Autor: Sérgio Lagranha

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) suspendeu esta semana a Moratória da Soja, um acordo voluntário que proibia a compra de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após 2008. Essa suspensão é uma medida cautelar (provisória) e ocorre enquanto o Cade investiga a possibilidade de formação de cartel no mercado de soja. 

A suspensão teria sido motivada por uma representação encaminhada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que aponta uma possível prática de cartel organizada por empresas ligadas à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC).

Junto a suspensão, foi instaurado um inquérito administrativo de conduta anticompetitiva para investigar 30 empresas do setor, integrantes do Grupo de Trabalho da Soja. As empresas investigadas também foram proibidas de coletar, armazenar, compartilhar e disseminar informações comerciais ou sobre a Moratória da Soja, assim como membros não podem compartilhar relatórios, listas e documentos sobre o tema.

Entre os argumentos,  produtores que têm terras legalmente desmatadas (antes de 2008 ou em outras regiões fora da Amazônia Legal) podem vender soja normalmente. Já agricultores que abriram áreas após 2008, mesmo que dentro do Código Florestal e com autorização legal, ficam impedidos de acessar o mercado das grandes tradings. Isso cria desigualdade entre produtores da mesma região e distorção concorrencial.

Segundo apuração da SG/Cade, empresas privadas concorrentes criaram o chamado Grupo de Trabalo da Soja com a finalidade de monitorar o mercado e viabilizar um acordo que estabelecesse condições para a compra da commodity no país.

Durante a suspensão da moratória será permitido que a soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia seja comercializada, o que pode gerar impactos negativos para o meio ambiente e a imagem do Brasil devido a proximidade da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, também chamada de COP30, que acontece em novembro, na cidade de Belém.

As representadas no processo administrativo foram intimadas a apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral emitirá um parecer conclusivo e encaminhará o caso ao Tribunal do Cade. Existe ainda a possibilidade de ser fixado um acordo determinado Termo de Cessação de Conduta (TCC) entre o Cade e as representadas.

Caso sejam condenadas, as associações poderão pagar multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões; para as empresas, as multas variam entre 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior à instauração do Processo Administrativo.

Agressão ao meio ambiente

Em nota, o ministério do Meio Ambiente, afirma que a Moratória da Soja é um importante acordo voluntário entre associações de empresas e sociedade civil, com o apoio do governo, para produção de soja na Amazônia. De acordo com o MMA, esse é um instrumento pioneiro e reconhecido internacionalmente, com vigência de quase 20 anos. “A perenidade do acordo indica seu sucesso e a ausência de elementos que possam, por si só, caracterizar um cartel de compra que motive uma medida preventiva”, reforça.

Ao manifestar preocupação com a decisão, destaca o princípio de defesa do meio ambiente previsto na Constituição Federal, “inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.” A nota ressalta os critérios estabelecidos pelo acordo voluntário para uma produção sustentável de soja no bioma Amazônia, como a utilização apenas de áreas consolidadas de desmatamento para plantação da cultura, exceto as embargadas por ilegalidade, além da proibição de trabalho em condições análogas à escravidão.

O acordo assinado em 2006, considera o ano de 2008 como marco para a proibição de novos desmatamentos para produzir soja, liberando a produção agrícola em áreas desmatadas anteriormente. “A experiência da Moratória da Soja demonstrou que é possível expandir a produção agrícola de forma competitiva, com ganhos de produtividade, respeito à legislação e proteção dos direitos humanos”, informa a nota.

Segundo o governo, entre 2006 e 2023, houve expansão da produção de soja na Amazônia de 427%, enquanto no restante do Brasil ela cresceu 115%. A maior parte, 97,6% do desmatamento ocorrido nesse período no bioma não foi associado à soja.

Com Agência Brasil e Ministério da Justiça e Segurança Pública

“Temos que dançar com o lobo”, afirmou o então presidente da China, Jiang Zemin. Os ataques de 11 de setembro de 2001 em Nova York e Washington e a guerra dos Estados Unidos (EUA) ao terrorismo mudaram o panorama mundial. A China percebe um reforço na presença militar norte-americana na Ásia Central, com uma contínua redisposição de forças estadunidenses da Europa para a região Ásia-Pacífico. Por isso, apoiou o apelo de Washington para cooperação internacional e ação conjunta, incluindo a adoção de resoluções do Conselho de Segurança da ONU condenando os ataques.  Naquele momento, a China dependia da paz para poder dedicar energia a sua prioridade de desenvolvimento interno. 

Passados 24 anos, o lobo continua agressivo, mas o cenário mudou. Durante a segunda administração Donald Trump (até agosto de 2025), os EUA impuseram tarifas a cerca de 190 países e territórios, dos quais o Brasil e a Índia receberam as mais elevadas. Desta vez, o objetivo principal dos ataques é a manutenção do domínio do dólar no comércio internacional, que financia a dívida pública norte-americana.

No entanto, agora existem outros lobos também com dentes afiados. Na 17ª Cúpula do Brics, realizada no Rio de Janeiro em julho passado, sob presidência do Brasil, houve avanços na identificação de caminhos para a integração dos sistemas de pagamento entre os membros do bloco, incluindo a criação de um ecossistema financeiro próprio.

A iniciativa de desdolarização é um passo concreto para proteger os países do bloco contra sanções unilaterais principalmente dos Estados Unidos e garantir maior autonomia monetária e financeira, relevante no contexto de ameaças protecionistas. 

