O Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da ONU, segundo o Relatório sobre o Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo, da ONU.
Significa que, na média dos últimos três anos (2022/2023/2024), o percentual de brasileiros em risco de subnutrição, sem acesso ou com alimentação insuficiente não ultrapassou os 2,5% da população do país.
A saída do Brasil do Mapa da Fome novamente resulta de um conjunto de políticas que priorizaram a redução da pobreza: estímulo à geração de emprego e renda, fortalecimento da alimentação escolar, acesso à alimentação saudável e o apoio à agricultura familiar.
Um exemplo é a restauração da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a criação do Programa Cozinha Solidária.
A Conab foi desmontada pelo governo anterior, com a venda ou fechamento de seus principais armazéns.
Nos últimos dois anos investiu mais de R$ 1 bilhão na compra de 132 milhões de quilos de alimentos da agricultura familiar. “Essa comida chegou a quem mais precisa, diretamente na mesa das famílias em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar”, diz o presidente da companhia, Edegar Pretto.
O povo Yanomami, por exemplo, enfrentando grave desnutrição, recebeu 160 mil cestas de alimentos, de um total de mais de 800 mil que a Conab já entregou a populações afetadas pela seca em estados como Amazonas, Pernambuco e Alagoas, e pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Segundo o IBGE, até o final de 2023, o país retirou cerca de 24 milhões de pessoas da insegurança alimentar grave.
Além disso, em 2023, o país reduziu a pobreza extrema a 4,4%, um mínimo histórico, refletindo a retirada de quase 10 milhões de pessoas dessa condição em relação a 2021.
Em 2024, a taxa de desemprego chegou a 6,6%, a menor desde 2012, o rendimento mensal domiciliar per capita bateu recorde, chegando a R$ 2.020, e o índice de Gini, que mede a desigualdade, recuou para 0,506 — menor resultado da série histórica.
“Essa vitória é fruto de políticas públicas eficazes, como o Plano Brasil Sem Fome que engloba o Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Cozinha Solidária, a valorização do salário mínimo, crédito para a produção de alimentos pela agricultura familiar, incentivo à qualificação profissional, ao emprego e ao empreendedorismo, além do incremento da alimentação escolar. Todas as políticas sociais trabalhando juntas para ter um Brasil sem fome e soberano”, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias.
Esta é a segunda vez que o governo do presidente Lula retira o país da condição de fome: a primeira foi em 2014, após 11 anos de políticas consistentes. No entanto, a partir de 2018, o desmonte de programas sociais fez o Brasil retroceder e retornar ao Mapa da Fome no triênio 2018/2019/2020.
Entre janeiro e junho, a EPTC recolheu 126 cavalos em áreas de circulação proibida ou em situação de maus-tratos. Destes, 76 foram devolvidos aos seus responsáveis.
Ao menos 13 animais recolhidos neste ano já haviam sido retirados das ruas anteriormente. Do total de animais recolhidos no primeiro semestre, 31 cavalos foram entregues para adoção.
Todos os animais são tratados, microchipados e identificados antes de serem disponibilizados.
O microchip, do tamanho de um grão de arroz, possui um número único de identificação, que não pode ser alterado ou removido.
Ele é implantado sob a pele, geralmente na região do pescoço, sem causar danos à saúde do animal. As informações são lidas por um scanner e gerenciadas por meio de software, o que facilita o controle e monitoramento.
Atualmente, o abrigo da EPTC conta com 49 cavalos, dos quais 46 estão aptos para adoção. Todo o processo é acompanhado pela EPTC, que realiza visitas anuais às famílias adotantes para verificar os cuidados dos animais. Em 2025, já foram feitas 16 vistorias pós-adoção.
Para adotar, o interessado deve possuir espaço adequado e se cadastrar por meio da Carta de Serviços da Prefeitura de Porto Alegre, para assumir a guarda legal do animal como fiel depositário.
Os cavalos adotados não podem ser utilizados para trabalho de tração – como carroças, charretes ou arados – nem para práticas esportivas, como saltos e corridas.
