Categoria: Geral-MATÉRIA

Uma equipe da Interpol formada por agentes italianos e brasileiros capturou Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos.
Mais de 40 anos se passaram desde os crimes atribuídos a ele (que se diz inocente) até este sábado, 12, quando foi abordado pelos policiais numa rua de Santa Cruz de La Sierra, Bolívia e se entregou sem reagir.
Pelos crimes, ocorridos nos anos 1970, ele foi condenado em 1993 e fugiu. Foi preso, portanto, 26 anos depois da condenação.
Sua prisão foi comemorada pelo presidente Jair Bolsonaro que aproveitou retomar os ataques ao PT, pelo twitter:.
“Parabéns aos responsáveis pela captura do terrorista Cesare Battisti! Finalmente a justiça será feita ao assassino italiano e companheiro de ideais de um dos governos mais corruptos que já existiram no mundo (PT)”.
O deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente também comemorou no Twitter: “Ciao Battisti, a esquerda chora”.
As autoridades bolivianas informaram que “estão tomando todas as providências necessárias, em cooperação com o Governo da Bolívia e com o Governo da Itália, para cumprir a extradição de Battisti e entregá-lo às autoridades italianas”.
O governo brasileiro chegou a informar que “o italiano Cesare Battisti fará escala no Brasil antes de ser extraditado para a Itália”.
A decisão foi anunciadaneste domingo pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, após reunião no Palácio da Alvorada, com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e o chanceler Ernesto Araújo.
O governo italiano no entanto foi mais rápido e providenciou a remoção de Battisti ainda na noite de domingo. .
Battisti foi ativista do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), um braço das Brigadas Vermelhas. Foi condenado à prisão perpétua por quatro homicídios ocorridos entre 1977 e 1979, que ele nega ter cometido. Ele se diz vítima de uma perseguição política.
Viveu 15 anos exilado na França, onde se tornou um bem-sucedido autor de romances policiais, mas a pressão das autoridades italianas o levaram a deixar a Europa e mudar-se para o México, onde viveu até 2004. Daí mudou-se ao Brasil, onde permaneceu oculto até que, em 2007, quando foi preso.
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal aceitou sua extradição, numa decisão não vinculante, que deixou a decisão nas mãos do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula rejeitou o pedido de extradição e concedeu asilo a Battisti no dia 31 de dezembro de 2010, último dia de seu segundo mandato.
Em 2013, o italiano casou-se no Brasil com uma brasileira, com quem tem um filho.
Na última eleição, o caso foi tema de campanha. O então candidato Jair  Bolsonaro prometeu entregá-lo à justiça italiana se chegasse ao Planalto.
Não precisou. No dia 13 de dezembro, valendo-se de um decreto do então presidente Michel Temer, o STF ordenou sua detenção para que fosse extraditado para a Itália. Battisti então tornou-se fugitivo até a noite de sábado.
 

A situação que o governador Camilo Santana (PT) está enfrentando desde o dia 3 de janeiro e que já acumula quase 200 atentados na capital, Fortaleza, e em pelo menos  40 cidades do Ceará, é a mesma que vão enfrentar os demais governadores e o governo federal se realmente cumprirem suas promessas de campanha, de desmantelar o crime organizado em facções, hoje presente em quase todos os estados.
A onda de ataques em Fortaleza começou quando o novo secretário da Administração Penitenciária decidiu acabar com a distribuição das facções nas cadeias, ficando cada grupo num local, isolado dos demais. É uma prática que se verifica na maioria dos estados.
O secretário fez também uma varredura e recolheu centenas de celulares nos presídios, e anunciou a instalação de bloqueadores de sinal em todos os presídios do Estado.
É o que terá que fazer qualquer autoridade que pretenda realmente desmontar as quadrilhas que comandam o crime organizado.
No Ceará, as facções inimigas estabeleceram uma trégua na guerra pelos pontos de droga para enfrentar o Estado e há dez dias mantém o Ceará aterrorizado.
O governador diz que não recua e pede leis mais duras. Mas o governo federal,   embora tenha mandado um contingente Força Nacional, e mesmo os governadores, que mandaram reforço para apoiar as forças cearenses de segurança, estão, até agora, tratando o Ceará como um caso isolado.
 

