Briga de Eduardo Leite com a Petrobras é campanha política

O governador Eduardo Leite recorreu à Justiça contra a Petrobras por propaganda enganosa. Pede até indenização por dano moral.

A causa é um anúncio em que a estatal mostra a estrutura de custos da gasolina e diz que recebe apenas R$ 2,00 pelo litro de gasolina que está custando quase R$ 7,00 na bomba.

O vídeo veiculado ressalta o peso do ICMS cobrado pelos Estados, que chega em média a 28% do preço final da gasolina.

Na ação, o governador alega que a Petrobras omite informações e tenta jogar para os Estados a culpa pelo alto preço dos combustíveis.

O anúncio da Petrobras atende a um interesse do candidato Bolsonaro, de passar aos governadores a culpa pelo alto preço dos combustíveis.

A ação do governador Eduardo Leite é também a de um candidato, que não aceita ser o vilão da alta dos combustíveis.

A verdade é que alíquota do ICMS no Rio Grande do Sul para a gasolina é 30%  desde 2016, com validade até 2022. Não por acaso, o preço da gasolina no Estado só perde para o Tocantins.

 

Os movimentos de Eduardo Leite para “unir o Rio Grande”

Dois fatos divulgados nesta quarta-feira indicam uma inflexão na estratégia política do governador Eduardo Leite.

O primeiro é a reunião dos deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores  com o chefe da Casa Civil do governo estadual, Otomar Vivian, para uma troca de ideias sobre o enfrentamento à estiagem que já causa sérios prejuízos às lavouras.

Emitido na segunda-feira, para a reunião na terça, o convite surpreendeu a bancada do PT, o principal partido de oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB).

Na reunião da bancada,  houve quem tomasse por brincadeira: um governo tucano convidando deputados petistas para saber de ações acertadas de um governo do PT, num ano de eleição?

Além do mais, se quisesse saber como o governo Tarso Genro (PT) enfrentou a estiagem em 2011, o governo Eduardo Leite não precisaria ouvir deputados do PT, bastava consultar os arquivos do Piratini.

Foi um gesto político, entenderam todos. O PT retribuiu, mesmo sem entender bem o significado do convite, e saiu do encontro  entendendo menos ainda.

Foi levantada a hipótese de ser uma atitude preventiva, ante uma iminente mobilização do MST no Estado, logo descartada ante a constatação da escassa influência do PT nas decisões do MST.

No fim da manhã desta quarta-feira 11,  24 horas depois do encontro, ainda não havia uma avaliação na bancada do partido. É inegável, porém, a importância dessa atitude, de ambos os lados.

O segundo fato também ocorreu na terça-feira, desta vez no gabinete do governador, onde Eduardo Leite recebeu uma  comitiva de deputados de dez partidos, capitaneados pelo ex-governador Pedro Simon (MDB) e o presidente da Assembleia, Ernani Polo (PP).

Eles foram pedir que o governador assuma a liderança de um movimento nacional pelo ressarcimento das perdas de arrecadação de ICMS causadas pela Lei Kandir.

A Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações, é uma das causas principais da crise das finanças estaduais.

Um cálculo feito pela Secretaria da Fazenda diz que o Rio Grande do Sul tem 67 bilhões de reais para receber como ressarcimento pelas perdas com a isenção total de impostos sobre a exportação de produtos primários.

O estudo da Fazenda que chegou a esse número foi feito em agosto. Até agora o governador havia evitado esse assunto. Seus porta-vozes dizem que falar em perdas da Lei Kandir “é acreditar em Papai Noel” ou “vender ilusões”.

Entende-se. O governador está numa negociação, que herdou do governo anterior, para suspender o pagamento da dívida do Estado com a União por seis anos.

Para isso precisaria aderir ao Programa de Ajuste Fiscal transformado em lei no governo Temer e que condiciona o socorro aos Estados, entre outras coisas, à não cobrança de pendências com a União, como a Lei Kandir.

Nestas circunstâncias, a última pessoa a querer pegar a bandeira  da Lei Kandir, seria o governador  Eduardo Leite.

Ele não assumiu a causa, mas o fato de ter recebido uma frente parlamentar com representantes de dez partidos, tendo como padrinho Pedro Simon, aos 90 anos, é revelador.

