Em recurso ao TRF 4, o Ministério Público Federal voltou a pedir a anulação da licença de instalação já concedida ao projeto Fosfato Três Estradas, para mineração em Lavras do Sul.
O projeto, da empresa Águia Fertilizantes, pretende explorar uma jazida de mais de 100 milhões de toneladas de fosfato, matéria-prima essencial para a produção de adubos e correção do solo, que o Brasil importa.
A expectativa é de que sejam produzidas 300 toneladas por ano, ou cerca de 15% da demanda do Rio Grande do Sul.
A empresa Águia Fertilizantes anunciou investimentos iniciais de cerca de R$ 35 milhões na Fase 1 do projeto, prevista para 18 anos de duração, com geração de 100 empregos diretos na operação.
O projeto foi iniciado em 2011, teve licença de instalação em 2017, mas ainda enfrenta muita resistência de movimentos sociais e ambientalistas, pelo potencial de danos ao meio ambiente e à saúde das comunidades locais.
Em 2021, o MPF já havia recomendado à Fundação Estadual de Proteção Ambiental a anulação da licença concedida ao projeto, “pelas inconsistências apontadas em laudos produzidos por peritos do MPF”.
A recomendação não foi seguida. O MPF, então, abriu um inquérito civil e, no ano seguinte, entrou na Justiça Federal, incluindo as comunidades de agropecuaristas (pequenos criadores e agricultores familiares) que vivem na região e têm, garantido em lei, o direito de serem ouvidos no processo de licenciamento.
No último dia 22 de outubro, a juíza Aline Cristina Zimmer, da 1ª Vara Federal de Bagé, negou o pedido de nulidade da licença ambiental de instalação, já concedida ao Projeto Fosfato Três Estradas.
A juíza reconheceu a necessidade de estudos complementares sobre pontos técnicos relacionados ao meio ambiente, mas sobre os agropecuaristas considerou que “não era possível concluir que se tratava de uma comunidade tradicional”.
Em seu recurso, o MPF reitera as deficiências apontadas nos estudos de impacto ambiental e destaca o direito dos moradores tradicionais da região de serem ouvidos no processo de licenciamento do projeto. “Os povos indígenas e as comunidades tradicionais têm o direito de ser consultados sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente”.
Há risco que famílias produtoras de alimentos fiquem sem condições de sobreviver no local e de impacto nos muitos rios da região, área conhecida como “berço das águas”, além da perda de vegetação nativa do bioma Pampa, já bastante atingido pelas monoculturas.
Segundo o MapBiomas, anualmente, o Pampa perde em torno de 150 mil hectares de campos nativos, convertidos em lavouras, prioritariamente de soja, ou transformados em áreas de cultivo de eucalipto.
“A criação da mina invade o espaço dos pecuaristas familiares que produzem alimento saudável, além de interferirem nos rios da região com a construção de grandes barragens’”, afirma Vera Colares, integrante da Associação para Grandeza e União de Palmas (AGrUPa).
Ela ressalta que os vários pedidos de audiências públicas no distrito de Três Estradas, em Lavras do Sul, e em Dom Pedrito, não foram atendidos.
“O governo estadual nunca fala com as comunidades afetadas pelos projetos de mineração. Pedimos audiência com o governador e não fomos atendidos. Os empreendedores fizeram algumas reuniões tentando convencer a comunidade das ‘vantagens’ do empreendimento. A mina também atua nas comunidades através das escolas, financiando eventos e artistas, entre outras ações para angariar simpatias e mascarar os efeitos adversos que a mineração causa. Também faz um trabalho com parlamentares de todas as esferas em nível local, estadual e federal, de modo a aprovar a legislação de seu interesse, bem como utilizar recursos públicos para financiar sua atividade que, isso sim, poderiam ser utilizados em atividades que trouxessem desenvolvimento sustentável”, afirma Vera.
No parecer encaminhado à 3a.Turma do Tribunal Regional Federal, que vai julgar o recurso, o procurador Vitor Hugo Gomes da Cunha afirma que “o comprometimento da vida no território por ameaças externas (como a mineração) leva ao adoecimento destas comunidades e coloca em risco a continuação da reprodução desse modo de saber, fazer e viver, colocando em risco (…) também o patrimônio cultural imaterial da vida campeira”.
O procurador ainda registra que “outras instâncias do governo estadual – como a Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho Estadual de Direitos Humanos – “já reconheceram os agropecuaristas familiares de Três Estradas como comunidade tradicional”.
O julgamento do recurso ainda não tem data marcada.