A Instituto dos Arquitetos do Brasil no Rio Grande do Sul publicou uma nota na qual critica as medidas anunciadas ontem pelo governador José Ivo Sartori, anunciadas como proposta de modernização do Estado. A nota do IAB-RS ressalta a importância da manutenção das fundações, especialmente quatro das nove que o governo quer extinguir: Cientec, FEE, FDRH e Metroplan.
A íntegra:
Não Estado, Não Futuro
Nota Pública do IAB RS sobre o Pacotão do Governador Sartori
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, liderado pelo Governador Sartori, frente à grave crise financeira do Estado, a qual se arrasta por décadas, anunciou um pacote de medidas denominado “Novo Estado, Novo Futuro”. Anunciadas como propostas de modernização repetem velhas receitas que já se mostraram ineficazes, posto que medidas semelhantes implementadas pelo Governo Antônio Britto, não ajudaram a resolver a situação como foram acompanhadas do maior aumento da dívida pública do Estado em uma única gestão.
O Instituto dos Arquitetos do Brasil, Departamento Rio Grande do Sul, entende que a saída para qualquer crise não se expressa pelo desmonte do Estado, demissão de servidores, supressão de direitos sociais e trabalhistas, aumento de impostos e contribuições ou pela extinção de instituições estratégicas para o desenvolvimento do Estado. Ao contrário, urgente é o fortalecimento do Estado e de suas funções, as quais não se atêm apenas à saúde, educação, segurança e infraestrutura, mas também à construção e liderança de um projeto de desenvolvimento, o que demanda instituições estatais fortes capazes de estabelecer as bases técnico-científicas para desencadear um processo de desenvolvimento sustentável, de forma planejada, gerador de inclusão social e qualificação do ambiente construído de forma igualitária e valorização do patrimônio natural e cultural.
Neste sentido, sem perder de vista a contrariedade com o conjunto das medidas, dispensamos especial atenção à extinção da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN), instituição fundamental para o planejamento e gestão de áreas metropolitanas e aglomerados urbanos do Estado; Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC), responsável por importantes pesquisas e produção de conhecimento; Fundação de Economia e Estatística (FEE), fundamental ente produtor de dados socioeconômicos e espaço qualificado de pesquisas; Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e, ainda, à fusão da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação à Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos. Notavelmente, a extinção da Fundação Piratini, responsável pela administração de dois reconhecidos veículos públicos de comunicação, e a extinção da Secretaria Estadual da Cultura merecem especial menção. O potencial da cultura para o desenvolvimento econômico e social é cada vez mais uma realidade mundial. A extinção destes dois instrumentos fundamentais para tal tarefa é o retrato do atraso que as medidas dadas como “modernizantes” representam. Em uma só ação o Governo tenta acabar com a Cultura, a Ciência e a Tecnologia, a pesquisa pública, o Planejamento Metropolitano.
Ainda a proposta de derrubada de plebiscito, previsto em Lei, para a privatização de companhias estatais de setores estratégicos, como o energético, e de recursos minerais, demonstra não só a falta de compromisso deste Governo com este princípio democrático, como também o reconhecimento de que tais medidas não contam e não contarão com o apoio da população. Destacamos, neste sentido, que este Governo em nenhum momento da campanha eleitoral manifestou a intenção de propor tais medidas, as quais, portanto, carecem de legitimidade social para sua implementação.
Solidarizamo-nos, finalmente, com os servidores estaduais, os quais têm sofrido com atraso e parcelamento de salários por quase um ano, e nos somamos aos mais amplos setores da sociedade gaúcha que demonstrará, nas ruas e junto aos poderes constituídos, sua resistência contra um projeto que visa a instalação de um Estado Mínimo de caráter financista, que privilegia alguns setores públicos e privados, em detrimento do direito de toda a população.
Novembro de 2016
A Diretoria do IAB RS
Autor: da Redação
IAB chama pacote de Sartori de "Estado Mínimo de caráter financista"
Sartori decreta calamidade financeira e vai a reunião com Temer
Na capa do Diário Oficial de hoje, o governador José Ivo Sartori (PMDB) publica decreto de calamidade financeira na administração pública gaúcha. Ele está em Brasília, para a reunião do Fórum de Governadores. Eles estão pedindo ao governo Temer recursos financeiros, inclusive para pagar o 13° salário do funcionalismo, e renegociação da dívida dos estados com a União.O decreto 53.303 define Segurança, Saúde e Educação como áreas essenciais e dá carta branca a secretários e dirigentes de órgãos públicos das demais área para, “sob coordenação da Casa Civil”, adotarem medidas excepcionais para racionalizar serviços.A justificativa para a medida é a projeção de queda acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que, “considerados os anos de 2015 e 2016, chegará a mais de 7%, com trágicas consequência para a arrecadação de tributos” – o que vale para todos os estados do país.Na prática, o decreto faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo staff de Sartori nesta segunda-feira (21) para reduzir o tamanho do Estado, prevendo extinção de fundações e mudanças na Constituição Estadual para poder vender empresas estatais (CEEE, Sulgás, CRM e Cesa), além de alterar desde contribuição previdenciária de servidores, data de pagamento de salários, reduzir incentivos a setores econômicos e antecipar cobrança de impostos.Brasília Os governadores argumentaram que a Lei de Repatriação prejudica as finanças estaduais ao concentrar parte do valor arrecadado nos cofres federais, deixando de transferir aos estados a multa sobre a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na semana passada, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a 23 estados e mais o Distrito Federal para que a União deposite em juízo os valores correspondentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), questionados por essas unidades. Os valores são correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação).
ARI repudia proposta de extinção da Fundação Piratini
A Associação Riograndense de Imprensa (ARI) emitiu uma nota oficial assim que o governador José Ivo Sartori anunciou, nesta segunda-feira (21) a intenção de extinguir a Fundação Piratini, que abriga a TV Educativa e a FM Cultura.
“Esperamos que debate democrático que será travado no legislativo gaúcho venha a demonstrar a absoluta ausência de fundamento nessa proposição”, escreveu o presidente da entidade, João Batista de Melo Filho, que assina a nota juntamente com o ex-presidente Ercy Pereira Torma, que atualmente preside o Conselho Deliberativo da ARI.