O grande fato do mercado internacional da celulose e papel acontece no Brasil. É a fusão da Suzano com a Fibria, a ser concretizada na segunda-feira, dia 14.
No jargão tecnocrata é um “processo de combinação de operações e bases acionárias com a Fibria”..
Na verdade é  uma incorporação da Fibria, que é o braço do grupo Votorantim na celulose, pela Suzano Papel e Celulose, grupo familiar brasileiro fundado em 1924, pelo ucraniano Leon Feffer.
Com 23 anos, Feffer estava há três no Brasil quando começou a mexer com o “comércio de papel e celulose”.
Presidida por seu neto, David, de 63 anos, a nova empresa se chamará Suzano e será a “quarta companhia mais valiosa do Brasil”,  uma das maiores produtoras de celulose do mundo.
Terá 11 fábricas, 37 mil empregados diretos e indiretos, com  capacidade de produzir 11 milhões de toneladas de celulose e  1,4 milhões de t de papel por ano, para mais de 90 países e gerar um volume de exportações de R$ 26 bilhões no ano.
A operação também culmina o gradativo eclipse do grupo Votorantim na indústria de
celulose, no qual atuou por pouco mais de 30 anos.
A Votorantim, popularizada pela figura marcante de Antonio Ermírio de Moraes, completou 100 anos em 2018 e ainda é o maior grupo da indústria de base no país,  forte em cimento, mineração e metalurgia.

O presidente do Sindicado dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Geraldo Seixas, distribuiu um artigo à imprensa descrevendo o que definiu como um “cenário de desvalorização”, que a Receita Federal e seus servidores enfrentam.
Segundo Freitas, a Receita Federal tem apenas 977 analistas-tributários para controlar “todo o fluxo do comércio internacional brasileiro, envolvendo uma movimentação de milhões de toneladas de cargas de importação e exportação nos portos, aeroportos e rodovias do país, sem contar o trânsito de veículos e pessoas”.
  Em 2018, os fiscais da Receita apreenderam R$  3 bilhões em mercadorias contrabandeadas e 29,7 toneladas de cocaína nas aduanas. “Muito trabalho para pouco efetivo”, diz Seixas.
Leia a íntegra:
“No ano de 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu um total de R$ 2,3 bilhões em mercadorias nas ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria.
Em 2018, o resultado se aproximou de R$ 3 bilhões – o maior na história do órgão, desde a sua criação.
Embora seja responsável por estes e outros importantes resultados que impactam positivamente a economia e a segurança pública do País, a Receita Federal vem sofrendo diversas limitações, que prejudicam o trabalho desempenhado por seus servidores e comprometem as ações de vigilância e repressão conduzidas pelo órgão.
A Aduana brasileira também tem alcançado resultados cada vez mais expressivos no âmbito do combate ao tráfico internacional de drogas.
Em todo o ano de 2017, foram apreendidas 18,07 toneladas de cocaína – resultado ultrapassado em 2018, quando foram apreendidas 29,7 toneladas da droga de janeiro a novembro, em trabalhos de rotina da Receita Federal durante o período.
De janeiro a julho do ano passado, a apreensão de cocaína nos maiores portos do País alcançou a média de 66 quilos por dia, sendo o maior volume diário de apreensões da droga registrado na última década.
As ações da Receita Federal contra os ilícitos no comércio internacional são fundamentais para proteger a economia do País, pois os produtos descaminhados e contrabandeados comercializados nas ruas promovem a concorrência desleal, causam prejuízos aos empregos formais, afetam a arrecadação de tributos e podem ser uma forma de financiamento do crime organizado.
Para promover um ambiente de negócios mais seguro no Brasil, a Receita Federal também exerce um papel fundamental no âmbito da segurança pública retirando toneladas de drogas de circulação, a partir da atuação dos Analistas-Tributários nas atividades de vigilância e repressão, análise de risco, vistoria de mercadorias, cargas e bagagens.
Cabe esclarecer que ao promover o controle de cargas, mercadorias, bagagens e veículos nos portos e aeroportos e postos de fronteira terrestre, a Receita Federal se depara com grandes quantidades de drogas ilícitas, como maconha, cocaína, crack, ecstasy, LSD e outras. Essa situação ocorre pelo fato de que essas drogas são encontradas, pelos Analistas-Tributários, escondidas em contêineres e veículos, camufladas em bagagens e produtos, embarcadas sorrateiramente em navios e até mesmo ocultas em pedras de granito destinadas ao exterior.
A atuação da Receita Federal no Brasil, assim como nas demais economias em desenvolvimento e nos países desenvolvidos, reflete o atual entendimento de que as administrações aduaneiras passaram a ter um papel ainda mais importante no enfrentamento de ameaças à segurança internacional, representadas pelo tráfico internacional de drogas, de pessoas, de armas e munições, pelos crimes de contrabando, descaminho, evasão de divisas e o terrorismo. Todas essas ameaças são difusas, promovidas por atores não estatais e não se encontram mais delimitadas às fronteiras das nações.
Apesar dos seus excelentes resultados, a Receita Federal vem sofrendo várias limitações na sua atuação, principalmente com o quadro reduzido de servidores. Hoje, a Receita Federal possui 977 Analistas-Tributários responsáveis pelo controle de todo o fluxo do comércio internacional brasileiro, envolvendo uma movimentação de milhões de toneladas de cargas de importação e exportação nos portos, aeroportos e rodovias do País, sem contar com o trânsito de veículos e pessoas.
Para piorar a situação da fiscalização e controle aduaneiro realizados pelos Analistas-Tributários, uma resolução ANAC determinou a inspeção obrigatória dos servidores que trabalham nas áreas de segurança dos aeroportos, comprometendo a agilidade das atividades desenvolvidas pela Receita Federal. O problema remonta ao ano de 2013, quando foi editada a Resolução ANAC 278, de 10/07/2013, submetendo os Analistas-Tributários a múltiplas inspeções de segurança diariamente ao entrarem nas áreas alfandegadas dos aeroportos internacionais, comprometendo o exercício das atividades incumbidas à Receita Federal, diretamente relacionadas ao combate ao contrabando, descaminho e tráfico internacional de drogas e armas. A fiscalização sendo realizada por terceirizados, observando que o alfandegamento dos aeroportos internacionais é concedido pela própria Receita Federal do Brasil, permitindo que nesses locais ocorram atividades relacionadas ao comércio internacional, são as chamadas Zonas Primárias.
Nas Zonas Primárias, o artigo 35 do Decreto-Lei 37/1966 determina que em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições. Ou seja, é extremamente incompreensível os Analistas-Tributários serem vistoriados no momento em que adentrem nas áreas aeroportuárias durante sua jornada de trabalho. A precedência citada consta no texto do inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal, determinando que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Diante de resultados tão expressivos de sua atuação em 2018, a Receita Federal do Brasil inicia o ano de 2019 com a apreensão de 760 quilos de cloridrato de cocaína no porto de Paranaguá/PR. A droga estava escondida dentro de um contêiner em caixas que continham carne congelada de frango destinadas à exportação. A apreensão demonstra o comprometimento dos Analistas-Tributários com suas atribuições, mesmo sofrendo várias ações que desrespeitam a importância da Aduana brasileira para sociedade.
Que 2019 seja um ano no qual a Receita Federal do Brasil seja respeitada pela sua missão e por seus valores, ao exercer a Administração Tributária e Aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade, com integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo e transparência”.
*Artigo de Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, presidente do Sindireceita.
 

