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Detalhes do 8 de janeiro reavivam polêmica histórica: Jango errou ao não reagir em 1964?

Um ano depois, estão sendo revelados os detalhes da ação golpista para derrubar o recém-empossado presidente Lula, no dia 8 de janeiro de 2023.

O que fica nítido é a operação canhestra para o golpe, desmontada rapidamente pela reação de Lula e a firmeza das atitudes do secretário da Justiça, Ricardo Capelli.

É inevitável a comparação com o que sucedeu nos dias 31 de março e 1 de abril, de 1964, quando um golpe militar, sem dar um tiro, derrubou e mandou para o exílio o presidente João Goulart.

Muitos protagonistas derrotados em 1964, Leonel Brizola à frente, morreram acreditando que se Goulart houvesse reagido, o golpe não teria se consumado.

Jango (como era chamado o presidente) também estava mal informado por seus assessores militares e, também,  foi surpreendido pela movimentação de tropas.  Mas teve reação oposta à de Lula.

Rejeitou propostas de militares e aliados para enfrentar a rebelião deflagrada em Juiz de Fora e deixou o Rio de Janeiro, deslocando-se para Brasília e depois para Porto Alegre.

Em Porto Alegre, numa reunião dramática na casa do comandante do III Exército, Leonel Brizola, então deputado federal, implorou a Jango que o nomeasse Ministro da Justiça, para que pudesse enfrentar o golpe.

Brizola vinha incitando à reação, desde o primeiro momento. Pregava pelo rádio: “Quero iniciar a derrubada destes chefes militares golpistas e traidores. Atenção, sargentos do III Exército, atenção sargentos das unidades chefiadas por esses militares golpistas. Atenção, oficiais nacionalistas…O povo pede que os sargentos se levantem, tomem os quartéis e prendam os gorilas…tomem a iniciativa à unha mesmo, com o que tiverem na mão, tomem as armas desses gorilas, tomem conta dos quartéis e prendam os traidores”

Jango não aceitou mais uma vez a proposta de reagir, haveria “derramamento de sangue”. Preferiu exilar-se no Uruguai.

O general Olympio Mourão Filho, que botou as tropas na rua no dia 31 de março, registrou em seu diário o quanto era mambembe “Operação Popeye” que ele havia preparado para  deflagrar o golpe.

O golpe militar em 1964 vinha sendo preparado desde a posse de João Goulart, o vice que assumiu ante a renúncia de Jânio Quadros, o presidente eleito. Havia sido adiado pela pronta reação do então governador Leonel Brizola, em 1961.

Hoje se sabe das articulações e do apoio externo, principalmente dos Estados Unidos. Mas, àquela altura, os chefes militares que conspiravam estavam cautelosos e pretendiam adiar o movimento para tomada do poder.

De pijama e pelo telefone, Mourão anunciou o golpe e na manha do primeiro de abril,  botou os soldados do 10º de Infantaria (maioria recrutas)  a caminho do Rio de Janeiro para derrubar o governo. Mourão era um marginal na conspiração. Castello Branco, o líder de maior prestígio entre os conspiradores, ficou em pânico quando soube, achou que Mourão ia por tudo a perder. O general Amaury Kruel, comandante do II Exército, não acreditava: “Isso não passa de uma quartelada do Mourão, não entro nessa”.

Mourão venceu, Jango morreu no exílio, o golpe que era “preventivo”, para punir corruptos e subversivos, se desdobrou numa ditadura que durou 21 anos e que, 60 anos depois, ainda ronda a democracia brasileira, como um fantasma. O 8 de janeiro talvez tenha sido o primeiro passo para exorcizá-la definitivamente.

 

 

Entrevista Jair Krischke: O risco de se perder a memória das ditaduras

Jair Krischke, 85 anos, presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, é personagem do documentário “Imprescindível”, que será lançado nesta quarta feira, 13/11, na Casa de Cultura Mário Quintana.

Reproduzimos a entrevista de Jair Krischke  à Revista JÁ em  maio de 2014.

“Denunciar crimes de Estado e atentados à pessoa é, há meio século, a rotina de Jair Krischke, o incansável presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Em sua pequena sede no centro de Porto Alegre, ele abriga um dos acervos mais completos sobre as brutalidades, não só da ditadura brasileira, mas de seus vizinhos.

Nos últimos anos Krischke tem uma outra preocupação: os crimes que se continuam cometendo contra a memória desse período, como forma de apagar ou atenuar os horrores da ditadura. “Sem essa memória estaremos condenados a repetir muito em breve as mesmas barbaridades e os mesmos erros”, disse ele no lançamento do projeto Marcas da Memória, que está colocando uma placa alusiva em cada um dos locais que serviram de prisão e centro de tortura em Porto Alegre. Jair falou ao JÁ sobre a ditadura e  os riscos de se perder sua memória.

