Autor: da Redação

O direito à acessibilidade e à mobilidade vai ser incluido entre os direitos individuais e coletivos expressamente previsto na Constituição do Brasil.
A emenda constitucional foi aprovada nesta quarta-feira (30), em primeiro turno no plenário do Senado.
Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis, a PEC 19/2014  agora terá de passar por três sessões de discussão para ser votada em segundo turno.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC acrescenta os dois termos ao artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição.
De acordo com Paim, embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização “de atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a faculdade, de lá para hospitais e centros de lazer com agilidade e usando a devida infraestrutura”.
O senador Flávio Arns (Rede-PR) elogiou a PEC e destacou que uma boa mobilidade permite o acesso de pessoas com deficiência a situações do cotidiano. Ele pediu que a construção de novas cidades ou novas estruturas priorizem a mobilidade, que é boa “para idoso, para quem empurra um carrinho de bebê, para quem enfrenta uma limitação momentânea” e representa um avanço na inclusão.
Romário (Podemos-RJ) parabenizou Paim pela iniciativa e disse que a aprovação da PEC marca um dia histórico. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também manifestou “apoio integral” à matéria. Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta ajuda a garantir os direitos das pessoas com deficiência — que, segundo a senadora, chegam a cerca 24% da população brasileira.
— Essa PEC é um avanço importante para o Brasil. Essa política não deve ficar apenas no nome, mas deve aparecer de forma transversal em todas as ações políticas do nosso país — declarou a senadora.

Sanção tácita

A ordem do dia desta quarta-feira também marcou o início da tramitação em Plenário da PEC que insere na Constituição a referência expressa ao prazo como contabilizável em dias úteis para sanção tácita (PEC 48/2017). A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a primeira signatária da proposta, que estabelece que “decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importará sanção”. A Carta Magna diz apenas “quinze dias”, sem referência a dias corridos ou úteis.
Fonte: Agência Senado

Mais um vazamento de processo que corre em segredo de Justiça sacode a República.
Desta vez são os registros da portaria do condomínio onde mora o ex- policial Ronnie Lessa , vazados para o Jornal Nacional desta terça-feira.
Ronnie Lessa, sargento aponsentado da PM, é um dos suspeitos de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes.
O condomínio, Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, é onde o presidente Bolsonaro tem casa.
O porteiro do condomínio,  cujo nome não foi divulgado até agora, em depoimento à polícia, contou que, horas antes do crime, um homem que se identificou como Élcio entrou no condomínio.
Disse que iria para a casa de Bolsonaro, a casa de número 58 do condomínio e foi autorizado a entrar.
Élcio é Élcio Queiroz, acusado pela polícia de ser o motorista do carro usado no crime.
Ele entrou no condomínio mas não se dirigiu à casa 58. Pelas câmeras de segurança, o porteiro viu que ele foi para o numero 65, a  casa de Ronnie Lessa..
O porteiro disse no depoimento que ligou de novo para casa 58 para avisar e que um homem identificado por ele como “Seu Jair” teria dito que estava “tudo bem”. Pouco depois, os dois, Lessa e Élcio sairam num carro. Horas depois, naquele mesmo dia 14 de março de 2018, ocorreria o assassinato da vereadora e do motorista.
De Riad, na Arabia Saudita, onde se encontra, Bolsonaro reagiu imediatamente, gravando um vídeo acusando a Globo de estar promovendo “patifarias” e “canalhices”. E fez uma ameaça, velada: em 2022, quando terá que ser renovada a concessão da Rede Globo “não vai ter jeitinho para renovar”.
Aparentemente há uma contradição no depoimento do porteiro. A menos que o “Jair” que ele menciona seja o filho mais moço do presidente, que tem o mesmo nome do pai.
Jair Bolsonaro estava em Brasília naquele dia, como mostram os registros de presença em duas votações no plenário da Câmara, às 14h e às 20h30.
Nesse dia, Bolsonaro também postou vídeos nas redes sociais do lado de fora e dentro do gabinete em Brasília. A presença dele na capital parece inquestionável.
O que pode esclarecer os fatos é uma perícia nos registros em áudio e vídeo. A guarita do condomínio tem equipamentos que gravam as conversas pelo interfone. Se os arquivos estão conservados, será possível saber com quem, de fato, o porteiro conversou naquele dia e quem estava na casa 58.
Élcio Queiroz é ex-policial militar e foi expulso da PM em 2015 por envolvimento com a contravenção. Segundo a imprensa, não tem parentesco com Fabrício Queiroz, outro nome ligado a milícias, que vem assombrando a familia Bolsonaro.
Na última semana, foram vazados audios de Fabrício, ex- assessor do deputado Flávio Bolsonaro, hoje senador . Ele fala a um interlocutor não identificado dos cargos que poderia conseguir, aparentemente, no gabinete do senador.
Quem vazou os audios de Fabrício Queiroz?. Quem vazou o depoimento do porteiro do condomínio Vivendas da Barra?.
Jair Bolsonaro acusou  o governador do Rio, Wilson Witzel, pelo vazamento. Ele contou que há cerca de um mês, o governador, ao qual a Polícia Civil está subordinada, informou-o sobre a menção ao seu nome no depoimento do porteiro.
O objetivo do governador com o vazamento, segundo Bolsonaro, seria desgastá-lo para ser ele, Witzel, o candidato da direita em 2020. Bolsonaro tenta com isso dar ao caso uma conotação de “guerra pelo poder”.
O caso pode ser mais grave: quando Ronnie Lessa foi preso no início deste ano e descobriu-se que ele morava no mesmo condomínio, Bolsonaro disse que não sabia disso e sequer conhecia o miliciano.
O depoimento do porteiro sugere outra coisa:
Bolsonaro podia estar em Brasilia no dia, mas em sua casa quem atendeu o interfone  autorizou a entrada de Elcio Queiroz, que portanto não era um desconhecido, e achou “tudo bem” que ele fosse para a casa de Ronnie Lessa.
 
