Autor: da Redação

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) promoveu na noite da quarta-feira (19/07) o debate “A função social da propriedade e as decisões judiciais” com a participação do advogado Jaques Alfosin; João Ricardo Santos Costa, Juiz do TJ-RS e membro da Associação Juízes pela Democracia; Cláudio Ari Pinheiro de Mello, Promotor de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística; e Matheus Portela, representante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). O evento integra o Ciclo de Debates Desafios Urbanos, que ocorrem nas tradicionais “Quartas do IAB”.
Para o arquiteto Rafael Passos, presidente do IAB RS, a função social da propriedade constitui o marco regulatório da política urbana brasileira desde a Constituição Federal de 1988, e ganhou regulamentação a partir do Estatuto da Cidade (2001), contudo, parece não ter o devido peso nas decisões do Poder Judiciário quando trata do tema do Direito à Habitação e à Cidade.
“Casos como o recente despejo violento da Ocupação Lanceiros Negros evidenciam a inobservância deste princípio. Decisões judiciais determinam a desocupação imediata sem sequer exigir do proprietário ações que façam os imóveis cumprirem sua função social num prazo determinado”, observou o presidente do IAB RS.
O juiz João Ricardo Santos Costa, do TJ-RS e membro da Associação Juízes pela Democracia, trouxe como exemplo o caso do Pinheirinho, em São Paulo, que teve uma desocupação muito desumana.  Costa explicou que essa área pertencia a um empresário que já não tinha interesse no local, mas mesmo assim, entrou com recuperação de posse. Isso porque houve pressão da prefeitura, que tinha interesse na área e acabou até mesmo cortando transporte público e fornecimento de energia elétrica na região.
“O dever do município de ter um projeto habitacional de direito à moradia conspirava contra 1600 famílias. Foi uma luta dura na justiça e se percebeu uma determinação do município para tirar as famílias de todo o jeito, mesmo não havendo mais interesse privado”, informou. Para João Ricardo Santos Costa, notoriamente esse caso é simbólico, porque os interesses nem sempre são privados e sim de interesse especulativo. A justiça estadual desconheceu a liminar e ocorreram violações de leis processuais e de direitos humanos. O Estado além de não promover o direito à habitação, reprimiu agindo de uma maneira dissociada da ordem constitucional. “E se todos os governantes agissem desta forma, quais seriam as alternativas para essas pessoas? E quando não existem alternativas, o que fazer?”, questionou o juiz.
Ele destacou a existência de uma ordem constitucional que exige do poder judiciário uma investigação sobre a propriedade cumprir sua função social, e isto não é realizado. “O judiciário deveria analisar o cumprimento da função social da propriedade em processos de reintegração de posse”, criticou Costa. Ou seja, é claro que as decisões não têm analisado a função social como conteúdo da própria propriedade.
O advogado Jaques Alfosin enfatizou a injustiça social e o descumprimento do direito à habitação, que atinge pessoas pobres que não têm o direito a esse acesso. “O juiz tem que enfrentar em cada reintegração esses direitos, pois são princípios constitucionais, e direitos humanos fundamentais que não são considerados”, discursou Alfosin.
Para ele, cada violação e mau uso social da terra fere o direito social, e, no entanto, é considerada como uma hipótese do exercício do direito. O advogado acredita que enquanto a terra estiver submetida ao mercado não temos como cumprir a função social da propriedade.  “A realidade é que o devido processo legal do Brasil inviabiliza o processo social, criando regras que prejudicam todas as reivindicações populares”, disse Alfosin, destacando ainda que é preciso enfrentar esse pluralismo jurídico.  “Não falta lei para se exigir a função social da propriedade”, complementou o advogado, citando alguns parágrafos do Estatuto das Cidades.
Para Cláudio Ari Pinheiro de Mello, promotor de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, no Brasil a questão da moradia é totalmente política. “Não temos política habitacional, hoje só temos acesso à moradia através do Programa Minha Casa minha Vida, que está cheio de problemas”, observou Mello.
Mas segundo o promotor, ocorreram avanços no judiciário com relação as ocupações. “Quando o ajuizamento tem mais de ano e não cumpre, tem que ser feito uma rodada de conciliação com proprietários e ocupantes com a presença obrigatória dos três poderes”, informou Mello. Ele acredita que, aparentemente o judiciário funcionaria melhor se existissem mais varas especializadas, pois obrigaria o defensor ou juiz ir até o local do conflito, gerando uma visão global do cenário”, defendeu Cláudio Ari. “Desta forma o judiciário teria como cobrar melhor o Estado”. Para o promotor, hoje, temos o problema de que o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza o juiz a impor ao proprietário o argumento da ocupação como direito social à propriedade.
O debate também contou com a participação de Matheus Portela, representante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). “Não deveria ser responsabilidade de juízes e promotores este debate da função social da propriedade”, disse.  Para Portela, essa questão do Estado de Direito só está garantida para uma parcela da população. “O povo não decide nada. Vivemos um problema que não é na urna que vai se resolver”, criticou.
“O MLB vai traçar uma verdadeira luta popular no Brasil. Queremos ocupar cadeiras permanentes para ter acesso a estas decisões sobre moradia. Já realizamos ocupações no Brasil inteiro garantindo habitação para muitas famílias”, discursou o militante.
“Dizem que não é o certo resolver ocupando, mas me respondam quando é que o governo desapropriou algum lugar que foi concedido para pessoas que não têm onde morar ou até mesmo para fazer uma creche?”, questionou. “Não vamos resolver o problema de conflitos sem o poder público ser responsabilizado”. Portela finalizou afirmando que o MLB vai acirrar a luta nas cidades organizando cada vez mais as comunidades ocupantes.