Abaixo, a íntegra da nota da ARI:
ARI repudia proposta de extinção da Fundação Piratini – TVE
Anunciada a proposta de extinção da TVE que será levada à Assembleia pelo governo do Estado causa estupefação a todos os rio-grandenses.
Trata-se de uma emissora que não é do Governo, mas sim, Pública. Sua existência marcada por serviços insubstituíveis ao desenvolvimento educacional e cultural do seu publico, sua gente. Não se trata apenas de uma operadora de televisão, mas sim de incentivadora na difusão da capacidade criativa dos melhores valores da nossa cidadania.
Esperamos que debate democrático que será travado no legislativo gaúcho venha a demonstrar a absoluta ausência de fundamento nessa proposição. O diálogo, fiador das melhores decisões, mostrará que a revisão da proposta é o único caminho aceitável.
João Batista de Melo Filho/ Presidente da ARI
Ercy Pereira Torma/ Presidente do Conselho Deliberativo da ARIA religião é o ópio do povo?
João Alberto Wohlfart – Professor de Filosofia
Num contexto de ruptura institucional e num país mergulhado numa ditadura parlamentar-jurídico-midiática, é preciso questionar acerca do papel das religiões neste contexto. O velho filósofo Karl Marx, novamente odiado pelos golpistas, afirmou em seu tempo que a religião é o ópio do povo. No contexto do século XIX, o filósofo observou que em tempos de crise econômica, de fome e de miséria, a religião aparece como um consolo porque volta os olhos para outro mundo e impede a leitura e interpretação da realidade.
A religião oficial desembarcou em terras brasileiras com os primeiros colonizadores. Isto não significa dizer que os povos originários não tivessem religião, mas ela foi negada e reprimida. Os colonizadores do velho continente implantaram em terras brasileiras o colonialismo, o imperialismo, a religião oficial, a cruz e a espada. Todos estes componentes foram aqui estabelecidos num casamento perfeito que deveria durar eternamente. Esta condição para o Brasil e para a América Latina seria uma condição imutável inscrita na mente e na vontade divina, portanto os homens e mulheres mortais não deveriam sequer pensar em modificá-la.
Um intelecto minimamente esclarecido e com posicionamento crítico diante do cenário nacional e internacional que se desenha aos nossos olhos, deve olhar com outros olhos a postura da religião oficial diante dos séculos de escravagismo que obscureceram a História do Brasil. A religião oficial abençoou o escravagismo como algo natural, necessário e como uma lei natural inscrita no interior da própria sociedade. Sabe-se que os índios e os negros eram tidos como uma espécie humana de qualidade inferior, razão pela qual seria legítima a sua escravidão. Como se não bastasse, os índios eram tidos como uma raça sem alma e vistos como selvagens e incivilizados.
Considerando um longo caminho histórico de casamento da Religião com a monarquia patriarcal, ela sempre esteve do lado da monarquia, do patriarcalismo, do colonialismo, do racismo etc. Na época do Brasil Colônia e Império, as bênçãos divinas foram abundantemente derramadas para a sustentação de tal estrutura social e como expressão máxima de introdução da cultura e da Religião europeia. Foi preciso neutralizar a cultura indígena e africana, consideradas pecaminosas e supersticiosas por natureza, para implantar e impor a doutrina verdadeira e os costumes do centro do mundo. Ainda no tempo cronológico do século XX, os negros não eram admitidos à casta do sacerdócio católico porque eram considerados incapazes de assumir as virtudes de santidade de tal condição.
Parece evidente de que as religiões pressupõem uma visão dualista de mundo, de homem e de sociedade. Alguns são os detentores da graça divina, enquanto outros são naturalmente incapazes e impotentes para tal dádiva. Alguns levam uma vida de perfeição segundo a lógica da alma e do espírito, enquanto outros são submetidos às inclinações da carne e do corpo. Alguns são religiosos abertos à graça divina, enquanto outros se deixam arrastar pela lógica do pecado e do mundo. Com estes requisitos, a religião sacramentou uma estrutura social absolutamente imutável e constituída segundo a vontade divina. Trata-se de uma espécie de racionalidade fundamental, de contornos teológicos e religiosos, que naturaliza o patriarcalismo, o colonialismo, o racismo e do machismo. E como Deus é o protótipo da ordem masculina, as mulheres não passam de reprodutoras e contaminadoras do sagrado.
De uma longa história chegamos ao cenário atual. Em outro artigo destacamos um hiato neste tempo histórico quando a Igreja Católica, em pleno tempo de ditadura militar, adotou outra postura ao denunciar as atrocidades da ditadura e ao assumir a causa da transformação social como carro-chefe de sua ação evangelizadora. Mas, depois de duras repressões advindas do centro do catolicismo, ela abandonou a causa da transformação social, de forma que na atualidade é irrelevante a sua ação neste universo.
Como a Religião Católica se tornou imperceptível no processo de transformação social, com forte refluxo para a sacristia e para os templos, este espaço passou a ser ocupado por outras religiões, especialmente neopentecostais. Estas religiões têm dupla incidência, pois estão presentes em todas as esferas da política, especialmente no congresso nacional, e nas bases populares. A ação delas em várias instâncias da política, da economia e da sociedade é determinante no refluxo conservador e neoliberal. Os grupos religiosos neopentecostais que somam forças gigantescas de manipulação das massas e de composição de um quadro político nacional ultraconservador, têm como expressão final o enriquecimento de uma pequena elite e a exclusão de massas sociais das benesses do desenvolvimento econômico.
Com estas colocações, como interpretar hoje a frase do velho Karl Marx segundo a qual a “religião é o ópio do povo”? Não é uma simples frase, ela reflete a posição do filósofo diante catolicismo do século XIX. Esta posição de Marx enfureceu muita gente à sua época, em tempos posteriores e na atualidade. No presente, novamente pesa uma fúria mortal contra o pensador, porque a sua crítica contra a estrutura da sociedade capitalista e contra a sua lógica interna é radical. As contradições apontadas por Marx ao capitalismo são basicamente as mesmas que na atualidade estão falindo o capitalismo, a sociedade humana e o sistema vida do Planeta Terra.