O ciclo do domínio do dólar, que começou após o final da Segunda Guerra Mundial, está em declínio. Naquele momento, os EUA eram responsáveis por mais da metade de toda a capacidade industrial mundial e possuíam a maior parte do ouro disponível. Por isso, forçaram a decisão de lastrear as moedas que giravam no comércio global ao dólar, abandonando a libra.

Atualmente, a dívida pública dos EUA está em US$ 36,2 trilhões (R$ 196 trilhões), o equivalente a 120% do PIB, segundo o Tesouro dos EUA. O Federal Reserve elevou os juros, aumentando o rendimento dos títulos, preocupado com o refinanciamento da dívida.

A China e outros países têm reduzido suas reservas em títulos públicos norte-americanos por motivos geopolíticos e de diversificação. A crescente dívida pública dos EUA gera preocupações sobre a sustentabilidade a longo prazo. Investidores buscam alternativas, como títulos de outros países ou ativos não tradicionais como criptomoedas e ouro.

Sul Global

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou com o presidente chinês, Xi Jinping, que está disposto a trabalhar com o Brasil para estabelecer um exemplo de unidade e autossuficiência entre os principais países do Sul Global e construir conjuntamente um mundo mais justo e um planeta mais sustentável.

É uma resposta, segundo Lula, “ao objetivo do presidente Trump de desmantelar o multilateralismo, onde acordos são feitos coletivamente dentro das instituições, e substituí-lo pelo unilateralismo, onde ele negocia individualmente com outros países.”

Esse foi o objetivo dos EUA ao abandonarem o Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas; Organização Mundial da Saúde (OMS); da Comissão de Direitos Humanos da ONU e da UNESCO, e bloquearem a nomeação de árbitros para o órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), o que paralisou esse mecanismo essencial para resolver disputas comerciais.

Xi disse ainda que a China apoia o povo brasileiro na defesa de sua soberania nacional e apoia o Brasil na salvaguarda de seus direitos e interesses legítimos, e conclamou todos os países a se unirem e se oporem resolutamente ao unilateralismo e ao protecionismo.

O presidente chinês destacou que o mecanismo do Brics é uma plataforma-chave para a construção de consenso no Sul Global e parabenizou o Brasil por sediar com êxito a cúpula do Brics realizada recentemente.

Ações malévolas

Com a tentativa do governo estadunidense de interferir no judiciário ameaçando nossa soberania, pressionando pela anistia para Jair Bolsonaro antes mesmo dele ser condenado e agora revogar o visto de entrada no país de funcionários brasileiros que atuaram no programa Mais Médicos, mostra a real face do imperialismo norte-americano.

Washington vê os Brics não como um clube econômico neutro, mas como uma ameaça estratégica crescente, e o Brasil é fundamental para o controle da América Latina pelos EUA. Trump utilizou Bolsonaro como pretexto para taxar as exportações brasileiras.

Os EUA sempre se utilizaram de uma minoria local que não tem compromissos com a defesa de seu território, muito menos sua soberania. Em troca oferecem parte da pilhagem realizada. A família Bolsonaro é apenas mais uma, como tantas no mundo, utilizadas pelo governo estadunidense.

Um exemplo é o presidente das Filipinas desde 2022, Ferdinand Marcos Jr., apelidado de Bong Bong, filho do ditador Ferdinand Marcos, que governou de 1965 até ser deposto em 1986. Bong Bong concedeu aos EUA acesso a quatro novas bases militares, elevando para nove. Uma das bases fica a apenas 400 quilômetros da região chinesa de Taiwan.

Soberania e segurança

Está na hora do governo brasileiro proteger sua soberania, aumentar sua segurança e interesses para o desenvolvimento do país. A diversificação de parcerias econômicas é uma prioridade. O tarifaço do governo Trump afeta 35,9% das mercadorias enviadas ao mercado norte-americano, o que representa somente 4% das exportações brasileiras.

A autossuficiência tecnológica é fundamental, investindo pesadamente em pesquisa e desenvolvimento para reduzir a dependência de tecnologias estrangeiras e o desenvolvimento de chips e softwares domésticos.

Nessa mesma linha, defender uma maior segurança cibernética, com a proteção de infraestruturas críticas e dados sensíveis contra possíveis ataques ou espionagem estrangeira.

Também retomar o controle da Eletrobras e a Petrobras voltar a ter uma rede de postos de gasolina, tirar suas ações da Bolsa de Nova York, reduzir a distribuição de dividendos e parar de exportar petróleo bruto e importar refinado.  

É urgente promover a conscientização sobre a soberania nacional através do sistema educacional e da mídia estatal, reforçando a unidade nacional.

Incentivar uma mídia independente que defenda os interesses nacionais. O Partido dos Trabalhadores (PT) até tentou, sem muita convicção, enfrentar a mídia corporativa, mas até agora não conseguiu.

 Essas medidas devem ser um compromisso do Brasil para proteger sua soberania e garantir seu desenvolvimento pacífico, sem se deixar influenciar por pressões externas.

Nesta semana, a gestão do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, aplicou punições previstas na lei Magnitsky, que desrespeita a soberania do Brasil, atingindo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. As sanções econômicas implicam, entre outras, o bloqueio imediato de todos os bens e interesses em bens de Moraes que estejam em território estadunidense. “Ter como alvo um juiz em exercício em uma democracia em funcionamento é algo sem precedentes”, escreve em seu editorial a revista britânica “The Economist”.