JÁ – Há uma ideia de que a ditadura começou branda… a violência veio depois…

Jair Krischke – Esse é um dos mitos fruto do esquecimento, da falta de memória. O golpe não teve enfrentamento armado, mas desde o início foi violento. Um caso exemplar ocorreu aqui em Porto Alegre no dia 4 de abril. O coronel Alfeu Monteiro, comandante do 5º Comando Aéreo, foi metralhado por golpistas. Foi chamado ao QG, para ser destituído de um comando. Quando entrou no gabinete foi assassinado pelas costas, era legalista, em 1961 tinha sido um dos líderes, que impediu o bombardeio do Palácio Piratini. É o caso mais grave. Mas fora isso, as prisões, as perseguições, as torturas campearam desde o início. Centenas de oficiais e sargentos foram presos e expurgados apenas por serem acusados de nacionalistas, brizolistas, janguistas ou comunistas… Dizia-se que era um “golpe preventivo”, para impedir o golpe de Jango… A tese do “golpe preventivo” foi tão trabalhada que no dia 31 de março de 1964 muita gente  acreditava que era mesmo o Jango quem estava dando um golpe. Por que o Meneghetti foi pra Passo Fundo? Não havia a menor razão para sair… Isso ainda não foi bem investigado, mas eu acho que ele não sabia de que lado vinha o golpe e, na dúvida, se mandou…

Acreditas que havia esse plano do Jango?

O Jango nunca teve plano de golpe.  O plano que houve, e muito bem feito, foi para desestabilizar o governo dele, para diminuir, apequenar a figura do presidente, que na verdade foi dos mais habilidosos líderes políticos que tivemos. Nunca foi golpista. Tanto que, quando lhe foi sugerido pelos militares o Estado de Sítio, ele mandou a mensagem para o Congresso… e depois retirou. Isso é ser golpista? Ao contrário, ele segurava os golpistas… O problema é que havia uma ação escancarada com muito dinheiro para desestabilizar o seu governo, inclusive com intervenção americana. Na época já se lia nos muros do Rio: “Chega de intermediários, Lincoln Gordon para presidente”. Hoje está provado e comprovado.

Qual foi o fator decisivo na queda?

São muitos fatores. Mas um que acho deve ser aprofundado é a traição do general Amaury Kruel, comandante do II Exército. Kruel era compadre de Jango. Quando lhe chamam a atenção para o comportamento ambíguo de Kruel nos primeiros momentos do golpe, ele brincou: Kruel não o trairia. Como ia justificar para o João Vicente, de quem era padrinho?  Agora, recentemente, um coronel médico do Exército depondo na Comissão da Verdade em São Paulo contou algo fantástico: que viu duas pastas com dólares entregues por gente da Fiesp para comprar a adesão de Kruel ao golpe. Isso tem que ser melhor apurado, mas independente disso, houve a traição, do compadre! Isso abala moralmente.

O golpe, então, seria preventivo, em seguida viriam eleições…

Sim, aquele primeiro ato que não tinha número porque seria o único, previa eleições, para dois anos, está escrito. Castello assumiria para reorganizar e seriam convocadas eleições. Logo começa a mudar, uma facção militar começa a sobrepujar a outra. Grupos se formam em torno de duas posições: “Brasil Possível” dos civilistas ou “Brasil Potência” dos militaristas. Aí, começa-se a entender porque o hiato vai se estendendo. As eleições não acontecem, as cassações se prolongam, vai se agravando até explodir em 1968, com o AI5, que foi o golpe dentro do golpe.

Em 1966, a morte do sargento Raymundo escancara a tortura…

Sim, mas há um dado interessante aí, era outra situação… a imprensa, que até então minimizava a repressão, não havia censura, mas  a repercussão foi enorme, até provocou uma CPI na  Assembleia, muito bem feita,  os deputados foram muito corajosos, mas aí chega-se em 1968 e termina tudo. Após o golpe, tinha um serviço de inteligência montado pelo Golbery e a partir daí vai se montando um sistema de repressão, assimilando a doutrina francesa desenvolvida na Argélia… É um crescendo: fechadas as portas, os jovens partem para a luta armada, isso vai justificar tudo para combater os “terroristas”.

Os códigos militares foram esquecidos…

Veja só, no Vale da Ribeira eram 23 pessoas, com o Carlos Lamarca. Uma força com milhares de soldados (fala-se em cinco mil) cerca a região, os guerrilheiros escapam. Foram massacrados lá na Bahia, já sem condições de resistir. No Araguaia, mandaram os paraquedistas e nada… era um grupo pequeno, 70 pessoas, foram ficando mais cruéis… Chegaram ao paroxismo.

Foi feito há pouco um levantamento dos centros de tortura…

Pois é, fui surpreendido. No Rio Grande do Sul não foi apontado nenhum. Isto é incrível, porque aqui em Porto Alegre tivemos o primeiro centro clandestino de repressão da América Latina, o Dopinha, na rua Santo Antônio, número 600.

Começou a operar em abril de 1964, oficiais do Exército comandavam as operações de “polícia política”, com policiais civis subordinados a eles.  Contava com um grande número de arapongas e funcionou ativamente até 1966, quando estourou a morte do sargento Manoel Raymundo Soares. Na CPI que investigou a morte do sargento se chegou ao Dopinha. Raymundo passou por lá…

Por que o mataram?

