O Ministério Público de Contas, através do seu Procurador Geraldo da Camino, pediu que o Tribunal de Contas do Estado inclua o atual governo municipal na Inspeção Especial sobre o transporte público que o órgão realiza.
O pedido foi encaminhado na sexta-feira, 6. Atualmente estão sendo investigados os períodos de 2014 à 2020.
A investigação teve origem numa representação, feita em junho, pela vereadora Karen Santos e pelo economista André Coutinho Augustin que trata do reajuste do exercício de 2021.
Nela constam os resultados da auditoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – contratada pelo Município no exercício de 2019, com a empresa AUGE Contadores S/S2, pelo valor de R$ 350 mil.
O MPC pede ao Tribunal que:
- adote as medidas necessárias à assunção e ao pleno desempenho das atribuições legalmente incumbidas à Câmara de Compensação Tarifária(CCT), notadamente no que pertine à elaboração do seu Regimento Interno, à gestão das receitas com publicidade, incluída a competente contabilização, e ao estabelecimento de critérios objetivos de compensação tarifária, dentre outras destacadas nos autos, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da ciência da decisão deste processo;
- desenvolva os estudos necessários, que culminem na apresentação ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da decisão do presente processo, de proposta para a assunção, pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC, datotalidade das atividades atinentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), atualmente desenvolvidas pela Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre – ATP;
- realize estudo que evidencie, em relação ao período objeto dapresente Inspeção, o potencial de geração de recursos financeiros decorrentes davenda antecipada de passagens, realizada pela Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre – ATP, e a possibilidade de inserção dessa variável na planilha de cálculo tarifário, como fator redutor da tarifa, apresentando a este Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias;
Segundo o MPC, o trabalho “já permitiu revelar indícios de importantes irregularidades.”
Pontos analisados pelo MPC e usados no documento entregue ao TCE:
Receitas Extratarifárias- “vislumbra-se que a apuração desse resultado líquido da manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica apresente inconsistências tanto em relação à receita quanto aos custos incidentes.”
Utilização dos recursos com a venda antecipada de passagens pelas empresas – Segundo o documento “Os dados do Relatório de Auditoria da AUGE evidenciam que as empresas privadas se utilizam dos recursos gerados pela venda antecipada, como capital de giro para a manutenção de suas atividades, ao invés de tais valores ficarem aplicados com vistas à formação de receitas voltadas à modicidade tarifária.
Fragilidade dos dados de venda e de Operação do Transporte – A AUGE registrou que o Sistema de Controle Operacional (SCO), que não possui integração com o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, é que parametriza os dados operacionais de passageiros.
Falta de Transparência
Segundo o Procurador Da Camino, “Além das incongruências e inconsistências já abordadas, de se observar que os trabalhos da AUGE acabaram resultando restringidos em função da negativa da ATP na entrega de diversos documentos, conforme assim registrado no Relatório de Auditoria correspondente, relativamente aos
“Controles Internos que respaldem os saldos das contas patrimoniais” (Vol. 03, p. 68):”
O Procurador encerrou o documento dizendo que o atual cenário, o qual classificou de grave, precisa adotar ações “planejadas e coordenadas visando à assunção do protagonismo do Poder Público, de forma que, assumindo a sua condição de Poder Concedente, venha, a partir do domínio das informações e da expertise, projetar e definir os rumos do transporte público municipal.”