A Associação dos Fiscais Agropecuários (Afagro) está colhendo assinaturas para convencer os deputados gaúchos a rejeitarem a proposta do governo Sartori, de flexibilizar a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, carne e leite principalmente. O abaixo assinado está aqui.

O projeto do governo (PL 125) está na Comissão de Constituição e Justiça e deverá ir à votação no início de agosto, na volta do recesso parlamentar. Tramitando em regime de urgência, o projeto dispõe sobre a terceirização do serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal.

“Na prática, o próprio frigorífico ou indústria de beneficiamento de produtos alimentícios, como leite e embutidos, poderá contratar e pagar seu próprio fiscal retirando, deste processo, a fiscalização estadual. Em um país onde ocorrem escândalos como as operações queijo e leite compensado e o carne fraca, é possível considerar este modelo seguro?”, diz a nota da Afagro.

“Além disso, o Rio Grande do Sul possui um número expressivo de agroindústrias familiares, fiscalizadas também pelo estado. Com a privatização da inspeção sanitária, ocorrerá um grande processo de exclusão deste segmento, já que apenas caberia inspeção, àqueles estabelecimentos de médio e, principalmente grande porte, em condições de custear a manutenção de um inspetor privado”.

O governo do Estado, por seu lado, está trabalhando para obter apoios junto ao meio empresarial para respaldar sua proposta. Na quarta-feira, em reunião na Famurs, o secretário da Agricultura, Ernani Poli, falou a cerca de 80 representantes de entidades.

Federações como a da Agricultura (Farsul), e das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs)  já se manifestaram favoráveis ao projeto do Executivo.
O governo argumenta que não tem como aumentar o número de fiscais, que é insuficiente, o que leva o Estado a perder algo como R$ 20 milhões em ICMS pelo não licenciamento para ampliações e instalação de novas indústrias.
“Nos moldes que temos hoje, quando empresas querem ampliar instalações não encontram o respaldo necessário – afirma o presidente da Famurs”, Salmo Dias de Oliveira.
A Fetag-RS também vê necessidade de inovação no sistema.
“Mas temos de ter o cuidado de decidir pela inspeção mista, que não tira o Estado de todo o processo. Porque a pequena agroindústria não comporta o custo do profissional privado”, argumenta Carlos Joel da Silva, presidente da entidade.
Pela proposta da Secretaria da Agricultura, a inspeção ficaria com a iniciativa privada e a fiscalização, com agentes públicos.
“Sabemos que a apresentação feita é bastante sedutora. Mas não estão sendo medidas consequências, riscos à saúde pública – contrapõe Angela Antunes, presidente da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários (Afagro).
“As doenças transmitidas por alimentos são uma gravíssima questão de saúde pública. A fragilização da fiscalização – que é uma atividade típica de Estado – atenta agressivamente contra o povo gaúcho”.
“O enfraquecimento da fiscalização agropecuária visa somente ao benefício de poucos empresários, em detrimento de um sistema público, idôneo, livre de interesses meramente econômicos e justo para todos”.
“Os profissionais terceirizados estarão submetidos a uma situação precária de empregabilidade e de extrema fragilidade legal frente às necessidades da função. Não terão poder de polícia administrativa e, portanto, não terão autoridade para autuar, apreender e condenar produtos que possam prejudicar a saúde pública”.

