Completa 18 anos nesta sexta-feira, 14, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual para apurar o desvio de R$ 79 milhões de reais numa licitação para construir 11 subestações de transmissão da Companhia Estadual de Energia Elétrica.
A ação, que já reune 37 volumes e 80 anexos, está na 2a Vara da Fazenda Pública em Porto Alegre e corre em segredo de Justiça (Processo 10502694894)
Em valores atualizados o desvio chegaria hoje aos R$ 800 milhões. É, segundo o MPE, a maior fraude já cometida contra o patrimônio público no Rio Grande do Sul.
Os dois contratos fraudados foram assinados em 1987 no governo Pedro Simon. A ação foi ajuizada em 1996, depois de uma das mais longas e mais rumorosas Comissões Parlamentares de Inquéritos instaladas na Assembleia gaúcha.
Alstom e a Siemens
Na ação, são réus 11 empresas e 23 pessoas físicas. Entre as empresas estão a Alstom e a Siemens, as duas envolvidas nas fraudes do metrô de São Paulo, atualmente investigadas pela Justiça.
Entre as pessoas físicas, o principal acusado é Lindomar Rigotto, ex- assessor da diretoria financeira da CEEE, irmão do ex-governador Germano Rigotto. Lindomar, também investigado pela morte de uma dançarina que caiu de seu apartamento na rua Duque de Caxias, foi assassinado num assalto em fevereiro de 1999, no litoral gaúcho. O assunto nunca mais mereceu atenção da imprensa.
O jornal JÁ, que abordou o caso em uma reportagem de 2001, foi processado, condenado e submetido a uma perseguição que quase o levou à falência.
As pressões contra o Jornal JÁ resultaram num processo que corre na Corte Interamericana de Direitos Humanos desde outubro.
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CPI da Procempa começa a trabalhar
Os vereadores que formam a CPI da Procempa, instalada ontem (11) na Câmara Municipal de Porto Alegre, irão à empresa de processamento de dados amanhã, às 15 horas. O primeiro depoimento na CPI, sugerido pela vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), será no dia 18 de setembro, com o atual presidente da companhia, Maurício Gomes da Cunha.
A CPI será presidida pelo vereador Mauro Pinheiro (PT), vice-presidente o vereador Bernardino Vendruscolo (PSD) e, como relator, o vereador Nereu D´Ávila (PDT). O requerimento que solicitou a abertura de CPI apresenta 25 pontos de investigação, entre eles “dispensas indevidas de licitação, contratação irregular de cargos em comissão (CCs), gastos excessivos em assistência médica e indícios de lesão ao erário e/ou enriquecimento ilícito”.
A vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) entregou ao presidente da CPI um pendrive com, segundo ela, 29 arquivos de vídeo com eventos patrocinados pela Procempa que não teriam relação com a atividade da empresa. Cláudio Janta (PDT) apresentou requerimento de quebra do sigilo eletrônico de todos os envolvidos nas investigações. O plano de trabalho e os requerimentos apresentados pelos vereadores serão votados na próxima reunião da CPI (18).
“Vamos procurar fazer um trabalho sério e justo, para cumprir a tarefa de fiscalização da Casa. Nada será contra partidos e instituições e sim pela busca da verdade”, garantiu o presidente da CPI. Além de Pinheiro, Vendruscolo, Nereu, Pujol, Lourdes, Janta e Fernanda, integram a comissão os vereadores Mônica Leal (PP), Any Ortiz (PPS), Mario Manfro (PSDB), Elizandro Sabino (PTB) e Airto Ferronato (PSB).
A comissão tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para concluir os trabalhos e apresentar relatório sobre a investigação. Por acordo dos integrantes, ficou definido que as reuniões da CPI ocorrerão às quartas-feiras pela manhã, podendo, eventualmente, ocorrerem reuniões extraordinárias à noite.
