Autor: da Redação

Está marcada para a quarta-feira, 23, a segunda audiência pública para discussão do projeto de concessão do Mercado Público de Porto Alegre a um gestor privado.

A data foi anunciada pelo secretario de parcerias estratégicas, Thiago Ribeiro, depois da apresentação do projeto elaborado pela Secretaria  a empreendedores interessados.

A apresentação foi desenvolvida em duas etapas: on-line e presencial. Em ambas as ocasiões, o secretário explicou as premissas econômicas do projeto falando dos valores de investimento em infra-estrutura e também para a gestão do local.

“A concessão prevê 25 anos, sendo que nos três iniciais deve ser feito o investimento de aproximadamente R$ 40 milhões em reformas para melhoria de drenagem, sanitários e fachada, além de iluminação interna e cênica externa, a troca da rede elétrica e mais acessibilidade“.

O titular da pasta ressaltou ainda que o mix de lojas deverá ser respeitado, bem como o layout do Mercado.

Ribeiro destacou a importância de os possíveis investidores utilizarem para sugestões o formulário disponível no site da Secretaria de Parcerias Estratégicas na área destinada a consulta pública, que ficará disponível até a próxima quarta-feira, dia 23, quando acontece a continuação da audiência pública iniciada no dia 17.

No endereço http://www2.portoalegre.rs.gov.br/ppp/default.php?p_secao=1452 encontra-se o edital e informações sobre a consulta e audiência públicas. Na penúltima linha (item 6), está o formulário para a consulta pública, que deve ser preenchido e encaminhado por email para consultamercadopublico@portoalegre.rs.gov.br. O formulário está disponível para qualquer pessoa ou instituição.

Visita ao Ministério Público

O projeto também foi mostrado aos promotores de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público, Heriberto Ross Maciel e Debora Regina Menegat. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, eles explicaram as preocupações do órgão sobre o projeto e se mostraram mais tranqüilos após as explicações dadas pelo secretário sobre como está sendo pensada a modelagem. “ Saímos dessa reunião com outra visão do que está sendo desenhado. Tínhamos dificuldade de ver como ficaria o Mercado, mas agora ficou muito claro que está sendo montado um modelo com muita consistência e de grande qualidade técnica”, diz Roos.

O toque de recolher e o Estado de Emergências decretados pelo governo, não fizeram cessar os protestos em Santiago e principais cidades do Chile, sacudidas desde sexta-feira por confrontos com as forças policiais, descambando para distúrbios, com saques e incêndios.

A falta de transporte e a insegurança nas ruas tendem a paralisar a capital nesta segunda feira. Em Santiago as áreas foram suspensas, não se sabe se o metrô, atingido por incêndio vai estar funcionando. O presidente Sebastian Piñera, instalado na Guarnição Militar de Santiago, disse que enfrenta “um inimigo poderoso que não respeita ninguém”  e que não vai ceder. O toque de recolher foi ampliado para outras 5 províncias e o ministro do Interior que 10.500 homens das Forças Armadas, Carabineiros e Polícia Civil estão mobilizados para “manter a ordem”.

O que começou como um protesto contra o aumento da passagem do metrô, torna-se um questionamento ao modelo neoliberal, do qual o páís se tornou um caso exemplar.

“Quase 50 anos de neoliberalismo nos comeram a vida”, disse Carlos Ruiz, lider da Frente Ampla, ao pregar mudança de rumo.

Até a noite do domingo, o governo reconhecia oito mortes nos incêndios distúrbios e confronto com os militares. Além disso, 716 pessoas foram detidas, 241 delas por não respeitarem o horário de recolher.

Os distúrbios continuaram neste domingo. Ocorreram saques e confrontos com a polícia em diferentes cidades do país. O Instituto Nacional de Direitos humanos (INDH) informou que pelo menos 22 pessoas foram vítimas de uso abusivo da força. Protestos pacíficos também aconteceram em diversos pontos das principais cidades, com panelaços e passeatas.

Helicópteros das forças de segurança sobrevoam Santiago desde a noite de sábado.

A capital é controlada por cerca de oito mil militares. Outras quatro regiões do país − Valparaíso, Biobío, Coquimbo e O’Higgins − se encontram neste domingo em estado de emergência, que restringe a liberdade de circulação e reunião da população.