Embora tenha dito que esta não é a solução para a crise financeira, Leite determinou a criação de um grupo de trabalho com participação da Secretaria da Fazenda, e sugeriu uma articulação com os demais governadores mobilizados.

Esses dois movimentos do governador se decifrarão nos próximos dias, provavelmente.

Por enquanto o que eles indicam, claramente,  é que Eduardo Leite está levando a sério aquela sentença que corre no meio político, de que ele só terá  chance no plano nacional se conseguir “unir o Rio Grande”.

Senão, será o décimo governador tragado pelo buraco do déficit público. O primeiro foi exatamente Pedro Simon.

Estudo da Receita Estadual estima em R$ 67 bilhões as perdas com Lei Kandir

Em suas negociações com o governo federal, o governador Eduardo Leite evita incluir a questão das perdas que o Estado sofre pelas desonerações de exportações, especialmente a chamada Lei Kandir, que isenta de ICMS as vendas externas de produtos primários e semi-elaborados.
Os porta-vozes do governo gaúcho chegam a dizer que tentar recuperar essas perdas, como prega a oposição, é uma “causa perdida” e que levar em conta estes créditos “é vender ilusões”.
Isso não impede que o governo estadual esteja munido de dados completos e atualizados sobre as perdas que o Estado sofre, principalmente desde 1996, quando foi aprovada a dita Lei Kandir.
Desde agosto do ano passado a Secretaria da Fazenda dispõe de um “Demonstrativo das Perdas de ICM com Exportações e Lei Kandir”, feito por técnicos da Receita Estadual a pedido do próprio secretário.
Os dados estão atualizados até dezembro de 2018 e apontam que, em números atualizados, o Estado tem créditos compensatórios que somam R$ 41 bilhões em valores nominais que, atualizados monetariamente, sobem a mais de R$ 67 bilhões.
PERDAS TOTAIS EM VALORES NOMINAIS

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

PERDAS TOTAIS EM VALORES ATUALIZADOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Esse valor não é maior porque o governo federal ressarciu parcialmente essas perdas ao longo de todo o período, num total de mais de  R$ 18 bilhões. O valor das compensações diminuiu ano a ano, como mostra o gráfico.

 
 
 
 
Somente em 2018, as perdas líquidas com a Lei Kandir somaram R$ 4,85 bilhões que equivalem a 13,6% da receita do ICM no ano.
O estudo mostra as perdas de receita do Estado também com as isenções na exportação de os produtos industrializados, prática anterior à lei Kandir.
Somadas as perdas com a isenção nas exportações de todos os produtos, agrícolas e industrializados, em 2018 o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar mais de R$ 10 bilhões, que equivalem a 29% da receita total com ICMS. Ao mesmo tempo o valor das compensações foi o mais baixo da série.


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Obra que se arrasta há 14 anos vai consumir metade dos investimentos em rodovias

O governador Eduardo Leite e dois secretários ergueram os cones de sinalização para celebrar com prefeitos e moradores da região a conclusão dos 9,5 quilômetros de asfalto que ligam à rede rodoviária os 7,3 mil habitantes de Caraá, no Litoral Norte.
A obra custou R$ 4,8 milhões.
Para este ano, o governo anuncia um total de R$ 200 milhões para investimento em rodovias estaduais este ano – serão dez trechos de acesso a pequenas comunidades e a conclusão da RS 118, que liga duas rodovias federais na altura de Sapucaia do Sul.
Com apenas 21,5 km de extensão, a RS 118  é uma das mais movimentadas e perigosas rodovias do Estado.
As obras de duplicação começaram em novembro de 2006 e o governo está prometendo concluí-la até o final de 2020. Orçada em R$ 220 milhões, a  obra já consumiu R$ 130 milhões, faltando portanto R$ 90 milhões, que correspondem a quase 50% do total dos investimentos anunciados para rodovias em 2020 no RS.
Faltam menos de dez quilômetros para duplicar, mas boa parte do que já foi feito apresenta problemas.  O repórter Leandro Domingos, do NH, percorreu a 118 e encontrou buracos e falta de sinalização em quase  toda a extensão da estrada.
No ato de liberação do trecho em Caraá, o governador repetiu que a conclusão de acessos asfálticos é uma das prioridades do governo do Estado.

acesso asfáltico caraá
Trecho de 9,5 km da RS-030 entre Caraá e Santo Antônio da Patrulha é o primeiro acesso asfáltico realizado pelo atual governo – Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini*Jovir Costella, de Logística e Transporte, Artur Lemos, da Infraestrutura. O evento também contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo, do prefeito de Caraá, ,Nei Pereira dos Santos, e do diretor-geral do Daer, Luciano Faustino.