Porque ele não falou. Queriam saber dos sargentos de vários Estados que tinham vindo para cá, para aqui montar um núcleo de resistência com armas e munição… O Raymundo foi atraído para um encontro, foi preso e torturado, não falou, não entregou os companheiros que aqui estavam… Ele foi preso pelo Exército, foi torturado no Dops e levado para a Ilha do Presídio. Tenho a planilha onde há a libertação forjada do Dops. Da ilha foi pro Dopinha, daí ele aparece morto. Dizem que foi afogamento, que escapou ao controle. Acho que não, foi morto na tortura porque não falou. Com este escândalo, revelado na CPI, em agosto de 66 fecha o Dopinha.

E o grupo do Raymundo?

Esse grupo não desanima, essa é a origem da guerrilha de Caparaó. Saem daqui com armas e bagagens para Caparaó.

Eram as guerrilhas brizolistas…

É que havia aqui um grande número de militares nacionalistas, brizolistas, comunistas, e inconformados com o desfecho, sem resistência. Aqui e em Montevidéu, onde estavam Brizola, Jango e centenas, senão milhares de asilados. O caso do Jefferson Cardim Osório, na guerrilha de Três Passos, por exemplo. Com um pequeno grupo, mal armado, ele sai de Montevidéu e atravessa a fronteira para desencadear um levante. Simplesmente, ele não podia aceitar que a ditadura fosse completar um ano sem reação, e partiu pra luta. Foi massacrado.

Aí a tortura foi brutal…

A tortura chega aos quartéis quando os militares adotam o conceito da guerra de contrainsurgência, baseada na experiência francesa na Argélia. Isso tem origens na Escola Nacional de Informações. Antes do golpe, o Dan Mitrione esteve bom tempo no Brasil – Minas, Rio de Janeiro, Porto Alegre. Há até uma foto dele na frente do Palácio da Polícia… Daqui ele foi para o Uruguai, depois República Dominicana e voltou para o Uruguai, onde os Tupamaros o capturam e matam. Ensinava como obter confissões, inclusive por meio da tortura. Exigia assepsia total na sala de trabalho e não admitia que alguém falasse em espremer os ovos do prisioneiro. “Ovos não… testículos”. A tortura, que sempre existiu, tornou-se mais elaborada, científica… Não é uma barbaridade, é uma técnica. Essa sofisticação não tínhamos.

A justificativa…

A justificativa de que havia grupos armados não serve. Até a guerra tem regras. A Convenção de Genebra condena a tortura, diz que os inimigos mortos em combate têm que ser identificados… No mínimo, foram crimes de guerra, se querem dizer que foi uma guerra… Vítimas que sequer tomaram em armas, o caso do Wladimir Herzog, que não foi isolado… Aqui tivemos o caso do Mirajo Fernandes Simão, recolhido ao xadrez do Dops, também apareceu enforcado com o cinto no trinco da porta.

Há um número final, aceitável, para o total de mortos e desaparecidos?

Nós trabalhamos com números, a norma é a credibilidade. Quanto aos mortos e desaparecidos, 366 nós provamos. Há um número muito maior (quem sabe o que se matou do povo da selva na repressão ao Araguaia?), mas provados são esses. Mas a violência não está só nisso. Está no número de mandatos cassados, quantas pessoas foram presas, muitas sem saber porquê, os processos na Justiça Militar…

O clima de insegurança…

Lembra da piada da época? Um sujeito pergunta: “Sabe da última?”. Outro responde: “Não sei nada, tinha um amigo que sabia, agora não sabem dele”. Eles eram os donos, não podias prever… Sem falar no terror cultural, apreensão de livros… até o Brás Cubas prenderam.

 

 

Desmonte do plano diretor de Porto Alegre começou há mais de três décadas: a cidade perdeu

O que está ocorrendo agora com o Plano Diretor de Porto Alegre é a culminância de um processo que começou há mais de três décadas.

Mais precisamente em 1987 e, ironicamente, num governo trabalhista, de  Alceu Collares, quando o setor imobiliário começou a se impor ao planejamento urbano.

Ironicamente, porque o Plano Diretor de Porto Alegre, pioneiro no Brasil, foi aprovado na gestão do prefeito trabalhista Leonel Brizola, e se tornou referência em termos de planejamento urbano até no exterior.

Os planejadores, uma geração de urbanistas gaúchos que alcançaram projeção nacional, tinham clareza da dinâmica das cidades, tanto que estabeleceram uma revisão a cada dez anos.

O Plano Diretor, concebido pelos urbanistas da Faculdade de Arquitetura da Ufrgs e chancelado por Brizola, foi aprovado em 1959.

Em 1964 veio  o golpe militar e vieram os prefeitos nomeados. O Plano resistiu, até por que dos quatro mandatos nomeados, dois foram ocupados por Guilherme Socias Villela, economista de grande sensibilidade para as questões urbanas.

Quando voltaram as eleições para prefeito, em 1986, elegeu-se Alceu Collares. O plano tinha quase 20 anos e não passara por uma revisão.  O setor imobiliário acumulara forças e os próprios planejadores reconheciam a necessidade de mudanças adaptativas a uma nova realidade.

Mas o que ocorreu no governo municipal de Collares não foi a revisão de um Plano Diretor da cidade.

O que ocorreu foi o início do desmonte da estrutura pública que garantia um planejamento urbano com alguma independência do setor que obtém seus lucros da venda do espaço urbano.