A última vez em que havia sido decretado toque de recolher no Chile foi em 1987, nos últimos anos de ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990).

 

Três mortos, mais de 300 detidos na onda de incêndios e saques em Santiago do Chile. É o primeiro saldo dos protestos que iniciaram pacíficos no dia 14 contra o aumento da passagem do metrô e se tornaram violentos a partir de sexta-feira.
Neste domingo, a capital chilena amanheceu patrulhada por militares, o que não acontecia desde o final da ditadura do general Augusto Pinochet, em 1990.
Quase 10 mil membros das Forças Armadas estão nas ruas da capital. Após o presidente chileno, Sebastián Piñera, decretar estado de emergência, Santiago e outras regiões do país, como Valparaíso e Concepción, estão sob toque de recolher.
As primeiras manifestações começaram de forma pacífica no dia 14 contra o aumento de preço do metrô de Santiago, que passaria do equivalente a US$ 1,12 para US$ 1,16.
Ontem (19), o governo anunciou a suspensão do reajuste.
Desde sexta-feira (18), entretanto, os protestos se intensificaram e os chilenos expressam insatisfação com as políticas do governo Piñera, com o sistema previdenciário chileno, administrado por empresas privadas, o custo da saúde, o deficiente sistema público de educação e os baixos salários em relação ao custo de vida.
O jornal mais antigo do Chile, El Mercúrio, teve sua sede em Valparaíso incendiada neste sábado. Os manifestantes quebraram a porta do antigo prédio El Mercurio – fundado em 1827  no porto turístico de Valparaíso – e queimaram parte das instalações. Os bombeiros conseguiram conter as chamas.
Segundo o jornal chileno La Nacion, o primeiro andar do prédio teria sido completamente queimado e as chamas atingiram a fachada do jornal. Alguns móveis e itens foram retirados e queimados na rua. Os trabalhadores de lá – onde também funciona o jornal La Estrella – foram retirados.
Valparaíso é uma das seis cidades chilenas que estão em estado de emergência, com toque de recolher, em meio à onda de protestos que se espalhou pelo país. As outras localidades na mesma situação são: Coquimbo, La Serena, Rancagua, Concepción e Santiago.
Três pessoas morreram, na madrugada de domingo, em um incêndio registrado durante o saque a um supermercado da rede Líder – controlado pelo grupo americano Walmart – na zona sul de Santiago. Os bombeiros controlaram as chamas após duas horas.
Os protestos começaram na sexta-feira após o aumento da tarifa do metrô de Santiago, utilizado diariamente por quase três milhões de pessoas, de 800 pesos (R$ 4,63) para 830 pesos (R$ 4,80).
Vários incidentes violentos nas estações do metrô levaram o governo a decretar estado de emergência e a mobilizar militares nas ruas pela primeira vez desde o retorno da democracia ao Chile, após o fim da ditadura de Augusto Pinochet, em 1990.
Presos no aeroporto
O caos vivido em Santiago com duas ondas de violência, incluindo saques e incêndio, se ampliou e propagou pelas regiões vizinhas,  obrigando o governo a decretar na madrugada de domingo Estado de Emergência também em Valparaiso, O`Higgins, Concepcion e Coquimbo.
Na capital e região metropolitana, mais de 20 mil residência permanecem sem energia elétrica desde os incidentes violentos que ocorreram de madrugada.
No aeroporto de Santiago, a situação se agravou no início da noite de sábado, obrigando cerca de 5 mil passageiros a pernoitarem no aeroporto por conta da suspensão de todos os voos e pela falta de transporte para sair do aeroporto. Os voos foram cancelados por falta de tripulação.

• Informações de O Globo, Agência Brasil e da RTP (televisão pública de Portugal)

A Assessoria de Imprensa distribuiu a seguinte nota sobre a audiência pública para discutir o projeto de concessão do Mercado Público de Porto Alegre:
“A audiência pública para tratar do projeto de concessão do Mercado Público de Porto Alegre lotou o auditório da Secretaria Municipal de Planejamento nesta quinta-feira, 17. O secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro, anunciou a realização de uma segunda audiência, para contemplar o grande número de inscritos que não participaram do evento devido à capacidade do local. A data e o local da nova audiência, que ocorrerá em até dez dias, serão divulgados no começo da próxima semana.
 