Uma análise cuidadosa do cenário brasileiro atual indica que a postura de Karl Marx é de suma atualidade. A evidência imediata da atualidade desta posição é o retorno de fundamentalismos religiosos fanáticos e ultraconservadores, inclusive católicos. Há posições extremamente fechadas que não abrem brechas para diálogo, nem com outras religiões, nem entre religiões e nem com outras posições filosóficas. Mas o universo social está coberto por uma espécie de névoa religiosa, que não apenas fecha os olhos do povo diante do golpe e da ditadura, mas os legitima autoritariamente. Por trás de tantos discursos religiosos moralistas e devocionistas, há uma concentração diabólica de uma ideologia que impõe autoritariamente a ordem ditatorial estabelecida. Os fiéis religiosos mais santos e retos em sua prática religiosa, também oriundos de quadros católicos, falam religiosamente contra a corrupção, mas a repõe e a potencializam em dimensões muito mais gigantescas.
É um fenômeno curioso que em tempos de ditadura, de ruptura institucional, de perda de direitos historicamente conquistados e de entrega do país para o grande capital, seja um tempo de efervescência religiosa. Os autoritarismos e fundamentalismos religiosos são intensamente evidenciados e pronunciados contra os movimentos sociais, contra a democracia, contra as maiorias historicamente excluídas, contra os trabalhadores. As religiões estão na base de articulação política do atual estágio de desenvolvimento do neoliberalismo, que tem como dogmas fundamentais a privatização da economia, a retirada do Estado, a financeirização da economia, a superconcentração de renda e a massiva exclusão social. Há uma proximidade evidente entre a dogmatização econômica e a dogmatização religiosa, em posturas autoritárias que tem a mesma plataforma fundamentalista.
Percebe-se, facilmente, que posturas religiosas tipicamente angelicais, devocionais, com os seus discursos fundamentalistas, escondem a afirmação do projeto golpista neoliberal e a condenação de qualquer movimento de transformação social. Na atualidade, temas como democracia, movimentos populares, reforma agrária, soberania nacional, libertação quase não entram nas religiões e não fazem parte do discurso religioso. As religiões, inclusive a Católica, incorporam em suas agendas temáticas autoritárias, ortodoxas e ultraconservadoras, como a condenação das esquerdas, dos movimentos feministas, e das questões de gênero, etc.
A crítica de Marx contida na frase “a religião é o ópio o povo” é muito forte e de permanente validade. Todas as religiões incorrem na tendência de mediocrizar e infantilizar os seus fiéis e integrar o poder opressor. Em momentos de crise, de desintegração social e de miséria pública, a religião ofusca a realidade e impede a sua transformação. Na maioria dos países com incidência das ditaduras militares, estes trágicos acontecimentos foram amplamente encobertos pelas religiões. No momento atual, autoritarismos jurídicos, parlamentares, midiáticos, econômicos e políticos têm um fundo de dogmatismo e fundamentalismo religioso. As múltiplas formas de moralismos sociais amplamente difundidos na atualidade pela burguesia dominante têm uma sustentação religiosa. Os grandes retrocessos na economia, na política e na área social são amplamente amparados por fanatismos religiosos, como é o caso da bancada evangélica do congresso nacional. O juridicismo social que criminaliza os movimentos sociais difunde uma onda de condenação comparável à condenação das almas ao inferno no apogeu do domínio da inquisição católica.
O fenômeno religioso é uma faca de dois gumes. Pode representar uma força de libertação e de transformação social. Pode, também, contribuir com a alienação social, com a perda da consciência crítica, com a legitimação do poder econômico estabelecido e sustentar ditaduras. Na atualidade, muitas denominações religiosas são aliadas do sistema econômico e exploram os fiéis com proselitismos religiosos. Hoje o Papa Francisco é a voz profética de um novo mundo e de uma nova sociedade, mas os seus quadros hierárquicos e fiéis de base estão pouco sintonizados. Salvaguardando estes casos isolados, as religiões não têm perfil de denúncia das injustiças e de luta pela transformação social.
Remanejo fiscal vai reduzir repasses e alterar datas para pagamentos
A principal justificativa do governo Sartori para o plano de “um novo Estado” anunciado nesta segunda-feira (21) foi a projeção de chegar em 2018 com um déficit financeiro superior a R$ 8,8 bilhões – o equivalente a cinco folhas de pagamento de todo o Estado, ou 6,7 folhas de pagamento do Executivo.
As medidas anunciadas na área fiscal e contábil incluem mudança nos repasses aos demais Poderes e órgãos de Estado, redução de benefícios fiscais e combate à sonegação – além da alteração na forma de pagamento aos servidores, priorizando quem tem os menores salários e esticando o prazo de pagamento aos demais.
O governo quer que os repasses ao Judiciário e Legislativo, e outros órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, passem a tomar por referência a arrecadação efetiva de cada mês (proposta de emenda altera os artigos 146 e 156 da Constituição Estadual).
Esses repasses mensais do Tesouro baseiam-se na receita prevista na Lei Orçamentária, independente dela ser confirmada na prática. Como o Estado apresenta déficits históricos, o orçamento é aprovado com receitas fictícias ou de difícil confirmação. O valor soma em torno de R$ 330 milhões mensais, independente do que o Estado efetivamente arrecadou.
A emenda apresentada mantém os percentuais para cada Poder ou órgão, porém com base na efetiva arrecadação. Projeta-se uma redução de 12,5% dos repasses (R$ 575,5 milhões/ano).
Outra proposta de emenda retira saldos que estão consignados (escriturados) no SIAC (Caixa Único), recursos que não foram usados e ficaram no caixa único, servindo de lastro para o Tesouro. Com a emenda, os saldos seriam revertidos para o Fundo de Reforma do Estado. Na prática, não representa dinheiro novo para as despesas do Estado, mas o governo imagina que impediria que houvesse saques financeiros extraordinários, o que comprometeria o fluxo de caixa.
Sartori também pede urgência na apreciação do PL 214/2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. Significa uma redução média de até 30% destes incentivos, avaliados caso a caso, com impacto financeiro estimado em R$ 300 milhões/ano. Não será uma redução linear. Em 2015, as desonerações através de crédito presumido chegaram a R$ 2,5 bilhões, uma queda de 16% em relação a 2014 (R$ 2,99 bilhões)
O crédito presumido representa em torno de 31% do total das desonerações sob gestão do Estado. Porém, representa uma gama enorme de setores, com maior destaque para agropecuária (leite, carne, arroz), medicamentos, cultura, reciclagem, alimentos industrializados, móveis, têxteis, calçados, TI, entre outros.
Prazo menor para ICMS da indústria
Por decreto, define que o vencimento do ICMS do setor da indústria será até o dia 12 de cada mês a partir de janeiro de 2017, adotando o mesmo prazo já adotado ao comércio. Atualmente a indústria tem até o dia 21 para recolher o tributo sobre suas atividades no mês anterior. Com a alteração na data, haverá uma antecipação no fluxo financeiro ao redor de R$ 300 milhões a cada mês, facilitando o pagamento da folha salarial para uma maior fatia dos servidores do Executivo – e impactando o planejamento financeiro das prefeituras (R$ 100 milhões).
Mais prazo para pagar o funcionalismo
Outra proposta de emenda à Constituição terá muita resistência do funcionalismo: a que retira do texto a data de pagamento até o último dia do mês. O governo planeja executar um calendário escalonado, priorizando os menores salários. Por acordo coletivo, os funcionários das fundações (CLT) recebem seus salários no segundo dia útil. Os servidores do Executivo vêm recebendo os salários com atraso desde fevereiro deste ano, mesmo após uma série de liminares judiciais ordenando o pagamento imediato.
O que quer o governo é que o pagamento da folha dos servidores do Estado e autarquias possa ser no mês seguinte, conforme as faixas salariais:
Até o 5º dia útil: quem tem remuneração total até 80 UPFs-RS (R$ 1.300,00 / 36 mil matículas)
Até o 10º dia útil: até 170 UPF´s-RS (R$ 2.900,00/127 mil matrículas)
Até o 15º dia útil: até 350 UPF´s-RS (R$ 6.000,00 / 98 mil matrículas)
Até o 20º dia útil: para quem tem remuneração cima de 350 UPF´s- RS (82 mil matrículas)
Com outra proposta de emenda à Constituição, altera o pagamento do 13o salário até 2020: em vez da regra atual, que é pagar o 13º salário até o dia 20 de dezembro, ficaria assim:
– 50% do valor líquido será depositado até o último dia útil do exercício.
– 50% do valor líquido até o dia 30 de novembro do ano seguinte.
A medida representará um ganho no fluxo financeiro de R$ 600 milhões no fluxo anual.
Nota Fiscal Gaúcha
O governo tem esperança de ampliar a inserção do Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com maior participação da sociedade no combate à sonegação. Hoje 12% da população participa do Programa (1,36 milhão de cadastrados); 81,4 mil contribuintes já foram contemplados com prêmios e 2.700 entidades beneficiadas. A NFG realiza sorteios mensais, com prêmio principal de R$ 50 mil e um sorteio especial de R$ 1 milhão. São 182 prefeituras que se utilizam da plataforma do programa para suas promoções próprias.
Agora o valor dos prêmios vai aumentar para R$ 15 milhões (prêmio principal de R$ 300 mil/mês e dois sorteios especiais de R$ 1 milhão por ano) e outros R$ 15 milhões em repasses às entidades, na tentativa de estimular a participação dos consumidores.
Segundo o anúncio oficial do pacote econômico do governo Sartori, o combate à sonegação já alcança R$ 3,71 bilhões desde janeiro de 2015. Até outubro deste ano, o enfrentamento das empresas sonegadoras é superior a R$ 1,5 bilhão. Ao mesmo tempo, através de 610 representações encaminhadas ao Ministério Público, o Estado busca recuperar R$ 920 milhões de ICMS. Já a cobrança da dívida tem os melhores resultados dos últimos anos: no atual governo, a cobrança da dívida de ICMS e de outros tributos já supera a marca de R$ 3,5 bilhões.IMPACTO FINANCEIRO TOTAL DO PLANO SARTORI
Novas regras para os servidores públicos gaúchos
Para evitar parcelar o pagamento de salários, como vem fazendo há meses, e tentar proporcionar ao menos alguma possibilidade de planejamento para que os servidores organizem suas contas pessoais dentro da nova realidade financeira estadual, o governo vai passar a pagar primeiro quem ganha menos. Numa escala de depósitos a cada cinco dias, os que mais ganham só receberão no dia 20 do mês subsequente.
Com professores anunciando greve a partir de 20 de dezembro se o 13º salário não for depositado, o governo anunciou que vai pagar só a metade este ano – a outra metade, só em novembro de 2017.
Até poucos anos atrás, a arrecadação do ICMS pagava a folha de salários do funcionalismo gaúcho. Hoje, só para isso precisaria de uma receita pelo menos 15% maior deste imposto, segundo o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
Esta é a justificativa do governo para as alterações que pretende no que tange ao pessoal, dentro do Plano de Modernização anunciado hoje, para criar “um novo Estado”, no slogan oficial. O primeiro passo é encaminhar à Assembleia proposta de Emenda à Constituição do Estado para eliminar a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe. Entre a Administração Direta e Indireta, 317 servidores estão cedidos às representações classistas – cerca de R$ 2,9 milhões mensais, ou R$ 37,7 milhões por ano..
Licença-prêmio
A PEC 242/2015 está na Assembleia Legislativa desde 5/6/15 e transforma a Licença-Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, não cumulativa. O governo solicitará agilização na avaliação da matéria.
Outra PEC propõe a extinção de adicionais por tempo de serviço para novos servidores.
Previdência
Aumento da alíquota de contribuição previdenciária: dois Projetos de Lei Complementar aumentando a contribuição previdenciária de 13,25% para 14%.
A nova alíquota vale para todos os servidores vinculados ao RPPS, civis e militares, de todos os Poderes. A contribuição mensal do Estado (dobro) também passa a 28%. Considerando-se as contribuições dos servidores, a repercussão financeira é estimada em R$ 130 milhões por ano.
