Categoria: Matéria Cais pequena

Naira Hofmeister
Em uma reunião de quase duas horas na noite dessa quarta-feira (17), cerca de 20 integrantes de entidades e coletivos de cidadãos contrários à construção de torres comerciais, shopping center e estacionamento na área do Cais Mauá em Porto Alegre definiram que a revogação do contrato entre o Estado e o consórcio Porto Cais Mauá do Brasil será o foco das manifestações na audiência pública que a Assembleia Legislativa promove sobre o tema em março.
“É preciso cancelar o contrato para retomar o debate sob o ponto de vista do interesse da população”, pregou o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Tiago Holzmann da Silva.
“Ou a gente revoga essa concessão ou não vamos conseguir ser escutados nesse debate”, complementou a vereadora de Porto Alegre Sofia Cavedon (PT).
O principal argumento do coletivo é um parecer de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta diversas irregularidades no cumprimento de cláusulas contratuais, entre elas a falta de documentos que comprovem a capacidade de investimento do consórcio no valor de R$ 400 milhões, a mudança na composição acionária do grupo e a inexistência do projeto executivo da obra.
Não é tarefa fácil, especialmente porque um grupo de trabalho (GT) do Governo do Estado isentou o consórcio dos problemas apontados pelo TCE, conforme revelou ao JÁ o coordenador do GT e diretor-geral da Secretaria dos Transportes, Vanderlan Frank Carvalho. A decisão será tornada oficial com a entrega do relatório final da análise, no final de fevereiro.
Segundo o Estado, a redação da cláusula da garantia financeira que assegure investimento de R$ 400 milhões a torna facultativa. Sobre a inexistência do projeto executivo, a conclusão é que ele só pode ser exigido após a obtenção das licenças e foi uma confusão na redação do contrato que fez constar “projeto executivo” onde deveria estar escrito “projeto básico”.
E sobre as mudanças na composição acionária do empreendedor, o GT certifica que as condições para a habilitação comprovadas quando da concorrência pública continuam sendo cumpridas pela atual formação do consórcio.
Os movimentos, entretanto, vão questionar o posicionamento. “Os princípios da moralidade, legalidade, isonomia foram descumpridos e a primazia do interesse público está relegada ao último plano! Tudo tem que ser recalculado e ajustado de acordo com as necessidades do empreendedor”, reclamou o integrante da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, Silvio Jardim.
Audiência será a primeira em âmbito estadual
O objetivo foi definido não apenas porque é o caminho que os cidadãos insatisfeitos veem como possível para que a revitalização priorize arte e cultura e não operações comerciais, mas também porque o negócio foi feito com o Governo do Estado, de quem a Assembleia Legislativa é fiscal.
“A responsabilidade jurídica é do Estado do Rio Grande do Sul, portanto, esse assunto deveria transitar mais na Assembleia Legislativa. Me surpreende que nunca tenha havido qualquer questionamento por parte desta casa”, observou o deputado Tarcísio Zimmermann (PT), proponente da audiência pública.
“Aliás, foi o Estado quem contratou, mas quem fala sobre o projeto sempre é a prefeitura de Porto Alegre”, cobrou.
E embora tenha sido o proponente da licitação e responsável por desenhar, junto com empreendedores, o modelo de negócio que seria desenvolvido na área, o Estado não teve nenhum protagonismo no debate público sobre o assunto.
Desde que o empreendimento começou a ser formulado – ainda na fase de modelagem do negócio – até hoje, foram apenas duas audiências públicas realizadas, ambas em âmbito municipal.
Uma em 2009, quando a Câmara analisava a proposta de alteração da legislação para permitir a construção dos espigões na área das docas do cais Mauá e do shopping center, que ficará ao lado da Usina do Gasômetro.
A segunda foi no ano passado, e teve com exclusiva finalidade debater o Estudo de Impacto Ambiental do projeto e seu respectivo relatório (o EIA-Rima) e levou uma multidão ao ginásio do Grêmio Náutico União, no bairro Moinhos de Vento.
“Falta diálogo com a população. Dizem que sempre houve, mas é mentira porque as duas audiências foram para apresentar um projeto já formulado e não para construir junto com a sociedade”, observou o sociólogo e um dos integrantes do coletivo Cais Mauá de Todos, João Volino Corrêa.
Para a audiência estadual, a expectativa dos movimentos é lotar o teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa, que tem capacidade para quase 600 pessoas. O evento foi confirmado para o dia 16 de março, às 18h30.

Naira Hofmeister
Não há irregularidade nenhuma no cumprimento de cláusulas do contrato que o Estado do Rio Grande do Sul firmou em 2010 com o consórcio Porto Cais Mauá do Brasil para a revitalização do antigo porto de Porto Alegre.
Esta é a conclusão a que chegou o grupo de trabalho (GT) que o governador José Ivo Sartori nomeou para responder aos apontamentos de uma inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Leia mais: Dossiê Cais Mauá
A equipe do governo trabalhou nove meses e vai entregar seu relatório no fim de fevereiro.