A consulta pública será prorrogada até a realização da nova audiência. “Achamos melhor realizar uma continuidade da audiência pública em um lugar mais amplo. Estamos abrindo espaço para a manifestação democrática. Estivemos apresentando o projeto na Câmara Municipal, no Tribunal de Contas do Estado, para os permissionários, para as religiões de Matriz Africana, pois entendemos que são fundamentais para qualificar o projeto”, pontua.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Cidade, observa que o Mercado Público, mais do que um ponto turístico, é um ícone do município e concentra também consumo, gastronomia, cultura e tradição no coração do Centro Histórico da cidade. “Com a concessão, as características comerciais serão mantidas, porque não queremos alterar o caráter do Mercado, apenas oferecer um modelo mais eficaz para os atuais permissionários e consumidores, qualificando as ofertas de serviços e estimulando o desenvolvimento econômico”, explica Cidade”.
 

A representante dos permissionários do Mercado Público de Porto Alegre, Adriana Kauer, explicou ao JÁ a posição que adotou, de não se manifestar na audiência pública desta quinta-feira, 17.
“Como discutir um novo projeto para o Mercado num auditório de 80 lugares,  se os permissionários são 106 e os empregados chegam a 1.200? Eles têm direito de saber o que vai acontecer com eles”.
A nova consulta pública ainda não tem local nem data definidos. “Será feita em até dez dias”, segundo a Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas, em cujo auditório foi realizada a audiência desta quinta.
Foi também estendido o prazo para que a  população se manifeste com opiniões e sugestões sobre a concessão.
“A questão central é que o edital como foi apresentado não traz segurança nenhuma aos permissionários. Eles terão a preferência na renovação dos contratos,  mas a que valores serão renovados os contratos?”
Outra pergunta que Adriana faz em nome dos permissionários é sobre os investimentos feitos por eles em melhorias no Mercado: “Só este ano investimos R$ 2,3 milhões, sem contar o pagamento do aluguel mensal”.
Segundo ela, a prefeitura recebe R$ 300 mil por mês, que vai para um fundo.”Desde 2016 não tem manutenção, nós é que bancamos. Frequentemente o pessoal da limpeza fica sem receber.”
Quanto ao segundo andar que está interditado há mais de cinco anos por conta de um incêndio, Adriana Kauer diz que a única coisa que falta para retomar as atividades é a instalação elétrica. “Laudo dos bombeiros já temos, sistema hidrossanitário recuperado, as salas estão prontas, só falta a instalação elétrica”.
Adriana diz que até um orçamento já foi feito, estimando em R$ 4 milhões o que falta e que já há inclusive um financiamento do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional , de R$ 10 milhões,  aprovado desde 2013, “que só depende da atualização do orçamento”.
Mas a iniciativa tem que ser da prefeitura que, segundo ela, nada faz: “O IPHAN espera o orçamento, mas ele não chega lá”.
Ela não entende também o desinteresse da prefeitura em licitar metade do espaço no andar de cima, que está livre para concessão.
“Não somos contra a mudança, desde que sejam preservados os valores culturais e tradicionais do mercado e que se respeite os mercadeiros, que na maioria são famílias que estão aqui, atrás do balcão, há muito tempo, algumas há várias décadas.”
Segundo Adriana, o que foi apresentado do projeto “é superficial e insuficiente para uma avaliação”. O projeto da prefeitura altera o regime de concessão, transferindo a gestão do Mercado a um investidor privado.
 
