Autor: da Redação

As onze horas da manhã de sexta-feira*, foram encerradas as inscrições para a última audiência pública antes da votação do novo Plano Diretor de Porto Alegre, marcada para este sábado, 09/08.

Três mil moradores haviam confirmado presença, limite de lotação do Auditório Araújo Viana, onde se realiza a audiência.

Pouco depois, correu a notícia. O Sul 21 registrou às 17h50:

“A  juíza Clarides Rahmeier , da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu, na tarde desta sexta-feira (8), a audiência pública do novo Plano Diretor, que estava marcada para este sábado (9)”.

“A decisão acata pedido do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), que alega a ocorrência de vícios estruturais no processo de revisão do plano e violação à gestão democrática prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade”.

“O presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região decidiu, na noite desta sexta-feira, 8, manter a audiência pública do Plano Diretor, agendada para este sábado, 9”.

“Com isso, a audiência ocorrerá no Auditório Araújo Vianna (avenida Osvaldo Aranha, 685 – Parque Farroupilha) e conta com três mil inscritos, capacidade total do espaço”.

Programação – O evento começa com o credenciamento dos inscritos, das 9h às 11h. Para acessar o auditório, é necessário apresentar documento oficial com foto.

A abertura oficial será às 10h, seguida da apresentação das regras de participação e da proposta detalhada do Plano Diretor, às 11h.

O intervalo ocorre às 13h e, a partir das 14h, o público terá espaço para manifestações orais. O encerramento está previsto para as 17h45, com as considerações finais.

Todos os relatórios, propostas e documentos relacionados ao novo Plano Diretor podem ser acessados no site oficial: prefeitura.poa.br/planodiretor.

A mobilização de senadores e deputados bolsonaristas, que ocuparam as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara, nesta terça-feira, 5/8, mostra que o  articulação pela anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro, ainda tem fôlego.

O apoio explícito do presidente americano,  Donald  Trump, as manifestações de rua em diversas cidades do pais no domingo e a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira, deram nova tração ao movimento, que parecia já esvaziado.

Os senadores e deputados envolvidos na ação prometem permanecer nos locais até que os presidentes das casas legislativas cancelem a sessão prevista ou aceitem pautar a anistia geral e irrestrita para os condenados por tentativa de golpe de Estado.

Eles também reivindicam que seja pautado o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.  E querem estender o movimento aos Estados, para pressionar os governadores. Parlamentares de ao menos três estados – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo – avaliam obstruções regionais a projetos do Executivo local como instrumento de pressão após a prisão domiciliar imposta na segunda-feira

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP),  classificou a atitude dos parlamentares oposicionistas como “um novo 8 de janeiro”.

— O que ocorre hoje no Congresso Nacional é um novo 8 de Janeiro. É um vilipêndio ao funcionamento pleno do Congresso Nacional por parte daqueles que estão a serviço de interesses estrangeiros, estão a serviço da impunidade e não querem que a agenda do Brasil avance — disse o líder.

Em coletiva de imprensa em frente ao Congresso Nacional, parlamentares da oposição criticaram a decisão de Moraes que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O filho do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), disse que as medidas exigidas pela oposição visam “pacificar” o Brasil.

“A primeira medida desse pacote de paz que queremos propor é o impeachment do ministro Alexandre de Moraes que não tem nenhuma capacidade de representar a mais alta Corte do país”, informou o parlamentar.

O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), cobrou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), paute o impeachment de Moraes.

“Ocupamos as mesas diretoras das duas Casas, no Senado e na Câmara, e vamos obstruir as sessões. O Senado já está com cinco senadores sentados na mesa. É uma medida extrema, nós entendemos, mas já fazem mais de 15 dias que eu, como líder da oposição, não consigo interlocução com Davi Alcolumbre”, comentou.

Além da anistia e do impeachment de Moraes, a oposição exige ainda a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o fim do foro privilegiado.

Dessa forma, o ex-presidente Bolsonaro não seria mais julgado pelo Supremo, mas pela primeira instância.

Apesar de exigirem as medidas para “pacificar o Brasil”, como disseram os parlamentares, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o grupo estava “se apresentando para a guerra”.

“Não haverá paz no Brasil enquanto não houver discurso de conciliação, que passa pela anistia, pela mudança do fim do foro e pelo impeachment de Moraes”, afirmou.

Motta e Alcolumbre ainda não se manifestaram sobre a ação da oposição até a publicação desta reportagem.

Câmara
O vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), prometeu pautar o projeto da anistia caso o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se ausente do país. Dessa forma, Côrtes assumira a presidência da Casa.

“Diante dos fatos que se apresentam, quero registrar e já comuniquei ao presidente Hugo Motta que, no primeiro momento que eu exercer a presidência plena da Câmara dos Deputados, ou seja, quando o presidente Motta se ausentar do país, eu irei pautar a anistia. Essa é a única forma de pacificar o país”, afirmou o parlamentar.