Onze agências de propaganda concorrem ao edital que a prefeitura lançou para escolher quem vai cuidar da sua publicidade.
Duas agências serão escolhidas para administrar uma verba de R$ 34,9 milhões consignada no orçamento municipal para 2019.
Estão na disputa: Agência Matriz, Capella, Centro, Competence, DeBrito, Escala, Global, Morya, Moove, Rage e SPR.
Cada uma entregou quatro envelopes – contendo duas vias do plano de comunicação, uma do conjunto de informações e uma de proposta de preços – na sexta-feira, 4. Uma comissão técnica julgará as propostas.
A verba se destina à “à divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de interesse público e comunitário do município”.
No dia 21 de janeiro, serão escolhidos por sorteio público, os profissionais que irão compor a comissão técnica, que vai julgar as propostas.
Os indicados que possuem vínculo com o município são: César Elenir Lopes,Luiz Antonio Caminha dos Santos, Maria Emilia Portella, Mauren Lopes Lucena de Carvalho, Paulo Sérgio da Rosa Beccon e Pedro de Souza Van Helden.
Os indicados que não possuem vínculo com a administração pública são: Ricardo Martins Gomes, Tânia Regina Moreira Pacheco e Vera Regina Venturini de Azevedo.
No mesmo dia do sorteio dos integrantes da comissão ( uma sub-comissão, a rigor)  será divulgada a data para abertura dos envelopes, também em sessão pública
Segundo o secretário de Comunicação,  Orestes de Andrade Jr. “essa licitação pretende suprir um déficit de comunicação, especialmente na divulgação de serviços de utilidade pública”.
Esta é a primeira licitação do gênero na gestão do prefeito Nelson Marchezan Júnior, que nos seus primeiros dois anos investiu cerca de R$ 7 milhões apenas.
Os R$ 34,9 milhões aprovados para este ano representam 0,27% do orçamento municipal, ainda abaixo da média dos últimos 15 anos que é de 033%.
As secretarias que mais receberão verbas para comunicação são Saúde (R$ 5,9 milhões), da Fazenda (R$ 3,9 milhões), de Planejamento e Gestão (R$ 3,7 milhões), de Desenvolvimento Econômico (R$ 2,1 milhões) e de Infraestrutura e Mobilidade (R$ 1,9 milhão).
(Com informações da Assessoria, Coletiva e Diário Oficial de Poa)

