A questão das relações de consumo sempre foi tema de grande relevância, pois desde a época mais remota, o ser humano é, em seu dia a dia, consumidor e usuário final de produtos e serviços.
Todavia, o ordenamento jurídico, bem como a ação do Estado, até poucos anos, buscava dirimir contendas de tal natureza, como se estas fossem meras relações civis entre partes equilibradas.
Ocorre que, diferentemente das demais relações mercantis, os pólos de uma relação de consumo apresentam características bem diversas, principalmente quanto ao poder e à vulnerabilidade.
Devido às particularidades das relações de consumo, entre fornecedor e consumidor (poder e vulnerabilidade), fez-se necessário um reexame conceitual, doutrinário e legal no sentido de se criar uma nova seara dentro do direito pátrio.
Assim sendo, os negócios jurídicos de caráter consumerista passaram a ser considerados como tendo de um lado, por presunção, a parte privilegiada ou forte (fornecedor) e de outro, a parte carente ou fraca (consumidor).
Este desequilíbrio fez com que se criasse o Direito do Consumidor, que difere do Direito Civil por ser Direito Público, de caráter protecionista, enquanto o Direito Civil constitui direito privado, que presume igualdade original entre as partes.
Tais considerações, inclusive cumprindo determinação da Constituição Federal de 1988, culminaram em uma positivação, surgindo assim, em setembro de 1990 a Lei Federal Ordinária de nº 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, também por força de lei, as três esferas administrativas do Poder Público criaram e estão criando organismos de defesa do consumidor na maioria dos casos batizados pela sigla Procon.
Quase que simultaneamente, o Poder Judiciário, Policia Civil e Ministério Público, em âmbito estadual criaram juizados, delegacias e promotorias, nesta ordem, especializadas em defesa do consumidor e a harmonização das relações de consumo.
O Poder Executivo Federal, por sua vez, instituiu, vinculado ao Ministério da Justiça, o DPDC – Departamento Nacional de Proteção e Defesa do consumidor. Este conjunto de procedimentos constituiu o SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por determinação do Decreto Federal 2.181/97.
Conclui-se que a atuação dos Procon’s é de suma importância na harmonização das relações de consumo e construção da cidadania dentro dos princípios e ditames do Estado Democrático de Direito.
* Advogado Especialista em Direito do Consumidor
Autor: da Redação
11 de Setembro: Os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor
Operação Lava Jato: Palocci diz que Odebrecht pagou vantagens a Lula
O ex-ministro Antônio Palocci disse hoje (6) que a Odebrecht adquiriu um apartamento em São Bernardo do Campo para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e um terreno para a construção do Instituto Lula, como compensação pelas vantagens que a empresa recebeu durante o governo do petista. Ele depôs diante do juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba, na condição de réu da ação penal da Opereção Lava Jato que apura estes fatos, apresentados em denúncia do Ministério Público Federal (MPF).
“Eu queria dizer, a princípio, que a denúncia procede. Os fatos narrados nela são verdadeiros. Eu diria apenas que os fatos narrados nessa denúncia dizem respeito a um capítulo de um livro ainda maior de um relacionamento da Odebrecht com o governo do ex-presidente Lula e da ex-presidente Dilma, que foi uma relação bastante intensa, bastante movida a vantagens dirigidas à empresa, a propinas pagas pela Odebrecht para agentes públicos em forma de doação de campanha, em forma de benefícios pessoais, em forma de caixa 1 e caixa 2”, disse Palocci ao iniciar o depoimento. “E eu tenho conhecimento porque participei de boa parte desses entendimentos na qualidade de ministro da Fazenda do presidente Lula e ministro da Casa Civil da presidente Dilma”.
O ex-ministro detalhou, ainda, como as diretorias da Petrobras foram divididas entre os três principais partidos que compunham o governo durante as administrações petistas. “Na Diretoria de Serviços, [ficou] o PT, na Diretoria Internacional, o PMDB, e na Diretoria de Abastecimento, o PP. Desenvolveu-se uma relação de intenso financiamento partidário de políticos, pessoas, empresas. Esse foi um ilícito crescente na Petrobras, até porque as obras cresceram muito e, com elas, os ilícitos”, disse.