Trump também anunciou a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 6 de agosto. No entanto, como geralmente ocorre nos tarifaços estadunidenses ao redor do mundo, houve um recuo, com quase 700 exceções para evitar mais pressões internas nos EUA. Foram excluídas 44,6% das exportações brasileiras em valores para os Estados Unidos, divulgou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Esses 700 itens, entre os quais aviões, celulose, suco de laranja, petróleo e minério de ferro, continuarão a pagar a tarifa de até 10% definida em abril passado. As medidas incidirão apenas sobre 35,9% das exportações brasileiras para os Estados Unidos.

Durante a segunda administração Trump (até agosto de 2025), os Estados Unidos impuseram tarifas a cerca de 190 países e territórios, dos quais o Brasil recebeu a mais elevada. A padrão aos parceiros comerciais é de 10 % e aproximadamente 57 receberam taxas mais elevadas e individualizadas, conhecidas como “tarifas recíprocas”.

Essa mistura de tarifaço com pedido de anistia para Jair Bolsonaro, punição para o ministro Alexandre de Moraes e defesa das big techs (como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft), deixa em segundo plano na mídia dois importantes motivos desses atos do governo Trump. O primeiro é fiscal. A administração estima que a arrecadação total de tarifas pode alcançar 300 bilhões de dólares até o final de 2025. É preciso ressaltar que essas tarifas são cobradas de importadores registrados nos EUA e geralmente repassadas a consumidores ou empresas estadunidenses. Portanto, embora gerem receita adicional, essas tarifas podem desacelerar o crescimento econômico e reduzir outras fontes de impostos, afetar consumo e investimentos.

O outro motivo, talvez o mais importante, é atingir o grupo do Brics, do qual o Brasil é um dos fundadores, e manter o domínio da moeda norte-americana no mundo Ocidental. A Índia, integrante do Brics do outro lado do mundo, terá uma tarifa de 25% sobre seus bens exportados. O Brasil é fundamental para o sucesso do Brics no continente americano, chamado depreciativamente do quintal dos Estados Unidos.  

Os países do Brics – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Egito, Etiópia, Irã, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Indonésia, tendo como países parceiros a Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão – buscam exatamente estimular o uso de suas moedas nacionais em transações internas, visando reduzir a dependência do dólar e aumentar a autonomia financeira.

Na 17ª Cúpula do Brics, realizada no Rio de Janeiro nos dias 6 e 7 de julho, sob presidência do Brasil, houve avanços na identificação de caminhos para a integração dos sistemas de pagamento entre os membros do bloco, incluindo a criação de um ecossistema financeiro próprio, com apoio de instituições como o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), em substituição a plataforma Swift, que viabiliza transferências e pagamentos internacionais, controlada pelos Estados Unidos.

Trump vê o Brics não apenas como um bloco econômico, mas como uma coalizão estratégica contra a hegemonia estadunidense. Suas ameaças têm o objetivo de dividir o grupo, impedir sua consolidação e punir economicamente os que desafiam os EUA, especialmente no contexto de um mundo cada vez mais competitivo e multipolar.

Altas transações

O domínio do dólar nas transações cambiais no mundo foi definido no final da 2ª Guerra Mundial e tornou-se efetivo a partir da década de 1970. Na famosa reunião secreta em Camp David, no estado de Maryland, 15 agosto de 1971, o então presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon, deu o golpe fatal e acabou com o padrão ouro-dólar do regime de Bretton Woods e decretou o fim do regime monetário do pós-guerra.

Surgia uma nova moeda totalmente fiduciária, sem lastros no ouro e com a possibilidade de emissão via decreto. A moeda fiduciária só possui valor porque o governo, empresas e pessoas em geral atribuem algum valor a ela. Portanto, seu valor é baseado na autoridade e confiança do emissor. A partir daí, os países compradores dos títulos públicos estadunidenses passaram a financiar a economia norte-americana.

A dívida pública dos EUA passa de US$ 70,2 bilhões (valor da época) em cinco anos do governo de Richard Nixon (1970-1974) para US$ 126,9 bilhões em dois anos do governo Gerald Ford (1975-1976), pulando para US$ 226,6 bilhões no governo de Jimmy Carter (1977-1980). Nos dois governos de Ronald Reagan (1981-1988) a dívida explode para US$ 1.338,7 bilhões, que representou algo em torno de 80% da circulação monetária total no mercado interbancário internacional da época.

No artigo “A retomada da hegemonia norte-americana”, de 1997, a economista Maria da Conceição Tavares já explicava que o componente do déficit dos EUA é crescente graças à mera rolagem da dívida pública. “Esta dívida é o único instrumento que os EUA têm para realizar uma captação forçada da liquidez internacional e para canalizar o movimento do capital bancário japonês e europeu para o mercado monetário americano…O preço desta ‘estabilidade’ tem sido a submissão dos demais países à diplomacia do dólar e ajuste progressivo de suas políticas econômicas, aspirando o ‘equilíbrio global do sistema’”.

Mundo multipolar

 A transição de um mundo unipolar para multipolar começa no pós-Guerra Fria, mas ganha força a partir da crise financeira de 2008, que abalou o poder dos Estados Unidos e o prestígio do modelo econômico neoliberal liderado por Wall Street. Ao mesmo tempo, a China mostrou resiliência econômica, com marcos decisivos nos anos 2010 e 2020.

Atualmente, os juros que a principal potência econômica mundial precisa pagar para conseguir crédito nos mercados se encontram em níveis altos e os investidores passam a questionar a sustentabilidade da dívida estadunidense. Atualmente, a dívida do país está em US$ 36,2 trilhões (R$ 196 trilhões), o equivalente a 120% do PIB, segundo o Tesouro dos EUA. A maior parte está nos EUA, mas um terço da dívida pública está nas mãos de países estrangeiros, principalmente Japão, Reino Unido e China.