 
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O abono salarial dos programas PIS/Pasep, do  calendário 2019/2020, começa a ser pago nesta quinta-feira (17) para os beneficiários nascidos em outubro e servidores públicos com final de inscrição 03.
A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento do abono salarial do PIS. Os pagamentos são disponibilizados de forma escalonada conforme o mês de nascimento do trabalhador.
Os titulares que possuem conta individual na Caixa com cadastro atualizado receberam o crédito automático antecipado ontem (15).
Os primeiros a receber o abono foram os nascidos em julho, no caso dos trabalhadores da iniciativa privada. Quanto aos servidores públicos, os que têm inscrição iniciada em zero.
Os trabalhadores que nasceram até dezembro recebem o PIS ainda este ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020.
Os servidores públicos com o dígito final de inscrição do Pasep de 0 e 4 também recebem este ano. Já no caso das inscrições com o final entre 5 e 9, o pagamento será no próximo ano.
O fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 será no dia 30 de junho de 2020.
Quem tem direito
O benefício é pago ao trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias ao longo de 2018 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.
Para ter direito ao abono também é necessário que o empregador tenha informado os dados do empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2018.
Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento do abono salarial estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário aprovado. Após esse prazo, o abono será pago no calendário seguinte.
Os trabalhadores que tiverem os dados dos últimos cinco anos corrigidos e declarados pelos empregadores na Rais também terão seu abono liberado conforme o calendário regular. Se os empregadores encaminharem correções do cadastro a partir de 12 de junho de 2020, os recursos serão liberados no próximo calendário.
O teto pago é de até um salário mínimo (R$ 998), com o valor calculado na proporção de 1/12 do salário. A quantia que cada trabalhador vai receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2018.
Os herdeiros também têm direito ao saque. No caso de falecimento do participante, herdeiros têm que apresentar documentos que comprovem a morte e a condição de beneficiário legal.
Como sacar o PIS
O pagamento do PIS é feito pela Caixa e o do Pasep, pelo Banco do Brasil. Os clientes da Caixa e do Banco do Brasil recebem o dinheiro diretamente na conta.
Segundo a Caixa, beneficiários que não têm conta no banco e os que possuem Cartão do Cidadão com senha cadastrada podem pegar o recurso em casas lotéricas, ponto de atendimento Caixa Aqui ou terminais de autoatendimento da Caixa.
Caso não tenha o Cartão do Cidadão, o valor pode ser retirado em qualquer agência do banco. Nesse caso, é preciso apresentar um documento de identificação oficial.
O valor do benefício pode ser consultado no aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão pelo 0800 726 0207.
De acordo com o banco, o total disponibilizado para o pagamento do PIS no atual calendário é de R$ 16,4 bilhões, beneficiando 21,6 milhões de trabalhadores.
Como receber o Pasep
No caso do Pasep, pago pelo Banco do Brasil, mais de 2,9 milhões de trabalhadores têm direito ao abono, totalizando R$ 2,6 bilhões.
Este ano, a novidade é que correntistas de outras instituições financeiras podem enviar transferência eletrônica disponível (TED) sem custos. Para os clientes Banco do Brasil, o crédito automático em conta será feito dois dias antes da liberação dos pagamentos.
Entre os servidores públicos e militares, com direito ao saque do abono no exercício 2019/2020, cerca de 1,6 milhão não têm conta no Banco do Brasil. Para facilitar o recebimento, esse público não precisará se deslocar a uma das agências do banco.
Na página da internet criada pelo BB para o pagamento do benefício, o servidor poderá solicitar a transferência bancária do valor do seu abono, de acordo com o calendário de pagamento. A transferência também pode ser feita em qualquer terminal de autoatendimento do Banco do Brasil, antes mesmo do início do atendimento físico nas agências.
Os demais beneficiários (cerca de 1,3 milhão de trabalhadores) são correntistas do banco.
Para saber se tem direito ao abono, o trabalhador pode consultar o site www.bb.com.br/pasep ou telefonar para a Central de Atendimento do Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001 e 0800-729-0001.
Histórico
As leis complementares nº 7 e 8 de 1970, respectivamente, criaram o PIS e o Pasep. A partir de 1976, foi feita a unificação dos programas no Fundo PIS/Pasep. Até outubro de 1988 os empregadores contribuiam ao Fundo de Participação PIS/Pasep, que distribuía valores aos empregados na forma de cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.
Após a promulgação da Constituição de 1988, as contribuições recolhidas em nome do PIS/Pasep não acrescentam saldo às contas individuais. Os recursos passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e a financiamento de programas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O abono salarial que não for retirado dentro do calendário anual de pagamentos será devolvido ao FAT.
Edição: Kleber Sampaio, da RBA

O Senado aprovou em plenário, no início da noite desta terça-feira o projeto conhecido como PL da Cessão Onerosa, que define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos que o governo esperar arrecadar no mega-leilão de petróleos do pré-sal.
O leilão está marcado para 6 de novembro. Sessenta e oito senadores votaram a favor do projeto; nenhum votou contra. O texto segue para sanção presidencial.
O governo estima arrecadar R$ 106,56 bilhões  R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas.
Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro, estado produtor. Serão cerca de R$ 9 bilhões divididos por 27 (Estados e Distrito Federal), menos de R$ 300 milhões em média.
Os recursos serão divididos seguinte forma: dois terços conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados e um terço seguindo as regras do Fundo de Exportação e da Lei Kandir – que beneficiam os estados exportadores.
Em relação aos municípios, no entanto, o rateio seguirá os critérios do Fundo de Particpação dos Municípios.
Contrato
Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.
(Com informações da Agência Brasil)
 