Palocci também disse a Moro que conversava com Lula sobre essas relações. Ele narrou como foi questionado pelo ex-presidente em 2007 se estaria havendo “muita corrupção” nas diretorias de Serviços e de Abastecimento.
Segundo o ex-ministro, a Odebrecht repassou R$ 4 milhões em espécie ao Instituto Lula como propina. Palocci disse ainda que a empreiteira havia disponibilizado uma reserva de R$ 300 milhões em propina ao PT, e que o ex-presidente sabia se tratar de “dinheiro sujo”.
Dilma
Antônio Palocci contou que havia uma desconfiança da Odebrecht quanto à eleição da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele narrou uma reunião que teria ocorrido no dia 30 de dezembro de 2010 entre Lula e Emílio Odebrecht, dono da empreiteira.
“Nessa reunião, o presidente Lula leva Dilma, presidente eleita, para que ele diga a ela das relações que ele tinha com a Odebrecht e que ele queria que ela preservasse o conjunto daquelas relações em todos os seus aspectos, lícitos e ilícitos”, contou o ex-ministro. Ele disse que não estava na reunião, mas que ficou sabendo dela através de Lula.
Em seguida, Palocci disse que a Odebrecht foi beneficiada durante o governo Dilma em algumas situações. A pedido do juiz Sérgio Moro, o ex-ministro citou como exemplo que a empreiteira desejava assumir a administração de um aeroporto de grande porte e havia perdido as licitações para concessão dos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília. Segundo ele, a licitação do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, foi direcionada para que a empreiteira vencesse o certame. “Havia uma cláusula que impedia o vencedor da licitação de Cumbica de participar da licitação do Galeão em condições livres. Isso foi colocado por solicitação da Odebrecht”, contou.
Detido em Curitiba
O ex-ministro está detido na carceragem da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Ele já foi condenado em outra ação penal da Lava Jato a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Neste processo, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o Grupo Odebrecht comprou um terreno no valor de R$ 12,4 milhões para a construção do Instituto Lula — obra que não chegou a ser executada. Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente também recebeu como vantagem indevida da empreiteira uma cobertura vizinha ao apartamento onde mora, em São Bernardo do Campo.
O depoimento do ex-presidente Lula nesta ação penal está marcado para o dia 13 de setembro.
Outro lado
O Instituto Lula, em sua página no Facebook, divulgou uma nota em que diz que o depoimento de Antonio Palloci é contraditória “ com outros depoimentos de testemunhas, réus, delatores da Odebrecht e provas e que só se compreende dentro da situação de um homem preso e condenado em outros processos” e que busca negociar com o MPF e com o juiz Sérgio Moro um acordo de delação premiada “que exige que se justifique acusações falsas e sem provas contra o ex-presidente Lula”.
“Palocci repete o papel de réu que não só desiste de se defender como, sem o compromisso de dizer a verdade, valida as acusações do Ministério Público para obter redução de pena e que no processo do tríplex foi de Léo Pinheiro”, diz a nota.
A nota também diz que a acusação do Ministério Público usa o argumento de que o terreno teria sido comprado com “com recursos desviados de contratos da Petrobrás” só para poder ser julgado dentro do âmbito da Operação Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro e que “não há nada no processo ou no depoimento de Palocci que confirme isso”. Também cita que Palocci falou de uma série de reuniões onde “não estava e de outras onde não haveriam testemunhas de suas conversas. Todas falas sem provas.”
O Instituto Lula reafirma, na nota, que jamais solicitou ou recebeu qualquer terreno da Odebrecht e que nunca teve outra sede além daquela em que instituto funciona atualmente. Lula reafirmou que “jamais cometeu qualquer ilícito nem antes, nem durante, nem depois de exercer dois mandatos de presidente da República eleito pela população brasileira.”
Da Agência BrasilConselheiros do TCE adiam julgamento após relator votar contra extinção das fundações
Dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Figueiredo e Estilac Xavier, pediram vistas do processo que trata da extinção das fundações estaduais, durante sessão plenária desta quarta-feira, 06. O julgamento foi suspenso e a análise desse tema pelo outros membros do TCE/RS, adiada. Não há um prazo para a retomada do julgamento.
