O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pediu nesta quarta-feira (17) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a abertura do processo administrativo que pode levar à cassação (caducidade) da concessão da Enel em São Paulo. A informação é do G1.
A caducidade ( extinção do contrato) pode ocorrer se o processo comprovar que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população.
Em seu ofício, o ministro citou oito alertas enviados à Aneel desde novembro de 2023 e menciona os “reiterados desligamentos de grandes proporções”.
A decisão indica que é para valer a determinação do presidente Lula de “maximo rigor na fiscalização das concessionárias”.
No Rio Grande do Sul, a concessionária foi alvo de uma CPI, que encerrou na semana passada.
O presidente da CPI da Energia, deputado Miguel Rossetto, pediu ao Ministério Público Federal, a instauração imediata do processo de caducidade (perda) da concessão da CEEE Equatorial.
No encerramento dos trabalhos da CPI, Rossetto apresentou uma declaração de voto defendendo a cassação da concessão da CEEE Equatorial por má gestão e descumprimento contratual.
Segundo o deputado, “as evidências reunidas pela CPI ao longo de quatro meses revelam um padrão sistemático de deficiência estrutural na governança corporativa da CEEE Equatorial, comprometendo a própria viabilidade da concessão”.
Em julho, uma CPI na Câmara de Vereadores já havia apontado deficiências. O relatório teve como principais conclusões que não havia manejo arbóreo dos vegetais em contato ou próximos a rede elétrica por parte da CEEE Equatorial antes de 16 de janeiro de 2024, em que pese houvesse licenciamento por parte da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Que existem cobranças duvidosas e, em tese, abusivas em relação aos consumidores por parte da concessionária. Que há demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica quando há interrupção do fornecimento. Que há deficiência de canais efetivos de comunicação dos consumidores com a CEEE Equatorial.
O texto aponta que houve deficiência na transição operacional entre a CEEE pública e a CEEE Equatorial, na medida em que houve um enxugamento de 46% do quadro funcional, com a adesão de 998 empregados ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), sem a devida contraprestação de mão de obra com o conhecimento técnico de campo. Em relação ao evento climático de 16 de janeiro, não houve planejamento adequado para a resposta ao mesmo, e o número de equipes de trabalho era insuficiente, pelo menos nas primeiras 72 horas. Também que os serviços de energia somente foram restabelecidos na totalidade em 28 de janeiro, portanto, 12 dias após o incidente.