Segundo a legislação vigente, lei municipal nº 10.531/08, o uso de veículos de tração animal (VTA) é permitido apenas em áreas específicas do Extremo Sul e regiões das Ilhas de Porto Alegre, e somente em rotas e baias autorizadas pelo Executivo Municipal.
A Equipe de Fiscalização de Veículos de Tração Animal (EFVTA) da EPTC é responsável por recolher animais soltos, fiscalizar o uso de carroças e apurar denúncias de maus-tratos, além de promover a guarda e adoção dos equinos.
Como denunciar – Em casos de abandono ou maus-tratos, a população pode denunciar por meio da Central de Atendimento ao Cidadão 156 (opção 1) ou pelo número 118. O atendimento funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive em feriados. Se constatada a irregularidade, o animal é recolhido e levado ao abrigo na Zona Sul, onde recebe alimentação, cuidados veterinários e, se recuperado, pode ser encaminhado para adoção.
Em 2024, a EPTC recebeu 640 chamadas envolvendo cavalos: 29 por maus-tratos, 292 por animais soltos nas ruas, 23 relacionadas a veículos de tração animal, além de outros serviços.
O abrigo da EPTC conta com infraestrutura adequada: caminhão com guincho munck – capaz de transportar até cinco cavalos, baias de alvenaria para equinos debilitados, assistência veterinária, área de pastagem, cocho de alimentação, bebedouro e equipe dedicada ao tratamento e cuidado dos animais.
A visitação ao abrigo é permitida mediante agendamento. O espaço está localizado na rua Crispim Antônio Amado, 1266, bairro Lami. Informações sobre adoção podem ser solicitadas pelo e-mail adote@eptc.prefpoa.com.br ou pelo link da Carta de Serviços da prefeitura. (Com informações da Assessoria de Imprensa)
A investigação que o governo dos Estados Unidos abriu para apurar “práticas desleais” de comércio no Brasil tem por trás os interesses de bancos e empresas de alta tecnologia que operam com intermediação financeira.
No relatório do Escritório do Representante do Comércio dos EUA, que deu origem ao processo, os autores alegam que “o modelo brasileiro de pagamento pode impactar os negócios de empresas estadunidenses”.
O “modelo brasileiro” é o PIX, o sistema de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central do Brasil como alternativa rápida e prática aos métodos tradicionais como TED, DOC e boletos.
O levantamento realizado pelo Banco Central mostra que o Pix superou o dinheiro como forma de pagamento mais usada no país, sendo preferida por 76,4% dos brasileiros, enquanto o dinheiro em espécie é usado por 68,9%.
No ano passado, foram movimentados R$ 26,455 trilhões em transferências feitas via Pix, segundo dados do Banco Central.
O economista Paul Krugmann, Premio Nobel de Economia, chegou a perguntar, em artigo sobre o Pix: “O Brasil inventou o futuro do dinheiro?”.
Gratuito para pessoas físicas e com taxa de apenas 0,33% do valor da transação, para empresas/comerciantes, o Pix é mais vantajoso que os cartões de débito (taxa de 1,33%) e os cartões de crédito (taxa de 3,24%).
Com isso, os bancos perderam receita e modelos de pagamento como Google Pay e Apple Pay também perdem. A concorrência afeta os ganhos das big techs – como Google, Apple, Amazon e Meta, que estão cada vez mais presentes no mercado financeiro brasileiro, com foco especial em meios de pagamento digitais.
Essas empresas atuam tanto como facilitadoras de pagamentos através de parcerias com bancos e empresas financeiras, quanto como provedoras de serviços financeiros próprios. É a elas que o relatório se refera quando diz que o Pix “pode impactar os negócios de empresas estadunidenses”.
A empresa Plus Byte SRL venceu o leilão realizado nesta quarta-feira, 16/08, para modernizar a Ponte Binacional São Borja – Santo Tomé.
O grupo argentino apresentou proposta de outorga de US$ 29 milhões. Foi a terceira tentativa de concessão.