“Encontramos muitas falhas de comunicação e interpretações equivocadas, mas revisando os procedimentos e procurando respostas técnicas, estamos desmistificando várias questões”, revelou ao JÁ o coordenador do grupo e diretor-geral da Secretaria dos Transportes, Vanderlan Frank Carvalho.
As “várias questões” a que ele se refere são as constatações de irregularidades encontradas pelo TCE na concessão, o que justificaria o rompimento do contrato com a iniciativa privada.
“Queremos tranquilizar a população e a opinião pública. O contrato está vigente, juridicamente ele tem validade”, acrescenta.

Segundo o TCE, eram três os principais itens que em outubro de 2013 faziam com que o negócio estivesse sujeito a ser desfeito:
1) a falta de documentos que comprovassem a capacidade de investimento dos R$ 400 milhões previstos pelo consórcio;
2) a inexistência do projeto executivo da obra, com todos os detalhes de arquitetura e engenharia do que seria feito no Cais;
3) a mudança da composição acionária do consórcio.
Todas essas exigências constavam no edital e no contrato assinado entre as partes, com prazos para a apresentação de documentos.
Para todos os pontos, entretanto, o GT elaborou uma resposta, isentando os empreendedores. “O consórcio faz tudo como deveria. Inclusive eles são muito eficientes em tudo o que é solicitado pela administração”, defende Carvalho.
Essas conclusões – resumidas a nos links abaixo – constarão no relatório final do grupo de trabalho que já está sendo elaborado pela Secretaria dos Transportes e que será encaminhado no formato de uma carta-resposta ao TCE com o objetivo de “dar continuidade ao projeto e retirar todos os obstáculos para fazer com que ele aconteça”.
Em dezembro, um grupo de moradores e organizações da sociedade civil contrários ao modelo proposto pelos empreendedores para a revitalização – que inclui a construção de três espigões, um shopping e estacionamentos – pediu uma investigação sobre a eventual conivência de autoridades com as irregularidades apontadas pelo TCE, uma vez que foram emitidos diversos avisos pelos fiscais do contrato de que cláusulas estavam sendo descumpridas.
Clique nos links para ler as conclusões do Governo do Estado sobre os apontamentos do TCE:
Ponto 1: Garantia financeira seria facultativa
Ponto 2: Ingresso de empresas não foi analisado
Ponto 3: Edital foi falho ao exigir projetos em 120 dias
Novo aditivo já está sendo formulado

Como o Estado entendeu que as irregularidades encontradas no cumprimento do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado são “alheias à vontade do empreendedor”, um novo aditivo contratual está sendo formulado para regularizar tudo.
Nele, por exemplo, constará que a entrega dos projetos executivos deverá ser feita em até 120 dias contados a partir da obtenção da Licença de Instalação (LI).
“Tem que haver um prazo para o empreendedor não ficar se amarrando. O que estava equivocado era o início da contagem, a partir da assinatura do contrato”, argumenta Carvalho.
O novo aditivo poderá também alterar novamente a data de início da contagem da concessão de 25 anos, prorrogáveis por mais 25. “O edital direcionava o início das obras para o segundo ano. Sobre essa proposta é que foram gerados todos os valores e aí que se deu o equilíbrio do contrato, que em algum momento terá que ser rediscutido porque chegamos ao ano cinco e nada ainda aconteceu”, observa o diretor-geral da secretaria dos Transportes.
Ou seja, como o empreendimento estaria atrasado por razões que extrapolam o controle do consórcio – na opinião do GT – seria importante recalcular o prazo de vigência do contrato.
“De certa forma já há um desequilíbrio que vai ter que ser ajustado de alguma forma”, revela.
O que Carvalho não sabe ainda é a solução exata para o problema. “Como o empreendimento ainda não começou, não tem como mensurar o prejuízo. Entendemos que ainda não é oportuno verificar essa questão, até porque o principal é destravar a obra”, anota.
Atualmente, a data acordada para marcar o início da vigência do contrato não é a mesma do dia da sua assinatura – dezembro de 2010 – mas aquela que pôs fim ao litígio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) contra o Estado, que contestava a licitação: setembro de 2011. Ou seja, a concessão já estaria em vigor há quatro anos e meio.
Embora considere a possibilidade de rever o que considera um desequilíbrio do contrato em prejuízo do empreendedor, eventuais prejuízos para o Estado são descartados por Carvalho. “O grande prejuízo do Estado se refere à não entrega dessa área para a população. Não é um prejuízo material, é que a população continua sem poder usufruir de uma área muito importante”, resume.
A suspensão do pagamento da anuidade pelo arrendamento da área não é vista como um problema.
Pelo contrato, o consórcio deveria pagar aos cofres públicos R$ 3 milhões ao ano, sendo que nos primeiros três anos de concessão, esse valor seria reduzido a 10% do total (R$ 300 mil). Contando a partir da data do acordo com a Antaq, a partir de setembro de 2014 o valor cobrado aumentaria.
