“Uma nova etapa nas políticas de memória, verdade e justiça no Brasil” foi mencionada no ato de entrega das certidões de óbito retificadas a familiares de 14 vítimas da ditadura no Brasil.
As medidas, em andamento, “retomam e ampliam frentes que haviam sido interrompidas”, tanto na cooperação repressiva internacional quanto na cumplicidade do setor privado com o regime militar (1964–1985)”.
As apurações em países como Chile, Argentina e Bolívia buscam esclarecer os crimes cometidos no âmbito da Operação Condor — a aliança político-militar formada pelas ditaduras do Cone Sul na década de 1970 para perseguir, sequestrar, torturar e eliminar opositores além das fronteiras nacionais.
Muitos que fugiram do Brasil foram capturados e mortos em território estrangeiro com a colaboração direta de agentes da repressão brasileira e local. As novas investigações buscam preencher lacunas sobre o destino dessas vítimas.
A iniciativa prevê o cruzamento de dados oficiais, documentos e bancos genéticos (DNA) entre o Estado brasileiro e os órgãos de direitos humanos desses países vizinhos, visando localizar restos mortais e emitir ou retificar certidões de óbito de brasileiros desaparecidos fora do país.
O trabalho da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos inclui o reexame de casos complexos no exterior e no Brasil — como ocorreu no reconhecimento oficial do ex-presidente Juscelino Kubitschek como vítima de perseguição política e nas identificações de ossadas na vala clandestina de Perus.
A frente voltada ao setor empresarial baseia-se em relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e em pesquisas acadêmicas aprofundadas conduzidas pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Unifesp (CAAF/Unifesp) em parceria com o MPF.
Documentos comprovam que grandes empresas nacionais e multinacionais financiaram o golpe de 1964 e a estrutura repressiva (como a Operação Bandeirante – Oban), mantiveram setores próprios de espionagem interna, elaboraram “listas sujas” de trabalhadores e sindicalistas entregues aos órgãos de repressão (como o DOPS) e, em alguns casos, permitiram prisões e torturas dentro de suas próprias instalações.
O modelo para essas ações foi estabelecido pelo acordo firmado pela Volkswagen do Brasil com o Ministério Público em 2020.
A montadora reconheceu sua colaboração com o regime e pagou cerca de R$ 36 milhões em reparações coletivas e individuais, parte dos quais financiou pesquisas sobre outras empresas.
Pesquisas do CAAF/Unifesp e inquéritos civis do MPF já apontaram indícios de cumplicidade em mais de uma dezena de companhias de grande porte, como Petrobras, Fiat, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Itaipu, Companhia Docas de Santos, Cobrasma, Paranapanema, Josapar, Aracruz Celulose e Folha de S.Paulo.
Diferente das ações penais contra militares (limitadas pela Lei da Anistia de 1979), a investigação de empresas ocorre na esfera cível e trabalhista.
O foco é o reconhecimento público da responsabilidade histórica, o pedido formal de desculpas e a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para indenizar trabalhadores perseguidos e financiar projetos de memória e direitos humanos.
Os relatórios sobre a colaboração empresarial com o regime militar resultam do projeto “Responsabilidade de empresas por violações de direitos durante a Ditadura (1964–1985)”, coordenado pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Unifesp (CAAF/Unifesp).
Financiados com recursos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Volkswagen em 2020, os estudos envolveram dezenas de pesquisadores de universidades brasileiras e estrangeiras para subsidiar inquéritos civis do Ministério Público Federal (MPF).
Os documentos demonstram que o apoio do setor privado não foi pontual, mas estruturado em diferentes frentes de atuação.
Diversas companhias criaram assessorias de segurança e informações próprias para vigiar funcionários, infiltrar agentes e repassar listas de sindicalistas e opositores aos órgãos de repressão, resultando em demissões, prisões e bloqueio no mercado de trabalho.
Empresas cederam veículos, instalações e recursos financeiros para aparelhos repressivos como a Operação Bandeirante (Oban) e os DOI-CODIs. Houve colaboração direta com forças policiais e militares para autorizar prisões de operários dentro das fábricas e reprimir greves de forma violenta.
Os estudos apontam também projetos de mineração e infraestrutura em que houve o deslocamento forçado de populações indígenas e comunidades tradicionais, além da submissão de trabalhadores a condições degradantes.
O Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo (CAAF/Unifesp) coordenou dezenas de pesquisadores para investigar o papel de outras grandes corporações.
Os dossiês entregues a partir de 2023 levaram o Ministério Público a abrir uma série de inquéritos civis públicos em diversos estados.
De acordo com levantamentos da Agência Brasil e registros do próprio Ministério Público, o cenário atual divide-se em três frentes principais:
Negociação de novos acordos (TACs): Além da Volkswagen (única a concluir um acordo até o momento), o MPF informou que pelo menos outras cinco empresas já estão negociando termos de ajustamento de conduta sob sigilo para reparar vítimas e financiar políticas de memória.
Inquéritos civis em andamento: O MPF mantém investigações abertas contra 13 grandes companhias por violações de direitos humanos contra trabalhadores, sindicalistas e populações tradicionais. Entre os alvos já investigados estão estatais e privadas como Petrobras, Itaipu Binacional, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Cobrasma, Folha de S.Paulo, Paranapanema, Josapar, Aracruz e Companhia Docas de Santos.