 
 
 
 
 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu nesta tarde, por unanimidade, julgar inválidos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 que já haviam sido suspensos liminarmente. Tratavam de congelamento de repasses a outros poderes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, questionando o artigo 17 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 15.304/2019. O chefe do Ministério Público (MP) apontou a necessidade de envio das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público e da Defensoria Pública à Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional até o dia 30/08/2019, o que não ocorreu. “Houve imposição do Poder Executivo com afronta à separação dos Poderes”, opinou o MP.
Inicialmente o relator da ação, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, afastou a alegação de impedimento, suscitada pelo Poder Executivo. “O Poder Judiciário é o guardião da Constituição”, afirmou. O orçamento “deve respeitar a moldura dada à Constituição do Rio Grande do Sul”. E, no caso, destacou que os dispositivos questionados da lei ferem princípios das Constituições Estadual e Federal, ignorando a iniciativa privativa e a autonomia administrativa e institucional de Poderes e instituições.
No mérito, afirmou não haver dúvida de que as propostas orçamentárias estão intrinsecamente ligadas à autonomia administrativa e financeira que a Constituição conferiu aos Poderes e instituições, decorrendo daí sua participação ativa na elaboração da proposta orçamentária – o que está expresso com todas as letras na Constituição Estadual, bem como na Federal.
Dessa forma, julgou procedente a ADIn, repetindo os argumentos quando da concessão da liminar, referindo que a situação não é nova no Estado e que há precedentes jurisprudenciais no TJRS e no Supremo Tribunal Federal.
Frisou que a  ação não pretende aumento de orçamento de Poderes nem qualquer índice de correção monetária. O pleito é para que seja apenas garantida a possibilidade de que Poderes e instituições autônomas possam apresentar suas necessidades – a serem aprovadas ou não, conforme prerrogativa da Assembleia Legislativa.
Não bastasse isso, analisou o desembargador Marcelo, “o que se percebe é um confessado congelamento linear, que não considera particularidades dos ofendidos, nem mesmo o natural e incontornável crescimento vegetativo da folha de pagamento, bem como a reposição de vencimentos, prevista constitucionalmente”.
Em suma, “a norma como está posta configura-se inconstitucional, desprezando a participação do Judiciário e instituições do Ministério Público e Defensoria Pública na sua elaboração, impõe prévio engessamento (à lei orçamentária) que não resiste sequer ao princípio da razoabilidade”.
Realizaram sustentação oral o procurador da Assembleia, Fernando Bolzoni, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, também se manifestou durante a sessão.

Defesa dos povos indígenas, rito amazônico, novos ministérios, diaconato das mulheres, inculturação e ecologia integral são alguns dos temas que passaram pela aprovação da assembleia do Sínodo para Amazônia, no sábado (26), depois de três semanas de discussões.
Todos os 120 pontos do Documento foram aprovados. O quórum mínimo de aprovação era de 120 votos a favor, dois terços do total de 181 padres sinodais votantes. Os pontos que receberam menos votos foram o do sacerdócio de homens casados, com 128 votos, e o do diaconato para mulheres, com 137.
O texto final do Documento aprovado ainda será publicado na próxima semana, o texto em circulação é uma versão de trabalho.
Veja, abaixo, os principais assuntos aprovados:
Sacerdócio
O Documento final propõe “estabelecer critérios e regras por parte da autoridade competente, para ordenar sacerdotes homens idôneos e reconhecidos pela comunidade, que tenham um diaconato permanente fecundo e recebam uma formação adequada para o presbiterado, permitindo ter uma família legitimamente constituída e estável, para promover a vida da comunidade cristã através da pregação da Palavra e da celebração dos sacramentos nas áreas mais remotas da região amazônica”. Deve-se especificar que “a propósito, alguns se expressaram a favor de uma abordagem universal ao argumento”.
Participação da mulher / diaconato
A assembleia optou por continuar as reflexões e acompanhar a “Comissão de estudo sobre o diaconato das mulheres”, criada em 2016 pelo Papa Francisco, e “aguardar seus resultados”. O Sínodo evidencia que em inúmeras consultas na Amazônia foi solicitado “o diaconato permanente para as mulheres”, tema muito presente durante os trabalhos no Vaticano.
O Documento dedica amplo espaço à presença das mulheres. Como sugere a sabedoria dos povos ancestrais, a mãe terra tem um rosto feminino e no mundo indígena as mulheres são “uma presença viva e responsável na promoção humana”. O Sínodo pede que a voz das mulheres seja ouvida, que sejam consultadas, participem de modo mais incisivo na tomada de decisões, contribuam para a sinodalidade eclesial, assumam com maior força sua liderança dentro da Igreja, nos conselhos pastorais ou “também nas instâncias de governo”. Protagonistas e custódias da criação e da casa comum, as mulheres são com frequência “vítimas de violência física, moral e religiosa, inclusive de feminicídio”. O texto reitera o empenho da Igreja em defesa dos seus direitos, de modo especial em relaç ão às mulheres migrantes. Enquanto isso, se reconhece a “ministerialidade” confiada por Jesus à mulher e se deseja uma “revisão do Motu Proprio Ministeria quædam de São Paulo VI, para que também as mulheres adequadamente formadas e preparadas possam receber os ministérios do leitorado e do acolitato, entre outros que podem ser desempenhados”. No específico, nesses contextos em que as comunidades católicas são guiadas por mulheres, se pede a criação do “ministério instituído de mulher dirigente de comunidade”.
Diaconato permanente
Foram definidos como urgentes a promoção, a formação e o apoio aos diáconos permanentes. O diácono, sob a autoridade do bispo, está a serviço da comunidade e deve hoje promover a ecologia integral, o desenvolvimento humano, a pastoral social e o serviço a quem se encontra em situações de vulnerabilidade e pobreza, configurando-o a Cristo. Portanto, é importante insistir numa formação permanente, marcada pelo estudo acadêmico e prática pastoral, na qual sejam envolvidos também esposas e filhos do candidato. O currículo formativo, explica o Sínodo, deverá incluir temas que favoreçam o diálogo ecumênico, inter-religioso, intercultural, a história da Igreja na Amazônia, a afetividade e a sexualidade, a cosmovisão indígena e a ecologia integral. A equipe dos formadores será composta por ministros ordenados e leigos. Deve ser encorajada a formação de futuros diáconos permanentes nas comunidades que habitam às margens dos rios indígenas.
Formação dos sacerdotes
A formação dos sacerdotes deve ser inculturada: a exigência é preparar pastores que vivam o Evangelho, conheçam as leis canônicas, sejam compassivos como Jesus: próximos às pessoas, capazes de escuta, de curar e consolar, sem buscar se impor, manifestando a ternura do Pai. Também no âmbito da formação ao sacerdócio, se deseja a inclusão de disciplinas como a ecologia integral, a ecoteologia, a teologia da criação, as teologias indígenas, a espiritualidade ecológica, a história da Igreja na Amazônia, a antropologia cultural amazônica. O Sínodo recomenda que os centros de formação sejam preferencialmente inseridos na realidade amazônica e que seja oferecida a jovens não amazônicos a oportunidade de participar de sua formação na Amazônia.