Limitação ao teto do pagamento de pensões
Atualmente, não está sendo observado limite para que pensionistas vinculadas ao RPPS acumulem o benefício previdenciário com outros rendimentos do serviço público. Pela regra proposta, o IPE deverá pagar a pensão, somada a vencimentos ou aposentadoria, respeitando o teto do funcionalismo previsto na Constituição Estadual.
Se um servidor receber uma aposentadoria de R$ 20 mil e passar a ter direito a uma pensão de mais R$ 20.000, o Tesouro pagará essa pensão apenas até atingir o valor do limite único do teto constitucional (subsídio de desembargadores do TJ do Estado), atualmente fixado em R$ 30.471,11.
A medida daria cumprimento à norma do Artigo 37, inciso XI, da Constitucional Federal.
Proposta de Emenda Constitucional vai ao encontro da regra já adotada pela União e outros Estados, alterando o conceito de tempo de serviço pelo tempo de contribuição.
A regra, em acordo com a Constituição Federal, impossibilitará formas de contagem de tempo de contribuições fictícias aos civis e militares, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.
Outro objetivo é incluir no artigo 33 da CE norma que prevê necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer parcelas ou verbas indenizatórias. A regra vale para servidores públicos e membros de Poderes e órgãos.
Diversos benefícios indenizatórios têm sido concedidos no Estado sem que a Assembleia tenha oportunidade de avaliá-los sob o ponto de vista da repercussão financeira e da isonomia entre os agentes públicos.
Segurança Pública
Na Segurança, o objetivo das mudanças é aumentar a permanência de policiais no serviço público, com menos estímulo à aposentadoria. Com isso, busca-se ampliar o número de policiais na ativa e no policiamento, gerando mais racionalidade e equidade no serviço público. As medidas propostas são:- Alterar o Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97, art. 70, tempo ficto). Hoje, a cada 5 anos trabalhados, os militares têm direito a 3 meses de afastamento do serviço, a exemplo da licença-prêmio dos civis. Se não gozar, pode duplicar esse período sucessivamente, averbando para sua aposentadoria. Sartori quer transformar essa licença em licença-capacitação de 3 meses sem possibilidade de acumular ou dobrar períodos. Assim, fica eliminada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria. Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em 3 anos a mais na prestação de serviço por militar.
- Alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97): na contagem de tempo de serviço serão exigidos ao menos 25 anos de efetivo serviço público militar para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva (aposentadoria). Assim, limita-se em no máximo 5 anos a possibilidade de averbação de tempo público ou privado, aumentando o tempo de permanência na ativa.
- Revogar dispositivos do Estatuto da Brigada Militar que abreviavam a possibilidade de permanência dos militares em atividade. Aumenta o potencial de permanência no exercício das funções dos profissionais experientes. Um exemplo é a situação de coronel, que pode ficar na função apenas por 6 anos. Com a nova regra, não haverá essa limitação, apenas a da idade (que passa para 65 anos). Já os praças, que eram aposentados compulsoriamente aos 55 anos, o serão aos 60, podendo permanecer mais tempo na ativa.
- Altera o Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97 art. 114: Reforma) para que a regra estatutária, que prevê a possibilidade de reconvocação dos militares, tenha alterados os limites de idade: oficial superior de 64 para 70 anos, capitão e tenente de 60 anos para 70 anos, praças de 56 para até 65 anos de idade.
- Extingue a possibilidade de promoção de soldados e sargentos ao cargo imediatamente superior quando do ato de aposentadoria (reserva) – nas Forças Armadas, dispositivo semelhante foi revogado em 2001.
Várias outras medidas alteram regras na área da Segurança – ou para aumentar o efetivo a curto prazo, tirando de funções burocráticas policiais que podem trabalhar na rua, ou para diminuir o custo da folha com os que vierem a ser admitidos no futuro.
Sartori anuncia pacote de cortes e chama de Plano de Modernização
O governador José Ivo Sartori anunciou hoje um conjunto de 40 medidas para enfrentar a crise financeira do Estado. O pacote, batizado de Plano de Modernização, funde seis Secretarias em três (ficando agora um total de 17) e manda para a Assembleia Legislativa propostas para a extinção de nove fundações (economia de R$ 120 milhões ao ano), uma autarquia (a Superintendência de Portos e Hidrovias) e, de 11 companhias, mantém seis, pedindo ao Parlamento que dispense um plebiscito para isso, entre as principais medidas.
O staff do governador também anunciou que o pagamento do funcionalismo vai passar a obedecer o critério de que quem ganha menos recebe antes, em vez do parcelamento de que tem lançado não. A metade do 13º salário dos servidores será paga este ano. A outra metade, só em novembro de 2017. E quer aumentar a contribuição previdenciária para todo o funcionalismo, de 13,25% para 14%. Licenças-prêmio deixarão de existir. Militares que entrarem para o quadro daqui em diante vão se aposentar mais tarde.
Secretarias
Seis pastas serão fundidas em três: a Secretaria Geral de Governo se funde com a de Planejamento, resultando na pasta do Planejamento, Governança e Gestão; a de Justiça e Direitos Humanos se funde com a do Trabalho e Desenvolvimento Social, criando a do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça; a de Cultura se junta à de Turismo, Esporte e Lazer, resultando na pasta da Cultura, Turismo e Esporte.
Sartori quer extinguir nove fundações: Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação Cultural Piratini (FCP-TVE), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS), Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF), Fundação de Zoobotânica (FZB) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regionalização Administrativa e dos Recursos Humanos (Metroplan).
Entre as autarquias, a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento vai ser modificada e passa a se chamar Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP), integrando a estrutura da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. A Superintendência de Portos e Hidrovias vai ser extinta.
Entre as companhias, a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag) também deixa de existir. Já a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM), a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) serão federalizadas ou privatizadas desde, que, para isso, a Assembleia Legislativa aprove um projeto que retira a obrigatoriedade de plebiscito para que isso ocorra.Calamidade
Alegando que a situação das finanças públicas do Rio Grande do Sul é de calamidade, o governo mantém os aumentos recentemente aprovados na área da Segurança, e quer aumentar a permanência de policiais no serviço público, com menos estímulo à aposentadoria e ampliando o número de efetivos no policiamento.