Acessos asfálticos com obras em andamento no RS:

  • Santo Antônio do Palma (RS-458);
  • São José do Hortêncio (RS-874);
  • Muliterno (RS-462);
  • Guabiju – São Jorge (RS-126);
  • Carlos Gomes (RS-477);
  • Boqueirão do Leão – Sério (RS-421);
  • Cândido Godói (RS-165);
  • Sério (RS-421);
  • Sertão Santana (RS-713).

(Com informações da Assessoria)

Pedro Simon: "Sem as indenizações da Lei Kandir, o Rio Grande não sai da crise"

Ex-deputado, ex-ministro, ex-governador, ex-senador, às vésperas de completar 90 anos, Pedro Simon está com uma bandeira na mão: um movimento de união pelo Rio Grande, para obter as indenizações pelas perdas decorrentes da chamada Lei Kandir.
É uma bandeira que o coloca na contramão das forças que apoiam o governo Eduardo Leite, entre elas seu partido o MDB, que consideram a luta pelas indenizações uma causa perdida.
“A Lei Kandir foi a desgraça do Rio Grande”, disse ele falando ao JÁ em sua casa em Rainha do Mar, nesta sexta-feira.
“Lei Kandir” é como ficou conhecida a Lei Complementar 87/96,  de autoria do então deputado federal Antônio Kandir, do PSDB, que isentou do imposto estadual os produtos primários e semi elaborados quando exportados.
Os produtos industriais já não pagavam o ICMS, com essa lei, em 1996, ampliou-se a isenção para produtos das lavouras e da pecuária.
Para o Rio Grande do Sul, cujas exportações têm peso grande no PIB, foi enorme o impacto. “Nessas perdas está a origem dessa dívida impagável que o Estado tem hoje com a União”, diz Simon.
Ele acredita que esta seria uma causa, como  foi o Polo Petroquímico, capaz de unir as forças políticas do Rio Grande do Sul, para tirar o Estado da crise:
“O governo federal já reconheceu que há perdas, reconheceu que os Estados têm direito às compensações e até já pagou parte dessas compensações durante vários anos. O que falta é uma união das forças políticas, para exigir que a lei seja cumprida”
Simon recorda que no primeiro governo Lula, quando Dilma Rousseff assumiu a Casa Civil,  ele e os outros dois senadores gaúchos, Paulo Paim (PT) e Sérgio Zambiasi (PTB), foram recebidos no Planalto para tratar desse assunto:
“Chegamos às oito horas e entramos noite adentro. Mostramos como a União, historicamente, impunha sacrifícios ao Rio Grande e os enormes prejuízos que o Estado vinha sofrendo por uma decisão que lhe foi imposta com essa lei, de interesse do governo federal. Ficou acertado que haveria compensação, depois uma lei foi aprovada, uma comissão iria estudar como fazer, mas nunca se criou essa comissão. Não conseguimos, também, mobilizar o Estado para fazer pressão”.
O argumento de que os valores que os Estados reclamam como indenização pelas perdas acumuladas são impagáveis, porque a União simplesmente não tem como pagar, não convence Simon: “Se as compensações são impagáveis, a dívida do Estado com a União também é impagável. Por que não fazer um encontro de contas?”
Líder histórico do MDB, Simon avalia bem o governador Eduardo Leite (PSDB). “Ele está fazendo o que tem que ser feito”, diz ele. Acha que um movimento pelas indenizações da Kandir daria respaldo ao governador para as negociações com a União no Programa de Ajuste Fiscal. “O meu medo é que se troque por migalhas o que é um direito líquido do Estado.”