“Mas havia um dispositivo que, se por situações alheias à vontade da arrendatária não fosse possível iniciar as obras, poderia ser solicitada a suspensão do pagamento até que essa possibilidade fosse alcançada”, explica o coordenador do GT.
É o que foi feito: “Os empreendedores pagaram os 10% até finalizar o terceiro ano. Quando passaria para um valor considerável, eles não tinham conseguido as licenças e fizeram um requerimento baseado no contrato. E foi concedida a suspensão até que saiam as licenças”, explica Carvalho.
“Inclusive a gente interpreta que eles poderiam ter pedido a suspensão muito antes, mas entenderam por bem manter os pagamentos”, conclui.
Grupo de trabalho terá caráter permanente
Nove meses após a primeira reunião – e depois de ter sua duração prorrogada duas vezes – o grupo de trabalho vai ganhar caráter permanente.
“Estimávamos que as análises durariam três meses, mas diante da complexidade foi preciso prorrogar o prazo por mais 180 dias. A conclusão a que chegamos é que o GT precisa se tornar permanente”, avalia o coordenador do grupo e diretor-geral da Secretaria dos Transportes, Vanderlan Frank Carvalho.
Carvalho explica que era possível expandir a duração uma terceira vez, porém os pontos específicos para os quais o GT foi criado, em maio de 2015 – analisar o contrato entre o Estado e o consórcio, que foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por descumprimento de algumas cláusulas – foram superados.
“A ideia não é prorrogar mais. Vamos encerrar e iniciar um permanente”, garante.
A criação de um GT permanente sobre o Cais mira em possíveis futuros problemas, como a sobreposição de contratos e serviços na área. É o caso da operação do catamarã, que foi licitada pelo Estado também em 2010 – mesmo ano do edital da revitalização do Cais, que, porém, não mencionava a operação da CatSul no armazém B3, que integra a área do Cais Mauá.
“Tem uma sobreposição de contratos, é evidente. É um assunto que será tratado mais adiante e teremos que dialogar e discutir com os dois, porque é um serviço público relevante e vamos ter que ter muito cuidado”, projeta o diretor-geral da pasta.

Matheus Chaparini
Integrantes do coletivo A Cidade que Queremos protocolaram na tarde desta segunda-feira (11) nova representação no Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) pedindo a apuração de irregularidades no processo licitatório da revitalização do Cais Mauá.
Eles suspeitam da conivência das autoridades com as “falhas” cometidas pelo consórcio vencedor do certame, o que poderia ser caracterizado como prevaricação, um tipo de corrupção do agente público.
O documento protocolado aponta que o consórcio Porto Cais Mauá do Brasil S/A, vencedor da licitação, jamais apresentou a garantia financeira exigida, de R$ 400 milhões necessários para o empreendimento.
E, apesar dos sucessivos alertas emitidos por órgãos como a Contadoria e Auditoria Geral do Estado e pela Comissão de Fiscalização do Contrato da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) – corroborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) – as autoridades responsáveis não rescindiram o contrato, o que caracterizaria o crime de prevaricação.
Entre os motivos apontados pelas fiscalizações para a rescisão do contrato estão o desatendimento do prazo para apresentação de garantias contratuais, ausência da Carta de Estruturação Financeira, não apresentação dos projetos estipulados no edital e alteração da composição acionária da empresa Porto Cais Mauá do Brasil S/A sem a devida comunicação ao poder público.
prazo para garantias expirou em 2013
A apresentação destas garantias está prevista no edital e no contrato de arrendamento, assinado no final de 2010.
O acordo previa que, caso o consórcio não apresentasse tal garantia no prazo de 180 dias, estaria imposta uma multa de 5%. Se o atraso na entrega ultrapassasse este prazo em mais 90 dias, o arrendante, no caso a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), poderia declarar a caducidade do contrato – cláusula que, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), poderia ser invocada a partir de março de 2013.
Além do descumprimento da regra, o que seria um problema em si e foi entendido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) como uma razão suficiente para o rompimento do contrato, a presença dessa exigência na licitação afastou outros grupos interessados em promover a revitalização do cais.
auditorias orientaram aplicar penalidades
Em relatório, o órgão controlador considera insuficientes a tentativas de apresentação de Carta de Estruturação Financeira pelo consórcio e recomenda à administração da SPH que aplique as penalidades previstas em contrato.
Também documenta opiniões de outras equipes de fiscalização de diferentes órgãos, como as da SPH e da Contadoria e da Auditoria Geral do Estado (CAGE), que corroboram “a da Equipe de Auditoria”.
O titular da SPH à época, Pedro Homero Flores Obelar, contestou os pareceres, alegando que a cláusula 13ª possibilitaria dupla interpretação e que a apresentação de Carta de estruturação Financeira só seria obrigatória em um momento futuro, quando o consórcio efetivamente buscasse financiamentos.
Curiosamente, o mesmo Obelar, em entrevista ao jornal Zero Hora, em outubro de 2015, afirma que “nada do que estava previsto foi cumprido até hoje” e que entendia que o contrato não tinha mais validade, não sendo rescindido por decisão da Casa Civil.