Desde 2020, após uma primeira guerra comercial entre China e EUA, os chineses estão se desfazendo da dívida estadunidense para adquirir ouro. Enquanto o ouro é atualmente negociado em valores recorde, o dólar desvalorizou mais de 10% no primeiro semestre, sua pior evolução nesse período desde 1973.

Douglas Macgregor, coronel aposentado do Exército dos EUA, veterano da Guerra do Golfo e renomado estrategista militar, utilizou em um artigo a metáfora de “Versalhes sobre o Potomac”, (uma referência ao curso de água que banha Washington) para mostrar como os EUA — assim como a França pré‑revolucionária — se encontram num ponto de ruptura: uma elite desconectada, contas públicas insustentáveis e êxodo de confiança popular. Ele adverte que, sem reformas reais e disciplina fiscal, os EUA caminham para um cenário de crise comparável ao de 1789.

Junto com o tarifaço do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que atinge as exportações brasileiras, apareceu um documento em que o governo estadunidense se baseou para abrir investigação e apurar “práticas desleais” de comércio e cita os “serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”. Uma referência indireta ao Pix, um sistema de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central do Brasil como alternativa rápida e prática aos métodos tradicionais como TED, DOC e boletos.

No ano passado, foram movimentados R$ 26,455 trilhões em transferências feitas via Pix, segundo dados do Banco Central. Com isso, os bancos perderam receita e modelos de pagamento como Google Pay e Apple Pay acabam não encontrando um terreno tão fértil para se desenvolverem. O Império não perdoa.

No relatório elaborado pelo Escritório do Representante do Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês), que será responsável pela investigação, os EUA alegam que o modelo brasileiro de pagamento pode impactar os negócios de empresas estadunidenses.

O levantamento realizado pelo Banco Central mostra que o Pix superou o dinheiro como forma de pagamento mais usada no país. O meio de pagamento instantâneo é utilizado por 76,4% da população, enquanto o dinheiro em espécie é usado por 68,9%.

Em seu artigo “O Brasil inventou o futuro do dinheiro?”, Paul Krugman, Nobel de Economia de 2008, matou a charada sobre o Pix. As autoridades brasileiras, diz ele, estabeleceram que o Pix deve ser gratuito para pessoas físicas, e o “custo de uma transação de pagamento para empresas/comerciantes é de apenas 0,33% do valor da transação, contra 1,13% para cartões de débito e 2,34% para cartões de crédito”, citando dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). “Por ser mais fácil de usar, ele está substituindo rapidamente tanto o dinheiro físico quanto os cartões. Há vantagens ainda como a instantaneidade e baixos custos de transação.”

A concorrência afeta os lucros da big techs – como Google, Apple, Amazon e Meta, que estão cada vez mais presentes no mercado financeiro brasileiro, com foco especial em meios de pagamento digitais. Essas empresas atuam tanto como facilitadoras de pagamentos através de parcerias com bancos e empresas financeiras, quanto como provedoras de serviços financeiros próprios. 

Google Pay está ativo no Brasil e integrado a diversos bancos e carteiras digitais. Em 2024, o Google iniciou parcerias com bancos locais e fintechs para oferecer serviços de pagamento por aproximação (NFC) e armazenamento de cartões no Android Wallet.

O Apple Pay está ativo no país desde 2018 e tem crescido, especialmente entre usuários de iPhone. Atua com pagamentos por aproximação, integração com bancos e fintechs, e uso biométrico para autenticação. Em 2023, a Apple iniciou a expansão do Apple Pay Later em alguns mercados, mas ainda não há lançamento oficial no Brasil dessa modalidade de parcelamento.

No Brasil, a Amazon integra diversos meios de pagamento em sua loja virtual, incluindo, cartões de crédito e débito, boleto e Pix, adicionado recentemente. Embora a Amazon não tenha ainda um serviço financeiro próprio no Brasil (como o Amazon Pay nos EUA), ela tem investido em parcerias com operadoras de cartão e em facilitar o checkout, a etapa de pagamento de uma compra online.

A Meta (Facebook, WhatsApp, Instagram) tem sido uma das mais ativas em solo brasileiro no setor de pagamentos, especialmente via WhatsApp Pay. No entanto, o WhatsApp desativou a opção de pagamento entre pessoas físicas usando cartão de débito no Brasil desde dezembro de 2024.

Cartões bancários

O primeiro cartão de crédito bancário real foi lançado em 1958 pelo Bank of America, chamado BankAmericard, na Califórnia. Diferente dos cartões de lojas, esse era emitido por um banco e aceito em vários tipos de comércios. Em 1976, o BankAmericard mudou seu nome para Visa. 

Nas décadas de 1960–70, os bancos começaram a se reunir para padronizar e criar redes como a Master Charge (que virou Mastercard). Nessas associações, bancos começaram a trabalhar juntos, com reuniões regulares para facilitar pagamentos e acordar regras comuns.

As taxas cobradas sobre cada transação são chamadas de taxa de desconto (ou MDR – Merchant Discount Rate). Essa taxa é geralmente de 1,5% a 5%, dependendo do tipo de cartão (crédito/débito), bandeira, volume de vendas, prazo de recebimento, entre outros fatores. O banco regional repassa para o Visa, Mastercard e outros, uma beirada do que arrecada com os cartões dessas bandeiras.