Com informações de Marco Aurélio Marocco, da assesoria de imprensa da Câmara
Empresas de carga aérea multadas por formar cartel
Nem só de trens vivem os cartéis. Chegam a quase R$ 300 milhões as multas a quatro companhias de transporte aéreo de cargas, aplicadas ontem pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão que durou quase cinco horas.
As multadas foram American Airlines, ABSA Aerolíneas Brasileiras, Varig Log e Alitalia, embora a investigação do Cade tenha envolvido nove empresas. Iniciado em 2006, a partir de um acordo de leniência, o processo investiga um esquema ilícito na cobrança do adicional de combustível, com combinação de preços e datas de reajustes, entre 2003 e 2005.
A denúncia partiu da Lufthansa, beneficiada por acordo de leniência. A Swiss Airlinews também foi beneficiada por ter colaborado com as investigações. A United Airlines teve a acusação arquivada por falta de provas. A Air France e a KLM haviam confessado a irregularidade no início do ano. As multas são proporcionais ao faturamento das companhias. O esquema não se limita ao Brasil.
Tribunal de Contas paulista quer barrar cartel
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) quer declarar indôneas a Siemens e todas as empresas que atuaram no cartel de trens em São Paulo
O objetivo do procedimento é vetar faturas contratações dessas empresas pelo governo estadual Investigações em curso pela Polícia Federal e Ministério Público Federal apuram denúncias de que agentes do governo paulista, de 1998 a 2008 – gestões do PSDB teriam recebido propina dessas empresas.
O presidente do TCE, Antônio Roque Citadini, requereu ao Ministério Público de Contas abertura de procedimento para eventual declaração de ini-doneidade das companhias que atuariam no cartel.
O processo deverá ser instaurado assim que a Procuradoria de Contas tiver acesso ao acordo de leniên-cia em que a multinacional alemã denunciou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a existência de um cartel em licitações no setor.
Ao todo, vinte empresas foram envolvidas pela Siemens na denúncia de cartel, incluindo a própria multinacional alemã, Dentro do Ministério Público de Contasjáse dá como certa a abertura do procedimento de declaração de inidoneidade tão logo os documentos do Cade sejam acessados.
A estratégia do órgão controlador do Estado é a mesma adotada pelo governo federal, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), que rotulou de inidônea a empreiteira Delta, protagonista do escândalo envolvendo o contraventor Carlinhos Cachoeira.
Caso o procedimento seja aberto, um dos sete conselheiros do TCE que julgará o feito será Robson Marinho, ex-secretário da Casa Civil do governo Mário Covas, sobre quem paira a suspeita de ter recebido propina da empresa francesa Alstom para beneficiá-la em processos de contas no próprio TCE envolvendo contratações no sistema metroferroviário paulista.
Siemens
Controvérsia jurídica. Não há uma pacificação jurídica sobre o efeito de eventual declaração de inidoneidade para contratos vigentes. Os contratos em que a Siemens apontou a existência de cartel á foram todos encerrados, mas a multinacional alemã e várias empresas por ela denunciadas participam, por exemplo, de pelo menos um dos quatro contratos da reforma dos trens das Linhas 1 e 3 do Metrô de São Paulo, que ainda vigem,
Há decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que invocam o princípio da segurança jurídica para determinar que a inidoneidade só valha para contratações feitas depois do julgamento. Contudo, outras decisões do próprio STJ facultam à administração a promoção de medidas para a rescisão de contratos vigentes.
Por meio do ofício 407/2013 ao procurador-geral de Contas, Celso Augusto Matuck Feres Junior, o presidente do TCE aponta a amaciça veiculação por todos os meios de imprensa de suposta formação de cartel no setor metroferroviário”.
Citadini pede ao procurador que avalie aa conveniência e oportunidade de provocar junto a este TCE a instauração de processo sobre eventual inidoneidade de licitantes”.