Usuários cadastrados para comprar maconha para uso recreativo esgotaram os estoques das quatro farmácias de Montevidéu registradas no Instituto de Regulamento e Controle de Cannabis do Uruguai (Ircca) nesta quarta-feira (19), o primeiro dia de vendas da substância nesses estabelecimentos.
As quatro drogarias da capital uruguaia confirmaram à Agência EFE que venderam toda a maconha que tinham. Em algumas delas, o produto acabou apenas algumas horas depois de as lojas serem abertas.
As farmácias amanheceram com longas filas formadas por pessoas que queriam comprar as duas variedades que o governo do Uruguai colocou no mercado, chamadas de Alfa I e Beta I.
Ainda que os dois tipos tenham algumas diferenças de composição, a porcentagem de psicoatividade de ambos é de 2%. As embalagens, de cinco gramas de cannabis cada, incluem uma série de recomendações e indicações para os usuários.
A aquisição em farmácias é uma das três formas para comprar maconha previstas na lei aprovada em dezembro de 2013 no Uruguai, no governo do ex-presidente José Mujica. Os uruguaios também podem cultivar a planta ou comprá-la em clubes de cultivo.
Fontes de um dos estabelecimentos não souberam informar quando os estoques de maconha serão repostos.
Uso recreativo
O Uruguai começou a vender na quarta-feira,19, maconha para uso recreativo nas farmácias como resultado de uma lei pioneira de 2013. A iniciativa inédita no mundo faz do país o primeiro a aplicar um controle estatal sobre a produção, a compra e a venda da substância. As informações são da Agência EFE.
A venda começou em 16 farmácias de 11 dos 19 departamentos do país, que tem menos de 3,5 milhões de habitantes e mais de mil farmácias em todo o território.
As 4.959 pessoas registradas como consumidoras vão poder comprar o produto em vasilhas de 5 gramas por 187 pesos uruguaios (cerca de R$ 20).
Cada pessoa poderá comprar no máximo 10 gramas por semana e até 40 gramas por mês.
Serão distribuídas duas variedades de maconha, que foram denominadas Alfa I e Beta I, ambas com média de 2% de tetrahidrocanabinol (THC), o componente psicoativo da planta.
A Alfa I é um híbrido de predominância índica e 7% de cannabidiol (CBD) e tem efeitos psicoativos que se manifestam em nível físico.
Já a Beta I é um híbrido de predominância sativa com 6% de CBD e efeitos psicoativos em nível cerebral.
No momento da compra, os consumidores não precisam revelar nenhum tipo de dado pessoal, já que terão acesso à erva por um sistema que reconhece sua impressão digital.
A venda da maconha em farmácias completa as três etapas previstas na Lei de Regulamentação da Maconha, aprovada em 2013, durante o governo do então presidente José Mujica (2010-2015), para o acesso ao uso recreativo da droga, e que também estabeleceu as regras para cultivo doméstico e os clubes cannábicos, habilitados desde 2014.
Suave
A produção que circula a partir de hoje nas farmácias foi cultivada com sementes que chegaram do exterior por meio de duas empresas adjudicatárias do Estado, Symbiosis e International Cannabis Corp.
“Foi um esforço sumamente importante”, declarou à Agência EFE o engenheiro agrônomo Eduardo Blasina, sócio da Symbiosis, que acrescentou que, durante os três anos e meio que se passaram desde a aprovação da lei até a distribuição da substância, a empresa trabalhou sem receber “nem um peso”.
As plantas, que foram cultivadas em um prédio contíguo ao Presídio de Libertad, uma prisão situada no departamento de San José, ao sudeste do Uruguai, são “suaves em sua composição”, segundo detalhou o engenheiro agrônomo.
“Não vão dar uma experiência transformacional de percepção, simplesmente vão permitir desfrutar do sabor e de uma sensação muito leve”, comentou Blasina sobre a substância que o Estado oferece nas farmácias.
Blasina disse que as pessoas que querem experimentar sensações “mais sofisticadas” podem ter acesso à substância através das outras duas vias: o cultivo doméstico ou os clubes cannábicos.
As três vias de acesso à substância são excludentes entre sim e requerem o registro perante o Instituto de Regulamento e Controle do Cannabis (Ircca), encarregado de fiscalizar e controlar a regulamentação e implementação da lei.