O governo almeja, com as medidas, um impacto próximo a R$ 6,7 bilhões pelos próximos quatro anos, considerando a aprovação de todo o conjunto, e “um novo Estado”.
Em relação às fusões e extinções de estruturas, Sartori cria por decreto um grupo que deve anunciar, dentro de 120 dias, o total das rescisões, o montante de extinção de Cargos em Comissão de forma definitiva e os cargos que precisarão ser criados para atender à nova configuração da estrutura pública.
Os projetos estão sendo protocolados na Assembleia Legislativa nesta data.
CENÁRIO FINANCEIRO ATÉ 2018*
Sem novas medidas, o Estado deverá chegar em 2018 com déficit financeiro de R$ 8,8 bilhões, equivalente a cinco folhas de todo o Estado ou de 6,7 folhas dos servidores do Executivo.Ano Déficit Acumulado 2016 – R$ 2,359 bilhões 2017 – R$ 2,385 bilhões – R$ 5,194 bilhões 2018 – R$ 3,628 bilhões – R$ 8,822 bilhões (*) Já considera o novo acordo da dívida com a União
Observações:
1. No início deste ano, havia uma projeção de rombo financeiro de R$ 6,8 bilhões (R$ 4,3 bilhões de déficit orçamentário, mais R$ 2,5 bilhões de compromissos do ano anterior, em especial o 13º salário – 1,3 bilhão).
2. Este rombo financeiro já considerava uma série de medidas de ajuste, como o aumento do ICMS
3. Principais medidas para reduzir o déficit financeiro em 2016: renegociação da dívida (R$ 2,4 bi entre carência e liminar do STF) e venda da folha (R$ 1,275 bi)
4. As projeções para os próximos dois anos consideram o impacto do novo acordo da dívida: R$ 2,003 bilhões em 2017 e de R$ 343,8 milhões, em 2018
5. A partir de janeiro de 2017 o Estado reinicia o pagamento do serviço da dívida: 5,5% em sequência até alcançar 100% em julho de 2018
Estrutura do Estado
Ao fundir secretarias, extinguir fundações e companhias, o governo calcula uma economia de pelo menos R$ 137,1 milhões, considerando que grande parte são deficitárias e dependem de aportes do Tesouro para garantir seu funcionamento. Só com as fundações seriam R$ 120 milhões (em 2015, o Tesouro repassou R$ 129,8 milhões para a manutenção das fundações).
Das 19 fundações, nove serão extintas, e as atividades e serviços essenciais serão absorvidos pelas secretarias. Os servidores celetistas serão exonerados. Cargos em Comissão (CCs) e terceirizados poderão ser absorvidos pela administração direta ou dispensados.
Uma comissão especial, instituída por decreto, vai gerenciar a execução dos atos e o acompanhamento das extinções, fusões, incorporações e transformações das secretarias e fundações.
Autarquias
Em 2015, os valores repassados pelo governo a sete autarquias chegaram a R$ 67,2 milhões. A proposta é de manter cinco órgãos, modificar um e extinguir um. Mantém a Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), o Detran (Departamento Estadual de Trânsito), o Irga (Instituto Rio-grandense do Arroz), o IPE (Instituto de Previdência do Estado do RS) e a SUPRG (Superintendência do Porto do Rio Grande).
Modifica a AGDI (Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento), que passa a se chamar Escritório de Desenvolvimento de Projetos, dentro da Secretaria de Planejamento. Extingue a SPH (Superintendência de Portos e Hidrovias), que passa a ser um departamento da Superintendência do Porto do Rio Grande.
Companhias
Assim como no caso da Cesa, o governo enviará Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do Artigo 22 da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção relativas à CEEE, CRM e Sulgás.
Extingue a Corag (Companhia Riograndense de Artes Gráficas. O Diário Oficial e a produção de papéis de segurança para o Detran e Tesouro passam a ser atribuição da Procergs.
Poderão ser privatizadas ou federalizadas a CEEE, Cesa, CRM e Sulgás.
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Sartori dá o primeiro passo para extinguir a TV pública: fim da TVE e FM Cultura
Pelos corredores da Fundação Cultural Piratini, a informação já circulava, ainda sem confirmação, há alguns dias. No pacote de 40 medidas enviadas pelo governador José Ivo Sartori à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, está a extinção de nove fundações públicas. Uma delas é a própria Fundação Cultural Piratini, responsável pela TVE e FM Cultura. A proposta do governo é que a fundação seja extinta e seus servidores, desligados. Ironicamente, o anúncio da extinção da TVE pode ter sido uma das últimas transmissões ao vivo da emissora.
Além das emissoras de rádio e TV, o governo quer extinguir outras oito fundações públicas, e nivela em importância setores de grandeza tão diferentes como o Instituto de Tradição e Folclore e as emissoras públicas de rádio e TV, FEE ou FDRH. A lista completa: Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia), FDRH (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos). FEE (Fundação de Economia e Estatística), Fepagro (Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária), Fepps (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde), IGTF (Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore), Fundação Zoobotânica e Metroplan.
Os projetos serão encaminhados à Assembleia Legislativa em regime de urgência. A expectativa do governo é discutir e votar todo o pacote ainda este ano.
No dia 5, servidores da TVE e da FM Cultura realizaram um ato no Parque da Redenção em defesa da Fundação Piratini. A programação contou com diversos artistas e grupos artísticos do Estado, como Nei Lisboa, Hique Gomez, Nelson Coelho de Castro e Frank Jorge.
Os servidores da fundação se revezam em vigília em frente ao Palácio Piratini. Nesta terça-feira, servidores de diversos setores do Estado protestam em frente à sede do executivo estadual, a partir das 13hs.PEC 241/55: a necessidade de ousar na discussão de alternativas
Ricardo Dathein
Professor da Faculdade de Economia/UFRGS
Um dos problemas da esquerda é uma certa falta de ousadia nas propostas econômicas. Isso se refletiu em todos os governos petistas e também aparece atualmente em declarações e em documentos críticos. Isso também esteve na raiz dos fracassos, pois sem um projeto econômico global, que dê consistência a medidas específicas, acaba-se gerando uma lógica de medidas discricionárias, inclusive em termos de políticas de desenvolvimento, e em desconexão com a política macroeconômica.