Os governos petistas (1988/2003) conseguiram conter a onda até por ali.  A revisão de 2009 já foi sob a égide do setor imobiliário.  A partir dali, as revisões foram sendo adiadas, enquanto leis especificas, como a do Centro Histórico e o Quarto Distrito,  iam detonando a ideia de um planejamento que estabelece regras tendo em vista a cidade como um todo.

As cidades são organismos vivos e se reinventam.  Mas colocar o desenvolvimento de uma capital como Porto Alegre sob domínio de um setor econômico, para o qual praticamente não há regras…

CPI conclui que Bolsonaro liderou a tentativa de golpe no 8 de janeiro

A CPMI  que apurou a responsabilidade pelo atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, em Brasilia, encerrou seus trabalhos nesta terça-feira, 17/10, depois de quase cinco meses de trabalho.

A relatora senadora Eliziane Gama (PSD-MA), pediu o indiciamento de 61 pessoas, à frente o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entre os crimes listados pela relatora, Bolsonaro deve responder por associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado.

O documento aponta ainda integrantes militares do governo Bolsonaro próximos ao ex-presidente, como o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, general Walter Braga Netto; o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno; o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, general Luiz Eduardo Ramos, e o ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid.

Dois oposicionistas apresentaram votos em separado apontando omissão do governo federal para impedir os ataques.

Eles pedem o indiciamento do presidente Lula e citam a falta de provas que sustentem a criminalização de Bolsonaro.

Um pedido de vista transferiu a discussão e votação do relatório final para esta quarta-feira (18), a partir das 9h.

Com mais de 1,3 mil páginas, o relatório da senadora Eliziane concluiu que o roteiro do ataque golpista foi planejado e orquestrado, com a manipulação de massas por meio do discurso de ódio, com o objetivo de dividir cada vez mais a população e com a tentativa de desacreditar as instituições democráticas e o sistema eleitoral para, assim, promover a tomada de poder, no 8 de janeiro.

A construção golpista, conforme a senadora, não se apoiou em apenas um pilar, mas foi, segundo ela, resultado de diversos elementos construtivos, com o auxílio de vários agentes que começaram a atuar muito antes da data do ataque.

Para a relatora, “os golpes modernos, à esquerda e à direita, não usam tanques, cabos ou soldados. O golpe deve fazer uso controlado da violência. É preciso, sobretudo, que o golpe não pareça golpe”.

— Começam por uma guerra psicológica, à base de mentiras, de campanhas difamatórias, da disseminação do medo, da fabricação do ódio. É tanta repetição, repetição, repetição, potencializada pelas redes sociais, pelo ecossistema digital, que muitos perdem o parâmetro da realidade. O golpe avança pela apropriação dos símbolos nacionais. O golpe continua pelas tentativas de captura ideológica das forças de segurança. Por isso é importante atacar as instituições, desacreditar o processo eleitoral — afirmou a senadora.

O relatório recomenda ainda a criação do Memorial em Homenagem à Democracia, a ser instalado na parte externa do Senado Federal, reforçando que o Brasil é um Estado democrático de direito e que, no dia 8 de janeiro de 2023, a democracia foi atacada.

Indiciamentos e crimes
Entre os crimes listados pela relatora, Bolsonaro deve responder por associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado.

Também devem responder criminalmente, segundo a relatora, integrantes de círculo próximo ao ex-presidente da República.

Também estão listados o ex-ministro da Justiça e ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques “por aderir subjetivamente às condutas criminosas de Jair Messias Bolsonaro e demais indivíduos em seu entorno, colaborando decisivamente para o desfecho dos atos do dia 8 de janeiro de 2023”, afirma Eliziane em seu relatório.

Pedidos de indiciamento
-Jair Messias Bolsonaro – ex-presidente da República
-Walter Souza Braga Netto – General do Exército, ex-ministro da Defesa, candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro na eleição de 2022
-Augusto Heleno Ribeiro Pereira – General do Exército, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
-Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira – General do Exército, ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Governo e da Casa Civil
-Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira – General do Exército, ex-ministro da Defesa
-Almir Garnier Santos – Almirante de esquadra, ex-comandante da Marinha
-Marco Antônio Freire Gomes – General do Exército, ex-comandante-geral do Exército
-Mauro Cesar Barbosa Cid – Tenente-coronel do Exército, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro
-Luís Marcos dos Reis – Sargento do Exército, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro
-Ailton Gonçalves Moraes Barros – Ex-major do Exército
-Antônio Elcio Franco Filho – Coronel do Exército
-Jean Lawand Júnior – Coronel do Exército
-Anderson Gustavo Torres – Ex-ministro da Justiça, ex-secretário de Segurança Pública do DF
-Marília Ferreira de Alencar – Ex-diretora de inteligência do Ministério da Justiça
-Silvinei Vasques – Ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal
-Filipe G. Martins – Ex-assessor-especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República
-Alexandre Carlos de Souza Silva – policial rodoviário federal
-Marcelo de Ávila – policial rodoviário federal
-Maurício Junot – sócio de empresas com contratos com a PRF
-Carla Zambelli – Deputada federal
-Marcelo Costa Câmara – Coronel do Exército, ex-ajudante de ordens da Presidência da República
-Ridauto Lúcio Fernandes – General da reserva do Exército
-Meyer Nigri – empresário e difusor de conteúdos no WhatsApp
Agentes públicos do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no dia 8 de janeiro de 2023:

-General do Exército Carlos José Russo Assumpção Penteado
-General do Exército Carlos Feitosa Rodrigues
-Coronel do Exército Wanderli Baptista da Silva Junior
-Coronel do Exército André Luiz Furtado Garcia
-Tenente-coronel do Exército Alex Marcos Barbosa Santos
-Major do Exército José Eduardo Natale de Paula Pereira
-Sargento do Exército Laércio da Costa Júnior
-Coronel do Exército Alexandre Santos de Amorim
-Tenente-coronel da PMDF Jader Silva Santos
Agentes públicos da PMDF

-Coronel da PMDF Fábio Augusto Vieira
-Coronel da PMDF Klepter Rosa Gonçalves
-Coronel da PMDF Jorge Eduardo Barreto Naime
-Coronel da PMDF Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra
-Coronel da PMDF Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues
-Major da PMDF Flávio Silvestre de Alencar
-Tenente da PMDF Rafael Pereira Martins
Difusores de conteúdo falso nas redes sociais:

-Tércio Arnaud Tomaz – Ex-assessor especial no Palácio do Planalto
-Fernando Nascimento Pessoa
-José Matheus Sales Gomes – Ex-assessor especial no Palácio do Planalto
Financiadores dos atos, segundo a relatora

-Adauto Lúcio de Mesquita – empresário
-Joveci Xavier de Andrade – empresário
-Ricardo Pereira Cunha – integrante do grupo Direita Xinguara (PA)
-Mauriro Soares de Jesus – empresário
-Enric Juvenal da Costa Laureano – consultor da Associação Nacional do Ouro
Financiadores do Movimento Brasil Verde e Amarelo

-Antônio Galvan – sojicultor
-Jefferson da Rocha – advogado
-Vitor Geraldo Gaiardo – sojicultor
-Humberto Falcão – sojicultor
-Luciano Jayme Guimarães – sojicultor
-José Alípio Fernandes da Silveira – sojicultor
-Valdir Edemar Fries – sojicultor
-Júlio Augusto Gomes Nunes – comerciante
-Joel Ragagnin – sojicultor
-Lucas Costa Beber – sojicultor
-Alan Juliani – sojicultor
Indiciados pela tentativa de explosão de bomba:

-George Washington de Oliveira Sousa
-Alan Diego dos Santos Rodrigues
-Wellington Macedo de Souza
(Com informações da Agência Senado)

Fardado e calado: Mauro Cid estimula reação bolsonarista na CPMI dos atos golpistas

Com autorização expressa do Exército, o tenente-coronel  Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, compareceu  com sua farda completa à CPI dos Atos Golpistas, nesta terça-feira, 11.

O Exército emitiu um comunicado explicando que o militar da ativa foi convocado para tratar de assuntos relacionados à sua função dentro da corporação, justificando, assim, a recomendação para que se apresentasse fardado.

“O Centro de Comunicação Social do Exército informa que o Tenente-Coronel Mauro César Barbosa Cid foi orientado pelo Comando do Exército a comparecer fardado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), pelo entendimento de que o militar da ativa foi convocado para tratar de temas referentes à função para a qual fora designado pela Força”, diz o comunicado do Exército.

Ele disse aos deputados que seguindo orientação dos advogados, iria exercer o direito de permanecer em silêncio, sem responder nenhuma pergunta.

O silêncio do depoente frustrou os deputados e senadores governistas que querem comprovar a tentativa de golpe  na invasão dos três poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro, contra o presidente Lula, recém-empossado.

Sem respostas, ficaram repetindo discursos e argumentos sobre as evidências do atentado à democracia, planejado pelo presidente derrotado.

A farda do coronel, com seus galões e medalhas, por outro lado,  estimulou a reação dos bolsonaristas, inclusive os dois filhos do ex-presidente (senador Flávio e deputado Eduardo)  que no terço final da sessão se sucederam, com intervenções articuladas e um discurso unificado:

  • a CPMI, como outras ações judiciais contra atos antidemocráticos, configuram um regime ditatorial que criminaliza os adversários políticos.  As declarações de Lula sobre “democracia relativa”, referindo-se à Venezuela, foram repetidas à exaustão.
  • as invasões dos prédios dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, teriam sido orquestradas pelo governo, para se fazer de vítima e ter argumento para perseguir seus adversários.

Foram sete discursos seguidos de parlamentares bolsonaristas que dominaram o terço final da sessão, produzindo muito material para a sua narrativa nas redes sociais.

Caso Jeff Machado: um enredo de novela que constrange a Globo

O ator Jefferson Machado, o Jeff, de 44 anos, foi enforcado com fio de telefone.