O projeto previsto para a área da Fazenda do Arado Velho, às margens do Guaíba, emperrou e aguarda decisão da Justiça. O empreendimento gerou resistência por parte dos moradores de Belém Novo e motivou ação da promotoria de Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual.
Na área de 426 hectares, às margens do rio, na Zona Sul de Porto Alegre, está prevista a construção de condomínios residenciais, no total de 2.200 casas, além de polo comercial e hotel.
A empresa Arado Empreendimentos S.A aguarda decisão judicial para dar continuidade ao processo de licenciamento da obra. O processo está suspenso até que seja julgado o Agravo movido pela empresa.
Em setembro de 2015, a Câmara aprovou o projeto delimitando a Zona Rural de Porto Alegre, que havia sido extinta em 1999. Menos de um mês depois, foi aprovada outra lei, a Lei Complementar 780/2015, alterando o Plano Diretor, retirando a área da antiga Fazenda do Arado Velho da Zona Rural e permitindo a construção do empreendimento.
Em abril, uma liminar atendeu a ação movida pelo Ministério Público para suspender a eficácia da LC 780/2015. O MP alega que a lei foi aprovada sem audiência pública, conforme determina o art. 177 da Constituição Federal. Não houve também, segundo o MP, a devida avaliação dos danos ambientais que podem ser causados pelo empreendimento.
A empresa recorreu da decisão, através de um agravo de instrumento e o Ministério Público já apresentou as contrarrazões. Até que seja julgado o Agravo, o processo segue suspenso.
O movimento Preserva Arado lançou nota nesta terça-feira apoiando a ação do Ministério Público e reforçando a confiança de que a Justiça confirma a decisão da primeira instância. A nota é assinada pelo Preserva Belém Novo e Ambiente Crítico.
A empresa alega que cumpriu as audiências públicas necessárias, que atendeu às reivindicações da comunidade e que aguarda o julgamento do mérito para dar continuidade ao licenciamento do empreendimento.

Tiago Baltz
“Esse novo programa de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) pode colocar em risco o pouco que resta de matas nativas no Estado”, condena o biólogo Paulo Brack, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e membro do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá).
Segundo o ambientalista, mais de 90% do que resta no RS de matas ciliares está justamente restrita às margens dos cursos de água de rios, a maioria em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para ele, o programa de incentivos a PCHs, lançado no último dia 13 pelo governo estadual, não levou em conta a preservação de áreas fundamentais para o meio ambiente.
“A natureza já esta se esgotando. Seis ou sete PCHs têm um potencial devastador para espécies nativas em pequenos rios, sem contar o impacto humano que qualquer barragem gera”, afirma.
O professor lembra que há estudos que apontam o elevado número de PCHs planejadas em importantes bacias hidrográficas. Somente na bacia do Rio Uruguai existem 278 empreendimentos hidrelétricos planejados. “É fortemente questionável, de um ponto de vista científico e técnico, a capacidade de suporte desse número de empreendimentos”, diz Brack.
No Brasil, 45% das PCHs estão sendo planejadas sobre as Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, sendo 25% delas ficam em áreas de Extrema Importância. O apontamento vem do cruzamento feito entre os empreendimentos analisados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o mapa de preservação das Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade, do Governo Federal.
Outra crítica ao programa refere-se ao fato da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), ter lançado nova resolução alterando os parâmetros para concessão de licenciamento sem consulta prévia ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).
“A secretária (Ana Pellini) parece querer atuar na ilegalidade. Nem sabemos se as áreas prioritárias e a temática das espécies ameaçadas foram consideradas para a tomada de decisão neste programa. Se não houver esclarecimentos, entidades ambientalistas vão ao Ministério Público”, adianta Brack.
Para o professor, as alterações trazem maior facilitação ao licenciamento e reduzem as taxas previstas, ou seja, arrecadação menor para os órgãos ambientais.
“Juntamos isso com a intenção de acabar com a Fundação Zoobotânica e podemos perceber que não temos uma adequada política de preservação”, completa.
A Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema-RS) encaminhou documento ao governo estadual com questionamentos sobre como foi realizado a resolução da Fepam e os estudos que teriam embasado o programa para as PCHs. O professor Brack é um dos ambientalistas que assina o documento.
Reservatórios produzem gases de efeito estufa, alerta professor
A Apedema e a Ingá não consideram as PCHs fontes de energias limpas. “Reservatórios funcionam como fábricas de metano, um dos gases causadores do efeito estufa. Há nesses casos alto grau de comprometimento da oxigenação da água”, alerta o professor Brack.
Paulo Brack lembra que estudos da própria Fepam e da Zoobotânica na Bacia do Taquari-Antas, já consideraram 18 hidrelétricas inviáveis ou não recomendáveis, de 55 empreendimentos projetados e analisados. “Mas o atual governo não mostra interesse na preservação e quer uma economia imediatista. Precisamos proteger as áreas prioritárias – no mínimo. Isso é uma política responsável” alerta o cientista.
Governo estima investimentos de R$ 3 bilhões