MP já recebeu outras três representações
Esta é quarta representação que o movimento faz ao MP gaúcho sobre as obras no Cais Mauá. Antes, já haviam sido encaminhados pedidos nas promotorias de Patrimônio Público, Ordem Urbanística e Meio Ambiente.
A representação é assinada pela Agapan (Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural), Mogdema (Movimento Gaúcho de Defesa do Meio Ambiente), Coletivo Cais Mauá de Todos, Associação Comunitária do Centro Histórico e Observatório de Metrópoles.

Naira Hofmeister
Três meses se passaram desde a audiência pública sobre a revitalização do Cais Mauá de Porto Alegre, na noite de 18 de setembro. E apenas no apagar das luzes de 2015, quando uma reunião a portas fechadas entre prefeitura e empreendedor selou o aceite do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA-Rima) e a entrega dos documentos do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), a cidade soube que o consórcio vencedor da licitação havia respondido as questões formuladas no evento.
Foram quase dois meses para elaborar as respostas: uma primeira versão foi entregue no dia 13 de novembro, entretanto, órgãos da prefeitura fizeram observações e pediram complementações a algumas respostas – o documento final foi entregue apenas no dia 8 de dezembro.
O conteúdo permanecia sem divulgação embora possa ser consultado livremente na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smam). O Jornal JÁ leu as 173 páginas e resume em 12 tópicos os principais pontos abordados.
Embora consideradas pela população uma oportunidade de aprofundar a discussão sobre o empreendimento – que tem gerado grande polêmica na cidade por propor a construção de três torres de alturas elevadas e um shopping center – as respostas não trazem grandes novidades.
De um modo geral, repetem argumentos já amplamente divulgados pelo consórcio na defesa de seu projeto, mas em alguns casos, incluem informações novas – como a decisão de não construir um subsolo para o shopping center, que será erguido ao lado da Usina do Gasômetro.
Por outro lado, desdenham da cobrança feita por grupos de cidadãos que pedem maior transparência no processo, afirmando, por exemplo, que “a participação popular (no debate) ocorreu na forma prevista em lei”.
Há, inclusive, uma crítica a esses coletivos na resposta a um questionamento sobre a falta de detalhamento do projeto para a área: além de insistir no fato de que essa etapa é posterior ao EVU (ignorando cobrança do Tribunal de Contas do Estado, que afirma não estar sendo cumprida cláusula do contrato e da licitação que previa a entrega dos projetos executivos 120 dias após o certame), o consórcio conclui da seguinte maneira:
“Durante a audiência pública, a proposta segundo os estudos constantes no EIA-Rima foi desenvolvida em projeções audiovisuais. É possível que a dificuldade relatada tenha decorrido dos tumultos causados pelos grupos contrários ao projeto durante a audiência, já que se manifestaram em alto tom durante as explanações dos responsáveis pelo projeto e seus consultores, tornando muito difícil qualquer explicação”.
1. Shopping não terá subsolo, mas será mais alto que armazéns

Um bom exemplo de detalhamento de informações e dados inéditos são aqueles dirigidos a esclarecer dúvidas sobre a construção do shopping center que ocupará uma área ao lado da Usina do Gasômetro.
O item mais importante é a revelação de que o empreendedor desistiu de construir uma garagem no subsolo do futuro edifício. As 2.386 vagas para automóveis serão criadas no térreo e no segundo pavimento, porém, serão todas internas, reservando as fachadas voltadas para o Guaíba e a avenida João Goulart para lojas.
O consórcio, entretanto, ainda não decidiu qual será a relação entre o muro da Mauá e o novo centro comercial – preocupação expressa em uma carta do engenheiro Henrique Wittler, que ajudou a projetar e construir a estrutura de proteção da cidade contra eventuais cheias do Guaíba.
“Poderá ser a parede interna do pavimento de estacionamento, subdividindo-o, ou constituindo as paredes externas da edificação, mantendo os mesmos padrões de proteção atual”, explicam os empreendedores no documento.
O detalhamento virá “oportunamente, quando for apresentado o projeto executivo”, completam.
O edifício do shopping terá três pavimentos “acima do nível natural do terreno”, e medirá 14 metros, conforme havia sido divulgado anteriormente – “apenas um pavimento mais alto que os armazéns”. O terceiro pavimento será ocupado por lojas “com mezanino”.
Nas respostas, o empreendedor esclarece porque decidiu manter a altura em 14 metros, embora os índices construtivos aprovados pela prefeitura o permitissem construir um pouco mais, 18 metros: temiam que utilizando o índice completo, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) vetasse a intervenção, como ocorreu com um projeto anterior, o Porto dos Casais, nos anos 90.
2. Falta de detalhamento impede estudos sobre trânsito
Por outro lado, o empreendedor prometeu para mais adiante um estudo aprofundado sobre as chamadas “faixas de aceleração e de desaceleração” para automóveis que cheguem ao empreendimento pela avenida Mauá – item importante para garantir a segurança dos pedestres e a agilidade de acesso aos carros.