A ponte, com cerca de 1,4 quilômetro, anexada a um sistema de 15,6 quilômetros de extensão, conecta o Brasil à Argentina sobre o Rio Uruguai e concentra 20% do comércio bilateral, além de 40% do comércio rodoviário entre Brasil e Chile.
O contrato prevê que a concessionária invista US$ 99 milhões (99 milhões de dólares) ao longo de 25 anos de vigência.
A Plus Byte superou a proposta da brasileira CS Infra, que ofertou US$ 26 milhões.
“É o primeiro leilão internacional na história da infraestrutura rodoviária brasileira”, comemorou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
Investimentos vão modernizar alfândega e acessos
A concessionária vencedora do leilão da ponte binacional São Borja-São Tomé ficará responsável por obras de recuperação estrutural, requalificação dos acessos e ampliação do Centro Unificado de Fronteira (CUF).
O contrato exige melhorias nos sistemas de controle aduaneiro e nas instalações de fiscalização na ponte entre Brasil e Argentina.
Foram incluídas tarifas reduzidas e isenções para moradores das cidades fronteiriças e para o transporte coletivo.
A concessão da ponte binacional integra o pacote de 12 certames para angariar recursos da iniciativa privada e que estão nos planos do Ministério dos Transportes para este ano.
“O governo Lula tem a meta de 35 leilões. Realizamos 15 desde o início da gestão. Para comparação, o governo Bolsonaro fez seis em quatro anos. Já alcançamos R$ 160 bilhões em novos contratos assinados só este ano”, declarou Renan Filho.
O leilão da Ponte São Borja–Santo Tomé marcou o primeiro certame internacional da infraestrutura rodoviária federal, com participação de empresas habilitadas fora do Brasil.
O governo federal tentou leiloar a ponte binacional São Borja-São Tomé em duas ocasiões antes desta quarta-feira. Em janeiro, o Tribunal de Contas da União suspendeu o certame após questionamentos sobre os critérios técnicos. Em abril, a segunda tentativa não atraiu propostas.
Para viabilizar a nova rodada, o ministério reduziu a outorga mínima de US$ 48,8 milhões para US$ 26,5 milhões e flexibilizou exigências operacionais.
O novo contrato transfere à iniciativa privada a operação do Centro Unificado de Fronteira, que passa a oferecer suporte direto às operações alfandegárias, aos controles sanitários e à circulação dos veículos de carga.
O modelo de concessão incorporou inovações como degraus tarifários atrelados aos investimentos (capex), descontos por cumprimento de obrigações contratuais e um programa de recursos para desenvolvimento tecnológico, voltado ao avanço da infraestrutura rodoviária.
Ponte Binacional São Borja-Santo Tomé, sobre o Rio Uruguai, liga o município de São Borja (RS), à cidade de Santo Tomé, na Argentina.
A ponte de ligação entre Brasil e Argentina entrou em operação em 1997, após 18 meses de obras feitas com base em acordo firmado entre os dois países no ano de 1989.
O consórcio Mercovia assumiu a operação desde o início, mas perdeu o contrato em julho de 2021, quando o governo prorrogou temporariamente a gestão enquanto preparava o novo leilão.
Foi postada às 8h21 min desta sexta-feira, 18/08, no portal da Polícia Federal, a seguinte nota:
Basília/DF. A Polícia Federal cumpriu, nesta sexta-feira (18/7), em Brasília, dois mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares diversas da prisão, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da PET n.º 14129.
Coordenação-Geral de Comunicação Social imprensa@pf.gov.br
Pouco depois, os advogados de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro confirmaram ao G1 a operação.
Os mandados foram cumpridos na casa do ex-presidente, em Brasília, e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), ao qual Bolsonaro é filiado.
Entre as restrições, o Bolsonaro passará a usar tornozeleira eletrônica e não poderá acessar redes sociais.
Ele terá de permanecer em casa entre 19h e 7h da manhã, e foi proibido de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros (não podendo se aproximar de embaixadas), nem com outros réus e investigados pelo Supremo.
As medidas indicam que foram percebidos sinais de que Jair Bolsonaro poderia buscar asilo em alguma embaixada, para evitar uma possível ordem prisão.