O Ministério Público de Contas afirmou, em nota, que aguarda resposta ao ofício enviado ao Cade no último dia 07 para tomar as devidas providências, aO teor da resposta é bastante importante porque, em relação aos feitosjájulgados, poderá legitimar ações de rescisão”, afirmou o procurador José Mendes
Neto, responsavei peia comunicação do órgão.
Os processos envolvendo os contratos já encerrados podem ser reabertos para nova análise. Caso comprovadas irregularidades, as empresas podem sofrer sanções que vão desde multas até a declaração de idoneidade.
No ofício à Procuradoria de Contas, Citadini invoca o artigo 108 da Lei Orgânica do TCE para lembrar que é da competência do tribunal decidir sobre a inidoneidade. O artigo dispõe que “o Tribunal Pleno poderá declarar, por maioria absoluta de seus membros, inidôneo para contra tarcoma administração pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, o licitante que, através de meios ardilosos e com o intuito de alcançar vantagem ilícita para si ou para ou trem, fraudar licitação ou contratação administrativa”.
Conselheiro sob suspeita» O conselheirodo TCE Robson Marinho, suspeito de ter recebido propina da Alstom, teve bens no exterior bloqueados pela Justiça em 2009. Ele teria pelo menos US$ 1 milhão em contas na Suíça, valor que, segundo investigadores, tentou transferir para os EUA.
A promotoria suíça, porém, impediu a operação. Os sigilos fiscal e bancário de Marinho também foram quebrados.
Fausto Macedo e Fernando Gallo, de O Estado de S.Paulo
Caso Alstom: PF indicia dez pessoas em São Paulo
O jornal O Estado de S. Paulo de hoje traz reportagem com base em documentos da Polícia Federal, mostrando como funcionou o suposto esquema de pagamento de propina a integrantes do governo paulista e ao PSDB pelo grupo francês Alstom. Dez pessoas foram indiciadas no inquérito da PF. Entre elas, dois ex-secretários, dois diretores da estatal de energia EPTE (ex-Eletropaulo), consultores e executivos da Alstom.
O repórter Bruno Ribeiro Marcelo Godoy revela que autoridades suíças sequestraram 7,5 milhões de euros em uma conta conjunta no Banco Safdié em nome de Jorge Fagali Neto e de José Geraldo Villas Boas. Fagali é ex-secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo (1994, gestão de Luiz Antônio Fleury Filho), ex-diretor dos Correios (1997) e de projetos de ensino superior do Ministério da Educação (2000 a 2003), no segundo governo Fernando Henrique Cardoso. Villas Boas é dono de uma das offshores acusadas de lavar dinheiro do esquema.
O caso envolvendo a Alstom é semelhante ao do cartel metroferroviário denunciado pela Siemens, do qual a Alstom também faria parte. Fagali foi indiciado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão. Acusados de corrupção passiva, o ex-secretário de Energia e vereador Andréa Matarazzo (PSDB), o ex-presidente da EPTE Eduardo José Bernini e o ex-diretor financeiro da empresa Henrique Fingermann. Consultores e diretores da Alstom foram indiciados sob as acusações de formação de quadrilha, corrupção ativa, evasão e lavagem de dinheiro.
Segundo a reportagem apurou junto à PF, os beneficiários finais da corrupção eram “servidores públicos do governo no primeiro semestre de 1998”, na gestão de Mário Covas (PSDB). A investigação começou após a apreensão na Suíça de documentos com diretores da Alstom sobre subornos. No caso da EPTE, o esquema teria atuado na contratação, sem licitação, de um crédito de R$ 72,7 milhões no banco Société Générale, subscrita por Fingermann, seu diretor financeiro. Estáno inquérito: o dinheiro só foi liberado “porque o grupo Alstom (…) idealizou um esquema de pagamento de vantagens indevidas para funcionários públicos paulistas (…) pela aprovação da celebração do contrato de crédito com declaração de inexigibilidade de licitação”.
