho no Senado (PLS 5.900/13).
Além de propostas como a que cria o passe livre no transporte público para estudantes (PLS 248/2013) e o Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012), estão prontas para votação no plenário do Senado as propostas de emenda à Constituição que tornam mais severas as punições disciplinares para magistrados e membros do Ministério Público (PEC 53/2011 e PEC 75/2011).
Na volta dos trabalhos também deve ser incluída na pauta do plenário do Senado a PEC 20/2013 que acaba com o voto secreto em exame de indicação de autoridades, cassação de mandatos e vetos.
por Karine Melo e Graça Adjuto, da Agência Brasil