As compras feitas com cartões cresceram 9,3% no primeiro trimestre de 2025, no total de R$ 1,1 trilhão em transações, de acordo com dados divulgados pela Associação Brasileira de Cartões (Abecs). O cartão de crédito continua sendo de longe o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, atingindo R$ 721,1 bilhões em valor transacionado no período, com um crescimento de 13,5%, seguido pela modalidade débito, com R$ 240,3 bilhões, e R$ 93,5 bilhões no pré-pago.

 O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada de 17 de julho, por 267 votos a 116, apesar da oposição de mais de 350 organizações e movimentos sociais, estabelece o novo marco do licenciamento ambiental. As críticas são generalizadas de ambientalistas, especialistas e organizações da sociedade civil por conter dispositivos que podem fragilizar a proteção ambiental no Brasil.

Conhecido como o “PL da devastação”, o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). O texto será enviado à sanção presidencial, com prazo de 15 dias úteis para indicação de vetos ao projeto, que podem ser parciais ou na totalidade, como pedem entidades ambientalistas.

O projeto, embora prometa desburocratizar o licenciamento e aumentar a segurança jurídica para empreendedores, reduz significativamente os mecanismos de controle e proteção ambiental. Diversas entidades, como a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), ONGs e acadêmicos apontam que o texto representa um dos maiores retrocessos ambientais das últimas décadas.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou à imprensa que a legislação ambiental do licenciamento foi decepada. E cita prejuízos jurídicos, ambientais, econômicos e sociais com a aprovação “desse desmonte da legislação ambiental”.

Marina Silva vislumbra dificuldades com a União Europeia, no acordo comercial UE-Mercosul, e ressalta o quanto o projeto é inadequado em ano em que o Brasil hospeda a COP30 e em um momento em que vive momentos turbulentos no comércio com os EUA.

Licença Especial

Uma das emendas aprovadas cria um tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. Esse tipo de licença poderá ser usado para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.

Baixo impacto ambiental

A dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto ambiental também é muito criticada. O projeto autoriza estados e municípios a dispensarem o licenciamento de atividades consideradas de “baixo impacto ambiental”. O problema é que o texto não define claramente o que é “baixo impacto”, o que abre margem para interpretações amplas e subjetivas, permitindo que atividades potencialmente danosas escapem da fiscalização ambiental.

Licença por adesão

Um licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto. Cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos. Fragiliza o controle e a fiscalização, pois os estudos de impacto podem não ser verificados com o rigor necessário. Aumenta os riscos de fraudes e danos irreversíveis a ecossistemas frágeis.

Dispensa de licenciamento

O texto permite isenção ou flexibilização do licenciamento para obras em áreas de segurança nacional, mobilidade urbana ou de utilidade pública. Essa regra pode ser usada como brecha para aprovar grandes obras sem a devida análise ambiental, inclusive em áreas sensíveis como terras indígenas ou unidades de conservação. Essa licença provocará risco de destruição de habitats e conflitos com comunidades tradicionais.

Redução do poder de entidades

Uma das emendas aprovadas retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos de cujos licenciamentos deverão participar. Isso envolve órgãos que devem se manifestar sobre impactos em terras indígenas (Funai) ou quilombolas (Ministério da Igualdade Racial), sobre o patrimônio cultural acautelado (Iphan) ou sobre as unidades de conservação da natureza (ICMBio). Sobre terras indígenas, por exemplo, o projeto permite a manifestação da Funai apenas sobre aquelas com demarcação já homologada.

Nota técnica da organização não governamental Instituto Socioambiental (ISA) indica que há pelo menos 259 terras indígenas em processo de demarcação (equivalente a 32% da área total desse tipo de terra) que ficariam de fora da análise por ainda não estarem homologadas.

Mineração

Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco, com aprovação de emenda dos senadores, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica para tratar do tema.

Redução do papel do IBAMA e ICMBio

O projeto descentraliza o processo de licenciamento, transferindo competências do IBAMA (federal) para órgãos estaduais e municipais. Muitos estados e municípios não têm estrutura técnica ou independência política suficientes para conduzir licenciamentos com isenção e rigor técnico. Isso pode resultar em licenciamentos mais permissivos e com menos fiscalização.

Agropecuária extensiva

Atividades agropecuárias de médio e grande porte podem ser total ou parcialmente dispensadas de licenciamento. O setor agropecuário é um dos maiores vetores de desmatamento no Brasil, especialmente na Amazônia e no Cerrado. Provocará aumento do desmatamento legal e ilegal, redução da cobertura vegetal e aceleração das mudanças climáticas.

Mata Atlântica

Na lei de preservação da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), emenda dos senadores aprovada exclui a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação desse bioma se ela for primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.

Com Agência Câmara de Notícias

A 17ª Cúpula do Brics, no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7 de julho, sob presidência do Brasil, mostrou que o bloco do Sul Global se tornou o contraponto dos países em desenvolvimento à política controlada pelos países mais ricos do Ocidente, que dominam as organizações multilaterais mais importantes, como ONU, OMC ou OMS.

Os 11 membros permanentes representam 39% da economia mundial, 48,5% da população do planeta e 23% do comércio global. Em 2024, países do Brics receberam 36% de tudo que foi exportado pelo Brasil, enquanto nós compramos desses países 34% do total do que importamos.

Desde sua criação, o Banco do Brics aprovou mais de 32,8 bilhões de dólares em financiamentos de projetos no Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Bangladesh e Egito. Somente para o Brasil foram cerca de 5,2 bilhões de dólares para 31 projetos.