O dinheiro serviria para a compra de equipamentos para uma subestação de energia. Mas, quando foram entregues, o governo não havia nem licitado o prédio para abrigá-lo.
O dinheiro das propinas teria sido pago por meio de offshore no Uruguai. A PF destacou quatro: a MCA Uruguay, de Romeu Pinto Junior; a Taldos Ltd, de José Geraldo Villas Boas; a Splendore Y Associados Desenvolvimento Econômico, de Jean Marie Lannelongue, e a Andros Management Ltd, de Jean Pierre Charles Antoine Courtadon. Para justificar a saída do dinheiro, o esquema contrataria empresas de consultoria no Brasil. Entre elas, estariam a Ce-gelec Engenharia e a Acqua Lux Engenharia e Empreendimentos – esta última de um empresário ligado ao ex-secretário de Governo de Covas e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho.
Dono da MCA, Romeu Pinto Junior confessou à PF ter “servido de intermediário do pagamento de propinas a funcionários públicos paulistas a mando da Alstom e por meio da MCA”. A MCA usaria três contas bancárias no UBP Zurich, uma no Banco Audi em Luxemburgo e outra no Bank Audi em Nova York. O consultor teria recebido da Alstom R$ 40,1 milhões em 2000 e 2001 e de 2005 a 2007. Villas Boas teria recebido R$ 2,65 milhões da Alstom em 2000 e 2002 “sem justificativa plausível”. Ele teria feito grandes saques em espécie do dinheiro depositado pela Alstom. Parte foi enviada à Sanmoca Foundation, em Liechtenstein, e apareceu na conta bancária 230-566047, no Banco UBS, na Suíça. Ele alega inocência.
Promotores suíços descobrem propina no Brasil
O correspondedo Estadão em Genebra, Jamil Chade, relata que investigação na Suíça revelou pagamento de propinas no Brasil. Um caso explicitado em depoimento a que o Estado teve acesso foi o da Usina Hidroelétrica de Itá, em Santa Catarina, com contrato vencido pela Alstom. Outros 20 casos podem ter seguido o mesmo padrão. A informação faz parte do processo da Promotoria contra Oskar Holenweger, julgado por diversos crimes e chamado de “o banqueiro da Alstom”. Holenweger foi inocentado em 2011, depois de insistir que fazia pagamentos “em nome” da empresa.
Um dos casos mencionados pelos promotores suíços foi o envolvimento de uma empresa de consultoria com base no Panamá e conta nas Bahamas. Entre janeiro e outubro de 1999, a Janus Holding seria usada em três ocasiões para transferir mais de R$ 1 milhão para beneficiários do projeto em Itá. A usina entraria em funcionamento em 2001 e teria custado US$ 700 milhões. No consórcio que ganhou a licitação estava a Alstom.
A suspeita é de que a empresa de consultoria serviria para justificar a emissão de notas de contraltos falsos que, em seguida, eram alvo de pagamento pelos serviços. O contrato entre a Janus e a Hidroelétrica de Itá foi fechado no dia 5 de janeiro de 1999. Dez dias depois, o primeiro depósito, de US$ 350 milhões, foi feito. No total, mais de US$ 2 milhões podem ter sido usados para permitir a obtenção de contratos, em pelo menos 20 transferências a esquemas no Brasil.
Em 2011, o Estado revelou que, a partir da mesma acusação, a Promotoria suíça indicou que, no dia 28 de outubro de 1999, por exemplo, um valor de 41,5 mil teria servido como um aditivo para o projeto Gisel, com o beneficiário final sendo Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e chefe da Casa Civil do governador Mário Covas entre 1995 e 1997.
Outro beneficiário teria sido José Geraldo Villas Boas, que teria ficado com 1 milhão, de acordo com a acusação do Ministério Público suíço. Villas Boas foi presidente da Cesp nos anos 1980 e, segundo o Estado apurou, já teria indicado ao Ministério Público no Brasil que de fato prestava consultorias. Nos pagamentos ao Brasil, o nome Jean Marie Lannelongue também surge cada vez que Villas Boas ou Marinho recebiam dinheiro.