Já tem apoio declarado de 27 senadores, um terço da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que altera as regras que garantem a função social da propriedade.
Na prática, o texto facilita especulação imobiliária – tornando o abandono de imóveis algo regular, por exemplo – e torna quase impossível a desapropriação de imóveis, ao estabelecer a necessidade de aprovação do poder legislativo.
Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o projeto é inconstitucional. Movimentos sociais veem ataque contra lutas por moradia e reforma agrária.
O texto altera os artigos 182 e 186 da Constituição, que tratam das propriedades urbanas e rurais, respectivamente.
Atualmente, a Constituição exige o cumprimento de quatro requisitos: parcelamento ou edificação adequados; aproveitamento compatível com sua finalidade; e preservação do meio ambiente ou do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico. As exigências não são alteradas.
Segundo a proposta de Flávio Bolsonaro, a função social da propriedade estará cumprida quando o imóvel atender “ao menos uma das seguintes exigências…”.
Além disso, a PEC condiciona a declaração de descumprimento da função social pelo Poder Executivo – prefeitura, governos estaduais ou federal – a uma autorização prévia do Legislativo, ou por decisão judicial. E define que a desapropriação por descumprimento da função social terá de ser paga em valor de mercado.
Na justificativa, o autor defende “diminuir a discricionariedade do poder público na avaliação de desapropriação da propriedade privada, tendo em vista que é um bem sagrado e deve ser protegida de injustiças”.
Já as regras de punição para proprietários que não cumpram a função social da propriedade estão mantidas na PEC 80. Sendo elas: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
O professor livre-docente da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP) João Sette Whitaker ressaltou que a função social não é uma intervenção no direito de uso do proprietário. “Um prédio em uma área urbanizada ele tem infraestrutura urbana – acesso a água, esgoto, ônibus na porta, coleta de lixo – que tem custos sociais que são caros para o Estado e a sociedade e precisam ter uso. A legislação atual é bastante liberal, no sentido que se você fizer um hotel cinco estrelas você está cumprindo a função social. Vai gerar emprego, vai ter atividade econômica. Não é o sentido de ser para os mais pobres”, explicou.
Para Whitaker, a PEC reduz muito as obrigações do proprietário e abre argumentos jurídicos para manter intocados imóveis que estão abandonados à espera de valorização imobiliária.
“O texto abre uma série de possibilidade de argumentos jurídicos para deixar imóveis vazios sem ser incomodado pelo poder público. Se o prédio for um hotel vazio e abandonado, vai se poder dizer que o aproveitamento dele é compatível com a função social, mas que o mercado não está permitindo o funcionamento”, disse.
O urbanista ressalta que a definição de desapropriação por valor de mercado limita as aplicações de regras municipais, como, por exemplo, a definição de valor venal para esses casos. E que torna inviável a muitas cidades a efetivação desse processo. “E ao colocar também a desapropriação por autorização legislativa, você emperra isso em um processo político. Hoje já existe a necessidade de decisão judicial, que é um processo de caráter técnico. É claramente a tentativa de defender os proprietários de ser questionados pelo poder público ao deixar um imóvel vazio, abandonado”, avaliou.
Para Raimundo Bonfim, coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP), as alterações seriam um golpe no combate à especulação imobiliária e no desenvolvimento de políticas habitacionais. “A PEC 80 praticamente acaba com o conceito de função social da propriedade. Isso vai impossibilitar a desapropriação de imóveis e as políticas de reforma agrária, no campo, e habitação social, nas cidades. Isso vai agravar ainda mais a situação da população mais pobre e o déficit habitacional no país”, afirmou.
Texto inconstitucional
A PFDC encaminhou nota técnica ao Congresso Nacional indicando que o texto é inconstitucional.
“A proposta subverte o conceito de propriedade inscrito na Constituição de 1988, comprometendo todo o seu sentido quanto à organização coletiva da vida, além de incorrer em ofensa aos princípios federativo e da separação de poderes. O direito à propriedade, tal como concebido na PEC 80, praticamente inviabiliza o gozo de muitos outros direitos fundamentais, como a dignidade, a moradia, a saúde e o meio ambiente”, defende a procuradoria.
O órgão do Ministério Público Federal (MPF) também aponta que o texto da PEC 80 liquida com a autonomia dos municípios ao definir os princípios do desenvolvimento urbano, expressos nos planos diretores, ao definir na Constituição quais são as hipóteses em que uma propriedade deixa de cumprir sua função social. “Há aqui a mais séria interferência na autonomia municipal”, destaca a PFDC.
A procuradoria destaca ainda que a Constituição Federal não define a propriedade como algo sagrado ou intocável. “O instituto da propriedade privada se submete a inúmeras conformações: deve atender à sua função social (art. 5º); cede diante de territorialidades indígenas (art. 231); é transferida, mediante desapropriação, às comunidades quilombolas (art. 68 do ADCT e STF: ADI 3239); está sujeita a confisco quando nela forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo (art. 243); e tem que atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182)”
(Com informações da RBA)