As dores da Amazônia: o grito da terra e o grito dos pobres
O texto não reprime as muitas dores e violências que hoje ferem e deformam a Amazônia, ameaçando sua vida: a privatização de bens naturais; modelos de produções predatórias; desmatamento que atinge 17% de toda a região; a poluição das indústrias extrativistas; mudanças climáticas; narcotráfico; alcoolismo; tráfico de seres humanos; a criminalização de líderes e defensores do território; grupos armados ilegais. É extensa a página amarga sobre migração, que na Amazônia articula-se em três níveis: mobilidade de grupos indígenas em territórios de circulação tradicional; deslocamento forçado de populações indígenas; migração internacional e refugiados. Para todos esses grupos, é necessário um cuidado pastoral transfronteiriço capaz de incluir o direito à livre circulação. O problema da migração, lê-se, deve ser enfrentado de maneira coordenada pelas Igrejas de fronteira. Além disso, um trabalho pastoral permanente deve ser pensado para os migrantes vítimas do tráfico de pessoas. O Documento sinodal convida a prestar atenção ao deslocamento forçado de famílias indígenas nos centros urbanos, sublinhando como esse fenômeno requer uma “pastoral conjunta nas periferias”. Daí a exortação à criação de equipes missionárias que, em coordenação com as paróquias, cuidem desse aspecto, oferecendo liturgias inculturadas e favorecendo a integração dessas comunidades nas cidades.
Conversão pastoral
A referência à natureza missionária da Igreja também é central: a missão não é algo opcional, lembra o texto, porque a Igreja é missão e a ação missionária é o paradigma de toda obra da Igreja. Na Amazônia, ela deve  ser “samaritana”, ou seja, ir ao encontro de todos; “Madalena”, ou seja, amada e reconciliada para anunciar com alegria o Cristo ressuscitado; “Mariana”, ou seja, geradora de filhos para a fé e “inculturada” entre os povos a que serve. É importante passar de uma pastoral “de visita” a uma pastoral “de presença permanente” e, para isso, o Documento sinodal sugere que as Congregações religiosas do mundo estabeleçam pelo menos um posto missionário em um dos países da Amazônia.
O sacrifício dos missionários mártires
O Sínodo não esquece os muitos missionários que deram a vida para transmitir o Evangelho na Amazônia, cujas páginas mais gloriosas foram escritas pelos mártires. Ao mesmo tempo, o Documento lembra que o anúncio de Cristo na região realizou-se muitas vezes em conivência com os poderes opressores das populações. Por esse motivo, hoje a Igreja tem “a oportunidade histórica” de se distanciar das novas potências colonizadoras, ouvindo os povos amazônicos e exercendo sua atividade profética “de forma transparente”.
Diálogo ecumênico e inter-religioso
Nesse contexto, foi dada grande importância ao diálogo ecumênico e inter-religioso: “Caminho indispensável da evangelização na Amazônia”, afirma o texto sinodal, ele deve partir, no primeiro caso, da centralidade da Palavra de Deus para iniciar verdadeiros caminhos de comunhão. No âmbito inter-religioso, o Documento incentiva um maior conhecimento das religiões indígenas e dos cultos afrodescendentes, a fim de que cristãos e não cristãos possam agir juntos em defesa da Casa comum. Por esse motivo, são propostos momentos de encontro, estudo e diálogo entre as Igrejas na Amazônia e os seguidores das religiões indígenas.
Urgência de uma pastoral indígena e de um ministério juvenil
O Documento também recorda a urgência de uma pastoral indígena que tenha um lugar específico na Igreja: é necessário criar ou manter, de fato, “uma opção preferencial pelas populações indígenas”, dando também maior impulso missionário às vocações autóctones, porque a Amazônia também deve ser evangelizada pelos amazônicos. Depois, dar espaço aos jovens amazônicos, com suas luzes e sombras. Divididos entre tradição e inovação, imersos numa intenda crise de valores, vítimas de realidades tristes como a pobreza, violência, desemprego, novas formas de escravidão e dificuldade de acesso à educação, muitas vezes acabam na prisão ou em mortos por suicídio. E, no entanto, os jovens amazônicos têm os mesmos sonhos e as mesmas esperanças que os outros jovens do mundo e da Igreja. Chamada a ser uma presença profética, deve acompanhá-los em seu caminho, para impedir que sua identidade e sua autoestima sejam prejudicadas ou destruídas. Em particular, o Documento sugere “um renovado e ousado ministério juvenil”, com uma pastoral sempre ativa e centrada em Jesus. De fato, os jovens, lugar teológico e profetas da esperança, querem ser protagonistas e a Igreja na Amazônica quer reconhecer o seu espaço. Por isso, o convite a promover novas formas de evangelização também através das mídias sociais e ajudar os jovens indígenas a alcançar uma interculturalidade saudável.
Pastoral urbana e as famílias
O texto conclusivo do Sínodo se detém no tema da pastoral urbana, com um foco particular nas famílias: nas periferias da cidade, elas sofrem pobreza, desemprego, falta de moradia, além de vários problemas de saúde. Torna-se, portanto, necessário defender o direito de todos à cidade como desfrute justo dos princípios de sustentabilidade, democracia e justiça social. É preciso lutar, lê-se no texto, a fim de que os direitos fundamentais básicos sejam garantidos nas “favelas” e nas “villas misérias”. Central deve ser também o estabelecimento de um “ministério de acolhimento” para uma solidariedade fraterna com migrantes, refugiados e sem-teto que vivem no contexto urbano. Nesse âmbito, uma ajuda válida vem das Comunidades Eclesiais de Base, “um presente de Deus para as Igrejas locais da Amazônia”. Ao mesmo tempo, as políticas públicas são convidadas a melhorar a qualidade de vida nas áreas rurais, a fim de evitar a transferência descontrolada de pessoas para a cidade.
Conversão cultural