A representação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, questiona a lei que autoriza as extinções e solicita que os processos sejam suspensos.A sessão começou minutos antes das três da tarde. O presidente do TCE, Marco Peixoto, logo avisou que havia 130 pessoas acompanhando a sessão em um telão instalado no auditório.O procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, falou por 7 minutos. Retomou trecho de sua representação, afirmando que as justificativas do governo chamavam a atenção pela singeleza.
O procurador do Estado Eduardo Cunha da Costa falou por 8 minutos. Disse que a aprovação da lei pelos deputados deveria encerrar a questão. E que as fundações são deficitárias, não são autossuficientes, e que era preciso modernizar a estrutura do Estado.O conselheiro Cezar Miola, relator do processo, votou pela aceitação da medida cautelar pedida por Da Camino, sustentando a necessidade de instauração de uma inspeção operacional junto à Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão.
“Não está clara a continuidade dos serviços prestados pelas fundações, há ausência de esclarecimentos pelo Estado, pouco ou quase nada revelam de que forma cada uma das extinções representará redução das despesas e, por isso, acato a liminar para resguardar o acervo material e imaterial e sugiro instaurar imediata auditoria junto à secretaria do Planejamento”, declarou ao ler seu parecer por mais de 20 minutos.
Miola entende que o Estado deve se abster de qualquer ato de demissão de pessoal e de desmobilização das estruturas administrativas e operacionais das Fundações, que tiveram suas extinções autorizadas pela Lei nº 14.982/2017 , até que se demonstre, em auditoria operacional, que as atribuições das Fundações estão devidamente asseguradas.
“A Secretaria deve acompanhar as medidas voltadas ao cumprimento dos contratos em andamento firmados pelas instituições e à manutenção de serviços públicos essenciais”, relatou.
Servidores das fundações acompanharam sessão através de um telão no auditório do TCE
O conselheiro Pedro Figueiredo pediu vistas e argumentou que o tema era muito complexo por envolver instituições com atividades em várias áreas e não estava devidamente esclarecido sobre a competência das secretarias estaduais para absorver as atividades das fundações. O conselheiro Estilac Xavier pediu vistas consecutivas.
A Lei autoriza a extinção das fundações Zoobotânica (FZB), de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Economia e Estatística (FEE), Piratini, de Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).
Ex-governador Antônio Britto e servidores do DAER condenados por improbidade
Uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proferida nesta tarde (6/9) pela Juíza de Direito Marilei Lacerda Menna, condenou por improbidade administrativa o ex-governador do Estado Antônio Britto Filho, José Luiz Rocha Paiva, Antônio Carlos Pereira, Flávio Luiz Vaz Netto, André Porto dos Reis, Luiz Antônio Fraga e Rotorbrás Comércio e Indústria de Helicópteros Ltda., por irregularidades na licitação para compra de um helicóptero em 1998.
A aeronave deveria ter sido destinada ao Batalhão de Polícia Rodoviária da Unidade de Socorro Aeromédico para auxílio nas operações de policiamento rodoviário, mas acabou sendo utilizada para o transporte de autoridades.
Caso
Em 1997, foi realizada licitação para a compra de um helicóptero a ser utilizado pelo Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual. Na ocasião, o certame foi revogado pois a decisão da compra ocorreu sem estudo técnico. Foi elaborado novo edital e apenas uma concorrente, a empresa ré Rotorbrás, foi declarada vencedora.
Segundo o DAER, o Ministério da Aeronáutica inspecionou a aeronave e concluiu que em vários aspectos não atendia aos requisitos do edital. Apesar do relatório técnico desfavorável, o helicóptero foi adquirido pelo valor de R$ 4.134.000,00, sendo que o uso da aeronave se ateve ao transporte de agentes políticos do primeiro escalão do Estado.
Na Justiça, o DAER ingressou com pedido integral de ressarcimento do prejuízo à autarquia, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, entre outros.
Decisão
A Juíza Marilei Lacerda Menna afirmou que os documentos, a perícia e as testemunhas ouvidas comprovam as irregularidades denunciadas na compra da aeronave.
“A alegada necessidade de aquisição do helicóptero para o incremento e qualificação dos serviços de segurança viária prestados pelo Batalhão de Polícia Rodoviário veio eivada de qualquer Resolução ou Ato do Conselho do DAER indicando a necessidade da aquisição da aeronave, assim como não restou demonstrada a existência de estimativas de preços para quando da sua aquisição. Gize-se que se trata de dinheiro público, cujos recursos devem ser devidamente calculados a fim de atender a necessidade existente da melhor forma possível”, ressaltou a Juíza.