“O projeto do shopping não apresenta detalhamento suficiente para avaliação”, admite a empresa Matricial Engenharia Consultiva, contratada pelo consórcio, que se compromete a retomar o tema “quando da aprovação dos projetos arquitetônicos”.
A mesma situação se repete quando é preciso responder sobre o fluxo de veículos “em dias especiais”, que seria quatro vezes maior do que o normal e “exigiria uma operação especial por parte do empreendedor”, segundo a pergunta formulada.
“Para ser apontada uma solução específica, o projeto arquitetônico deveria estar com maior nível de detalhamento”, reitera a empresa.
3. Impactos ambientais também prescindem de projeto
Também é a falta de um detalhamento do projeto o que compromete uma análise aprofundada sobre as “áreas contaminadas” do Cais, indicadas no Relatório de Passivos Ambientais do EIA-Rima – fato que não passou despercebido aos cidadãos. “Serão devidamente analisados e estudos serão apresentados à Smam”, garante o empreendedor.
Ainda no tema ambiental, o consórcio volta a minimizar o corte de 330 árvores, argumentando que não são nativas. “Especialistas consideram que podem influenciar negativamente a flora e a fauna locais”, justifica.
Além das 330 derrubadas e das 20 transplantadas, 239 árvores serão mantidas em seus locais originais – 190 delas na Praça Brigadeiro Sampaio, de onde partirá uma passarela para pedestres acessarem o shopping. Para compensar as perdas ambientais, os empreendedores se comprometem a plantar 769 mudas nativas na cidade.
4. Rebaixamento da João Goulart foi vetado

Outro importante esclarecimento dado é que a decisão de não rebaixar a avenida João Goulart diante da Usina do Gasômetro para construir uma grande esplanada verde que unificaria as praças Julio Mesquita e Brigadeiro Sampaio com o teto verde do shopping center foi da prefeitura de Porto Alegre.
Foi com essa proposta que o projeto foi apresentado, em 2010, porém, depois a ideia sumiu das maquetes e o consórcio chegou a voltar atrás inclusive na decisão de cobrir o centro comercial com um gramado.
O consórcio se justifica: “Em razão do alargamento da João Goulart, bem como das intervenções urbanísticas naquela via e no entorno do Cais Mauá, a prefeitura de Porto Alegre decidiu que a ligação da praça com o futuro centro comercial será realizada através de uma passarela com 10 metros de largura e não através do rebaixamento da avenida João Goulart”, escrevem os empreendedores.
Em seguida, há um parágrafo entre aspas no documento, que dá a entender tratar-se do esclarecimento da prefeitura, reproduzido pelo consórcio, que diz: “O rebaixamento da avenida João Goulart seria extremamente dispendioso para os cofres públicos e tampouco poderia ser exigido do empreendedor, sem contar com os grandes transtornos que uma obra de longo prazo como esta acarretaria no trânsito da via, que é o principal acesso metropolitano em direção à zona sul”.
Apesar disso, a Matricial Engenharia Consultiva reconhece que esta seria a melhor opção ao responder outra pergunta, dessa vez sobre o “efeito barreira” que o muro da Mauá provoca sobre o Guaíba.
“O efeito barreira mencionado é causado pelo Trensurb, pelo muro e pelo elevado tráfego de veículos na avenida Mauá. A melhor solução para facilitar o acesso ao cais seria enterrar o Trensurb, substituir o muro por outra obra de proteção às cheias e enterrar a avenida Mauá”.
Mas conclui novamente salientando o alto custo de uma intervenção como esta. “Essas obras são muito caras para serem pagas pela iniciativa privada (e até mesmo pelo poder público, que possivelmente tenha outros gastos prioritários). Diante dessa limitação de ordem prática, foi feito o possível para garantir o acesso de pedestres, ciclistas e automóveis ao cais de forma segura e confortável”.
5. Abertura principal no muro da Mauá triplicará

Outro detalhe importante revelado nas respostas diz respeito ao aumento do número e também do tamanho das aberturas no sistema de proteção às cheias que o empreendimento pretende executar.
A entrada do pórtico central, no eixo da Avenida Sepúlveda, terá 20 metros de largura – quase três vezes o que mede a comporta atual, que tem 7 metros. Será exclusiva para pedestres.
A outra comporta que será ampliada é a que desemboca na rua Padre Thomé, que leva até a Igreja das Dores duas quadras acima. Será para automóveis, em dois sentidos.
Além disso, outras cinco aberturas serão feitas no muro (nas ruas Caldas Júnior, João Manoel e Araújo Ribeiro – continuação da Travessa dos Cataventos -, e duas na área do Gasômetro) –, sendo duas delas exclusivas para pedestres.
A expansão da Ramiro Barcelos até o empreendimento, que será feita através de um túnel, vai impactar no dique de contenção da Zona Norte. Como a rua desembocará em área não concedida, além da rodoviária (o limite da área do cais Mauá é a doca onde está o antigo frigorífico e a praça Edgar Schneider), haverá uma via interna de acesso até o Cais Mauá.
6. Empreendimento ficará inacessível em caso de cheia
Em resposta aos cidadãos que se mostraram preocupados com essa decisão de interferir no sistema de proteção às cheias de Porto Alegre, o consórcio avalia que o risco, embora existente, será minimizado pela manutenção do sistema, que ficará sob sua responsabilidade – é uma das contrapartidas do projeto.
“Efetivamente estudos apontam para um aumento no risco de falha do sistema quando considerado apenas o aumento no número de comportas”, explica o empreendedor. Entretanto, outros elementos como a falta de manutenção atual e a não existência de protocolos a serem seguidos pelas equipes no acionamento são mais preocupantes – serão implementados pelo consórcio e compensariam esse problema.
E se for necessário acionar o sistema de proteção de cheias, todas as comportas serão fechadas – inclusive a do túnel da Ramiro Barcelos – e o empreendimento ficará inacessível “pelo tempo que se fizer necessário” para as águas baixarem.
De qualquer maneira, o empreendedor esclarece que “as novas aberturas no muro serão aprovadas pelo Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) quando da apresentação dos projetos”.
Ainda sobre o tema das cheias, o empreendedor explica que as redes de água e esgotos serão ligadas à rede pública porém não representam risco em caso de enchentes.
Isso porque no caso da água potável e do esgoto sanitário, haverá registros individuais que permitirão cortar a ligação com a rede pública caso as águas comecem a subir – caso contrário, poderia haver um transbordamento pelos canos. Já o esgoto pluvial, que recolhe as águas da chuva, tem um sistema (já utilizado quando o cais operava como porto) de escoamento direto para o Guaíba.
7. Índices construtivos “não perderam validade”
Sobre a validade da Lei Complementar 638/2010, que determina as regras para construção de novas edificações no cais, o documento não é claro. Ao mesmo tempo em que assegura que os índices construtivos estão vigentes, dá uma explicação confusa sobre um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Ocorre que essa lei, aprovada na Câmara Municipal na última sessão plenária de 2009 e sancionada em março do ano seguinte pelo então prefeito José Fogaça, assegurava os índices construtivos acima do padrão em Porto Alegre aos investidores que licenciassem e iniciassem suas obras até 31 de dezembro de 2012 – o que não ocorreu no Cais Mauá, o que, portanto, tornaria os índices nulos e inviabilizaria a construção do shopping e dos espigões.
A resposta ao questionamento foi elaborada pelo Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (Gades) da prefeitura e diz assim: “A Lei Complementar 638/2010 nunca perdeu a vigência, portanto não ocorreu a nulidade dos índices construtivos. A questão foi examinada e, segundo um parecer da PGM, emitido em 27/07/2013, não há necessidade de revogação do artigo 17 por meio de Lei Complementar, pois o mesmo não prejudica a futura aplicação na medida em que assegura aos empreendedores a possibilidade disposta expressamente em lei”.
Ainda abordando o tema das construções, foram respondidas dúvidas sobre a taxa de ocupação do terreno que a empresa diz que fará. Alguns cidadãos entendiam que os novos edifícios ultrapassariam o limite determinado pela legislação, entretanto, o consórcio esclarece que não.
Ocorre que áreas de estacionamento não são computadas para fins de cálculo de área construída, portanto é preciso excluir esses volumes da conta. Isso também ocorre com “áreas de apoio”, que, ainda segundo as respostas “podem chegar a até 50% das áreas adensáveis”.
Ou seja, pode haver uma dissonância entre os números do projeto e o que efetivamente se verá construir no Cais Mauá, porque muitas construções não são consideradas como tal pela prefeitura.
8. Sugestão de estímulo a veículos alternativos
Em uma das respostas, a empresa Matricial Engenharia sugere que seja desenvolvido um programa “para estimular meios de transporte diferentes do automóvel” como uma medida compensatória.
Era a assertiva dada a uma indagação sobre a razão para a quantidade de vagas de estacionamento e preocupação com a circulação de automóveis, que segundo os empreendedores foi feita assim porque é o meio de locomoção que causa mais impacto.
“Cinquenta pessoas podem viajar em um único ônibus ou em 25 automóveis, que ocupam bem mais espaço e poluem mais”, comparam.
Já se sabia, mas o consórcio salientou em suas respostas, que a obra vai ter como contrapartidas a construção de 8,7 quilômetros de ciclovia (dos quais 1,2 serão na avenida Mauá, entre o pórtico central e o Gasômetro) e que o empreendimento terá 350 vagas em bicicletários para quem quiser chegar de magrela.
Ainda falando em acessibilidade, o consórcio informa que havia a intenção de reformular e melhorar o acesso ao empreendimento pela entrada do Trensurb/Catamarã, porém ela foi “retirada a pedido do empreendedor e da prefeitura”.
9. Projeto de restauro já está aprovado
Outra informação confirmada pelo consórcio é que efetivamente o projeto de restauro dos armazéns tombados do cais Mauá já está aprovado na prefeitura desde maio de 2013, quando foi emitida a licença de número 21876 daquele ano.