A notícia foi abafada pelo tarifaço de Donald Trump que taxou em 50% as exportações do Brasil para os Estados Unidos.
Mas o fato é, certamente, um dos mais importantes para as relações econômicas entre Brasil e China.
Trata-se do memorando assinado em Brasilia no dia 9 de julho (dois dias antes da retaliação de Trump!) para iniciar o projeto da chamada “ferrovia transoceânica” – um corredor ferroviário de 4,5 km, para ligar o Pacífico ao Atlântico, a partir do Peru e, atravessando o Brasil, até o porto de Ilhéus na Bahia.
O projeto dessa nova rota bioceânica é antigo e só agora, com esse memorando, começa a sair do terreno das intenções.
Ao encurtar o caminho para os mercados asiáticos, o corredor ferroviário vai reposicionar o Brasil no comércio internacional.
O memorando para iniciar o projeto foi assinado por duas estatais – a Infra S. A., ligada ao ministério dos Transportes do Brasil e a China Railway Economic and Planning Research Institute, braço estratégico do China State Railway Group, maior empresa ferroviária do mundo.
A proposta é elaborar um estudo de viabilidade da integração das ferrovias Oeste-Leste (Fiol), Centro-Oeste (Fico) e Norte-Sul (FNS) ao recém-inaugurado Porto de Chancay, no Peru.
O traçado da ferrovia prevê conexão a partir de Lucas do Rio Verde (MT), passando por Rondônia e Acre até alcançar a fronteiracom o Peru.
Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, a expectativa brasileira era “concluir os estudos de viabilidade em até dez anos”, mas a proposta chinesa reduz esse prazo para cercade dois anos, o que acelera significativamente o planejamento da nova infraestrutura.
“Serão de 18 a 20 meses dedicados à elaboração do projeto de viabilidade e, a partir daí, caberá ao próximo governo decidir sua implementação”.
A ministra esclareceu que se tratade um memorando de intenção com custo zero para o Brasil, aproveitando a experiência chinesa em infraestrutura.
Trata-se de umaalternativa estratégicaao canal do Panamá, reduzindo em até 10 mil quilômetros e três semanas o tempo de transporte entre o Brasil e a Ásia, especialmente para grãos, carnes, manufaturados e insumos industriais.
A China, disse Tebet, participa por ter interesse próprio em logística eficiente para suas importações. “Nós vamos ganhar esse projeto e nós não vamos ganhar porque a China é boazinha. Nós vamos ganhar porque a China tem interesse decomprar mais barato, decomprar mais rápido. Ela precisaalimentar o seu povo. A Ásia precisaalimentar seu povo. Então, se o Brasil conseguir fazer ferrovias, que é o transporte mais seguro, mais rápido, mais econômico, para ela interessa”, afirmou a ministra.
O corredor ferroviário tem uma parte em execução no Brasil, por meio da Fiol, que parte de Ilhéus, na Bahia, e vai até Mara Rosa, em Goiás, e da Fico, que parte de Mara Rosa e se estende até Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso.
A cidade goiana será o entroncamento das duas ferrovias com a FNS, que vai de Açailândia, no Maranhão, a Estrela d’Oeste, em São Paulo.
Em Lucas do Rio Verde, ponto final da Fico, começará a Ferrovia Bioceânica, que passará pela fronteira do Mato Grosso com a Bolívia, todo o estado de Rondônia e o sul do Acre, na fronteira com o Peru. De lá, a ferrovia irá até o porto de Chancay, construído pelos chineses e inaugurado há 3 meses.
A Ferrovia Bioceânica fará parte das Rotas de Integração Sul-Americana, projeto conduzido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Lançado em 2023, o projeto pretende dar prioridade para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para conectar modais rodoviários, fluviais e ferroviários em áreas de fronteira com países vizinhos.
Por meio do memorando assinado, a estatal chinesa produzirá estudos aprofundados sobre a malha ferroviária brasileira, com base em dois pilares: o caráter multimodal do sistema de transportes, com unificação entre rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos e as obras e projetos já existentes no país.
Hoje, todo o território da futura Ferrovia Bioceânica tem rodovias federais brasileiras e peruanas, com integração plena, por meio das estradas BR-364 e BR-317, no Brasil, e Irsa Sur, no Peru, chegando até Chancay, distante apenas 70 quilômetros da capital peruana, Lima.
No caso específico da ferrovia bioceânica, o novo desenho foi formulado em parceria do Ministério do Planejamento com a Casa Civil e o Ministério dos Transportes. O projeto também foi amplamente debatido com autoridades do governo do Peru e também do Congresso da República peruana.
O projeto Rotas de Integração é um dos quatro eixos estratégicos firmados entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Xi Jinping, na assinatura do acordo Brasil-China, em novembro de 2024. Além do Rotas, o pacto reúne o Novo PAC, o Nova Indústria Brasil e o Plano de Transformação Ecológica.
Em abril deste ano, como parte do acordo entre Brasil e China, uma comitiva da China Railway Economic and Planning Research Institute visitou o Brasil, tendo conversado com representantes da Casa Civil, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Em maio, durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Pequim, o projeto Rotas foi novamente mencionado em declarações presidenciais.
A assinatura do acordo ocorreu ao final da Reunião de Líderes do Brics, no Rio de Janeiro.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, participa nesta quarta-feira (16), em Foz do Iguaçu, do leilão da Ponte Internacional São Borja – Santo Tomé, que liga Brasil e Argentina.
Uma das principais ligações rodoviárias entre os dois países, a ponte possui 15,62 quilômetros e responde por 23% do comércio entre Brasil e Argentina, além de quase 40% das transações com o Chile.
A concessionária vencedora do certame irá investir US$ 99 milhões em melhorias, como a recuperação da estrutura, dos acessos à ponte e do centro de fronteira, além da ampliação das instalações de processamento aduaneiro.
Devido à especificidade do projeto, que envolve dois países e é regido por um acordo internacional, o critério de leilão será o de maior valor de outorga e não o menor valor de Tarifa Básica de Pedágio, adotado como padrão pelo Ministério dos Transportes, segundo a política pública estabelecida pela Portaria 995.
Durante o período de concessão, moradores locais e usuários dos ônibus da região irão pagar tarifas reduzidas, facilitando a mobilidade e o acesso aos serviços.
A sessão pública também será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério dos Transportes no Youtube.
A Ponte Internacional da Integração, também conhecida como ponte internacional São Borja – Santo Tomé, é uma ponte sobre o Rio Uruguai, que liga os municípios de São Borja no Brasil e Santo Tomé na Argentina. Através da Ponte da Integração é possível visitar a República Argentina e desfrutar de excelentes atrações. Em Santo Tomé, por exemplo, há diversos passeios e lugares que valem a pena conhecer.
​A ponte possui 1.400 metros de extensão e 14 quilômetros de acessos. O projeto foi desenvolvido como experiência pioneira de aduana integrada na América Latina, através de parceria entre Brasil, Argentina e iniciativa privada. Pela Ponte da Integração, a circulação de cargas é principalmente de automóveis e peças automotivas.
Pedágio adm pela Mercovia S.A.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad lançou o conceito de uma “reglobalização sustentável”, por mais justiça tributária.
“Uma nova aposta na globalização, dessa vez baseada no desenvolvimento social, econômico e ambiental da humanidade como um todo”, disse, sábado, no Rio, no discurso de abertura da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Banco Centrais do Brics.
O ministro também manifestou apoio ao estabelecimento de uma Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Tributária, ou seja, um acordo tributário global mais justo.
“Trata-se de um passo decisivo rumo a um sistema tributário global mais inclusivo, justo, eficaz e representativo – uma condição para que os super-ricos do mundo todo finalmente paguem sua justa contribuição em impostos”, afirmou.
Segundo o ministro, o Brics, tem origem no pleito dos países membros por maior peso no sistema financeiro internacional. Países que, juntos, representam quase a metade de toda a humanidade. “Nenhum outro foro possui hoje maior legitimidade para defender uma nova forma de globalização”, disse Haddad.
Haddad também relembrou o papel do Brasil à frente do G20, quando encabeçou o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, e, desde então, manifestou-se “em defesa da tributação progressiva dos super-ricos. Já naquele momento, fizemos da defesa do multilateralismo uma marca da presidência brasileira. De lá para cá, essa defesa se tornou urgente. Não há solução individual para os desafios do mundo contemporâneo”.
De acordo com o ministro, nenhum país isoladamente, por mais poderoso que seja, “pode dar uma resposta efetiva ao aquecimento global, ou atender as legítimas aspirações da maior parte da humanidade por uma vida digna. A perspectiva de criar ilhas excludentes de prosperidade em meio à policrise contemporânea é moralmente inaceitável. Em vez disso, temos que encontrar soluções cooperativas para os nossos desafios comuns”, destacou.
Em relação a crise climática, Haddad ressaltou que os países do Brics estão “desenvolvendo instrumentos inovadores para acelerar a transformação ecológica”. Ele também destacou as discussões sobre a criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), com objetivo de movimentar economias de baixo carbono. Países ricos, com histórico poluente muito superior aos demais, teriam de se comprometer a investir mais recursos na manutenção do fundo.
“Nos últimos dias, conversamos muito sobre o Tropical Forest Forever Facility. Estou convencido de que o Brics pode desempenhar um papel decisivo em sua criação, com um anúncio de grande impacto durante a COP 30 [30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima]”, disse. “Em parceria com o Brics, almejamos consolidar-nos como um porto seguro em um mundo cada vez mais instável. Serenidade e ambição, são, portanto, as marcas da nossa presidência”, acrescentou.
Brics
O Brics é um bloco que reúne representantes de 11 países membros permanentes: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Irã, Arábia Saudita, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos e Indonésia. Também participam os países parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Tailândia, Cuba, Uganda, Malásia, Nigéria, Vietnã e Uzbequistão. Sob a presidência do Brasil, a 17ª Reunião de Cúpula do Brics ocorre no Rio de Janeiro nos dias 6 e 7 de julho.
Os 11 países representam 39% da economia mundial, 48,5% da população do planeta e 23% do comércio global. Em 2024, países do Brics receberam 36% de tudo que foi exportado pelo Brasil, enquanto nós compramos desses países 34% do total do que importamos.
Abrem na quarta-feira, 2 de julho, as inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Encerram dia 20, segundo informou hoje o Ministério da Gestão.
A taxa de inscrição única, de R$ 70, pode ser paga até 21 de julho. O edital foi publicado hoje, 30/06.
São 3.642 vagas distribuídas em 36 órgãos públicos federais.
Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para provimento a curto prazo.
As provas objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro, das 13h às 18h, em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo é garantir a acesso e reduzir custos para os candidatos.
Para os habilitados, será aplicada uma prova discursiva no dia 7 de dezembro.
A primeira lista de classificados deve ser divulgada no dia 30 de janeiro de 2026.
A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca examinadora responsável pela organização do concurso.
Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, que organizam os cargos por áreas de atuação semelhantes. O modelo – já adotado na edição anterior do concurso – permite que os candidatos concorram a diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com uma única inscrição.
No momento em que fizer sua inscrição, o participante poderá definir sua lista de preferência, de acordo com interesses profissionais, formação acadêmica e experiência.
Cotas
Entre as novidades, estão as destinações de cotas. As vagas estão assim divididas: 65% para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência.
Outra novidade é que haverá equiparação entre gêneros quando houver chamada para a segunda fase. Como para a nova etapa, são convocados nove vezes o número de vagas, em todas as circunstâncias, serão chamados para a prova seguinte o mesmo número de homens e de mulheres. A regra funciona tanto para ampla concorrência como para as vagas destinadas às cotas.
A ministra Esther Dweck exemplificou o seguinte: em um hipotético cargo com 20 vagas, seriam chamadas 117 pessoas para ampla concorrência. “Se forem 65 homens e 52 mulheres, serão convocadas 13 mulheres a mais para a prova discursiva”, afirmou. Ao final, são preenchidas as vagas dos mais bem colocados.
“Não se trata de uma reserva de vagas, mas de uma política afirmativa. Estamos bem seguros do ponto de vista jurídico”, garantiu a ministra.
Ela citou que, no último concurso, embora tenha havido mais mulheres entre os inscritos, elas foram minoria na segunda etapa.
Segurança
Em relação à segurança no concurso, os candidatos terão código de barra para identificação individual. Outra medida que será mantida é o registro de uma frase escrita de próprio punho pelo candidato no momento da prova.
Na próxima edição do concurso, farão parte também do processo de segurança do certame a Agência Brasileira de Inteligência e o Ministério de Justiça e de Segurança Pública. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumirá a responsabilidade pela execução e gestão do processo.
A ministra voltou a defender a necessidade do concurso em função do elevado número de aposentadorias previstas. Ela contou que, de 2010 a 2023, saíram do serviço público 246 mil pessoas.
“Há uma carência muito grande no serviço público.”
Veja cronograma do CNU 2025
Inscrições: de 2 a 20/07/2025
Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 2 a 8/07/2025
Prova objetiva: 05/10/25, das 13h às 18h
Convocação para prova discursiva: 12/11/25
Convocação – confirmação de cotas e PcD: 12/11/25
Envio de títulos: 13 a 19/11/25
Procedimentos de confirmação de cotas: 8/12 a 17/12/25
Prova discursiva para habilitados na 1ª fase: 7/12/25
Previsão de divulgação da primeira lista de classificação: 30/01/2026
Matéria ampliada às 18h16. (Agência Brasil)
A CPI da Câmara de Porto Alegre, que investigou o incêndio na Pousada Garoa, concluiu seus trabalhos na quinta-feira, 26/06.
Onze pessoas morreram e 15 ficaram feridas no incêndio que, em abril de 2024, destruiu o prédio de três andares na avenida Farrapos, na região central da cidade.
No local, funcionava uma das 23 unidades da rede de pousadas Garoa, contratada pela prefeitura de Porto Alegre para acolher pessoas em situação de vulnerabilidade.
No dia 26 de abril, quando completou um ano da tragédia, o G1 registrou:
“As investigações seguem em diferentes frentes: um inquérito da Polícia Civil, um processo na Justiça e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores da capital. Atualmente, o prédio continua completamente destruído. A estrutura não foi utilizada e também não passou por nenhum tipo de reforma”.
As causas do fogo ainda não foram esclarecidas.
Onze pessoas morreram no incêndio da Pousada Garoa, em abril de 2024. Foto: Cesar Lopes /PMPA
A CPI foi instalada em fevereiro para esclarecer os muitos pontos ainda obscuros neste caso.
O relatório da CPI, aprovado nesta quinta por sete votos a quatro, aponta a falta de segurança e as instalações precárias do local e responsabiliza o proprietário, André Kologeski.
A prefeitura, porém, fica isenta de qualquer responsabilidade pelo ocorrido, embora as investigações tenham apontado falhas na fiscalização por parte do município.
O resultado da CPI reflete a correlação de forças na Câmara de Porto Alegre, onde a base de apoio ao prefeito Sebastião Melo tem folgada maioria.
Com onze integrantes, a CPI tinha sete vereadores, inclusive o relator, da base governista e quatro da oposição, incluindo o presidente, vereador Pedro Ruas (PSOL), que elogiou o trabalho desenvolvido em quatro meses: “Eu nunca vi uma CPI ser tão célere e colaborativa como esta”, disse Ruas, que participou de outras 32 CPIs ao longo de seus sete mandatos na Câmara Municipal.
Votaram com o relator Marcos Felipi (Cidadania): Rafael Fleck (MDB), vice-presidente da CPI; Coronel Ustra (PL), Mauro Pinheiro (PP), Hamilton Sossmeier (PODE), Gilvani o Gringo (Republicanos), e Ramiro Rosário (Novo).