No excelente documento “Austeridade e retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil” aparecem alguns destes problemas. Por exemplo, quando se pergunta quem perde com o projeto de austeridade do governo, a resposta é “a população mais pobre, isto é, aqueles que são os principais beneficiários dos serviços públicos”. Observe-se que a pergunta é sobre “quem perde”, e não sobre “quem mais perde”. Esse foco no prejuízo aos pobres pode ser um problema na luta política.
Ora, as próprias políticas sociais não deixam de ser subsídios ao setor empresarial, pois significam que o governo está arcando com um custo que, de outra forma, teria que ser assumido pelos próprios trabalhadores, o que exigiria maiores salários (e custos para as empresas), ou então com a redução da qualidade do trabalho (o que também é um custo para as empresas). Mas, além disso, as medidas significarão cortes severos de investimentos (em infraestrutura, por exemplo), de forma que também desse modo os custos aumentarão para as empresas. E os investimentos públicos são uma forma de acrescer a demanda para as empresas e de aumentar a própria taxa de lucro (como ocorre em todos os países que mais crescem no mundo e como foram no período Lula, mesmo que fracamente). Ou seja, os cortes de gastos significarão enorme prejuízo para as empresas, assim como para as prefeituras e para a população em geral, além de certamente para a população mais pobre também pela via dos menores investimentos públicos e pelo menor crescimento econômico.
O documento “Austeridade e retrocesso” mostra como o aumento consistente e altamente benéfico dos gastos sociais foi sustentável enquanto a carga tributária aumentou e enquanto a economia cresceu, mas surgiu uma crise com conflito distributivo quando isso não mais se compatibilizou. O grande aumento salarial (em dólares, tendo em vista a taxa de câmbio) prejudicou, efetivamente, setores industriais exportadores. Isso revela a incapacidade de nossa economia gerar crescimento sustentável de produtividade derivada de inovações e investimentos produtivos. Assim, a única alternativa percebida por nossa elite é o corte de salários e gastos sociais, para com isso recuperar seus níveis de rentabilidade. Mas, nesse contexto, pensar que simplesmente eliminar a austeridade e reduzir os juros seria suficiente é ilusão. A ênfase do documento em mostrar que a crise está fortemente correlacionada com a virada da política econômica, em janeiro de 2015, não é suficiente e nos leva a equívocos. Explica o curto prazo, mas não um desempenho estrutural medíocre há muito tempo, e a incapacidade de nossa economia produzir mudanças estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade do crescimento e, com isso, a própria hegemonia política.
Quando o documento “Austeridade e retrocesso” faz propostas em relação à “insensatez do superávit primário”, cita a possibilidade de variantes, como “metas fiscais ajustadas ao ciclo econômico”, “meta de resultado fiscal estrutural”, “bandas fiscais” ou “retirar todo investimento público do cálculo do superávit primário”. Essa última alternativa, por exemplo, é muito problemática, pois admite que o “arrocho” deve ficar sobre os gastos correntes. Mas o que são esses gastos correntes, se não gastos com educação, saúde e segurança, em geral via pagamento de salários. Portanto, são outra forma de investimentos públicos, não diretamente em capital físico, mas que também geram maior potencial de crescimento econômico, além de maior bem-estar social.
Ora, o que devemos defender é a eliminação desse tipo de medidas (como metas de superavit primário), e não sua atenuação. A ideia de que devemos “amarrar nossas mãos” e fazer a “lição de casa” significa eliminar nossa liberdade e admitir nossa incapacidade. Que na Europa existem essas medidas, mas de forma atenuada, não é argumento que deveríamos usar. A Europa hoje é um exemplo de fracasso de políticas econômicas, e não exemplo a ser citado ou copiado, portanto.
A mesma discussão já ocorria durante os governos petistas, que mantiveram a política do chamado “tripé macroeconômico” (taxa de câmbio flutuante, metas de inflação e metas de superávit primário). Esse conjunto de políticas é contraditório com as políticas de desenvolvimento econômico e há comprovação empírica de que não gera melhor desempenho econômico em relação a países que não os adotam. Mesmo assim, o debate em geral centrou-se apenas em propor metas atenuadas.
Também neste caso deve-se propor seu abandono. Desde 1999 estas políticas são adotadas, sempre com fracos resultados, sempre impedindo a adoção de forma mais forte de políticas de desenvolvimento que, essas sim, poderiam resultar em melhor equilíbrio de contas públicas e sustentabilidade das políticas sociais.
O documento “Austeridade e retrocesso”, em sua última parte, coloca muito bem a discussão sobre a estrutura tributária brasileira, com propostas que se negam a ficar restritas aos temas da agenda neoliberal. Até porque, em primeiro lugar, deve-se considerar que as medidas atuais vêm de um governo ilegítimo. Assim, não aceitar barganhas tem um cunho preliminarmente político. Em segundo lugar, qualquer barganha neste contexto vai resultar em uma solução péssima. É como se hoje tivéssemos uma proposta pior que às impostas à Grécia, e que sua atenuação, para ficar no nível da Grécia, pudesse ser considerado um avanço!
É importante também se levar em conta o problema do crescimento demográfico. Na estimativa do documento “Austeridade e retrocesso” o gasto do governo federal (sem juros) se reduziria de cerca de 20% do PIB em 2016 para 16% em 2016 e 12% em 2036. Mas o problema é muito maior, pois a população vai continuar crescendo. A partir das estimativas da ONU (Department of Economic and Social Affairs, Population Division. World Population Prospects: The 2015 Revision), em 2026 e em 2036 os gastos sociais federais teriam se reduzido em 6,5% e 10,3% reais por habitante, respectivamente. Isso só não é pior porque há uma estimativa de forte redução da taxa de crescimento demográfico. Além disso, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará, em relação à população total, de 7,8% (16,3 milhões) em 2015 para 15,6% (36,4 milhões) em 2035. Ou seja, 20 milhões de pessoas a mais nessa faixa etária. E o percentual de pessoas com mais de 80 anos passará de 1,5% (3,1 milhões) em 2015 para 3,6% (8,4 milhões) em 2035, ou 5,3 milhões de pessoas a mais, com fortes necessidades de atendimento de saúde.