Trama golpista
A oposição espera barrar o processo no STF por tentativa de golpe de Estado. Além desse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado no inquérito que apura a atuação dele e do filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo dos EUA, para promover medidas de retaliação aos ministros do STF em razão do julgamento sobre a trama golpista.

Segundo a denúncia, o ex-presidente Bolsonaro pressionou os comandantes militares para suspender o processo eleitoral em que perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A polícia ainda apreendeu planos para assassinar e prender autoridades públicas. Bolsonaro nega as acusações.

Diante do julgamento, o filho Eduardo se licenciou do cargo de deputado e foi aos Estados Unidos, passando a defender sanções contra ministros do STF e ações contra o Brasil. Diante disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de nova investigação para apurar tentativa de obstrução do processo penal contra Eduardo e o pai, Jair.

O Supremo determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas, a restrição ao uso das redes sociais, inclusive por meio de terceiros. Como o ex-presidente descumpriu a decisão do STF nesse domingo (3) ao se manifestar por meio do perfil do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro Moraes determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Um convênio entre o Sistema Fiergs e o Comando Militar do Sul  vai proporcionar cursos técnicos e vagas no mercado de trabalho a jovens que cumprem o serviço militar obrigatório.

O Programa + Soldado Cidadão, tem como meta matricular 10 mil jovens até 2027 e  foi lançado nesta quinta-feira (31), em Santa Maria, durante evento do projeto Rota FIERGS na Região Central.
O projeto prevê investimentos de R$ 12,6 milhões, para oferecer cursos gratuitos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, proporcionando habilidades técnicas e novas oportunidades de emprego para esse público, ampliando suas chances de inserção no mercado de trabalho.
“Essa ação faz parte de um movimento da FIERGS para reduzir a escassez de mão de obra qualificada e ampliar oportunidades de emprego e renda”, explicou Claudio Bier, presidente da Fiergs.

A diretora-geral de Sesi-RS, Senai-RS e IEL-RS, Susana Kakuta afirmou que, com essa iniciativa, o Sistema FIERGS facilita a inserção dos jovens no mercado de trabalho, combatendo assim o “grave desafio da escassez de mão de obra”.
Já o general Paulo Pimentel, comandante da 3ª divisão do Exército, destacou o propósito maior do evento. “É uma satisfação representar o Exército nessa iniciativa, que colocará mais um tijolinho nessa missão do desenvolvimento da região”, afirmou.
RESULTADOS POSITIVOS
O programa já vem sendo executado em unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-RS). Durante a manhã, Susana Kakuta visitou as instalações do Senai Santa Maria e acompanhou de perto as atividades do programa, como uma aula prática do curso de pedreiro de alvenaria, ministrada pela instrutora Daiane Correia dos Santos.

A aula marcou o encerramento do curso iniciado em 23 de junho, com carga horária total de 160 horas.

Daiane, que conduz as aulas diretamente nos quartéis de Santa Maria, afirma que o programa oferece aos jovens a chance de adquirir conhecimento para atuar na indústria. “É muito gratificante fazer parte desse processo, até porque alguns alunos estão na reta final do serviço militar e precisam dessa profissionalização para entrarem preparados no mercado de trabalho”, destacou.
Gabriel Xavier, 24 anos, é um velho conhecido do Senai. Ele já concluiu três cursos e é entusiasta do projeto. “Já encontrei muitos empregos que exigem como pré-requisito uma qualificação profissional, e é por isso que projetos como esse são essenciais”, apontou.  Ele também ressalta que os cursos oferecidos atendem às demandas das indústrias locais, facilitando a conquista de um bom emprego para os jovens.

SOBRE O PROGRAMA
A estrutura do + Soldado Cidadão contempla cursos profissionalizantes, workshops, palestras, captação de vagas e parcerias com empresas, bem como eventos voltados à empregabilidade. As capacitações serão conduzidas pelo Senai-RS, pelo Serviço Social da Indústria (Sesi-RS) e pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL-RS).  As aulas ocorrem em dias de semana durante a manhã e tarde, dentro das próprias Organizações Militares (OMs).
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Fiergs)

Companhia Nacional de Abastecimento, Conab, divulgou nota  alertando para uma nova modalidade de golpe, desta vez no Rio Grande do Sul.

“Pessoas batem de porta em porta, se passando por funcionários da Conab, e pedem dados cadastrais à população atingida pelas enchentes, alegando necessidade de confirmação de cadastro para receber cestas de alimentos e medicamentos. De acordo com relatos recebidos de testemunhas, os falsos empregados pedem inclusive fotos das pessoas segurando seus documentos.

A Conab esclarece que não realiza qualquer tipo de ação cadastral ou cobrança para a realização de doações. O acesso aos programas executados pela Companhia, quando exige cadastro, é feito diretamente pelo próprio beneficiário por meio dos canais oficiais da Conab ou do Governo Federal.

Todas as ações são realizadas com transparência, respaldo legal e sem qualquer custo para os participantes.

“Lamentamos e alertamos para o aumento de tentativas de golpe envolvendo o nome da instituição, registradas em diferentes regiões do país”, disse o presidente da Conab, