Duas portarias conjuntas dos ministérios da Fazenda e da Justiça publicadas no Diário Oficial de União nesta sexta-feira 10/07 trazem as novas regras para a publicidade e promoção das empresas de jogos on line, as bets.
Elas tem uma semana para alterar suas peças publicitárias, remover conteúdos irregulares e incluír os alertas obrigatórios. A partir de 17 de julho de 2026, qualquer publicidade sem as advertências ou que use influenciadores e comentaristas sugerindo palpites específicos estará sujeita a punições imediatas.
As portarias conjuntas exigem alertas obrigatórios nos anúncios e limitam as estratégias de marketing que induzam o consumidor ao risco.
As propagandas devem exibir avisos como “MF adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “MF adverte: apostar pode causar dependência” e “MF adverte: aposta não é investimento”.
Fica proibido o uso de mensagens que criem senso de urgência ou incentivem jogadas de risco. Promoções de ganhos financeiros fáceis e o uso de comentaristas para induzir apostas específicas estão vetados.
As empresas podem sofrer multas de até 20% do faturamento, ter a autorização suspensa por 180 dias ou cassada.
Veículos e influenciadores que divulgarem publicidade abusiva ou operarem com bets ilegais também podem ser multados em até R$ 14 milhões com base no Código de Defesa do Consumidor.
As restrições fazem parte de um pacote para coibir o jogo irresponsável e proteger os consumidores, acompanhando uma fiscalização mais rigorosa, inclusive com o bloqueio de recursos de bets irregulares.