O que produz a incerteza atual, no Governo Temer, também é a total falta de uma estratégia de desenvolvimento, em uma sociedade partida, considerando-se que, apenas com a redução do tamanho do Estado, o mercado terá capacidade de tomar seu lugar. Ainda mais em um país subdesenvolvido isso é uma grande ilusão. Não quer dizer que não possa haver, em algum momento, uma retomada econômica, mas que deve permitir apenas uma trajetória de crescimento “normal”, medíocre, algo como 2% ao ano. A imposição constitucional do Estado mínimo transformará o Brasil talvez na experiência mais radical de neoliberalismo do mundo, condenando-o à decadência social e econômica. A situação é tão surrealista que talvez a elite esteja cavando sua sepultura. Não é uma ação inteligente, nem sob uma perspectiva política conservadora. Por outro lado, temos que considerar que propostas muito restritas, como redução de taxas de juros e fim da austeridade não são suficientes, assim como apenas um crescimento impulsionado por consumo e aumentos de salários. Necessária é uma estratégia de desenvolvimento concomitantemente produtiva e social, que produza coesão social, com a dinâmica produtiva baseada em forte impulso de investimentos públicos e em inovações. Essa discussão aparentemente será feita ao longo da próxima jornada política.
50 Tons de Rosa, referência para jornalistas do mundo todo
José Antonio Severo
Segunda metade dos anos 70. O Brasil ferve com a “abertura lenta, gradual e segura” da dupla gauchesca Geisel/Golbery. A juventude esperneia e vai empurrando a censura. A imprensa alternativa atinge seu auge. Jornaizinhos críticos, mal-humorados ou satíricos dão dor de cabeça ao governo. Dentre todos, o nanico mais surpreendente não saiu do Rio ou São Paulo, foi mais arrojado que o celebrado Pato Macho, de Porto Alegre: assim era o improvável “Triz”, escrito e editado em Pelotas em outubro de 1976.
Triz até hoje é um espanto e uma referência. Ribombou em todo o País: foi matéria de página inteira na Veja. Esse jornal foi o epicentro de um vulcão cultural que jorrou uma geração de brasileiros notáveis.
É isto que mostra o livro recém-lançado com um título desafiante: 50 Tons de Rosa. Pelotas no tempo da ditadura.
Entretanto, não é uma obra saudosista. Pelo contrário: compõe uma coletânea de relatos vivos de uma geração. Seus autores são as próprias personagens.
Centrado na cidade de Pelotas, nas vidas e vivências de um grupo de jovens, 50 Tons é um trabalho de alcance nacional. Ali está o Brasil daqueles tempos, emergindo de uma mocidade bem-humorada e confiante.
Apesar do que sugeriria o título, recupera tempos inesquecíveis, memórias joviais, tempos de irreverência, de otimismo, de confiança no futuro.
Seus autores-personagens trazem de volta aqueles tempos com recordações bem-humoradas, sem mágoas. As páginas transbordam com a jovialidade, com as peripécias dessa rapaziada que enfrentava os costumes e as repressões inúteis daqueles tempos de chumbo. Chumbo dourado.
A maior parte dos autores-personagens converteram-se em referências nacionais em suas áreas de atuação, a maior parte, evidentemente, na imprensa. Nos velhos tempos eram estudantes universitários das universidades locais, Federal e Católica.
Os primeiros passos dos que vieram do jornalismo foram na redação do vetusto Diário Popular, naqueles tempos comandado por uma figura fascinante, seu chefe de redação e professor do curso de Jornalismo da UCPel, Joaquim Salvador Coelho Pinho.
Pinho, como era chamado por seus alunos e funcionários, é uma figura emblemática da imprensa daquela fase em que a imprensa se renovava sob a batuta de grandes condottieres: Mino Carta em São Paulo, Alberto Dines no Rio, a famosa reportagem da Folha da Tarde dos estagiários do Walter Galvani. Pinho foi um desses reformadores da imprensa, tão carismático, renovador e valente como seus colegas dos chamados grandes centros, conforme o relato.
Esses testemunhos são valiosos e críveis, devido à projeção que a turminha da gurizada de Pelotas veio ter nas diversas áreas em que atuaram dali por diante, nos grandes centros brasileiros. Embora a maior parte fossem jornalistas, outros saíram por outros caminhos e foram profissionais de grande destaque nos seus mercados.
Não seria justo destacar nenhum dos autores, por ser injustiça com os demais. Neste espaço exíguo de um veículo de internet não se pode alongar. Citamos apenas o organizador (e autor de várias partes do livro), Lourenço Cazarré. Entretanto, não se pode omitir seus nomes. Portanto, por ordem de entrada em campo: Lourenço Cazarré, Vitor Minas, Rubens amador Filho, Geraldo Hasse, Luiz Lanzetta, Ayrton Centeno, Ênio Squeff, Carlos Morais, Marcius Cortez, Lúcio Vaz, Kledir Ramil, José de Abreu, José Cruz, Marcos Macedo e, um autor oculto, pois sua presença emana do livro, Laerte Mário Pedrosa.
É muita gente boa. Pelotas deve tremer na base até hoje, pois não é fácil para uma comunidade ter uma galera destas em campo ao mesmo tempo.
O livro tem de tudo. É a história de um grupo de rapazes, é a reportagem sobre uma cidade nos tempos da ditadura, é o Rio Grande e, além de tudo, um quadro do Brasil, com pinceladas de arte, racismo, ditadura, imprensa, vida acadêmica, frescura e todos os temas que se possa imaginar.
A vontade é escrever sem parar, pois a leitura é veloz devido ao texto escorreito dessa turma. O livro é lindo, uma obra de arte gráfica. A capa é de um dos redatores, Ênio Squeff. 50 Tons de Rosa é um livro de referência para jornalistas de todo o mundo, uma obra imperdível para brasileiros, essencial para gaúchos e uma ameaça aos pelotenses.
Belo livro, em todos os sentidos. Leitura obrigatória.