Na decisão, a magistrada destaca o conteúdo do Diário de Bordo da aeronave, onde é possível verificar que a mesma foi utilizada a serviço do: Palácio, Secretarias de Turismo, Agricultura, Cultura, Educação, entre outros. ¿Isto significa dizer que pouco foi utilizada para a sua real destinação: para operações da Brigada Militar¿, afirmou.
Também, conforme a sentença, foi possível constatar que vários voos estão descritos como “transporte do Sr. Governandor do Estado e Comitiva para evento Expoagra, em Rio Pardo”, “transporte da comitiva do Governador e Presidente da Assembleia a evento na localidade de Tupanciretã”, “transporte do Governador e comitiva para Passo Fundo”, entre outros.
O SubComandante do Batalhão de Polícia Rodoviária do RS à época testemunhou que o helicóptero adquirido nunca chegou até o Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, apesar de ter sido adquirido com verbas destinadas ao referido batalhão.
Por fim, a Juíza destacou que não houve qualquer demonstração de estudo técnico a fim de embasar a compra da aeronave com as especificações contidas no Edital.
A denunciada Eleonora Pessil Santos foi absolvida pois não tinha competência funcional para determinar a destinação da aeronave objeto da licitação.
O réu Antônio Carlos Pereira de Souza faleceu durante a tramitação do processo.
Condenação
Os réus José Luiz Rocha Paiva, Antônio Carlos Pereira, Antônio Britto Filho, Flávio Luiz Vaz Netto, André Porto dos Reis, Luiz Antônio Fraga e Rotorbrás Comércio e Indústria de Helicópteros Ltda. foram condenados, solidariamente a:
* Ressarcir integralmente o dano
* Pagar multa civil no valor de duas vezes o montante do dano, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença
* Proibição de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos
* Suspensão dos direitos políticos, com exceção da ré Rotorbrás, pelo prazo de cinco anos.
Projetos de Sartori preparam adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal
O líder do governo Sartori na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (PMDB) concedeu coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira para esclarecer dois projetos enviados recentemente pelo governador José Ivo Sartori ao legislativo gaúcho. Eles devem servir de termômetro de uma leva de projetos que serão apreciados pela AL/RS e que preparam o ingresso do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo Governo Federal.
Ainda sem detalhes, Souza adiantou que as privatizações devem ser o principal elemento no pacote. “Me parece claro que não há condição de atingir o equilíbrio fiscal sem a privatização de alguma estatal”, afirmou o líder do Governo.
A Lei Complementar 159, aprovada em maio Congresso Nacional, vale para os estados que estão com grave situação fiscal, dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas ou com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida. O Rio foi o primeiro a assinar o Regime de Recuperação nesta semana.
O Estado que quiser aderir ao Plano, caso do Rio Grande do Sul, deve apresentar medidas como elevação de contribuição à Previdência, redução de incentivos tributários e privatizações.
O deputado ainda ressaltou que o ingresso no plano de recuperação foi a solução encontrada pelo governo para equilibrar suas contas e voltar a pagar sua folha de pagamento em dia.
Nesta semana o governo enviou ao legislativo dois projetos, referentes a renegociação de operações de créditos firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e contratos de refinanciamento de dívidas com a União.
O PL 174/2017 prevê a renegociação das operações de crédito do governo junto ao BNDES. Os valores referentes ao Programa Especial de Financiamento – PEF I, PEF II e Proinveste, com saldo atual de R$ 44 milhões, R$ 74 mi e R$ 702 milhões, respectivamente, terão prazo de pagamento de mais dez anos, dos quais quatro de carência total.
E o O PL 175/2017 estende em mais 20 anos, até 2048, o prazo de pagamento da dívida do Estado com a União.
Prefeitura recorre da liminar que suspendeu cobrança da segunda passagem
A prefeitura de Porto Alegre recorreu da liminar que suspendia a cobrança da segunda passagem nos ônibus da Capital. No fim da tarde desta terça-feira, 5, a Prefeitura apresentou agravo de instrumento pedindo a suspensão da liminar.