O texto final da 17ª Cúpula recebeu o título de Declaração do Rio de Janeiro: Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável e contém 126 pontos, divididos em cinco tópicos:

• Fortalecendo o Multilateralismo e Reformando a Governança Global;
• Promovendo a Paz, a Segurança e a Estabilidade Internacionais;
• Aprofundando a Cooperação Internacional em Economia, Comércio e Finanças;
• Combatendo a Mudança do Clima e Promovendo o Desenvolvimento Sustentável, Justo e Inclusivo;
• Parcerias para a Promoção do Desenvolvimento Humano, Social e Cultural.

Em relação à cooperação financeira, entre outros pontos, o documento afirma que os países buscarão, juntos, promover um sistema tributário internacional justo, mais inclusivo, estável e eficiente. Certamente para se contrapor aos tarifaços do presidente dos Estados Unidos (EUA) Donald Trump.

A mídia corporativa brasileira, submissa aos interesses do imperialismo, tentou de todas as maneiras diminuir a importância do evento.  Afirmou que a Cúpula não dava sinais de que apresentaria uma ideia clara do que quer e do que é. Seria incapaz de apresentar resultados substantivos. Por isso, a decisão do presidente chinês Xi Jinping de não comparecer. A realidade foi muito diferente.

Durante a sessão plenária da cúpula de líderes, no Museu de Arte Moderna (MAM), dedicada ao fortalecimento do multilateralismo, assuntos econômico-financeiros e inteligência artificial (IA), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi muito incisivo e criticou o papel do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, instituições que, na visão dele, “sustentam um Plano Marshall às avessas, em que as economias emergentes e em desenvolvimento financiam o mundo mais desenvolvido”. ​​​ Para Lula, enquanto o FMI e o Banco Mundial se voltam ao mundo desenvolvido, “os fluxos de ajuda internacional caíram, e o custo da dívida dos países mais pobres aumentou”.

 O presidente aproveitou a reunião de líderes do Brics, comandada pelo Brasil, para pedir mais poder dos países do Sul Global no FMI. “As distorções são inegáveis”, declarou Lula. “Para fazer jus ao nosso peso econômico, o poder de voto dos membros do Brics no FMI deveria corresponder pelo menos a 25% – e não os 18% que detemos atualmente.”

Ele também fez críticas ao neoliberalismo, diminuição do Estado na economia, responsável, segundo ele, por aprofundar desigualdades. “Três mil bilionários ganharam 6,5 trilhões de dólares desde 2015.”

Em seu discurso por videoconferência, o presidente da Rússia Vladimir Putin enfatizou que o modelo liberal de globalização está perdendo viabilidade à medida que o centro da atividade econômica e política se desloca decisivamente para o Sul Global – países em desenvolvimento com crescente potencial demográfico, de recursos e tecnológico.

Bretton Woods anacrônico

A Carta Final do BRICS reafirmou a necessidade urgente de reformar o sistema de Bretton Woods, em vigor há mais de 80 anos, para torná-lo mais ágil, eficaz, confiável, inclusivo, adequado à sua finalidade. O sistema deve reformar sua estrutura de governança para refletir as mudanças na economia mundial desde sua criação.

No sistema de Bretton Woods, a voz e a representação das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento devem refletir seu crescente peso na economia mundial. Por isso, a necessidade do aprimoramento dos procedimentos de gestão, o aumento da diversidade regional e da representação das economias de mercado emergentes no FMI e Banco Mundial.

A reunião na pequena cidade de Bretton Woods, estado de New Hampshire, EUA, em 1º de julho de 1944, com a proximidade da vitória dos Aliados na Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco no processo hegemônico estadunidense. Os Estados Unidos conduziram as negociações para a construção de uma nova ordem mundial e, ao longo desta, conseguiram definir sua moeda nacional, o dólar, como o padrão de referência internacional.

Os países do Brics buscam exatamente estimular o uso de suas moedas nacionais em transações internas, visando reduzir a dependência do dólar e aumentar a autonomia financeira. Houve avanços na identificação de caminhos para a integração dos sistemas de pagamento entre os membros do bloco, incluindo a criação de um ecossistema financeiro próprio, com apoio de instituições como o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), em substituição a plataforma Swift, que viabiliza transferências e pagamentos internacionais, controlada pelos Estados Unidos.

A iniciativa de desdolarização é um passo concreto para proteger os países do bloco contra sanções unilaterais principalmente dos Estados Unidos e garantir maior autonomia monetária e financeira, especialmente relevante no contexto de ameaças protecionistas. 

Trump reage

Apenas 48 horas após a divulgação da Declaração do Rio – particularmente a seção que denuncia tarifas unilaterais e medidas não tarifárias – o presidente Donald Trump respondeu. Do gramado da Casa Branca, ele ameaçou impor uma tarifa de 10% sobre todas as importações dos países do Brics e acusou o bloco de tentar “degenerar o dólar”.  

Trump também anunciou nesta quarta-feira, 9, a aplicação de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA em carta pública ao presidente Lula, na qual mistura alegações comerciais e políticas. Afirma ser “uma vergonha internacional” o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Trump defendeu as big techs (como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft), afirmando que a “Suprema Corte do Brasil emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e INJUSTAS para plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro”.

A medida deve valer a partir de 1º de agosto. Atualmente, o Brasil já paga 10% de tarifas sobre produtos que exporta para os EUA.