Alstom é condenada por corrupção nos EUA
O grupo francês Alstom acaba de ser condenado nos Estados Unidos, reporta Andrei Netto. A acusação é a mesma pela qual é investigado no Brasil: prática de corrupção de agentes públicos durante licitações.
A condenação foi na semana passada. De acordo com o Departamento de Justiça, Lawrence Hoskins, de 62 anos, ex-vice-presidente do grupo industrial Alstom para a Ásia, foi considerado culpado por violação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior durante negociações para a venda de uma usina de carvão para a Indonésia. À época, a Alstom era cotada na bolsa de valores de Nova York, o que a tornava sujeita à legislação americana.
Hoskins foi o quarto executivo da empresa sentenciado pelo caso. No dia anterior à condenação de Hoskins, um outro executivo da empresa, Frédéric Pierucci, preso em abril em Nova York, já havia admitido a culpa durante audiência da Justiça americana. De acordo com a investigação, a empresa subornou pelo menos um deputado com US$ 300 mil e uma viagem a Paris, com o objetivo de obter vantagens no contrato, cujo valor chegava a US$ 212 milhões.
O grupo francês é apontado por ONGs anticorrupção como a empresa francesa mais visada no mundo em processos por subornos de agentes públicos em licitações internacionais. A empresa foi “indicada” ao “prêmio” de mais corrupta de 2013 pela Focus Association for Sustainable Development, uma ONG que classifica a prática de corrupção da empresa como “estratégia deliberada de negócios”.
Caso Siemens: uma bomba sem precedentes
Há mais de mês a chamada grande imprensa tangencia essa história deflagrada com a “delação premiada” da Siemens. Não lembro, em 40 anos de jornalismo, de um caso assim: uma grande empresa confessar que corrompia funcionários públicos e denunciar outras empresas como cúmplices.
Seria um sinal de novos tempos, em que o clamor das ruas contra a corrupção está provocando mudanças no comportamento das empresas? Ou tudo não passa de mais um capítulo da luta política, que tem seu front mais acirrado em São Paulo?
É o que se vai ver na sequência.
O certo é que, pelo fato de envolver lideranças do PSDB paulista, a denúncia não mereceu até agora o devido interesse da mídia, sempre tão ávida de escândalos envolvendo obras públicas.
Um mês depois da primeira denúncia publicada pela Folha de São, o assunto chegou timidamente ao Jornal Nacional, nesta sexta-feira, 02. Neste sábado, está pipocando na Globo News, mas ainda confuso e com mais destaque aos desmentidos do que aos fatos comprovados.
Não há, porém, como conter a tormenta. Ou há? (E.B.)
Lei Anticorrupção vai valer a partir de março
A Lei Anticorrupção, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, vai valer daqui a 180 dias. A lei, aprovada no Senado no início de julho, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff ontem.
Ela prevê novas punições, em outras esferas além da judicial, a empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.
Dilma fez três vetos ao texto da Lei Anticorrupção publicada no Diário Oficial de hoje, segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU).
No primeiro veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$60 milhões, quando esse cálculo não for possível.
No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer as irregularidades.
Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a empresa.
De acordo com a CGU, com a nova lei, na esfera judicial, poderá ser decretado perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo. As penas administrativas serão aplicadas pela CGU ou pelo ministro de cada área.
A Lei Anticorrupção também prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas.
A nova lei determina ainda a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que receberam sanções, mas tentam fechar novos contratos com a administração pública por meio de novas empresas criadas por sócios ou laranjas.
Com informações da Agência Brasil
Siemens troca comando depois das denúncias
Assume hoje o novo presidente mundial da Siemens. Joe Haeser, o vice-presidente financeiro, funcionário de carreira da multinacional alemã, é o novo titular.