Em agosto de 2026, o MPF em Minas Gerais também instaurou inquérito específico contra a Vale (antiga Companhia Vale do Rio Doce) por perseguição sindical e pela remoção forçada do povo indígena Krenak.
A Procuradoria-Geral da República determinou a abertura de procedimentos para apurar a colaboração histórica de cinco grandes indústrias com o aparato repressivo do regime: Embraer, Fiat Automóveis, Usiminas, ArcelorMittal (antiga Belgo-Mineira) e Vallourec (antiga Mannesmann).
Diferente dos agentes militares (cujos processos criminais esbarram frequentemente na interpretação da Lei da Anistia de 1979), a responsabilização das empresas ocorre na esfera cível e trabalhista.
O Ministério Público utiliza o argumento de que graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade são imprescritíveis, buscando reparações financeiras coletivas, pedidos formais de desculpas e a construção de memoriais, sem depender de condenações penais individuais.
As principais descobertas documentadas nos relatórios estão organizadas por empresa:
Fiat Automóveis: A montadora manteve um sistema interno de espionagem com escutas telefônicas, infiltração de agentes do DOPS na linha de produção e elaboração de listas de trabalhadores considerados “subversivos” para impedir novas contratações.
Companhia Siderúrgica Nacional (CSN): A estatal operava sua própria Assessoria de Segurança e Informações (ASI) em conjunto com o Exército para vigiar operários, promover demissões e despejos em Volta Redonda (RJ), e reprimir greves de forma armada — culminando na invasão da usina em 1988 que matou três trabalhadores.
Cobrasma: A metalúrgica sediada em Osasco (SP) repassava “listas sujas” de líderes sindicais ao DOPS, articulou a repressão violenta à histórica greve de 1968 e obteve contratos milionários com o governo militar logo após o desmonte do movimento operário.
Ambas as siderúrgicas mineiras participaram da articulação civil-militar do golpe de 1964, promoveram demissões em massa de sindicalistas e entregaram funcionários aos órgãos de repressão para tortura e interrogatórios.
Embraer: Criada em 1969, a fabricante aeronáutica mantinha rígido controle militarizado sobre o chão de fábrica em São José dos Campos (SP), monitorando atividades políticas e reprimindo mobilizações trabalhistas com cerco de forças de segurança.
Petrobras: A estatal estruturou divisões internas de inteligência (como a Divin) que instauravam inquéritos policiais-militares contra empregados, facilitavam prisões dentro de refinarias e repassavam dossiês ideológicos às Forças Armadas.
Itaipu Binacional: Durante a construção da usina, a Assessoria Especial de Segurança e Informações (AESI) da empresa fichava trabalhadores e trocava dados com ditaduras vizinhas no âmbito da Operação Condor. O relatório também aponta o deslocamento forçado de 40 mil pessoas (incluindo indígenas Avá-Guarani) e o registro de mais de 43 mil acidentes de trabalho, com 106 mortes.
Companhia Docas de Santos: A empresa portuária cedeu espaço para o navio-prisão Raul Soares, monitorou estivadores em conjunto com a Marinha e proibiu formalmente que funcionários coletassem doações para ajudar famílias de colegas presos ou demitidos.
Aracruz Celulose: Beneficiada por incentivos fiscais e financiamento do BNDES na ditadura, a empresa expandiu suas terras por meio da expulsão violenta de dezenas de aldeias indígenas Tupiniquim e Guarani e de comunidades quilombolas no Espírito Santo, além de submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Paranapanema: A mineradora contratou milícias privadas e atuou em conjunto com órgãos estatais para abrir estradas e explorar minérios na Amazônia, resultando no deslocamento forçado e em graves violações contra o povo indígena Waimiri-Atroari.
Situação atual das investigações
Há inquéritos civis instaurados em diferentes estados (como SP, MG, RJ, ES, RS e PA) contra as 13 empresas analisadas nos relatórios do CAAF/Unifesp. Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), alguns procedimentos já estão em fase avançada de diálogo direto com as companhias para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), nos moldes do acordo assinado pela Volkswagen.
Abertura de novo inquérito contra a Vale. O MPF em Minas Gerais instaurou um inquérito civil específico para investigar a antiga Companhia Vale do Rio Doce (atual Vale). A apuração foca no monitoramento de trabalhadores e sindicalistas em conjunto com órgãos de inteligência da ditadura e no fornecimento de trens da Estrada de Ferro Vitória a Minas para a remoção forçada do povo indígena Krenak para centros de detenção e trabalho forçado.
A PFDC/MPF e o Grupo de Trabalho Justiça de Transição do MPT (com atividades previstas até o fim de 2026) trabalham para abrir novas frentes de investigação sobre outras empresas suspeitas de cumplicidade — como a Usiminas — e para consolidar provas trabalhistas de perseguição sindical e trabalho análogo à escravidão.
O MPF estabeleceu diretrizes para que as verbas obtidas em futuros TACs sejam destinadas não apenas à indenização individual ou coletiva de vítimas, mas também ao financiamento de políticas de memória — incluindo a transformação de imóveis utilizados pela repressão em centros de memória e o custeio de novas pesquisas históricas.