Ela autoriza “reforma sem aumento de área com demolição, restauro e conservação” e graças a isso os empreendedores puderam “limpar” o terreno, derrubando diversas edificações que foram construídas posteriormente ao cais – como o prédio do antigo refeitório dos funcionários da SPH (antes, o Deprec), e outro que abrigava uma divisão administrativa da estatal, além de coberturas que protegiam os vãos entre os conjuntos de armazéns.
10. Guindastes perdidos eram da SPH

Os empreendedores do Cais Mauá admitiram pela primeira vez que 7 dos 11 guindastes históricos do porto desapareceram do local após a concessão da área. Entretanto, se eximem da culpa, afirmando que sua responsabilidade era manter apenas quatro dos equipamentos e que os outros, justo os que sumiram, eram da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), organismo do governo do Estado.
“O Ministério Público Estadual está investigando o que houve”, complementam.
11. Comércio de rua no Centro Histórico
Em uma pergunta a respeito do impacto da construção do novo shopping no comércio de rua de Porto Alegre, o consórcio esclareceu os termos da pesquisa realizada com lojistas do bairro e que foi utilizada para mostrar o apoio da categoria ao empreendimento.
Na verdade, foram apenas 23 entrevistas feitas com proprietários ou responsáveis de estabelecimentos da região – “uma pequena amostra no intuito de destacá-las”, justificou o consórcio.
12. Atraso de um ano nas obras
Outra informação que se depreende da leitura do relatório de respostas é que os empreendedores já trabalham com um atraso no cronograma previsto no EIA-Rima de pelo menos um ano.
Segundo a tabela publicada no Relatório de Impacto Ambiental – apresentado em julho deste ano – a conclusão das obras de restauro nos armazéns era prevista para o primeiro semestre de 2017. Mas nas respostas, o prazo se estende para “meados de 2018”.
Como o shopping será construído apenas na terceira e última etapa do empreendimento, e a previsão que consta no EIA-Rima de que ocorreria entre o 2º semestre de 2018 e o 1º semestre de 2020, levaria um ano mais para começar. A conclusão mesmo, só em 2021, se tudo der certo.
Enquanto o shopping não for erguido, a área do armazém A7, que será demolido, dará lugar a um espaço para atividades ao ar livre, como eventos esportivos, feiras e exposições – e não abrigará estacionamento.
Sete cadernos compõem o documento
As 173 páginas do caderno não são inteiramente dedicadas às respostas, porque nelas estão também reproduzidos os questionamentos. São sete partes: a primeira, de questões formuladas durante a audiência pública. A segunda, as indagações feitas pelo engenheiro Henrique Wittler, a terceira, dúvidas assinadas por Milton Cruz e Izabele Colusso.
Os anexos de número 4, 5 e 6 são análises segmentadas feitas pelo coletivo Cais Mauá de Todos, sobre impactos no patrimônio histórico; de ordem urbanística e de mobilidade e, por fim, os ambientais. Fecham as indagações, no anexo 7, as formuladas pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, seção Rio Grande do Sul (IAB-RS).
As respostas vêm assinadas ou pelo consórcio Cais Mauá do Brasil, ou por empresas por ele contratadas, como a ABG Engenharia e Meio Ambiente – que formulou o EIA-Rima – a Matricial Engenharia Consultiva, a SPM Engenharia e a Simon Engenharia.
Há também esclarecimentos de órgãos da prefeitura municipal, especialmente do Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais, chefiado por Edemar Tutikian, e algumas respostas da Secretaria da Cultura, que abriga a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre (Epahc).

Naira Hofmeister
Na última quarta-feira, 23 de dezembro, véspera do feriado prolongado de Natal e Ano Novo, uma reunião entre a prefeitura municipal de Porto Alegre e o consórcio responsável pela revitalização do Cais Mauá selou a entrega dos documentos do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) das intervenções propostas para a área.
O projeto inclui a restauração dos armazéns tombados, a derrubada do conjunto A7, que não é protegido pelo patrimônio histórico, a construção de três torres comerciais na área próxima à rodoviária e um shopping center ao lado da Usina do Gasômetro, além da abertura de 4 mil vagas para automóveis dentro do complexo.
A reunião ocorreu a portas fechadas e não foi divulgada à imprensa para evitar que movimentos contrários ao modelo se manifestassem, constrangendo autoridades e empresários.
Além de terem sido surpreendidos pelo caráter sigiloso do encontro, os grupos que pedem mais debate social sobre o futuro da área condenaram a realização do ato no apagar das luzes de 2015, quando a maior parte da população está preocupada com as festas de final de ano e a cidade se esvazia.
Mas não foi a primeira vez que fatos importantes envolvendo a polêmica concessão da área pública para exploração da iniciativa privada ocorrem no finalzinho do ano.
Houve pelo menos outras quatro ocasiões em que isso aconteceu.
2009
Em uma das últimas sessões plenárias do ano, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que autorizava a construção de torres de até 100 metros de altura na área do Cais Mauá – é quase o dobro do máximo permitido pelo Plano Diretor de Porto Alegre (52 metros). O texto permitia ainda a construção de um shopping center ao lado da Usina do Gasômetro.