O presidente Pedro Ruas e os vereadores Alexandre Bublitz (PT), Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e Erick Dênil (PCdoB), votaram contra e apresentaram uma “declaração de voto divergente”.
“O nosso voto divergente, eu adianto pra vocês, é um voto forte, um voto pesado; é um voto que busca nas teorias do Direito Penal o enquadramento dos agentes públicos que atuaram nesta área”, disse Ruas.
O “voto divergente”, na verdade, consiste num relatório paralelo. Nele, os vereadores apontam que houve “negligência ou omissão da administração pública — que deixou de cumprir seu dever de fiscalização contínua, sobretudo em relação à estrutura física, instalações elétricas, condições de segurança contra incêndio e lotação da pousada – criou-se um risco concreto e previsível, que culminou no sinistro”.
Com base nessa conclusão, o voto divergente conclui que houve “homicídio doloso, com dolo eventual” e propõe a responsabilização penal para quatro pessoas físicas.
“Não houve fatalidade, houve omissão criminosa. Não houve ignorância, houve tolerância institucional ao risco. Desta forma, sustenta-se que o prefeito municipal deve ser criminalmente responsabilizado por homicídio doloso, na forma do dolo eventual, pelas mortes decorrentes do incêndio nos prédios da Avenida Farrapos, de números 295/305/309, das Pousadas Garoa”, diz o voto divergente.
O relatório divergente apresenta trechos do depoimento de Léo Voigt à CPI, os quais segundo os vereadores autores, o ex-secretário assume que se sentia o grande responsável pela política social de Porto Alegre, bem como manteve a linha adotada pelo governo anterior, e confirma que as “fiscalizações” às Pousadas Garoa eram avisadas previamente. “O senhor Léo Voigt – em nossa interpretação dos fatos e dos comportamentos – também cometeu homicídio doloso, na modalidade do dolo eventual”, afirmou Ruas.
Quanto ao ex-presidente da Fasc, Cristiano Roratto, “Dificilmente haverá alguém mais diretamente envolvido, com esse contrato com as Pousadas Garoa, do que o senhor Cristiano Atelier Roratto. Ele era o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) na época da tragédia criminosa, o que significa enorme responsabilidade na contratação e fiscalização dos serviços”, pontuou o presidente da CPI.
O relatório aponta que Roratto foi indiciado pela Polícia Civil por incêndio culposo e denunciado pelo Ministério Público Estadual por homicídio doloso, e sugere que “o ex-presidente da Fasc deve ser apontado como autor de homicídio doloso, na modalidade do dolo eventual”.
Sobre o proprietário das Pousadas Garoa, André Kologeski, que se negou a prestar depoimento à CPI, o texto enfatiza que as tais pousadas não tinham a menor condição de abrigar pessoas, seja do ponto de vista higiênico, sanitário ou de segurança. “Na Polícia Civil, o senhor André Luís Kologeski da Silva foi indiciado por incêndio culposo, enquanto que no Ministério Público Estadual foi denunciado por homicídio doloso, na forma do dolo eventual. Aplica-se aqui a Teoria da Omissão Penalmente Relevante, com as consequências e enquadramentos legais já referidos, posto que nosso voto é no sentido de que o senhor André Luís Kologeski da Silva cometeu homicídio doloso, na modalidade do dolo eventual”, declarou Ruas.
Já a fiscal de serviços, Patrícia Mônaco, e a fiscal de contratos, Maristela Ribeiro de Medeiros, são apontadas no voto divergente com a reponsabilidade por “incêndio culposo e agravante individual”. O relatório observa que o maior problema – e, consequentemente, a maior omissão – que o poder público cometeu, no caso das Pousadas Garoa, foi a falta de fiscalização adequada, ou a ausência total de fiscalização. “Face à tragédia evitável, bem como por conta do comportamento de ambas (Patrícia e Maristela), nosso voto é no sentido de que cometeram o crime de causar incêndio, previsto no artigo 250, do Código Penal”, diz o texto, sendo para Patrícia Mônaco a agravante do artigo 258 do Código Penal do Brasil.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara/Andressa de Bem e Canto)
