Procuradores querem frear terceirização de contratos de trabalho

Mais um round da briga judicial em torno da terceirização de atividades-meio e atividades-fim no mercado de trabalho: no último dia 10 de setembro, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) interveio contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, apresentada em 25 de agosto junto ao Supremo Tribunal Federal pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG).
Alegando que o preceito constitucional da livre iniciativa empresarial não pode ser tolhido pela Justiça do Trabalho, a ABAG pede a suspensão de quaisquer processos em andamento sobre o tema terceirização de contratos de trabalho. Quer inclusive a suspensão dos efeitos de decisões já proferidas, o que equivale a escancarar a porteira para a passagem das tropas do capitalismo neoliberal.
Representada por Roberto Caldas e mais seis advogados atuantes no Distrito Federal, a associação dos procuradores do Trabalho argumenta que “a medida (da ABAG) preconiza um liberalismo anacrônico e selvagem, escorado numa delirante noção de livre iniciativa sem limites, flagrantemente contrária ao horizonte normativo, ideológico e principio lógico da Carta de 1988, de forte inspiração social e democrática, que preconiza um Estado dotado de necessário papel regulador dos abusos do poder econômico”.
Apelo ao agronegócio
Em sua intervenção, que entrou a tempo de ser analisada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, a ANPT argumenta que a ABAG não tem legitimidade para se intrometer no tema da terceirização, objeto de um ousado recurso da Cenibra, que recorreu ao STF para não pagar R$ 2 milhões de multa trabalhista em processo por terceirização de mão-de-obra no leste de Minas/noroeste do Espírito Santo.
Talvez por se sentir acuada na briga, a Cenibra (associação da Vale com capitais japoneses) pediu ajuda da entidade do Agronegócio, que tem um grande peso político e econômico. Em outras palavras, a ABAG late mais alto e seu ‘au-au’ pode ecoar até nos eucaliptais do Sul.
Na prática, o que o empresariado está querendo é podar a Justiça do Trabalho, que cumprem uma missão constitucional no sentido de evitar fraudes no mercado de trabalho. Se o STF der guarida à Cenibra, estará liberando a terceirização, que já ocupa 25% dos trabalhadores do Brasil. O bom senso indica que o pleito da ABAG e da Cenibra não pode passar, mas nessas horas todo mundo pensa no velho ditado: de barriga de mulher, cabeça de juiz e urna eleitoral, pode-se esperar qualquer coisa.