Em 27 de julho, o prefeito Nelson Marchezan Júnior assinou um decreto que acabava com a gratuidade da segunda passagem. A segunda passagem gratuita ficou mantida apenas para estudantes, os demais usuários passaram a pagar a metade da segunda tarifa, R$ 2,02. O decreto passou a vigorar no dia 27 de agosto, mas já no último sábado, 2, a segunda passagem voltou a ser gratuita.
O juiz Jose Antonio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que “a diminuição nas isenções impacta negativamente nas finanças do cidadão transportado quando não vem acompanhada de redução tarifária”.
Até o momento, todos os usuários que pegam o segundo ônibus para baldeação em até 30 minutos não pagam a tarifa.Pesquisadores da FZB são coautores de livro didático sobre Ecossistemas do RS
Cleber Dioni Tentardini
Fundação Zoobotânica do RS assinam capítulos do livro recém lançado pela Editora da FURG, “Ecos Terrestres do Sul: Articulando os Ecossistemas ao Ensino de Ciências”. A publicação faz parte da iniciativa de uma rede brasileira que visa melhorar o ensino de ciências por meio de cursos e da elaboração de materiais paradidáticos voltados ao Ensino Básico, estimulando o interesse pela ciência.
A obra, coordenada pelas especialistas em Educação, Lavínia Schwantes e Paula Costa Ribeiro, busca auxiliar na fundamentação teórica dos professores numa linguagem menos técnica e com exemplos locais, sendo organizada em três eixos: a problematização do ensino de ciências nas escolas, os ecossistemas terrestres do RS e, por fim, sugestões de atividades e propostas pedagógicas.
Os capítulos que compõe a obra são de autoria de pesquisadores e estudantes da FURG, de professores do Ensino Fundamental do município de Rio Grande. Pela FZB, participaram os biólogos Marco Azevedo e Jan Karel Mahler Jr., que assinam um capítulo sobre as unidades de conservação como forma de preservação dos ecossistemas; Martin Molz, que aborda as formações florestais do estado; e Luiza Chomenko (atualmente na SEMA), que trata sobre os ecossistemas de campos do RS.
Os exemplares do livro deverão ser distribuídos a professores de ciências da rede pública.Sulgás está entre as 300 maiores empresas do pais
A Sulgás é mais uma vez referência no setor de energia brasileiro. A Revista Época Negócios divulgou em seu anuário o ranking das 300 melhores empresas do país. A publicação mostra a companhia gaúcha ocupando a primeira posição em desempenho financeiro entre as empresas de energia do país. Também está no terceiro posto, nesse mesmo quesito, entre todas as companhias do ranking e é a sétima melhor instituição de capital estatal nacional, considerando os seis critérios analisados.
O trabalho é resultado de uma parceria da revista com a Fundação Dom Cabral, Boa Vista SCPC, Economatica e Aberje. As empresas foram avaliadas em seis dimensões da gestão: desempenho financeiro, governança corporativa, práticas de recursos humanos, capacidade de inovar, visão de futuro e responsabilidade socioambiental. A partir daí, foi feito o ranking 360º, por meio do qual foram listadas as 300 melhores entre as grandes empresas, distribuídas em 27 setores da economia.
“Ser destaque entre as 300 melhores empresas do país é uma indicação de que a companhia está no rumo certo. Que estamos conseguindo realizar investimentos em infraestrutura e melhoria de nosso serviço, com responsabilidade, garantindo a sustentabilidade da Sulgás”, enfatiza o diretor-presidente, Claudemir Bragagnolo.
Ao comemorar o resultado, o dirigente da companhia informa que, este mês, a Sulgás atingiu a marca dos 40 mil clientes, entre eles as principais indústrias do estado e grandes empresas do segmento comercial e de serviços, e que são quase 64 mil veículos adaptados para o uso do gás natural no Rio Grande do Sul. Conforme ele, isso mostra a aceitação do energético no mercado. “O número de clientes irá crescer ainda mais, porque temos centenas de contratos com clientes que ainda deverão ser ligados. E, neste ano, estamos ampliando a rede de distribuição canalizada em cerca de dez cidades, entre Região Metropolitana e Serra. Também estamos projetando um investimento para atender a rede hoteleira da Região das Hortênsias, o que certamente aumentará o número de pessoas beneficiadas com uma energia mais limpa”, finaliza.Vereadores discutem projeto que permite cidadão contratar serviço de poda em Porto Alegre
Felipe Uhr
O projeto que altera a Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, que trata sobre supressão e poda de árvores e vegetais em Porto Alegre está em tramitação na Câmara de Vereadores.