No mesmo dia, o presidente Lula respondeu, afirmando que o Brasil é um país soberano com instituições independentes e que não aceitará ser tutelado por ninguém. Ressaltou, ainda, que o processo judicial contra os acusados de planejar um golpe de Estado é de competência apenas da Justiça Brasileira e não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça.

No contexto das plataformas digitais, Lula declarou que a sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio e que a liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas. “Para operar no Brasil, todas as empresas nacionais e estrangeiras estão submetidas à legislação brasileira.”

Washington vê os Brics não como um clube econômico neutro, mas como uma ameaça estratégica crescente, e o Brasil fundamental para o controle da América Latina pelos EUA. Trump utilizou Bolsonaro e as big techs como pretexto para taxar as exportações brasileiras.

Em 2 de dezembro de 1823, o presidente dos Estados Unidos, James Monroe (1817-1824), enviou a mensagem anual ao Congresso que tratava da política externa norte-americana, que passou a ser conhecida como “Doutrina Monroe”.  O discurso oficial de Monroe era para que os impérios mundiais da época, principalmente da Europa, deixassem as Américas sob o controle de Washington.

Nas décadas seguintes, essa política foi evocada e adaptada por sucessivos presidentes para garantir a exclusividade dos interesses econômicos e políticos dos EUA no hemisfério ocidental. Em 2025, a retórica da Doutrina Monroe continua, principalmente contra a cooperação entre China e América Latina.

O melhor exemplo é o Corredor Bioceânico, projeto estratégico, criando uma saída alternativa pelo Oceano Pacífico, facilitando o acesso do Brasil e de outros países da América Latina aos mercados asiáticos. Através da Rota Amazônica será possível uma ligação direta e mais rápida para o transporte de mercadorias entre a Ásia e a América Latina, conectando os oceanos Atlântico e Pacífico.

O Brics foi fundado em 2006 pelo Brasil, Rússia, Índia e China, com a África do Sul se juntando a ele em 2011. Em 1º de janeiro de 2024, Egito, Etiópia, Irã, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos também se tornaram membros, assim como a Indonésia em 6 de janeiro de 2025. São países parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão.

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os decretos do Executivo e do Legislativo que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele também convocou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, com representantes da Presidência, do Senado, da Câmara e da Procuradoria-Geral.

Caso não aconteça um acordo, o STF vai decidir. Outro ministro do STF, Flávio Dino, disse que a decisão que a Corte terá que tomar sobre o caso do Imposto sobre IOF é “algo muito simples” do ponto de vista jurídico e existem “muitos precedentes”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão do STF sobre o IOF busca delimitar constitucionalmente o papel de cada Poder – Executivo e Legislativo. “Isso é ótimo para o país e após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o governo federal vai demonstrar ao STF que o decreto editado pelo presidente Lula para aumentar as alíquotas do IOF está de acordo com a Constituição.

​A decisão de Alexandre de Moraes foi em resposta a solicitação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao STF para confirmar a validade do decreto que elevou alíquotas do IOF. Na petição, o presidente, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pediu a concessão de uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender os efeitos do decreto do Congresso Nacional e restabelecer o aumento do IOF. No mérito, buscou a confirmação da constitucionalidade da elevação das alíquotas e a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo.

Congresso da mamata

É compreensível que o sistema busque a conciliação, pois nesta semana o governo Lula saiu das cordas e acertou um uppercut no queixo do Congresso, que sentiu o golpe. A militância se mobilizou nas redes sociais utilizando inteligência artificial. Finalmente o Partido dos Trabalhadores (PT) saiu de sua posição conciliadora.

Os ataques diretos ao Congresso Nacional tomaram conta das redes sociais. A hashtag mais visualizada foi Congresso da Mamata (502,2 mil) seguida de Congresso inimigo do povo (408,2 mil), conforme o Instituto de Pesquisa Nexus, entre os dias 26 de junho e 3 de julho.

O alvo principal escolhido foi o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), que sofreu ataques nas hashtags como #HugoNemSeImporta e #HugoInimigoDoPovo. Numa demonstração que sentiu o golpe, Mota afirmou que há disposição em discutir mais impostos para os mais ricos. O presidente do Senado também não foi poupado. Davi Alcolumbre (União Brasil) virou Davi Alcolambe Rico.

Os vídeos começaram a ser publicados na internet após a derrubada pelo Congresso do aumento do IOF, no dia 25 de junho, que atinge basicamente os super-ricos. Os perfis alinhados com o PT começaram a associar o Congresso à alcunha “inimigo do povo” através de vídeos feitos com inteligência artificial.

A rede Globo, chamada nos vídeos de assessoria de imprensa dos super-ricos, disse que o movimento com o conteúdo “nós contra eles” – que também pode ser chamado de “pobres contra ricos” – aponta um caminho perturbador. A velha luta de classes, abandonada pela esquerda brasileira nos últimos tempos, novamente assusta a classe dominante, que já está pedindo moderação em defesa do respeito entre os Poderes e da convivência democrática de diferentes correntes políticas.

Segundo o sempre atual Karl Marx, a história humana resume-se à luta de classes.  Ele define classes sociais como grupos com interesses econômicos antagônicos, determinados por sua relação com os meios de produção. Marx argumenta que a exploração do proletariado pela burguesia gera um conflito irreconciliável, pois os capitalistas buscam maximizar lucros reduzindo salários, aumentando horas de trabalho. Já os trabalhadores, alienados e explorados, tendem a se conscientizar e se organizar contra o sistema. Hoje, é a luta de classes em tempos de hashtags.