O corpo foi encontrado, três meses depois, concretado a dois metros de profundidade no piso de uma casa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O ex-produtor da Globo, Bruno de Souza Rodrigues é o principal suspeito do assassinato do ator.
Ele teria extorquido Jeff com a promessa de arranjar-lhe  papel em uma novela. Apresentava-se como “assistente de direção”  e  chegou a receber cerca de 20 mil reais.
A certa altura, convencido de que havia sido vitima de golpe. Jeff ameaçou botar a boca no trombone. Sem saída, Bruno concebeu o plano para eliminá-lo. Essa é a versão que está no foco da policia.
A Globo confirma que Bruno trabalhou como produtor e foi demitido por justa causa em 2018.  Informa que forneceu à polícia “detalhes do desligamento”.
Mas não deu detalhes para seus ouvintes/leitores/ telespectadores.
Visivelmente, o enredo desta novela macabra constrange a Globo.
Bruno de Souza Rodrigues, apontado pela polícia como um dos suspeitos do assassinato de Jeff Machado — Foto: Reprodução/TV Globo

Bruno de Souza Rodrigues, apontado pela polícia como um dos suspeitos do assassinato de Jeff Machado — Foto: Reprodução/TV Globo

 

Justiça libera mais R$ 20 milhões para pagar clientes lesados por Dal Agnol

O juiz Luís Clóvis Machado da Rocha Jr., de Passo Fundo, determinou o pagamento de R$ 20.137.000,00 (vinte milhões e 137 mil reais) a ex-clientes do advogado Maurício Dal Agnol.

O advogado suspenso pela OAB responde a ações cíveis e criminais acusado de se apropriar de valores nos processos que envolviam principalmente ações da extinta empresa de telefonia estatal CRT.

Os valores são oriundos da venda dos bens através de leilão realizado pela Justiça Federal, de arrecadação e remessa de valores feita pelos juízes do TJRS, de apreensões no processo criminal e na Ação Civil Pública, do Ministério Público, e ação cautelar coletiva da Defensoria Pública.

Se não houver recurso, 80 credores de Dal Agnol começam a ser pagos a partir da metade deste mês de maio.

Cadastro na OAB-RS consta registro suspenso

A Polícia Federal desmontou o esquema milionário e denunciou o advogado em fevereiro de 2014.

O réu, gaúcho de Sarandi, 48 anos, chegou a ficar preso em em Passo Fundo por seis meses em 2014. Hoje, responde à Justiça em liberdade.

O advogado Alessandro Neckel de Oliveira, que consta como defensor em vários processos, não mais representa Dal Agnol. A advogada Sara Oliveira Santos não retornou a ligação.

Desde aquele ano em que foi deflagrada a operação da PF, apenas 27 pessoas foram indenizadas. Cerca de 1,5 mil clientes ainda aguardam sentença em ações individuais.

O Ministério Público diz que 30 mil acionistas da CRT podem ter sido vítimas do golpe.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), as dívidas de Dal Agnol totalizam R$ 238 milhões.

A advogada Ana Carolina Reschke, que representa alguns clientes lesados, lamenta a morosidade dos processos e lembra que várias vítimas têm idade avançada.

“Inclusive alguns já faleceram e a própria operação policial foi batizada de Carmelina, em homenagem a uma das clientes, que faleceu por falta de recursos para tratamento de um câncer. Ela teve cerca de R$ 100 mil desviados no golpe, conforme foi apurado pela polícia”, afirma a advogada.

Ana, que representa também a Associação das Vítimas de Maurício Dal Agnol,  alerta que existem processos em fase de execução da dívida que aguardam pagamento desde 2015 e que somam cerca de R$ 300 milhões.

O repórter Kleiton Vasconcellos, da rádio Uirapuru, de Passo Fundo, noticiou recentemente que, entre 2021 e 2022, foram arrecadados cerca de R$ 70 milhões com a venda de bens de Dal Agnol, valor suficiente para pagar R$ 58 milhões da dívida fiscal das empresas do advogado. “A União, inclusive, já se manifestou deixando claro que não haverá novos leilões para pagar esse tipo de dívida”.

Google retira do ar campanha contra projeto que regulamenta redes sociais

Por Márcia Turcato, de Brasília
Ao meio dia desta terça-feira (02), o Google começou a retirar de suas plataformas textos contrários ao PL 2630, que regulamenta conteúdos nas redes sociais, também conhecido como PL de combate à fake news.

Uma medida cautelar do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon),  deu duas horas ao Google para retirar o conteúdo, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora. Além disso, exigiu que este tipo de conteúdo fosse marcado como publicidade.
Ao mesmo tempo, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP) interpelou o Google sobre suas postagens a respeito do PL 2630, como o “Alerta Urgente”,
publicado na plataforma no fim de semana com a afirmação de que o “PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”.
Em nota, o Google negou que os textos publicados em suas plataformas fossem informações falsas sobre o PL e negou também que estivesse alterando os algoritmos para que mais notícias contrárias ao projeto fossem oferecidas àqueles que estivessem fazendo busca sobre o tema no fim de semana.
No entanto, não é o que mostra estudo feito pela professora Letícia Capone, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do Grupo de Estudos sobre Comunicação, Internet e Política da PUC/RJ. Ela monitorou uma série de perfis relevantes de influenciadores e de veículos de informação no YuoTube,
Instagram, Twitter e no Facebook e verificou que dos dias 22 e 23 de abril essas plataformas não fizeram nenhuma menção ao PL 2630.

