Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reuniram-se na terça-feira, 20/8, com 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um estranho possível pacto para reduzir as tensões sobre as emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão.
O governo federal precisa executar as emendas impositivas, sem direito a veto. Entre elas, as chamadas “emendas Pix”, modalidade das emendas individuais que permite o envio direto dos recursos às prefeituras e estados sem especificar destino ou no que os recursos serão usados. Ou seja, sem transparência e rastreabilidade. Em 2015, as emendas individuais se tornaram impositivas. Em 2019, foi a vez das emendas de bancada estadual. Desde 2015, o valor das emendas impositivas triplicou, o que evidencia um aumento do poder dos parlamentares sobre a execução do Orçamento.
Estranho porque a característica fundamental do sistema político presidencialista é a separação dos três poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo. No entanto, aos poucos, o Congresso está criando um parlamentarismo de “gaveta”. As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões das despesas não obrigatórias do Orçamento de 2024.
Desse valor, R$ 25 bilhões são emendas individuais (impositivas); R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais (impositivas); e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Já o arcabouço fiscal, que controla o orçamento do governo federal, prevê um piso para investimentos do Executivo, em 2024, de R$ 71,1 bilhões. Portanto, o Congresso está passando a mão em 70% desse valor.
Mais estranho porque na semana passada o STF formou maioria para suspender as emendas impositivas e impor restrições ao pagamento das chamadas “emendas Pix”. Ao todo, estão sendo julgadas três ações, que questionam a falta de transparência nas modalidades de repasse de recursos públicos adotadas pelo Congresso.
Almoço institucional
Depois de três horas de reunião com direito a almoço institucional, o mais importante acordado foi que a decisão do ministro Flavio Dino, do STF, que suspendeu a execução dos recursos de todas as emendas impositivas, segue valendo até uma decisão final do STF. Por enquanto, ficou acertado que o Congresso não diminuirá a fatia de R$ 49,2 bilhões a que tem direito de indicar do Orçamento. O adendo importante é que o Congresso precisará destinar parte desse valor a obras consideradas “estruturantes” dos governos federal e estadual.
A semana foi passando e percebeu-se que muito ainda está por ser definido. Na terça-feira, 20, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, por meio de um diálogo franco, institucional e extremamente produtivo, os Poderes chegaram a uma construção coletiva sobre as emendas parlamentares. “Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade e transparência dessas emendas. É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob o controle do Tribunal de Contas da União”, afirmou.
Em relação às “emendas Pix”, o ministro explicou que, segundo o consenso entre os Poderes, será imprescindível a apresentação de um plano de trabalho, além de prestação de contas perante o TCU. O presidente do STF ressaltou que alguns temas serão, agora, discutidos entre o Legislativo e o Executivo, como uma regulamentação sobre critérios para as emendas individuais gerais e de comissões.
Balizas necessárias
O ministro Flávio Dino afirmou à imprensa na quarta-feira, 21, que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas parlamentares traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.
Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.
O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, declarou, também na quarta-feira, que vai tentar mudar uma parte do acordo “fechado” entre os três poderes sobre alterações nas emendas parlamentares. O ex-presidente do Senado, que pretende voltar ao cargo em 2025, entende que é preciso retirar o trecho que determina que as emendas de bancada, que são organizadas pelos estados e pelo Distrito Federal, sejam destinadas para financiar obras estruturantes. Para ele, se ficar com essa tese fechada de que só podem obras estruturantes, municípios importantes serão prejudicados.
Não foram acertadas mudanças na obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Mas foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco.
Por enquanto, a Câmara dos Deputados colocou na geladeira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do STF. O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente Arthur Lira, após o ministro Flávio Dino suspender a execução de recursos via emendas.
Com Agência Brasil, Agência Câmara, O Globo e Valor Econômico