Os vídeos mexeram tanto com a direita brasileira que o Jornal Nacional, na quinta-feira, 3, ficou sete minutos defendendo o Congresso. Logo veio a  a resposta: “Jornal Nacional sai em defesa dos ricaços e do Congresso da mamata.”

A Frente Povo Sem Medo convocou toda a militância do campo progressista para um grande ato popular em São Paulo, capital, no dia 10 de julho, na Avenida Paulista, “em defesa dos direitos do povo trabalhador e contra a explícita sabotagem que vem sendo imposta pela direita no Congresso Nacional ao Governo Lula e ao povo brasileiro”.

Como já era esperado, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, por 346 votos a 97, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que revoga o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), enviado pelo Executivo. Ainda não há previsão de análise do mérito do PDL, que irá depender da negociação com o governo Lula.

Como explica a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

Apesar de toda a conversa mole dos deputados de oposição, a ameaça de eventual derrubada dos decretos do IOF tem três motivos fundamentais: primeiro, as alterações que visam corrigir distorções no sistema tributário afetam operações financeiras de interesses principalmente do seleto grupo com riqueza acima de US$ 50 milhões, que sempre foram favorecidos e bancam a maioria do Congresso.

Segundo motivo, pressão para a liberação das emendas parlamentares impositivas. O governo é obrigado a liberar as emendas parlamentares impositivas porque elas estão previstas na Constituição Federal.

Mesmo com decisões ou travas pontuais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre outras modalidades de emendas, como as de relator (RP9), as emendas impositivas individuais e de bancada (RP6 e RP7) continuam sendo obrigatórias. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o governo reservou R$ 39,6 bilhões para emendas impositivas (incluindo individuais e de bancada)

Com a pressão do Congresso, o Executivo tem autorizado o pagamento de emendas de anos anteriores. Até 13 de junho, já haviam sido pagos R$ 6,3 bilhões, com destaque para emendas individuais (R$ 3,1 bilhões), de bancada estadual (R$ 1,8 bilhão), de comissão (R$ 1,1 bilhão) e de relator (R$ 294,8 milhões).

No total, são aproximadamente R$ 50 bilhões para as emendas de deputados e senadores previstas no orçamento de 2025, que estão de olho nesse dinheiro para a campanha eleitoral de 2026.

O ministro do STF, Flávio Dino, está travando a liberação de emendas parlamentares com diversas medidas judiciais e administrativas, focadas na transparência, fiscalização e identificação clara dos autores e beneficiários dos recursos.

Ele condicionou a liberação das emendas de 2025 à adoção de critérios de transparência: identificação nominal do parlamentar autor da emenda (inclusive emendas de comissão), registro no Portal da Transparência, plataforma unificada e rastreamento claro dos recursos.

Todas essas medidas têm um objetivo claro: evitar liberação de recursos sem transparência, rastreabilidade e controle. Isso tem causado atrasos na liberação das emendas enquanto não existir identificação pública dos parlamentares envolvidos e garantias contratuais nos processos de execução.

Terceiro motivo, é o contínuo movimento da oposição, junto a parte do centrão, para enfraquecer a reeleição de Lula em 2026, com a utilização de instrumentos regimentais como requerimentos, destaques e CPIs para atrasar votações de interesse do governo. Também propostas como a Reforma Tributária, programas de incentivos industriais e medidas econômicas são modificadas ou esvaziadas para reduzir os ganhos políticos do governo.

Processo complexo

Com a responsabilidade de resolver um dos maiores impasses do governo Lula nesta terceira gestão, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), foi clara sobre a posição do Executivo em relação às emendas parlamentares. Em entrevista ao Valor Econômico, lembrou que o governo começou a empenhar as emendas individuais agora. “É importante dizer, a lei foi votada em cima do acordo feito com o STF, estamos com um processo orçamentário bem mais complexo, com várias exigências. Isso realmente acaba impactando na liberação das emendas.”

E continuou: “O arcabouço fiscal vale tanto para o Executivo como para o Congresso. Nós estamos acreditando que as medidas que estamos enviando sejam aprovadas, se não integralmente como estão, mas em sua maioria. Mas sempre caberá ao Congresso 25% do contingenciamento, porque as emendas parlamentares são parte dos recursos discricionários, verbas do orçamento público que o governo tem para decidir como e quando gastar. Os congressistas já estão impactados com o corte que foi feito. O Congresso aprovou essas regras, então bate aqui e bate lá.”

O impacto aos congressistas a que se refere Gleisi é a margem de tolerância de até R$ 31 bilhões do arcabouço fiscal. Para que essa meta seja atingida ou, pelo menos, fique dentro da margem permitida, o governo precisou bloquear R$ 7,8 bilhões em despesas, e parte significativa desse bloqueio recaiu sobre emendas parlamentares.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

Fundo partidário

Ao mesmo tempo, em sessão conjunta do Congresso Nacional, a maioria decidiu derrubar esta semana um veto do governo Lula a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que provoca um aumento no fundo partidário em R$ 164,8 milhões, segundo cálculos da consultoria de Orçamento da Câmara e do Senado. Com a decisão, o valor total destinado aos partidos para este ano sobe de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,368 bilhão.

O dispositivo vetado pelo governo previa dar ganho real para o fundo, que custeia as atividades do partido, a partir do reajuste pela inflação do valor previsto para a rubrica em 2016. A proposta do Executivo era a correção a partir de 2023, ano em que entrou em vigor o novo arcabouço fiscal.