A inculturação e a interculturalidade são instrumentos importantes, prossegue o Documento, para alcançar uma conversão cultural que leva o cristão a ir ao encontro do outro para aprender com ele. Os povos amazônicos, de fato, com seus “perfumes antigos” que contrastam o desespero que reina no continente e com seus valores de reciprocidade, solidariedade e senso de comunidade, oferecem ensinamentos de vida e uma visão integrada da realidade, capaz de entender que toda a criação está interligada e, portanto, garantir uma gestão sustentável. A Igreja compromete-se a ser aliada das populações indígenas, reitera o texto sinodal, sobretudo para denunciar os ataques perpetrados contra suas vidas, os projetos de desenvolvimento predatórios etnocidas e ecocidas e a criminalização dos movimentos sociais.
Defender a terra é defender a vida
“A defesa da terra”, lê-se no documento, “não tem outro objetivo a não ser a defesa da vida” e se baseia no princípio evangélico da defesa da dignidade humana. Portanto, devemos respeitar os direitos à autodeterminação, à delimitação dos territórios e à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas. Um ponto específico é dedicado às populações indígenas em isolamento voluntário (Piav) ou em Isolamento e contato inicial (Piaci) que hoje, na Amazônia, somam cerca de 130 unidades e são muitas vezes vítimas de limpeza étnica: a Igreja deve empreender dois tipos de ação, pastoral e outra “de pressão”, para que os Estados protejam os direitos e a inviolabilidade dos territórios dessas populações.
Teologia indígena e piedade popular
Na perspectiva da inculturação, isto é, da encarnação do Evangelho nas culturas indígenas, é dado espaço à teologia indígena e à piedade popular, cujas expressões devem ser valorizadas, acompanhadas, promovidas e às vezes “purificadas”, pois são momentos privilegiados de evangelização que devem conduzir ao encontro com Cristo. O anúncio do Evangelho, de fato, não é um processo de destruição, mas de crescimento e consolidação daquela semeadura Verbos presente nas culturas. Daí a clara rejeição de uma “evangelização colonial” e do “proselitismo”, em favor de um anúncio inculturado que promova uma Igreja de rosto amazônico, em pleno respeito e igualdade com a história, a cultura e o estilo de vida das populações locais. A este respeito, o Documento sinodal propõe que os centros de pesquisa da Igreja estudem e recolham as tradições, as línguas, as crenças e as aspirações dos povos indígenas, encorajando o trabalho educativo a partir da sua própria identidade e cultura.
Criar uma Rede de Comunicação Eclesial Panamazônica
Também na área da saúde – continua o Documento – este projeto educativo deverá promover o conhecimento ancestral da medicina tradicional de cada cultura. Ao mesmo tempo, a Igreja se compromete a oferecer assistência de saúde lá onde o Estado não chega. Há também um forte apelo a uma educação à solidariedade, baseada na consciência de uma origem comum e de um futuro partilhado por todos, assim como a uma cultura da comunicação que promova o diálogo, o encontro e o cuidado da “casa comum”. Concretamente, o texto sinodal sugere a criação de uma Rede de comunicação eclesial pan-amazônica, de uma rede escolar de educação bilíngue e de novas formas de educação também à distância.
Conversão ecológica
Diante de “uma crise social e ambiental sem precedentes”, o Sínodo apela a uma Igreja amazônica capaz de promover uma ecologia integral e uma conversão ecológica segundo a qual “tudo está intimamente conectado”.
Ecologia integral, único caminho possível
A esperança é que, reconhecendo “as feridas causadas pelo ser humano” ao território, sejam procurados “modelos de desenvolvimento justo e solidário”. Isto traduz-se numa atitude que colega o cuidado pastoral da natureza à justiça para com as pessoas mais pobres e desfavorecidas da terra. A ecologia integral não deve ser entendida como um caminho extra que a Igreja pode escolher para o futuro, mas como a única forma possível para salvar a região do extrativismo predatório, do derramamento de sangue inocente e da criminalização dos defensores da Amazônia. A Igreja, como “parte de uma solidariedade internacional”, deve promover o papel central do bioma amazônico para o equilíbrio do planeta e encorajar a comunidade internacional a fornecer novos recursos econômicos para sua proteção, fortalecendo os instrumentos da Convenção-Quadro sobre Mudança Climática.
Defesa dos direitos humanos é uma necessidade de fé
Defender e promover os direitos humanos, além de ser um dever político e uma tarefa social, é uma exigência de fé. Diante deste dever cristão, o Documento denuncia a violação dos direitos humanos e a destruição extrativista; assume e apoia, também em aliança com outras Igrejas, as campanhas de desinvestimento das empresas extrativistas que causam danos sociais e ecológicos à Amazônia; propõe uma transição energética radical e a busca de alternativas; propõe também o desenvolvimento de programas de formação para o cuidado da “casa comum”. Pede-se aos Estados que deixem de considerar a região como uma dispensa inesgotável, ao mesmo tempo que apelam a um “novo paradigma de desenvolvimento sustentável” socialmente inclusivo que combine conhecimentos científicos e tradicionais. Os critérios comerciais, é a recomendação, não devem estar acima dos critérios ambientais e dos direitos humanos.
Igreja aliada das comunidades amazônicas
O apelo é à responsabilidade: todos somos chamados à custódia da obra de Deus. Os protagonistas do cuidado, proteção e defesa dos povos são as próprias comunidades amazônicas. A Igreja é sua aliada, caminha com eles, sem impor um modo particular de agir, reconhecendo a sabedoria dos povos sobre a biodiversidade contra todas as formas de biopirataria. Pede-se que os agentes pastorais e os ministros ordenados sejam formados a esta sensibilidade socioambiental, seguindo o exemplo dos mártires da Amazônia. A ideia é criar ministérios para o cuidado da casa comum.
Defesa da vida