Leite faz primeiro movimento para aprovar o pacote em convocação extraordinária

Um dia depois do recuo do sindicato dos professores, o governador Eduardo Leite apresentou sua nova proposta para a carreira do magistério, incorporando os 12,84% de reajuste do piso nacional.
Na terça-feira à tarde, em Assembleia Geral, os professores da rede estadual decidiram encerrar a greve que já durava 57 dias, sem obter garantias do governo de que o corte do ponto dos grevistas será revisto.
Nesta quarta, 15, Leite convocou a imprensa para apresentar sua proposta, a ser votada em convocação extraordinária.
O projeto muda a remuneração dos professores, que passam a receber subsídio, e altera o plano de carreira, introduzindo uma nova tabela de níveis (formação dos professores) e classes (progressão).
A mudança na carreira dos professores faz parte de uma reforma administrativa que alcança todos os servidores públicos estaduais, pondo fim às gratificações por tempo de serviço e outros benefícios que são considerados conquistas do funcionalismo.
Se o pacote for integralmente aprovado, os valores pagos em triênios, por exemplo, formarão uma “parcela autônoma” e os reajustes dos próximos anos incidirão apenas sobre a tabela de subsídios. Essa parcela autônoma vai sendo absorvida pelos futuros aumentos até ser extinta.
No caso dos professores, onde se concentra a maior resistência ao pacote, até pelo histórico de mobilizações do magistério, há um ganho nos anos iniciais mas ao longo do tempo, os professores avaliam que há perdas consideráveis.
“Além de acabar com as gratificações por tempo de serviço, a proposta achata os níveis de promoção e praticamente transforma  o piso do magistério em teto salarial, ao fim da carreira”, diz uma nota técnica do PT, principal partido de oposição ao pacote.
O governador, na apresentação que fez do projeto, disse que o governo está disposto a negociar no futuro eventuais prejuízos:
“É da natureza do subsídio que faça a absorção (quando houver reajuste) dessa parcela autônoma. O que estamos propondo? Se aprova esse projeto agora e as parcelas autônomas serão discutidas no momento dos futuros reajustes”, afirmou Leite.
O governador disse que sua proposta vai implicar num impacto de R$ 350 milhões “somente no ano de 2020”.
Em dez anos, porém, o governo estima cortar  R$ 25,4 bilhões em gastos com seus funcionários. Segundo declarou o governador, a reforma da previdência estadual, aprovada em dezembro, vai contribuir com uma economia de R$ 11 bilhões.
O restante terá que vir dos sete projetos do projeto que ainda restam e que começarão a ser votados pela Assembleia em convocação extraordinária a partir de 23 de janeiro.
Propostas para o magistério
(Segundo informações da Assessoria de Imprensa)
Os professores com graduação e em início de carreira que recebem R$ 2.557 (salário básico mais completivo para chegar ao piso) passarão a ganhar R$ 3.030 – um aumento de 18%.
Aqueles que têm especialização e recebem atualmente o mesmo valor de um professor com graduação passarão de R$ 2.557 para R$ 3.174 – incremento de 24% – e, no caso de doutorado, mudará para R$ 3.752 – aumento de 47%.
Mudanças em 2020
O governador explicou que o novo PL dispõe apenas sobre a carreira dos professores para o ano de 2020.
“Optamos por não avançar sobre os anos seguintes para que, diante das futuras alterações no piso, as negociações sobre como serão tratadas as parcelas autônomas ocorram conforme a realidade econômica do Estado, a cada ano”, ponderou Leite.
O governador citou vantagens que o conjunto de medidas batizado de Reforma RS trará ao magistério. O projeto de lei complementar (PLC 503) já aprovado pela Assembleia estabelece novas alíquotas previdenciárias, os professores ativos deixarão de contribuir com 14% para a aposentadoria e passarão a pagar, em média, de 8% a 9%.
O PLC 505, que modifica o estatuto dos servidores civis e tramita na Assembleia, prevê aumento do abono família, que hoje é de R$ 44 por dependente, para R$ 120 para quem ganha até R$ 3 mil.
Para quem recebe acima desse valor, o governo pretende extinguir o pagamento. O PLC prevê também isenção do desconto do vale-alimentação para quem ganha líquido até R$ 2 mil.
“Milhares de professores ativos, somando as medidas propostas, terão aumento de 20% a 25% na remuneração em relação ao ano passado. Estamos muito seguros de que esse é o caminho correto, porque canaliza os esforços do Estado para investir em quem está em sala de aula. Melhorando a remuneração, temos convicção de que vamos melhorar a educação como um todo no Rio Grande do Sul”, disse Leite.
 