A proposta do vereador Moisés Barboza (PSDB), visa reduzir o tempo de espera entre o pedido de poda e a execução do serviço e permitir que o cidadão contrate um serviço privado para a realização da supressão ou retirada dos vegetais.
O tema foi discutido na terça-feira à noite em uma reunião aberta ao público, realizada pela Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Desburocratização. O vereador Felipe Camozzato (Novo) proponente e presidente da Frente, elogiou o projeto: ‘É bom porque desburocratiza esse serviço essencial e precisa ser discutido nessa casa. queremos ajustar algumas dúvidas parar mandarmos ele ao plenário”.
Participaram da audiência os secretários Ramiro Rosário, de Serviços Urbanos(SMSURB) e Maurício Fernandes, do Meio Ambiente e Sustentabilidade.(Smams) As duas pastas são responsáveis pelo serviço de poda, supressão de árvores, galhos e vegetais no município. Moradores e demais interessados também estiveram presentes.
Moisés fez uma breve apresentação do projeto. Propõe que a prefeitura resolva em até 90 dias os pedidos de poda e, se não atender ao prazo, o cidadão fica autorizado a contratar o serviço particular com a autorização prévia do órgão responsável.
“Muitas pessoas têm vontade e recursos de fazer isso quando necessário, mas são impedidos legalmente”, justificou o parlamentar, conhecido como o Maluco do Bem.
Hoje, compensações ambientais, verbas de licenças ou infrações ambientais vão para o Fumpróamb. Conforme a lei 757, é possível usar até 15% para a manutenção de parques e praças. A proposta de Barboza quer alterar para 30%.
Moisés Barboza explicou o projeto para público, vereadores e secretários
Ramiro Rosário foi o primeiro a falar. Lembrou que desde 2017 a secretaria de serviços urbanos realiza o serviço de podas dos vegetais, com o auxilio e supervisão de um engenheiro agrônomo, da secretaria do Meio Ambiente junto à equipe.
Disse que que existem hoje quase 11 mil pedidos de podas e remoção de árvores em aberto na Prefeitura de Porto Alegre. Não há hoje contrato com empresas terceirizadas para a realização desse serviço. Enquanto isso a Secretaria vem atuando em casos emergências.
Segundo ele um novo serviço terceirizado está sendo analisado junto a pasta do Meio Ambiente. “Uma iniciativa como essa vem ao encontro com o sentimento de que cada cidadão possa fazer mais por si e pela sua cidade. É fundamental que o contribuinte possa realizar por si uma poda de árvore ou supressão de árvore que oferece risco à sua vida ou ao seu patrimônio, evidentemente respaldado por técnicos para não isso não se inserir crime ambiental”, destacou Rosário, ressaltando que há uma interesse de empresários e comerciantes em contratar o serviço por conta própria.
O secretário Maurício Fernandes disse que na zona urbana a poda é realizada para evitar conflito. Relatou que está sendo realizado há dois meses um trabalho de poda no Parque da Redenção e que vem sendo alvo de críticas por isso. “Estamos fazendo um levantamento de copa, que é errado se a árvore estivesse no campo, mas não, em ambiente urbano.”
Fernandes também lembrou que muitas árvores no passado foram plantadas de forma irregular. “Isso é plantar um problema, se a espécie errada for plantada no lugar errado”. Citou que desde 2005 Porto Alegre tem um Plano Diretor de Arborização que orienta como realizar o plantio de árvores na cidade. “Este projeto de lei não embarca no processo destrutivo que árvore atrapalha”, destacou o titular do Meio Ambiente.
Tempo de resposta foi ponto mais discutido
Ainda não há um consenso geral do tempo para que a Prefeitura responda a solicitação e que o cidadão possa contratar o serviço de poda. O projeto original fala em 30 dias. A secretaria do Meio Ambiente não concorda. “O tempo ideal seria o mesmo da licença ambiental de 180 dias” argumenta o secretário Fernandes.