O Documento reafirma o empenho da Igreja em defender a vida “desde a concepção até o seu fim” e em promover o diálogo intercultural e ecumênico para conter as estruturas de morte, pecado, violência e injustiça. Conversão ecológica e defesa da vida na Amazônia se traduzem para a Igreja em um chamado a “desaprender, aprender e reaprender para superar qualquer tendência a assumir modelos coloniais que tenham causado danos no passado”.
Pecado ecológico e direito à água potável
Proposta a definição de “pecado ecológico” como “ação ou omissão contra Deus, contra o próximo, a comunidade, o meio ambiente”, as futuras gerações e a virtude da justiça. Para reparar a dívida ecológica que os países têm com a Amazônia, sugere-se a criação de um fundo mundial para as comunidades amazônicas, a fim de protegê-las do desejo predatório das empresas nacionais e multinacionais. O Sínodo recorda “a necessidade urgente de desenvolver políticas energéticas que reduzam drasticamente as emissões de dióxido de carbono (CO2) e de outros gases ligados à mudança climática”, promove as energias limpas e chama a atenção para o acesso à água potável, ao direito humano básico e condições para o exercício de outros direitos humanos. Proteger a terra significa incentivar a reutilização e a reciclagem, reduzir o uso de combustíveis fósseis e plásticos, mudar hábitos alimentares como o consumo excessivo de carne e peixe, adotar estilos de vida sóbrios, plantar árvores. Neste contexto, está incluída a proposta de um Observatório Social Pastoral Amazônico que trabalhe em sinergia com CELAM, CLAR, CARITAS, REPAM, episcopados, igrejas locais, universidades católicas e atores não eclesiais. Também foi proposta a criação de um escritório amazônico dentro do Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral.
Novos caminhos de conversão sinodal
Superar o clericalismo e as imposições arbitrárias, reforçar uma cultura do diálogo, da escuta e do discernimento espiritual, responder aos desafios pastorais. São essas as características sobre as quais se deve fundar uma conversão sinodal à qual a Igreja é chamada para avançar em harmonia, sob o impulso do Espírito vivificante e com audácia evangélica.
Sinodalidade, ministerialidade, papel ativo dos leigos e vida consagrada
O desafio é interpretar à luz do Espírito Santo os sinais dos tempos e identificar o caminho a seguir a serviço do desenho de Deus. As formas de exercício da sinodalidade são várias e deverão ser descentralizadas, atentas aos processos locais, sem enfraquecer o elo com as Igrejas irmãs e com a Igreja universal. Sinodalidade se traduz, em continuidade com o Concílio Vaticano II, em corresponsabilidade e ministerialidade de todos, participação dos leigos, homens e mulheres, considerados “atores privilegiados”. A participação do laicato, seja na consulta, seja na tomada de decisões na vida e missão da Igreja – explica o Documento Final – deve ser reforçada e ampliada a partir da promoção e concessão de “ministérios a homens e mulheres de modo équo”. Evitando personalismos, talvez com encargos em rodízios, “o bispo pode confiar, com um mandato com prazo determinado, na ausência de sacerdotes, o exercício do cuidado pastoral das comunidades a uma pessoa não imbuída do caráter sacerdotal, que seja membro da própria comunidade”. A responsabilidade desta última, especifica-se, permanecerá a cargo do sacerdote. O Sínodo aposta ainda numa vida consagrada com rosto amazônico, a partir de um reforço das vocações autóctones: entre as propostas, se destaca o caminhar junto aos pobres e excluídos. Pede-se ainda que a formação seja centralizada na interculturalidade, inculturação e diálogo entre as espiritualidades e as cosmovisões amazônicas.
Organismo eclesial regional pós-sinodal e Universidade Amazônica
O Sínodo propõe projetar novamente a organização das Igrejas locais de um ponto de vista pan-amazônico, redimensionando as vastas áreas geográficas da diocese, reagrupando Igrejas particulares presentes na mesma região e criando um Fundo amazônico para a promoção da evangelização a fim de enfrentar o “custo da Amazônia”. Nesta ótica, se insere a ideia de criar um Organismo eclesial regional pós-sinodal, articulado com a Repam e o Celam, a fim de assumir muitas das propostas que emergiram no Sínodo. Em âmbito formativo, se invoca a instituição de uma Universidade Católica Amazônica baseada na pesquisa interdisciplinar, na inculturação e no diálogo intercultural e fundada principalmente na Sagrada Escritura, no respeito dos costumes e das tradições das populações indígenas.
Rito amazônico
Para responder de modo autenticamente católico ao pedido das comunidades amazônicas de adaptar a liturgia valorizando a visão do mundo, as tradições, os símbolos e os ritos originários, se pede a este Organismo da Igreja na Amazônia de constituir uma comissão competente para estudar a elaboração de um rito amazônico que “expresse o patrimônio litúrgico, teológico, disciplinar e espiritual da Amazônia”. Este se acrescentaria aos 23 ritos já presentes na Igreja Católica, enriquecendo a obra de evangelização, a capacidade de expressar a fé numa cultura própria, o sentido de descentralização e de colegialidade que a Igreja Católica pode expressar.  Também se faz a hipótese de acompanhar os ritos eclesiais com o modo com os quais os povos cuidam do território e se relacionam com as suas águas. Por fim, com a finalidade de favorecer o processo de inculturação da fé, o Sínodo expressa a urgência de formar comitês para a tradução e a elaboração de textos bíblicos e litúrgicos nas línguas dos diferentes locais, “preservando a matéria dos sacramentos e adaptando-os à forma, sem perder de vista o essencial”. Também deve ser encorajado em nível litúrgico a música e o canto. No final do Documento, se invoca a proteção da Virgem da Amazônia, Mãe da Amazônia, venerada com vários títulos em toda a região.
Manuela Castro, da CNBB, direto da Cidade do Vaticano e com informações do Vatican News