“A verdade é que querem acabar com a escola pública”

O presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara, recebeu o Comando de Greve do Cpers na tarde desta terça-feira.
Assunto: a retirada do regime de urgência para a votação do pacote do governador Eduardo Leite, que está para ser votado na semana que vem.
O presidente já havia se manifestado, na última semana, sobre o desejo de retirar o regime de urgência para dar mais tempo ao debate.
“Embora eu tenha ajudado a formar este governo, meu mandato é independente. Garanto que se ele colocar o projeto como está, vai haver problemas”, enfatizou.

A presidente do CPERS, Helenir Schürer,  reiterou as críticas da categoria às medidas propostas pelo governo.
“Querem retroceder para antes de 1974, quando a maioria dos professores tinha somente o Ensino Médio. O Plano de Carreira garantiu que buscássemos qualificação, e hoje temos orgulho de ter um dos mais elevados índices do Brasil de pós-graduados na carreira”, disse.
“A realidade é que o governador quer acabar com a escola pública e abrir mercado para o capital. E vai começar acabando com a nossa carreira”, complementou.
O comando também questionou Lara sobre a possibilidade de retirada do pacote da pauta, a principal reivindicação da categoria. A medida só pode ser tomada pelo próprio governador.
Lara pontuou: “o meu movimento nesse momento é o que está dentro das minhas possibilidades, o movimento de pedir para desacelerar, para que parem e pensem”.
Helenir também pediu um posicionamento de Lara sobre a possível retirada do pedido de urgência na votação do pacote. Nesse momento, o presidente da Casa pediu a presença de Carlos Eugenio Grapiglia Cezar, superintendente do Legislativo.
Carlos lembrou que mesmo que o governo retire o pedido de urgência, os projetos ainda podem ir para a pauta de janeiro.
“Tirar a urgência não nos garante. Precisamos barrar esse pacote”, afirmou Helenir.
Lara garantiu compreender a situação e disse estar ciente das dificuldades.
“Essa reforma do Estado está recaindo sobre uns com maior peso do que outros. Cadê as demais categorias e os demais poderes?”, disse.
Ao fim da reunião, o presidente informou que pretende mediar uma conversa entre o CPERS e o Executivo. “Todos os meus esforços estarão voltados para retomar esse diálogo e solucionar o impasse.”
(Com informações da Assessoria de Imprensa da AL)
 
 

Depois de críticas, Eduardo Leite evita encontrar Bolsonaro

 
 
O governador Eduardo Leite não acompanhou à visita o residente da República, Jair Bolsonaro na manhã desta segunda-feira (12/08) ao Rio Grande do Sul. O motivo seria a sua ida a São Paulo para se encontrar com investidores. Bolsonaro veio participar da inauguração do trecho duplicado da BR 116 em Pelotas. Em nome do governador, falou o vice, Ranolfo Vieira Júnior, que se desculpou e afirmou que a presença de Leite no centro do país era inadiável.
Recentemente, Leite classificou como “lamentável”, a declaração de Bolsonaro sobre a morte do pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, durante a ditadura militar. “É de ser repudiada e é inclusive que se busque uma retratação”, afirmou o governador, após evento no Palácio Piratini.
Leite também destacou o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, que investigou os fatos ocorridos durante o período militar. “Há uma Comissão da Verdade, há um grupo de pessoas que estudou, que analisou, e que identificou o que aconteceu naquele período. Isso precisa ser respeitado e é preciso respeitar a memória de pessoas que foram efetivamente perseguidas pelo regime militar. É um fato. Não há versões dessa história. É um fato estabelecido”, disse o governador. O presidente questionou a veracidade dos documentos produzidos pela Comissão Nacional da Verdade, criada pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Manifesto pede que governo rescinda contrato com Cais Mauá

