A Associação dos Fiscais Agropecuários (Afagro) está colhendo assinaturas para convencer os deputados gaúchos a rejeitarem a proposta do governo Sartori, de flexibilizar a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, carne e leite principalmente. O abaixo assinado está aqui.
O projeto do governo (PL 125) está na Comissão de Constituição e Justiça e deverá ir à votação no início de agosto, na volta do recesso parlamentar. Tramitando em regime de urgência, o projeto dispõe sobre a terceirização do serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal.
“Na prática, o próprio frigorífico ou indústria de beneficiamento de produtos alimentícios, como leite e embutidos, poderá contratar e pagar seu próprio fiscal retirando, deste processo, a fiscalização estadual. Em um país onde ocorrem escândalos como as operações queijo e leite compensado e o carne fraca, é possível considerar este modelo seguro?”, diz a nota da Afagro.
“Além disso, o Rio Grande do Sul possui um número expressivo de agroindústrias familiares, fiscalizadas também pelo estado. Com a privatização da inspeção sanitária, ocorrerá um grande processo de exclusão deste segmento, já que apenas caberia inspeção, àqueles estabelecimentos de médio e, principalmente grande porte, em condições de custear a manutenção de um inspetor privado”.
O governo do Estado, por seu lado, está trabalhando para obter apoios junto ao meio empresarial para respaldar sua proposta. Na quarta-feira, em reunião na Famurs, o secretário da Agricultura, Ernani Poli, falou a cerca de 80 representantes de entidades.
Federações como a da Agricultura (Farsul), e das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) já se manifestaram favoráveis ao projeto do Executivo.
O governo argumenta que não tem como aumentar o número de fiscais, que é insuficiente, o que leva o Estado a perder algo como R$ 20 milhões em ICMS pelo não licenciamento para ampliações e instalação de novas indústrias.
“Nos moldes que temos hoje, quando empresas querem ampliar instalações não encontram o respaldo necessário – afirma o presidente da Famurs”, Salmo Dias de Oliveira.
A Fetag-RS também vê necessidade de inovação no sistema.
“Mas temos de ter o cuidado de decidir pela inspeção mista, que não tira o Estado de todo o processo. Porque a pequena agroindústria não comporta o custo do profissional privado”, argumenta Carlos Joel da Silva, presidente da entidade.
Pela proposta da Secretaria da Agricultura, a inspeção ficaria com a iniciativa privada e a fiscalização, com agentes públicos.
“Sabemos que a apresentação feita é bastante sedutora. Mas não estão sendo medidas consequências, riscos à saúde pública – contrapõe Angela Antunes, presidente da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários (Afagro).
“As doenças transmitidas por alimentos são uma gravíssima questão de saúde pública. A fragilização da fiscalização – que é uma atividade típica de Estado – atenta agressivamente contra o povo gaúcho”.
“O enfraquecimento da fiscalização agropecuária visa somente ao benefício de poucos empresários, em detrimento de um sistema público, idôneo, livre de interesses meramente econômicos e justo para todos”.
“Os profissionais terceirizados estarão submetidos a uma situação precária de empregabilidade e de extrema fragilidade legal frente às necessidades da função. Não terão poder de polícia administrativa e, portanto, não terão autoridade para autuar, apreender e condenar produtos que possam prejudicar a saúde pública”.
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