Cerca de 50 mil pessoas acompanharam o rito de canonização da brasileira Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, a irmã Dulce, e de outros quatro beatos, realizado na manhã de hoje (13), na Praça São Pedro, no Vaticano.
A Santa Sé estima que em torno de dez mil brasileiros participaram da celebração litúrgica. Entre eles, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffolli.
Além da primeira santa nascida no Brasil, o Papa Francisco também canonizou a italiana Giuseppina Vannini; a suíça Margarida Bays; o inglês John Henry Newman e a indiana Maria Teresa Chiramel Mankidiyan.
O vice-presidente, general Hamilton Mourão e a esposa, Paula Mourão, participam da cerimônia de canonização de Irmã Dulce na Santa Sé, no Vaticano.
Ao se dirigir à multidão que lotava a Praça São Pedro, o Papa citou trecho do Evangelho de Lucas para destacar a importância da fé e da solidariedade.
“Precisamos de ser curados da pouca confiança em nós mesmos, na vida, no futuro; curados de muitos medos; dos vícios de que somos escravos; de tantos fechamentos, dependências e apegos: ao jogo, ao dinheiro, à televisão, ao celular, à opinião dos outros”, comentou Francisco. “Mas a fé caminhar juntos, jamais sozinhos. Constitui nossa tarefa ocuparmo-nos de quem deixou de caminhar, de quem se extraviou: somos guardiões dos irmãos distantes. Quer crescer na fé? Ocupa-se dum irmão distante”, acrescentou o Papa.
Milagres de Irmã Dulce
Nascida em 26 de maio de 1914, em Salvador, a soteropolitana passa agora a ser conhecida como Santa Dulce dos Pobres, grupo ao qual se dedicou desde o início da adolescência, quando passou a acolher moradores de rua e doentes em sua casa, transformando a residência da família, no bairro de Nazaré, em um centro de atendimento. No processo de sua canonização, dois milagres lhe foram atribuídos.
O maestro soteropolitano José Maurício Moreira é o beneficiário de um deles. Após 14 anos sem enxergar, Moreira recuperou a visão ao pedir ajuda à agora santa Dulce dos Pobres. Na cerimônia de canonização, ele estava na Praça São Pedro, diante do Papa Francisco. Segundo sua esposa, Marize Araújo Jorge de Mendonça, o marido e todo o grupo de fiéis que viajou de Salvador estavam emocionados com o reconhecimento do trabalho assistencial e religioso de Irmã Dulce.
“Ela continua operando milagres todos os dias. Seus milagres continuam acontecendo por meio do acolhimento oferecido a milhares de pessoas necessitadas, desesperadas, seja no Hospital Irmã Dulce, seja em obras como o Centro Educacional Santo Antônio, em Simões Filho”, comentou Marize, referindo-se ao hospital de Salvador onde, segundo ela, são feitos quase três mil atendimentos médicos diários; e à escola da região metropolitana de Salvador onde mais de 700 crianças estudam em período integral.
Ainda emocionada, Marize contou que pediu aos santos para ajudá-la a conter a emoção diante do Papa, que cumprimentou a Moreira e aos outros beneficiários de milagres atribuídos aos cinco beatos santificados hoje. “Foi algo maravilhoso. Faltam-me palavras para descrever todo o encanto e a beleza desta cerimônia”, comentou Marize, chorando ao falar sobre a “felicidade” do Papa na escolha do tema de sua pregação. “Ele foi ultra feliz ao falar sobre a importância da fé, da esperança, em um tempo de tanta desesperança. As pessoas precisam ter fé, tentar não se desesperar diante das atribuições”, comentou, afirmando jamais ter duvidado de que Irmã Dulce seria santificada
Papa Francisco: Pelé ou Maradona?
O vice-presidente Hamilton Mourão usou sua conta no Twitter para manifestar a alegria de participar da canonização de Irmã Dulce.
“Participei da cerimônia de canonização do Anjo Bom da Bahia [como também era conhecida a santa] pelo Papa Francisco. Irmã Dulce, que com grande amor e fé intercedeu pela saúde e vida de milhares de brasileiros, torna-se santa de todo nosso Brasil e do mundo”, comentou Mourão, revelando que, ao cumprimentar o Papa Francisco, foi surpreendido por uma pergunta inusitada.
“Cumprimentando o Santo Padre, dele recebi uma pergunta difícil: quem é o melhor, Pelé ou Maradona? Saí-me diplomaticamente: os dois!”, escreveu o vice-presidente na rede social.
(Com a Agência Brasil)