No dia 25, quando foi aprovada a votação da matéria em regime de urgência, foram 6.642 consultas de vídeos sobre o tema. E, nos dias seguintes, o assunto tomou conta das redes sociais.
O trabalho da professora aponta algo ainda mais importante: políticos e canais de  extrema direita, vários deles frequentemente acusados de veicular fake news, têm coordenado o debate digital sobre a questão. Eles foram responsáveis por nada menos que 93% das 2.101.280 visualizações geradas por postagens que continham
o termo “2630” entre 18 e 28 de abril.
Para a pesquisadora, “ficou bastante evidente que existe uma estratégia articulada, não apenas porque um conjunto grande de atores postou e compartilhou mensagens sobre o mesmo assunto ao mesmo tempo, mas também pela uniformização dessas
mensagens”.

Os textos publicados e os comentários seguiam a linha do conteúdo assinado pelo diretor de relações governamentais e públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, que ficou disponível na plataforma durante todo o fim de semana até ser retirado às 12h do dia dois de maio. Além do Google, conforme denunciou o
deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2630, também plataformas de games publicaram conteúdos contrários ao projeto.
O Ministro da Justiça, Flávio Dino, em entrevista coletiva à imprensa no final da manhã desta terça-feira, salientou que produzir, divulgar e compartilhar informação falsa é crime e por isso a matéria precisa ser regulamentada, a exemplo do que já ocorre em alguns países da Europa, em especial Portugal há mais de 10 anos.

O ministro lembrou que as fake news foram responsáveis por centenas de mortes durante a pandemia de convid-19 porque as pessoas ficaram com receio da vacina.
As fake news também foram responsáveis por ataques a escolas, por estímulo a mutilações e a maus tratos contra animais, à violência contra mulheres, a pedofilia e
também ao vandalismo contra as instituições, como a que aconteceu no dia oito de janeiro.
Conheça o PL 2630
A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência  para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está na pauta desta terça-feira, dois de maio.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para
um novo ciclo de conversas”, disse.
Um dos pontos de maior destaque do texto é a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, cancelar contas e conteúdos considerados criminosos.

A criação de uma autoridade federal foi criticada por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, instalada no Senado em 15 de março deste ano, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e que tem a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como vice-presidenta.
Por não haver consenso neste tema, o deputado Orlando Silva retirou este ponto do PL. Ele alertou que a regulação poderá ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou pelo Ministério da Justiça.
Vale lembrar que Portugal criou em 2006 a ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

A ERC é uma entidade autônoma, com sede em Lisboa, criada com a missão de supervisionar e regular os órgãos de comunicação social, como rádio, TV e plataformas de redes, e atua sempre que acionada, além de promover
constante diálogo entre todas as partes.

O modelo português está em discussão no
Parlamento Europeu e poderá ser adotado para toda a comunidade.
O PL 2630 cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, por exemplo, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, estando excluídos os serviços de uso corporativo e e-mail. As medidas terão eficácia para as plataformas com mais de dois milhões de
usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.
Os principais pontos do PL determinam o fim dos robôs nas redes sociais; limita o envio de mensagens a usuários e grupos; determina a retirada imediata de conteúdo
contra crianças e adolescentes, por exemplo, sem necessidade de notificar o autor; exige a identificação de conteúdo pago; cria o Conselho de Transparência e
Responsabilidade na Internet; estipula que contas de interesse público não poderão restringir o seu acesso, é o caso do perfil do Presidente da República e de
instituições públicas, por exemplo; determina que todos os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada deverão ter sede e nomear
representantes legais no Brasil e, por último, estabelece sanções para quem descomprir a lei.
Liberdade de expressão
O deputado Orlando Silva informou que a aplicação das sanções também é um ponto de divergência nas negociações com deputados da direita. “Vamos nos reunir
para aprofundar os debates. Mas temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”.

Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.
“A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, disse o relator da matéria.
Orlando Silva afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência.
Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e
publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes,
discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.

 

Dia do Trabalho: Lula volta a criticar taxa de juros e anuncia PAC 3

Os jornais destacaram, no primeiro maio, a insistência de Lula  na crítica aos juros fixados pelo Banco Central, que mantém a taxa Selic  em 13,75%.

“A gente não poder viver mais em um país aonde a taxa de juros não controla a inflação, ela controla, na verdade, o desemprego nesse país porque ela é responsável por uma parte da situação que nós vivemos hoje”, disse o presidente.

Lula disse que o governo estuda isentar do imposto de renda a participação nos lucros (PLR) recebida por funcionários. Também citou esforços para uma possível regulamentação do trabalho por aplicativos. 

Lula falou em São Paulo, em ato organizado por oito centrais sindicais para marcar o Dia Internacional do Trabalho.

Voltou a dizer que o governo federal vai lançar uma terceira edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para  estimular obras de infraestrutura.

Anunciou a retomada do programa “Farmácia Popular”, que amplia o acesso gratuito a medicamentos, e adotar ações que garantam que as camadas socialmente vulneráveis consigam atendimento médico com especialistas.

“Nós vamos garantir que as pessoas pobres desse país tenham direito a um especialista, para não morrer com uma receita na cabeceira da cama”, disse.

Quanto às investigações sobre a tentativa de golpe no dia 8 de janeiro, Lula descartou a possibilidade de anistia:

“Todas as pessoas serão presas, porque esse é um país de democracia de verdade”, disse ele.