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou, hoje (25), que a bandeira tarifária para o mês de novembro será a vermelha, no patamar 1, quando há um acréscimo de R$ 4 para cada 100 quilowatts-hora consumidos.
Em outubro, a bandeira foi a amarela, cujo acréscimo na conta é de R$ 1.
De acordo com a agência, a decisão de elevar o patamar da bandeira se deve ao fato de que, apesar de novembro ser o mês de início do período chuvoso nas principais bacias hidrográficas do país, o regime de chuvas está abaixo da média histórica.
“O regime de chuvas regulares nessas regiões tem se revelado significativamente abaixo do padrão histórico. A previsão hidrológica para o mês também aponta vazões afluentes aos principais reservatórios abaixo da média, o que repercute diretamente na capacidade de produção das hidrelétricas, elevando os custos relacionados ao risco hidrológico (GSF)”, explicou a Aneel.
A agência disse ainda que nesse cenário aumenta a demanda de acionamento de usinas termelétricas, cujo custo de produção é mais alto, o que incide sobre da energia.

Sistema

Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) e o preço da energia (PLD).
O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.
No dia 21 de maio, agência aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento, o acréscimo cobrado na conta pelo acionamento da bandeira amarela passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2 da bandeira passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra.
Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou uma estimativa de que a reforma da Previdência vai gerar uma economia de R$ 630 bilhões aos cofres públicos em dez anos.
É pouco mais da metade do que pretendia o governo quando encaminhou o projeto para votação no Congresso. E é bem menos do que os R$ 800 bilhões calculados pelo governo depois da aprovação.

O número projetado pela IFI é cerca de metade do previsto pelo governo no início do ano, quando enviou a PEC da Previdência ao Congresso. O corte de despesas era estimado em R$1,2 trilhão pela equipe econômica.
(Com informações do Globo)

Nenhuma voz foi ouvida em defesa do projeto da Prefeitura para concessão do Mercado Público, na audiência pública que ocorreu no auditório Araújo Vianna, na manhã desta quarta-feira. Todas as manifestações foram de preocupação com a relação com os atuais permissionários – muitos com contrato por vencer em 20121 – e com o risco de descaracterização do patrimônio histórico e cultural.
“Se ninguém quer esse projeto, a quem ele interessa?”, perguntou o vereador Bins Ely.
O advogado Rafael Maffini, representante dos permissionários, informou que foram encaminhadas por email cerca de 20 questões. Entre elas, que sejam respeitados os prazos dos contratos em andamento, que seja “mais concreta” e detalhada a regra de preferência, e incluída uma cláusula que limite o valor do aluguel. E sugeriu que seja conservado o mix de lojas. Maffini também ressaltou que a reforma após o incêndio só está acontecendo agora porque os permissionários estão fazendo.
Foi a segunda audiência pública a respeito. A primeira, no pequeno auditório da Secretaria de Parcerias Estratégicas, com 80 lugares, não acomodou os 106 permissionários, além de 1.200 funcionários, fornecedores e consumidores do Mercado. Nesta, foi criticado o início às 9h30, pois muitos não puderam comparecer. Mesmo assim, cerca de 400 pessoas estiveram na audiência.
Mercadeiros também querem ser chamados para elaborar um eventual novo regulamento, como sempre aconteceu. “A Prefeitura sempre nos procurou para definir o regulamento, agora vem uma empresa de fora dizer como deve ser?”, questionou o comerciante Valdir Sauer.
Raul Pont, ex-prefeito de Porto Alegre e vice quando começou a grande restauração do  prédio, em 1993, lembrou que o trabalho só foi possível pela gestão compartilhada com os permissionários. “O Mercado não fechou nenhum dia, durante a reforma que levou cinco anos”. Para Pont, o que a Prefeitura quer fazer agora é uma “intermediação”, e defende que seja resgatada a gestão compartilhada.
“O que ganhará o povo?”, quis saber o vereador Adeli Sell. “O prefeito Marchezan não tem legitimidade para mexer no patrimônio da cidade, porque foi eleito com menos votos do que os brancos, nulos e abstenções”, defendeu o vereador Mauro Zacher. A deputada estadual Sofia Cavedon quer que antes de qualquer mudança seja tombado o patrimônio imaterial.
Pelo Instituto dos Arquitetos, Rafael Passos lembrou que o que distingue o Mercado Público como patrimônio cultural e imaterial é justamente o tipo de comércio que ocorre ali. O ex-prefeito Sebastião Mello chegou no final para afirmar: “Minha parceria é com os permissionários. Se eles não terminarem a reforma, não tiverem perna pra concluir, aí sim a Prefeitura poderia intervir”.
Para a presidente da Associação do Comércio do Mercado Público Central (Ascomepc), Adriana Kauer, a minuta do edital de concessão não é justa com quem investiu. “Os permissionários pagaram aluguel duplo por dois anos já na reforma de 1996”, lembrou Adriana.
Vários integrantes de religiões de matriz africana, que sempre fizeram manifestações religiosas nas áreas públicas do Mercado, que foi construído por escravos negros, protestaram contra a cláusula que veda este direito ao culto.
O secretário de Parcerias Estratégicas, Thiago Barros Ribeiro, que conduziu a audiência, reafirmou que esta cláusula só não foi suprimida ainda porque não era possível mexer no documento durante a consulta pública, agora concluída. Defendeu-se das reclamações de falta de diálogo dizendo que houve “mais de dez reuniões com os permissionários”.
Ribeiro concluiu garantindo que não há, em princípio, nenhum impedimento para que a associação do permissionários organize-se como Sociedade de Propósito Específico, como prevê o edital, e se torne a concessionária.