Apenas um, em cada dez brasileiros, tem condições de pagar  suas contas neste início de ano.
É o dado impressionante  de uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).
Foram consideradas despesas adicionais com impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do material escolar.
E não foi por falta de planejamento. Apenas 11% declararam que não planejaram as despesas adicionais do início de ano. Mas apenas 9% declararam que tem dinheiro disponível para pagá-las.

Cresceu, por outro lado, o percentual de consumidores (21%, em 2017, para 31% em 2018) que juntaram dinheiro ao longo do ano passado para arcar com essas despesas típicas deste período.
Um terço dos entrevistados disse ter guardado ao menos uma parte do 13º salário para cobrir esses gastos, enquanto 24% abriram mão das compras de natal para economizar.
O levantamento aponta ainda que 19% fizeram algum bico ou trabalho extra para aumentar a renda e honrar esses compromissos.

Simulação

Para saber a melhor forma de pagar os impostos do início do ano, à vista com desconto ou parcelado, a CNDL e o SPC fizeram uma simulação.
As entidades destacam que, para saber o que é mais vantajoso, é preciso avaliar se o desconto oferecido é maior do que o valor que esse dinheiro renderia caso estivesse em alguma aplicação financeira de fácil resgate. Cada estado e município têm regras próprias.
A simulação mostra que, no caso do IPVA, em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde o imposto pode ser dividido em até três pagamentos, a quitação à vista tende a ser mais vantajosa. O desconto oferecido é de 3%.
Considerando um valor hipotético de R$ 1.200, o desconto resultaria em um abatimento de R$ 36 se fosse pago de uma única vez. Se a escolha fosse investir o valor do IPVA e sacar as parcelas a cada vencimento, o rendimento final seria de R$ 6, considerando uma aplicação com juros de 0,5% ao mês, equivalente a investimentos de renda fixa. (Com Agência Brasil)

Ao assumir nesta terça-feira, 8, a presidência do BNDES o maior agente financeiro do país, o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, disse que o foco do banco será o fortalecimento das médias empresas.
Ele não explicou o que entende por “média empresa” , entre 10 e 50 milhões de faturamento anual provavelmente.
Ante uma platéia de banqueiros e financistas, Levy defendeu parcerias e transparência, além do fortalecimento das médias empresas, uma mudança de rumo sempre anunciada nos inícios de governo, depois esquecida.
Disse que não ter um setor empresas médias fortes e com capacidade de crescer, criar empregos e incorporar tecnologia é uma das “vulnerabilidades do Brasil”.. .

A reestruturação do governo federal adotada pelo presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro dia de mandato criou uma nova atribuição para a Secretaria de Governo – o órgão passará a “supervisionar” e “monitorar” a atuação de organismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs) no país.

A novidade foi recebida com preocupação por organizações do terceiro setor e juristas ouvidos pela BBC News Brasil, que destacaram a autonomia de atuação garantida pela Constituição Federal a essas entidades.

O general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz foi nomeado por Bolsonaro como ministro da Secretaria de Governo.

O artigo quinto da Medida Provisória (MP) 870 estabelece como uma das atribuições do órgão “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

Segundo o diretor da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Mauri Cruz, a entidade deve interpelar o governo administrativamente para que edite nova MP alterando esse trecho.

Ele pondera que pode ter havido um erro na redação e que a intenção original seria estabelecer a função de monitorar as ações do governo junto aos organismos internacionais e ONGs, e não a atividade dessas entidades propriamente ditas.

A BBC News Brasil questionou as assessoria da Presidência da República e da Casa Civil sobre o que significaria esse monitoramento previsto e se haveria alguma mudança, mas não recebeu retorno ainda.

“Se não tivermos sucesso, vamos analisar uma ação de declaração de insconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para retirar a eficácia desse artigo. Para nós é um risco muito grande a hipótese de que o governo possa intervir (nas organizações). Nos causa profunda preocupação”, afirmou Mauri Cruz.