O austríaco Peter Löscher, CEO desde 2007, foi afastado por decisão do Conselho tomada ontem, quatro anos antes do final do seu contrato.
Löscher havia prometido que a Siemens, um dos maiores grupos do mundo que produz de equipamentos médicos a trens, cresceria acima dos concorrentes, mas na semana passada jogou a toalha.
Kaeser assume com a tarefa de reestruturar a segunda maior empresa da Alemanha em valor de mercado e um símbolo da estrutura industrial do país.
Envolvida em fraudes em vários países, com episódios inclusive no Rio Grande do Sul, a Siemens tornou-se delatora dos cartéis que acabou integrando. Em 2011, alegando “grave contravenção das diretrizes da companhia”, afastou seu presidente no Brasil, onde a empresa cresceu apoiada em contratos públicos.
Agora em julho, denunciou formação de cartel entre empresas para superfaturar licitações do metrô paulista.
Na Europa, tanto a Siemens como outra multinacional, a Alstom, foram investigadas por distribuir propinas de mais de US$ 850 milhões na última década, especialmente na América Latina.
A própria Siemens divulga agora no seu site recente pesquisa do World Bank Institute, mostrando que a corrupção global aumenta de 20 a 25 por cento os custos dos suprimentos públicos, mas muitas empresas ainda estão enfrentando o dilema de pagar propinas e conseguir negócios ou retirar-se dos mercados de alto risco.
O World Bank Institute divulgou “Combatendo a Corrupção Mediante Ação Coletiva – Um Guia para os Negócios”. Criado para ajudar as empresas a combater os impactos insidiosos da corrupção, o guia e o portal que o acompanha na internet,www.fightingcorruption.org resumem os métodos comprovados para combater a corrupção no mercado pela ação coletiva entre os negócios e outros stakeholders.
Organizada pelo World Bank Institute, a coalizão consiste de ONGs e organizações multilaterais inclusive as empresas do grupo Grant Thorton no Canadá, Reino Unido e EUA, Siemens, Compacto Global das Nações Unidas (United Nations Global Compact), Centro para Empresas Privadas Internacionais (Center for International Private Enterprise – CIPE), Transparency International e Global Advice Network.
CPI foi primeira a apontar corruptores
A fraude contra a CEEE, denunciada pela então secretária de Minas e Energia do Rio Grande do Sul, Dilma Rousseff, foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia do RS, em 1995. Tumultuada, a CPI só foi concluida no ano seguinte, mas foi a primeira no país que apontou as empresas que promoveram a corrupção de funcionários públicos. Com detalhes a CPI revelou como agentes das empresas, organizadas em dois consórcios, agiam, alguns com trânsito livre dentro da companhia.
A CPI, que teve como relator o deputado Pepe Vargas, deu origem a uma Ação Civil Pública, ajuizada em 1996 pelo Ministério Público que estimou em R$ 79 milhões o prejuízo à estatal de energia. Houve fraude no edital, na licitação e nos contratos, segundo o MP. O processo já tem mais de 110 volumes e ainda está em primeira instância.
Mega escândalo tem ramificações no RS
Três das empresas, até agora, citadas no novo escândalo que aos poucos vai ganhando destaque na imprensa, estão envolvidas na maior fraude contra o patrimonio público no Rio Grande do Sul.
Siemens, Alstom e ABB estão arroladas entre os réus no processo da CEEE, que corre em segredo de Justiça há 17 anos e ainda não saiu da primeira instância.
O processo, originado de uma ação civil pública, tem 11 empresas e 13 pessoas físicas arroladas como réus. O principal acusado é Lindomar Rigotto, que foi assassinado em 1999. O valor do desvio, pela fraude no edital e nos contratos para construção de 11 subestações de energia, chegaria em valores atualizados a R$ 8OO milhões.