Foram 8 meses de debate sobre a reforma da Previdência que o  Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feria.
A reforma sai menor do que o pretendido. A expectativa inicial  do governo, de economizar de R$ 1,2 trilhão em dez anos, chega ao fim  reduzida a R$ 800 bilhões no período, um terço a menos.
Pouco para as pretensões do governo, muito para os que pagarão a conta.
Durante a tramitação do texto na Câmara e no Senado, mais de 60 audiências públicas foram realizadas, com a participação de ministros, especialistas e representantes da sociedade civil.
Mas foi na Câmara que o texto enviado pelo governo sofreu as principais alterações. Foram retirados pontos como a aposentadoria rural e a capitalização, inspirada no modelo chileno…
Também foi lá onde ocorreram as discussões mais acirradas em torno da proposta.
No Senado, as alterações foram mais tímidas, com destaque para a retirada de qualquer mudança no BPC, o Benefício de Prestação Continuada, que pelo projeto original seria reduzido para R$ 400,oo.
Com a aprovação do texto principal da reforma, a discussão do tema ainda não chega ao fim.
Isto porque a maioria dos senadores optou por fazer as modificações no texto principal por meio de uma proposta à parte, a chamada PEC paralela, que ainda tem um longo caminho a percorrer no parlamento.
A principal missão da PEC paralela é reincluir estados e municípios na reforma previdenciária. Serão enquadrados nas regras gerais os regimes previdenciários de servidores estaduais e municipais.
Inspirada no modelo do Chile, inclusive com a capitalização no projeto original, a reforma da Previdência tem um efeito positivo para o governo e para o mundo dos negócios, enquanto seus efeitos reais não se fazem sentir.
No Chile, depois de 30 anos, a reforma da Previdência que o ministro Paulo Guedes citou várias vezes como exemplo, está entre as causas dos violentos protestos que sacodem o país há uma semana.
(Com informações da Agência Brasil)