2010
Assim como o ocorrido em 2015 com a entrega do EVU, foi também em um 23 de dezembro, só que de 2010, que o consórcio Porto Cais Mauá e o Governo do Estado assinaram o contrato de arrendamento da área. O fato só veio a público em fevereiro do ano seguinte, com a publicação dos termos do acordo no Diário Oficial do Estado.
2012 
Em dezembro de 2012, o consórcio vencedor da licitação modificou a sua constituição original com o ingresso da NSG Capital, empresa do ramo de investimentos com sede no Rio de Janeiro. O grupo que assinou o contrato com o Estado era formado pela Contern, do Grupo Bertin, e quatro empresas espanholas.
2012
No dia 31 de dezembro de 2012 caducaram os regimes urbanísticos aprovados em 2009 na Câmara, que permitiam a construção de três torres e de um shopping center na antiga área portuária. Segundo a Lei Complementar 638, sancionada pelo então prefeito José Fogaça em março de 2010, a utilização dos índices estava assegurada “aos investidores que licenciarem e iniciarem suas obras” antes da data.
2015
Os empreendedores entregaram, no dia 23 de dezembro, documentos referentes ao EVU da revitalização do Cais Mauá, requisito necessário para obter as licenças para o início das obras, que estimam começar em março.

Naira Hofmeister
O consórcio Cais Mauá S.A entregou nesta quarta-feira (23) o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) da revitalização do Cais Mauá à prefeitura de Porto Alegre. O ato não foi divulgado à imprensa por temor de que grupos de cidadãos críticos ao projeto protestassem diante das autoridades.
Agora, a Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge) tem 90 dias para analisar os documentos e se pronunciar, mas a expectativa da empresa é que o órgão emita as licenças prévia e de instalação – que permitem o início das obras – ainda em março.
Há, porém, um elemento que pode retardar essa tramitação: nos primeiros dias de dezembro, o Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou um ofício à prefeitura solicitando que sejam prestados esclarecimentos sobre irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) na análise da licitação e contratos que concederam a área pública à iniciativa privada.
O prazo dado para que as respostas chegassem ao órgão de controle era de uma semana, mas a prefeitura teria pedido a prorrogação do prazo por duas vezes e até a noite de segunda-feira (21), não havia se manifestado.
Entre outras irregularidades, o TCE-RS apontou a falta da garantia financeira de R$ 400 milhões, que deveria ter sido demonstrada pelo consórcio e não foi, e a não apresentação do projeto executivo da revitalização, onde constariam as plantas detalhadas das construções pretendidas (três torres comerciais de até 100 metros de altura e um shopping center ao lado da Usina do Gasômetro).
As exigências, que estavam explícitas no edital e que acabaram não sendo cumpridas pelo vencedor, afastaram outros competidores da licitação, que teve como única proposta habilitada a do consórcio Cais Mauá S.A.
Respostas à população não foram divulgadas
No mesmo ato de recebimento do EVU, a prefeitura deu por concluída a etapa de análise do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA-Rima), que foram considerados aceitos pelas secretarias envolvidas.
As respostas à centenas de questionamentos da população, encaminhados durante audiência pública realizada em setembro, foram entregues pelo empreendedor à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), que, por sua vez, distribuiu às pastas correspondentes para análise sobre sua pertinência.
O Jornal JÁ tentou obter as respostas com o empreendedor, que se recusou a divulgá-las, observando que cabia à Smam decidir sobre dar publicidade ao conteúdo. A Smam informou que o processo é público e pode ser consultado por qualquer cidadão, entretanto a circulação dos volumes em diferentes departamentos da pasta dificultavam um eventual pedido de vistas.
Fortunati: “Farei o impossível para que se concretize”

Como a reunião não foi divulgada para a imprensa, o registro do que nela se passou  foi feito pelas assessorias das duas partes: a da prefeitura, que lançou uma nota com fotos no site, e a do consórcio, que também publicou matéria.
Segundo os textos divulgados, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati saudou a iniciativa: “Estamos dando um passo gigantesco”.
Ele também disse ter certeza que a maior parte da população “endossa” o projeto de revitalização proposto pelo consórcio e garantiu um esforço da prefeitura para que ele saia do papel.
“Enquanto eu for prefeito desta cidade eu farei o possível e o impossível, dentro das normas legais, junto com a minha equipe, para que isso se torne realidade. O meu sonho para 2016 é o início das obras de revitalização”, finalizou.
Ao longo de 2015, um grupo de cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil organizaram diversos eventos questionando o modelo proposto de revitalização e pedindo uma discussão pública ampla sobre a utilização do espaço.
Recentemente eles conseguiram o apoio da Assembleia Legislativa, que agendou uma audiência pública para março sobre o tema.
A mais recente manifestação do grupo ocorreu na segunda-feira (21), quando os coletivos jogaram dólares diante do edifício da prefeitura municipal para criticar o que entendem ser a privatização da orla do Guaíba.