Como já era esperado, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, por 346 votos a 97, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que revoga o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), enviado pelo Executivo. Ainda não há previsão de análise do mérito do PDL, que irá depender da negociação com o governo Lula.
Como explica a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.
Apesar de toda a conversa mole dos deputados de oposição, a ameaça de eventual derrubada dos decretos do IOF tem três motivos fundamentais: primeiro, as alterações que visam corrigir distorções no sistema tributário afetam operações financeiras de interesses principalmente do seleto grupo com riqueza acima de US$ 50 milhões, que sempre foram favorecidos e bancam a maioria do Congresso.
Segundo motivo, pressão para a liberação das emendas parlamentares impositivas. O governo é obrigado a liberar as emendas parlamentares impositivas porque elas estão previstas na Constituição Federal.
Mesmo com decisões ou travas pontuais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre outras modalidades de emendas, como as de relator (RP9), as emendas impositivas individuais e de bancada (RP6 e RP7) continuam sendo obrigatórias. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o governo reservou R$ 39,6 bilhões para emendas impositivas (incluindo individuais e de bancada)
Com a pressão do Congresso, o Executivo tem autorizado o pagamento de emendas de anos anteriores. Até 13 de junho, já haviam sido pagos R$ 6,3 bilhões, com destaque para emendas individuais (R$ 3,1 bilhões), de bancada estadual (R$ 1,8 bilhão), de comissão (R$ 1,1 bilhão) e de relator (R$ 294,8 milhões).
No total, são aproximadamente R$ 50 bilhões para as emendas de deputados e senadores previstas no orçamento de 2025, que estão de olho nesse dinheiro para a campanha eleitoral de 2026.
O ministro do STF, Flávio Dino, está travando a liberação de emendas parlamentares com diversas medidas judiciais e administrativas, focadas na transparência, fiscalização e identificação clara dos autores e beneficiários dos recursos.
Ele condicionou a liberação das emendas de 2025 à adoção de critérios de transparência: identificação nominal do parlamentar autor da emenda (inclusive emendas de comissão), registro no Portal da Transparência, plataforma unificada e rastreamento claro dos recursos.
Todas essas medidas têm um objetivo claro: evitar liberação de recursos sem transparência, rastreabilidade e controle. Isso tem causado atrasos na liberação das emendas enquanto não existir identificação pública dos parlamentares envolvidos e garantias contratuais nos processos de execução.
Terceiro motivo, é o contínuo movimento da oposição, junto a parte do centrão, para enfraquecer a reeleição de Lula em 2026, com a utilização de instrumentos regimentais como requerimentos, destaques e CPIs para atrasar votações de interesse do governo. Também propostas como a Reforma Tributária, programas de incentivos industriais e medidas econômicas são modificadas ou esvaziadas para reduzir os ganhos políticos do governo.
Processo complexo
Com a responsabilidade de resolver um dos maiores impasses do governo Lula nesta terceira gestão, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), foi clara sobre a posição do Executivo em relação às emendas parlamentares. Em entrevista ao Valor Econômico, lembrou que o governo começou a empenhar as emendas individuais agora. “É importante dizer, a lei foi votada em cima do acordo feito com o STF, estamos com um processo orçamentário bem mais complexo, com várias exigências. Isso realmente acaba impactando na liberação das emendas.”
E continuou: “O arcabouço fiscal vale tanto para o Executivo como para o Congresso. Nós estamos acreditando que as medidas que estamos enviando sejam aprovadas, se não integralmente como estão, mas em sua maioria. Mas sempre caberá ao Congresso 25% do contingenciamento, porque as emendas parlamentares são parte dos recursos discricionários, verbas do orçamento público que o governo tem para decidir como e quando gastar. Os congressistas já estão impactados com o corte que foi feito. O Congresso aprovou essas regras, então bate aqui e bate lá.”
O impacto aos congressistas a que se refere Gleisi é a margem de tolerância de até R$ 31 bilhões do arcabouço fiscal. Para que essa meta seja atingida ou, pelo menos, fique dentro da margem permitida, o governo precisou bloquear R$ 7,8 bilhões em despesas, e parte significativa desse bloqueio recaiu sobre emendas parlamentares.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.
Fundo partidário
Ao mesmo tempo, em sessão conjunta do Congresso Nacional, a maioria decidiu derrubar esta semana um veto do governo Lula a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que provoca um aumento no fundo partidário em R$ 164,8 milhões, segundo cálculos da consultoria de Orçamento da Câmara e do Senado. Com a decisão, o valor total destinado aos partidos para este ano sobe de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,368 bilhão.
O dispositivo vetado pelo governo previa dar ganho real para o fundo, que custeia as atividades do partido, a partir do reajuste pela inflação do valor previsto para a rubrica em 2016. A proposta do Executivo era a correção a partir de 2023, ano em que entrou em vigor o novo arcabouço fiscal.