O diretor da Abong ressalta ainda o fato de a medida provisória não fazer distinção entre organizações que recebem dinheiro público e as que não têm qualquer aporte de governos. Segundo ele, pesquisa realizada em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrou que há cerca de 400 mil ONGs no Brasil, sendo que 70% operam sem qualquer verba pública.

“As que recebem já são obrigadas a prestar contas e estão submetidas a órgãos de controle, como tribunais de contas. E, mesmo nesses casos, não podem ter atividades financiadas com outros recursos controladas pelo governo”, argumenta.

Em discurso em cerimônia de transmissão de posse nesta quarta, o ministro Santos Cruz afirmou que “a secretaria sempre (estará) de portas abertas a todos os prefeitos, governadores, a todas as instituições, a todos os movimentos sociais, a todos os organismos”. Em sua fala, não fez comentários sobre a nova atribuição.

‘Nosso escudo é a Constituição’

O artigo quinto da Constituição Federal estabelece que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Além disso, garante que a “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

“Numa democracia, é fundamental a liberdade de expressão e de manifestação. Me causa um certo grau de estranheza (a possibilidade de monitoramento de ONGs e organismos internacionais). Nesse caso, nosso escudo é a Constituição”, disse à BBC News Brasil Flávia Piovesan, ex-secretária de direitos humanos do governo Michel Temer.

Na sua avaliação, o papel do Estado é realizar ações de articulação e cooperação com o terceiro setor, não interferir na sua atuação. Ela ressalta ainda que o marco jurídico internacional também garante independência e autonomia para atuação dos organismos internacionais no país, como ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos)

“O Brasil, no livre e pleno exercício da sua soberania, ratificou instrumentos internacionais, e portanto há de cumprir de boa fé. Tem que respeitar a legalidade dentro e fora (do país)”, afirma Piovesan, que é também professora de direito da PUC-SP e representante do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Para Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional na UERJ, a pretensão de monitorar ONGs é “claramente incompatível com a liberdade de associação garantida na Constituição”. Ele diz que a novidade causa preocupação por causa de declarações de Bolsonaro e integrantes do novo governo com ataques ao terceiro setor, principalmente na área ambiental e de direitos humanos.

Por meio do Twitter, o presidente acusou nesta quarta ONGs de explorar indígenas e quilombolas. A mesma MP transferiu a demarcação de terras desses grupos, previstas na Constituição, da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ) para o Ministério da Agricultura.

“Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros”, postou Bolsonaro

Sarmento ressalta que, legalmente, não é incumbência do Estado fiscalizar e monitorar ONGs. “O Bolsonaro criticou na campanha o ativismo. O que é o ativismo? É atuação de ONG? A gente precisa de sociedade civil e, em muitas áreas, a sociedade civil atual em bases globais”, destacou.

“Há uma frase do Martin Luther King (líder civil negro americano) que diz ‘a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar’. É importante que organizações de outros países possam criticar excessos que o governo da Síria cometa, que o governo de Cuba cometa, e que o governo brasileiro cometa”, defendeu também o professor.

Ineditismo

A Secretaria de Governo foi criada em 2015, no governo de Dilma Rousseff, aglutinando outros órgãos. Sua estrutura passou por mudanças depois no governo Temer.

A BBC News Brasil comparou o texto da MP 870 com os marcos legais anteriores e não localizou a atribuição de fiscalizar e monitorar organizações internacionais e ONGs. Lei 10.683 de 2003 (início do governo Lula), que é citada no site da Secretaria de Governo como base jurídica para atuação do órgão, também não traz essa previsão.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a atribuição criada na nova MP é inédita.

“A Secretaria de Governo da Presidência da República sempre teve papel de interlocução com a sociedade civil e de articulação da participação social, nunca de controle. Esta medida é abertamente ilegal, precisará ser revertida seja por meio de uma nova MP ou do Judiciário”, afirmou Juana Kweitel, diretora-executiva da Conectas.

Já o diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, destacou que “a Constituição Federal é cristalina na garantia da livre associação”.

“A sociedade tem que estar sempre muito vigilante da preservação das garantias constitucionais. A livre associação, a imprensa livre e a cidadania ativa são fundamentais em qualquer país que queira enfrentar de maneira sustentável a corrupção (foco da Transparência Internacional)”, afirmou.

O diretor de Campanhas do Greenpeace Brasil, Nilo D’Ávila, ironizou a mudança: “Acho ótimo, tem que monitorar e tomar providências para as inúmeras denúncias que as ONGs fazem. Vai mudar tudo que está aí destruindo o meio ambiente: exploração ilegal de madeira, falta de licenciamento”.

Mariana Schreiber

Da BBC News Brasil em Brasília