Isenção do PLR

Presidente Lula em discurso em São Paulo, no Dia do Trabalho — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

Presidente Lula em discurso em São Paulo, no Dia do Trabalho — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

Lula também afirmou que o governo estuda a possibilidade de isentar do imposto de renda a parcela da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida por funcionários de empresas que possuem esse tipo de remuneração.

“A pedido das centrais sindicais, nós começamos a estudar, se o patrão não paga imposto de renda sobre o lucro, se o patrão não paga imposto de renda sobre os dividendos que ele recebe, por que que os trabalhadores têm que pagar imposto no PLR? Por quê?”, disse.

“Então nós estamos estudando, quem sabe para o próximo ano, da mesma forma que um patrão que ganha milhões não paga sobre o lucro, o trabalhador não pode pagar imposto de renda sobre participação dele no lucro da empresa. Essa é uma coisa que precisamos trabalhar muito para mudar”, continuou.

Trabalhadores de aplicativos

Lula defendeu ainda que pessoas que trabalham por meio de aplicativos tenham direitos trabalhistas. O governo criou neste 1º de maio um grupo, junto com sindicatos e empregadores, para discutir a regulamentação de atividades por aplicativos, como transporte de pessoas, bens e comida.

“Não tem problema que o cara trabalha em aplicativo. Muitas vezes, o cara não quer assinar carteira. Não tem problema. O que nós queremos é que a pessoa que trabalha com aplicativo, que ela tenha um compromisso de seguridade social, porque, se ele ficar doente, ou a mulher, tem que ter cobertura para essa pessoa ser tratada”, disse Lula.

Câmara aprova urgência para o projeto das fake news

Márcia Turcato, de Brasília

(Com Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A votação da proposta está marcada para terça-feira, dois de maio.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para um novo ciclo de conversas”, disse.

Um dos pontos de maior destaque da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei.

Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, cancelar contas e conteúdos considerados criminosos. A criação de uma autoridade federal foi criticada por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, instalada no Senado em 15 de março deste ano, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e que tem a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como vice-presidente.

A criação de uma autoridade nacional de regulação não é um pioneirismo do Brasil. Portugal criou em 2006 a ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social. A ERC é uma entidade autônoma, com sede em Lisboa, criada com a missão de supervisionar e regular os órgãos de comunicação social, como rádio, TV e plataformas de redes, e atua sempre que acionada, além de promover constante diálogo entre todas as partes. O modelo português está em discussão no Parlamento Europeu e poderá ser adotado para toda a comunidade.

Nova regra

O PL cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, por exemplo, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, estando excluídos os serviços de uso corporativo e e-mail.

As medidas terão eficácia para as plataformas com mais de dois milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.

Os principais pontos do PL determinam o fim dos robôs nas redes sociais; limita o envio de mensagens a usuários e grupos; determina a retirada imediata de conteúdo contra crianças e adolescentes, por exemplo, sem necessidade de notificar o autor; exige a identificação de conteúdo pago; cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet; estipula que contas de interesse público não poderão restringir o seu acesso, é o caso do perfil do Presidente da República e de instituições públicas, por exemplo; determina que todos os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil e, por último, estabelece sanções para quem descomprir a lei.

Liberdade de expressão

O deputado Orlando Silva informou que a aplicação das sanções também é um ponto de divergência nas negociações com deputados da direita. “Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Mas temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”. Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.

“A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, disse o relator da matéria. Orlando Silva afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência.

Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.

Construção da desinformação

Sabemos que uma notícia, por definição, não é falsa, ela foi apurada com ética por um jornalista profissional. Falsas são as narrativas publicadas em portais que, embora pareçam ser sítios de notícia, publicam conteúdo sem responsabilidade social com o objetivo de prejudicar a capacidade de avaliação da audiência.

Conhecidas como fake news, as versões distorcidas da informação se apropriam de algum traço de realidade de forma a conferir credibilidade às teses de grupos de ideologia indefensável. A desinformação imita o jornalismo na forma, mas não nos procedimentos. São criados personagens e inventados fatos para construir mentiras estratégicas para que pareçam verídicas e ganhem impulso nas redes sociais e, com isso, conquistar a simpatia de cidadãos de boa fé. Os algoritmos são uma armadilha da web.

Em alguns casos, o discurso não é alterado, mas é feita edição das imagens, modificando a velocidade dos frames, ou o áudio da gravação, para que o protagonista aparente estar alterado e perca credibilidade junto a plateia. Esta é outra face da manipulação tecnológica que precisamos enfrentar.

Outro grave problema nas redes sociais é a publicidade que é feita sob a forma de informação, enganando a audiência. Todas essas situações, embora distintas no formato, têm semelhança na origem: valem-se da estratégia da desinformação ou da sonegação da informação.

A sonegação da informação foi adotada por instituições públicas, especialmente no Brasil, apesar da existência da Lei de Acesso à Informação, durante o governo do ex-presidente Bolsonaro (2018-2022). A pós-verdade é um fenômeno atual e não pode ser ignorado.

Diante do fenômeno das fakes news, várias instituições criaram sites de checagem de informações a partir de 2018, unindo parceiros da mídia especializada ao Judiciário, ao Legislativo e organizações sociais.