A Associação dos amigos do Cais Mauá (Amacais) divulgou nesta segunda, 15, um manifesto intitulado “A hora do Cais”.
O documento afirma que o Governador do RS, Eduardo Leite, tem nas mãos a oportunidade de “enfrentar com coragem, lucidez e devoção ao interesse público a questão que há anos angustia a comunidade gaúcha”.
A Amacais indica, como o jornal JÁ mostrou na reportagem “Cais Mauá quer renegociar contrato que descumpre há nove anos.”, que os atrasos e descumprimentos contratuais são unicamente devidos “à incapacidade do empreendedor” e alerta para “vários delitos graves na gestão do Consórcio”.
Tais como o descumprimento da obrigação de preservação e manutenção dos bens tombados sob sua responsabilidade; a não apresentação das garantias financeiras para execução do projeto, exigidas no Edital; a inadimplência do Consórcio Cais Mauá no pagamento dos aluguéis e arrendamentos previstos; a negligência na manutenção da constituição acionária e da identidade técnica e administrativa do consórcio que venceu a licitação.
O documento aponta que diversas irregularidades do processo estão judicializadas, com investigação em curso da Policia Federal sobre supostas fraudes na captação de recursos junto aos fundos de pensão e uma Ação Civil Pública questionando a validade da lei que liberou o regime urbanístico para o projeto vencedor da licitação.
O manifesto critica o judiciário e chama de “deplorável” a postura do jornal Zero Hora: “espanta-nos a morosidade e a displicência com que as autoridades judiciárias tratam assunto de tamanha gravidade para a identidade e o destino desta Capital”.
“No contexto em que empresários “tubarões” agridem a cidade e o estado, em que autoridades “bananas” contemporizem indefinidamente com postergações, degradações e descumprimentos do projeto, e jornalistas “lacaios” não cessam de adular a empresa e negligenciar a investigação das causas desta catástrofe evidente, parece ser muito honrosa a alcunha de “caranguejo” para distinguir aos cidadãos e cidadãs que, com tenacidade infatigável, não abrem mão de zelar pelo bem público, às claras, com fatos concretos e o melhor dos bons propósitos: propiciar a superação deste drama insólito e a imediata retomada da revitalização do cais do porto”.
Faça o download do manifesto: Amacais – A hora do Cais.

Cais Mauá: prazo legal para renegociação do contrato pode estar prescrito

Parecer da Procuradoria Geral do Estado assinado em outubro de 2018 sugere que pedido deveria ter sido feito “tão logo a arrendatária deparou-se com os atrasos nas licenças, e não somente após ter usufruído dos mecanismos contratuais de reequilíbrio do contrato”

Por Naira Hofmeister

Quando o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), encontrar o presidente do consórcio Cais Mauá, logo mais, às 17h30 dessa segunda-feira (15 de abril), duas opções estarão sobre a mesa. A rescisão do contrato, baseada nos consecutivos descumprimentos de cláusulas que o consórcio vem mantendo desde que assumiu a concessão, em 2010, parecia ser a primeira opção, conforme revelou o repórter Jocimar Farina, de Zero Hora na quarta-feira passada.

Dois dias depois, entretanto, uma reunião formal do Grupo de Trabalho constituído para avaliar a relação dos empresários com o Estado terminou com a informação de que em 20 dias haveria uma resposta: também era possível “repactuar” o contrato, o que incluiria rever o tempo de concessão, estipulado em 25 anos (prorrogáveis), dos quais nove já se passaram sem que o negócio deslanchasse.

A decisão está nas mãos de Leite, mas passa pela avaliação técnica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), cuja missão seria avaliar as consequências de um eventual rompimento. Neste sentido, um parecer publicado em janeiro de 2019, mas formulado ainda sob a gestão de José Ivo Sartori, ganha importância.

O texto, elaborado pela procuradora Helena Beatriz Cesarino Coelho, rejeita pedidos do consórcio para renegociar cláusulas contratuais: “a arrendatária alega que há desequilíbrio no contrato de arrendamento, em razão da excessiva demora na obtenção das licenças para início das obras, além do atraso na obtenção da imissão na posse do bem”, registra a procuradora.

Embora refute a argumentação do consórcio, a advogada do Estado admite a possibilidade de que houvesse pedido de repactuação, desde que feito de acordo com uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Mas aí aparece outro problema para a Cais Mauá S.A., uma vez que a norma determina o prazo de dois anos “contados da ocorrência do fato caracterizador da materialização do risco ou do início da sua ocorrência, no caso de evento contínuo no tempo, sob pena de preclusão do direito à recomposição do equilíbrio, em caráter irrevogável e irretratável”.

“Assim, caso o poder concedente e a Antaq entendam que o pedido deveria ter sido deduzido tão logo a arrendatária deparou-se com os atrasos nas licenças, e não somente agora, após ter usufruído dos mecanismos contratuais -, então o direito ao reequilíbrio estará precluso”, analisa.