Para o vereador Camozzato, o ideal seria que de 15 a 20 dias a Prefeitura respondesse os pedidos e que, em alguns casos de emergência, o problema fosse resolvido em até dois dias. Por enquanto, o prazo está em 90 dias. “Não pode haver licença presumida”, destacou Fernandes que defende a pode mediante a autorização da pasta.
Empresária reclamou da demora
Gabriely Munhoz, empresária e representante da Associação de Moradores e Empresários do bairro Moinhos de Ventos, a AME) , queixou-se que, em novembro, ela avisou a Prefeitura de uma árvore que estava na eminência de cair sobre o seu estabelecimento, um bar na rua Padre Chagas, bairro Moinhos de Vento. Durante dois meses a empresária reclamou diversas vezes e não teve seu pedido atendido. Em fevereiro a árvore caiu sobre o teto do estabelecimento, causando um prejuízo de aproximadamente cem mil reais. “Ainda bem que a árvore resolveu cair em um domingo e não feriu ninguém”.
Árvore caiu sobre estabelecimento na Pe. Chagas
Gabriely disse que teria contratado o serviço de poda, se fosse permitido. “Há diversas árvores visivelmente prejudicadas na rua Fernando Gomes e que podem cair”, alertou.
Os secretários admitiram que o Poder Público falhou na ocasião e que as duas secretarias estão trabalhando muito para que o fato não ocorra novamente.
“Projeto não resolve problemas”, alerta biólogo
Biólogo e especialista em arborização, Flávio Barcellos, contesta a opinião de que o projeto visa reduzir a atual demanda de podas acumuladas na cidade.
Barcellos não estava na reunião mas conhece muito bem o assunto por ter trabalhado na Secretaria do Meio Ambiente de Porto Alegre durante 42 anos. Ele não é contra a terceirização do serviço, mas defende que o serviço seja coordenado pela Smams.
“É preciso um planejamento em arborização que mapeie as ruas e bairros de Porto Alegre”, argumenta Barcellos.
Segundo ele, a contratação de técnicos e jardineiros é uma demanda urgente. “O projeto soluciona problemas pontuais, mas não resolve o problema já que muitas pessoas não tem condições de contratar o serviço de poda ou remoção.”Janot denuncia Lula, Dilma e ex-ministros ao Supremo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acaba de denunciar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ex-presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci pelo crime de organização criminosa.
Também foram denunciados a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da parlamentar, e os ex-tesoureiros do PT João Vaccari e Edinho Silva.
Na denúncia, Janot sustenta que os acusados formaram uma organização criminosa no Partido dos Trabalhadores para receber propina desviada da Petrobras durante as investigações da Operação Lava Jato.
“Pelo menos desde meados de 2002 até 12 de maio de 2016 , os denunciados, integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que Lula e Dilma Rousseff sucessivamente titularizaram a Presidência da República para cometimento de uma miríade [grande número] de delitos, em especial contra a administração pública em geral”, sustenta Janot.
Defesa
Em nota, a defesa do ex-presidente Lula classificou a denúncia da PGR como uma ação política e “sem qualquer fundamento”.
A defesa de João Vaccari disse que a denúncia é “surpreendente” e “totalmente improcedente”. Segundo o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, Vaccari cumpriu seu papel, como então tesoureiro do PT, de solicitar doações legais destinadas ao partido, as quais sempre foram depositadas na conta bancária partidária, com respectivo recibo e a prestação de contas às autoridades competentes, “tudo dentro da lei e com absoluta transparência”.
O advogado de Guido Mantega, Fábio Tofic, disse que causa estranheza que a PGR resolva oferecer denúncia baseada nas palavras de delatores, sem uma verificação mínima, no mesmo dia em que vem à tona a “desfaçatez dos delatores, pela própria PGR”.
Em nota, o ex-coordenador financeiro da campanha de Dilma em 2014, Edinho Silva, afirma que sempre agiu de forma ética e legal e que não tem dúvidas que todos os fatos serão esclarecidos e que a Justiça vai prevalecer.
A assessoria da ex-presidente Dilma Rousseff informou que ainda não tem um posicionamento sobre o assunto. A defesa de Palocci disse que só vai se manifestar nos autos do processo.
A senadora Gleisi Hoffmann declarou que a denúncia busca criminalizar a política e o Partido dos Trabalhadores.
André Richter* – Repórter da Agência Brasil