Vinte e quatro deputados e 44 entidades da sociedade civil participaram da audiência pública que tratou do PL 431 2019, que institui um novo Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
Proposto pelos deputados Frederico Antunes (PP), Elton Weber (PSB) e Gabriel Sousa (MDB)  o encontro reuniu no Teatro Dante Barnone ativistas do movimento ecológico, que alertam para os riscos de flexibilizar a legislação ambiental, e representantes de entidades, que enxergam na proposta do governo o caminho para alavancar investimentos no Estado.
A principal novidade do projeto é a criação do autolicenciamento para atividades de baixo impacto ambiental.
Também estão previstos a redução do tempo do licenciamento, o pagamento ao agricultor por serviços ambientais e a consulta pública de portarias emitidas pela Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente (Fepam) e de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
O secretário do Meio Ambiente e da Infraestrutura, Arthur Lemos, afirmou que a proposta do Executivo visa ao equilíbrio , agrega conhecimento acumulado pelos órgãos de fiscalização e mantém na lei o que é aplicável. “Retiramos o que não tem aplicabilidade e construímos um novo código mais orientativo e menos punitivo”, sintetizou.
O Ministério Público, no entanto, fez ressalvas à proposta. Além disso, solicitou ao governo a retirada do regime de urgência para que o debate possa ser aprofundado. O promotor Daniel Martini revelou que o órgão realizou um estudo técnico, que resultou em recomendações de alterações em 112 artigos da proposta original.
As sugestões mais significativas, segundo ele, dizem respeito à matutenção da obrigatoriedade de realização de estudo de impacto ambiental dos empreendimentos por equipe técnica independente, restrição do licenciamento por adesão às atividades de baixo potencial poluidor, manutenção no texto da lei dos espaços protegidos, como lagoas de água salgada e planícies inundáveis, e reinclusão dos capítulos referentes à poluição visual e sonora. “Não concordamos com processos de licenciamento que levam três anos. O Estado deve ser ágil. Mas deve agir com segurança e dar garantias à sociedade”, defendeu.
A juíza Patrícia Antunes Laydner, representante do Tribunal de Justiça, também reclamou da falta de debate sobre o projeto. Ela acredita que, na pressa de aprovar as mudanças, o governo possa produzir “uma colcha de retalhos de difícil aplicabilidade”.
Ela chamou a atenção também para aspectos que não constam, mas que deveriam ser incorporados à nova legislação, como a questão climática. Além disso, lembrou que a participação da sociedade é um princípio da legislação ambiental e que qualquer retrocesso é inaceitável. “Temos que buscar meios para garantir o desenvolvimento. No entanto, não podemos crescer às custas da saúde das pessoas e das populações vulneráveis, que são as que sofrem os maiores impactos”, ponderou.
Regime de urgência
O projeto, que tramita em regime de urgência, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa dia 5 de novembro. A tramitação especial, no entanto, divide os parlamentares.
Enquanto alguns deputados consideram impossível analisar com critério as 480 alterações propostas na legislação pelo Executivo, outros acham que o tema não é novo e vem sendo debatido pelo Parlamento desde o governo passado.
“Uma legislação complexa como essa deve ser revisada constantemente, mas não se pode, em nome do desenvolvimento econômico, atacar o meio ambiente. O que estamos pedindo não é nada demais: é oportunidade para fazer o debate com calma e com toda a sociedade. Trinta dias para fazer isso beira à irresponsabilidade”, afirmou o deputado Edegar Pretto (PT).
Outros parlamentares, como Sebastião Melo (MDB), Jeferson Fernandes (PT), Sofia Cavedon (PT), Zé Nunes (PT), Tiago Simon (MDB) também pediram mais tempo para discutir a matéria. Para afastar a ideia de que estariam propondo algum tipo de “manobra protelatória”, sugeriam a adoção de um prazo até o final do ano para votar o PL.
O representante da Fiergs, João Freire rechaçou a ideia. “Tempo é o que o Rio Grande do Sul não tem. Nosso estado perde tempo há décadas. Precisamos aprovar o novo código com urgência para que o Rio Grande volte a crescer”, defendeu.
O deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM) argumentou que empreendedores de todos os tamanhos abandonam o Rio Grande do Sul, por que o estado está sufocado pela burocracia. “Quem diz que a modernização da legislação ambiental não tem a ver com o desenvolvimento econômico ou não está interessado em crescimento ou está alinhado à ideologia que deixou 14 milhões de desempregados”, afirmou, defendendo a votação imediata da proposta.
Já o engenheiro ambiental Eduardo Quadros, integrante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente no Rio Grande do Sul (Apedema/RS), denuncia que o projeto do governo representa uma brutal ruptura, revoga dispositivos legais consagrados e fragiliza instrumentos de proteção ambiental. Junto com outras entidades ambientalistas, ele defendeu a retirada do projeto do Parlamento.
A coordenação da audiência foi realizada pelos três deputados proponentes. Os deputados Gilberto Capoani (MDB), Sérgio Turra(PP), Fábio Ostermann (Novo), Jeferson Fernandes (PT), Sebastião Melo (MDB), Ernani Polo (PP), Sofia Cavedon (PT), Vilmar Zanchi (MDB), Edegar Pretto, Eric Lins (DEM), Tiago Duarte (DEM), Franciane Bayer (PSB), Mateus Wesp (PSDB), Valdeci Oliveira (PT), Zé Nunes (PT), Fernando Marroni (PT), Rodrigo Lorenzoni (DEM) e Fábio Branco (MDB) também participaram da audiência.
O que pensam os deputados
Adolfo Brito (PP), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo:
“Somos a favor do novo código. A proposta do governo é atualizar, simplificar e tornar mais eficaz o processo de licenciamento, propondo um equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico. O código já vem sendo discutido desde o governo passado e já passou pelas Comissões da Casa.”
Tiago Simon (MDB), presidente da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo:
“Há um pensamento majoritário na Assembleia Legislativa que almeja o desenvolvimento econômico sustentável. Ao mesmo tempo, há a ideia de que o Rio Grande do Sul oferece dificuldades burocráticas desnecessárias que entravam os processos de licenciamento e precisam ser superadas. No entanto, defenemos a retirada do regime de urgência, pois não acreditamos ser possível refazer uma legislação de tal complexidade em apenas 30 dias. Com mais tempo de discussão, produziria um código não só com legalidade, mas com legitimidade.”
Zilá Breitenbach (PSDB), presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente: “Sou favorável à mudança para adequar a legislação à realidade e possibilitar a realização dos investimentos que o Rio Grande precisa com mais rapidez, sem, no entanto, desconsiderar a sustentabilidade. Estudei bastante a matéria e posso afirmar que o projeto só atende a quem protege o meio ambiente. Sou favorável também ao regime de urgência, pois tanto as comissões quanto os gabinetes parlamentares têm equipes para fazer os estudos necessários e debater com as entidades.”
Frederico Antunes (PP), líder do governo e proponente da audiência:
Embora defenda a votação da proposta original do governo no prazo estipulado pelo regime de urgência, considera que a audiência pública servirá para avaliar até que ponto existe convição sobre a manutenção ou a necessidade de alterar o texto do Executivo. Depois de ouvir todas as partes interessadas, acredita que será possível decidir também sobre a manutenção ou alteração do regime de urgência. Lembra que a discussão da matéria começou há mais de dois anos na Assembleia Legislativa.
Elton Weber (PSB), líder da bancada e proponente da audiência, avalia que existem pontos positivos na proposta do governo, mas defende condições diferenciadas de tratamento à agricultura familiar. “O projeto atualiza uma legislação defasada, desburocratiza algumas questões, mas tem de ser melhorado. Para isso, precisamos de mais tempo de discussão com as entidades, os órgãos de fiscalização e a sociedade gaúcha.”
Gabriel Sousa (MDB), proponente da audiência, considera que o projeto é bastante complexo e altera preceitos que terão forte impacto na atividade produtiva no Estado. Para ele, as recomendações apresentadas pelo Ministério Público são um alerta para aspectos que merecem ser aprofundados para evitar problemas futuros. Anunciou que irá apresentar seis emendas ao projeto do Executivo: quatro delas tratam do princípio da participação, uma instituiu um capítulo específico aos animais domésticos e outra regulamenta o uso do avião agrícola usado em pulverização das lavouras.
(Com informações da Assessoria de Imprensa)

O presidente chileno Sebastián Piñera propôs um acordo nacional para por fim à onda de protestos, com episódios de violência, que há três dias sacodem o país e deixam um saldo de 15 mortos, centenas de feridos e mais de mil presos.
Em pronunciamento, ele anunciou que vai se reunir com os líderes dos partidos políticos da situação e de oposição nesta terça-feira.
O presidente afirmou ter ouvido “com atenção as carências e dores do povo” chileno, após os protestos que deixaram lojas saqueadas, supermercados queimados e estações do metrô queimadas.
Anunciou que o governo está trabalhando em um conjunto de medidas para melhorar as aposentadorias, reduzir os preços dos medicamentos, reduzir as listas de espera na saúde e implementar um seguro para controlar os gastos com remédios.
“Sei que às vezes usei palavras duras contra a violência e delinquência. Compreendam-me, patriotas, eu o faço porque me indigna ver os danos e a dor que esta violência provoca”, disse o presidente.
Mesmo com o toque de recolher a partir das 20 horas, manifestantes continuavam pelas ruas  apesar da presença massiva do Exército e dos carabineros nas principais cidades. Resta saber se essa população que está indo às ruas, jovens na grande maioria, vai acreditar em Piñera.
(Com informações de La Nacion).