Consórcio pediu isenção de pagamentos até 2021

O parecer de foi referendado pelo então procurador adjunto para assuntos jurídicos da PGE, Eduardo Cunha da Costa, nomeado por Eduardo Leite Procurador-Geral do Estado. Caberá a ele o aconselhamento do governador sobre questões técnica e legais em um eventual rompimento – muitas delas já levantadas no texto de Coelho.

A advogada do Estado grifa decisões que compõem a jurisprudência que permite renegociação em caso de desequilíbrio econômico-financeiro: “é preciso distinguir o atraso ou impedimento suportável, que não geraria direito à revisão do pactuado porque se contém nos limites da álea ordinária (inerente a todo contrato), daquele que imponha ônus ou dano insuportável”.

“Um encargo previsível ou suportável não autoriza a revisão contratual”, prossegue a procuradora: “Deve ser irrefutável a existência de tamanho ônus ao particular, que inviabilize a manutenção da relação contratual, sendo insuportável a ele arcar com os encargos decorrentes de tais fatos supervenientes”.

Ela ainda cita um acórdão do Tribunal de Contas da União que diz o seguinte: “entende-se que o poder público, no regular exercício de polícia administrativa (emissão de licenças, execução de vistorias), não pode ser responsabilizado por eventuais frustrações de prazos, mormente devido ao fato de que sua atuação estar condicionada à provocação por iniciativa do particular (elaboração de estudos, apresentação de documentos). No mais, existem metodologias consagradas no mercado para se mensurar os prazos esperados e quantificar adequadamente os riscos dessa não concretização, dê forma que tal situação pode ser precificada e embutida na proposta apresentada por ocasião da licitação do arrendamento”.

A lógica dos argumentos do consórcio é que a demora na implantação do projeto deveria levar o Estado a anistiar toda a dívida passada da Cais Mauá S.A e ainda abonar as parcelas de arrendamento dos próximos dois anos. Desde que venceu a licitação, na qual concorreu sozinho, o consórcio tinha a obrigação de pagar uma espécie de aluguel ao governo gaúcho pela área.

Embora o contrato tenha sido assinado em 2010, ele só passou a valer dois anos depois, quando foram assinados termos aditivos solucionando entraves burocráticos com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Havia um escalonamento previsto para o pagamento do aluguel ao Estado, calculado em 1,95% da receita do empreendimento quando ele estivesse a pleno vapor. Até lá, seriam R$ 3 milhões ao ano, valor que entre 2012 e 2015, seria reduzido a 10%, ou 300 mil ao ano, para que o consórcio pudesse arcar com outras despesas para colocar o negócio em pé.

Em 2015, quando o valor seria reajustado para R$ 3 milhões anuais, o consórcio lançou mão de uma cláusula que admitia a suspensão temporária do pagamento do arrendamento “em decorrência de quaisquer impedimentos de ordem legal (para as obras) ou da não obtenção das licenças necessárias para a realização das obras e serviços, por motivos alheios a sua vontade”. O governo anistiou pagamentos até que saíssem as licenças, o que aconteceu em dezembro de 2017.

Mas um ofício de abril de 2018 surpreendeu o Governo do Estado: “a CMB contestou as cobranças realizadas em 12/017,01/2018 e 02/2018, alegando que nesse período ainda não dispunha de todas as autorizações para realizar as obras na área arrendada. A empresa solicitou, ainda, que durante três anos a contar de 01/03/2018 as obrigações de pagamento do arrendamento sejam também estabelecidas em 10% do seu valor integral. Por fim, requereu que os pagamentos realizados entre 2012 e 2015 sejam reconhecidos como créditos passíveis de utilização para compensação com as obrigações que se vencerem durante os próximos três anos” – em suma, não queriam desembolsar nem um centavo a mais pelo arrendamento até 2021.

A procuradora Helena Coelho entendeu que o pleito não era justo já que “o Contrato de Arrendamento previa mecanismos próprios de proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro da avença: por meio da redução da remuneração devida pela arrendatária, a apenas 10% do valor total, nos três primeiros anos da contratualidade; e por meio da suspensão total do pagamento, enquanto perdurassem circunstâncias que a impedissem de efetuar as obras de construção e implantação do Complexo Cais Mauá, como a não obtenção das licenças. A arrendatária usufruiu desses dois mecanismos contratuais”, conclui.