O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) suspendeu a liminar que impedia a votação na Assembleia Legislativa do projeto que autoriza a “desafetação” de uma área 17,5 hectares da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual (RPPNE), pertencente à indústria de celulose CMPC, em Barra do Ribeiro.
A proposta, encaminhada pelo governador Eduardo Leite em regime de urgência, permite a construção de um terminal portuário e um sistema de lançamento de efluentes da nova fábrica projetada pela empresa chilena.
A suspensão ocorreu um dia depois de a Justiça ter concedido liminar favorável à Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan). A entidade questionou a falta de debate público e apontou pendências técnicas na proposta.
A Agapan baseiou sua contestação na violação do regime de perpetuidade das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), na falta de debate público e na omissão de impactos ambientais graves no licenciamento.
A entidade argumenta que o Projeto de Lei nº 431/2026 abre um precedente jurídico perigoso ao retirar a proteção de uma área criada exatamente para compensar e preservar ecossistemas ameaçados.
Segundo a legislação ambiental, uma RPPN é gravada com caráter perpétuo no registro de imóveis. A Agapan sustenta que desafetar 17,5 hectares dessa reserva para construir um terminal portuário e um sistema de efluentes desfigura a natureza legal da unidade de conservação.
A entidade apontou ao TJRS que o envio do projeto em regime de urgência impediu a discussão ampla com a sociedade civil, conselhos ambientais e especialistas técnicos.