Navios que circulam clandestinamente pelo Atlantico para  burlar o embargo comercial imposto pelos Estados Unidos à Venezuela. Um deles teria descartado a mercadoria para não ser flagrado.
Esta é a nova hipótese para as causas do vazamento de óleo crú que atinge a costa de 12 Estados brasileiros.
As manchas começaram a aparecer nas praias há quarenta dias e ainda não foi descoberta a origem óleo.
Análises sobre a mancha de poluição, que atinge 156 localidades de 71 municípios, já indicaram que a substância achada nas praias tem as características do petróleo venezuelano.
Essa hipótese provocou um incidente diplomático entre o Brasil, depois que o ministo do Meio Ambiente, Ricardo Salles, declarou que o petróleo nas praias “provavelmente é Venezuela”.
O governo de Nicolás Maduro reagiu e a PDVSA, estatal petrólifera da Venezuela, emitiu nota oficial considerando irresponsáveis e maliciosas as declarações do ministro.
Agora surge a hipótesdo “navio fantastma”.
Os chamados navios fantasmas do século 21 não são embarcações mal-assombradas, mas aquelas que procuram navegar sem registro oficial.
Para isso, trocam de nome e até desligam o transponder. O aparelho, obrigatório em todas as embarcações, registra a localização em tempo real de cada navio.
“Historicamente, parte do petróleo produzido sempre foi comercializado por canais não oficiais”, explica o economista Edmar Almeida, da Universidade Federal do Rio (UFRJ). “Tanto é que nas estatísticas do petróleo há diferença entre o que é declarado como produção e o que é declarado como consumo”.
Segundo ele, isso pode ocorrer por várias razões, como roubo e tráfico de combustível, guerras e conflitos internacionais ou sanções econômicas.
Coordenador do Grupo de Análise da Conjuntura Internacional da Universidade de São Paulo (USP), Alberto Pfeifer diz que as sanções americanas à Venezuela e a países que comercializem com ela “podem estar estimulando a marginalidade”.
Os navios fantasmas costumam usar rotas menos conhecidas. Com isso, ficam mais vulneráveis a contratempos.
Um eventual derramamento de óleo pode ocorrer por acidente ou pelo descarte de mercadoria irregular para evitar flagrantes. “O tráfico de combustível é uma das cinco atividades ilícitas mais lucrativas, atrás de drogas, armas, pessoas e animais”, diz o especialista venezuelano Rafael Villa, do Instituto de Relações Internacionais da USP. “E sabemos que na Venezuela um dos graves problemas é o contrabando de combustível.”
Patrulha
Em nota, a Marinha disse que realiza rotineiramente “patrulhas e inspeções navais”, incluindo ações contra delitos ambientais. E lembra ainda que o Brasil participa de grupos de trabalho internacionais que acompanham o tráfego marítimo. “Os pontos considerados mais sensíveis são as ‘novas ameaças’, como pirataria, terrorismo e acidentes ambientais.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com informações e foto da Agência Brasil)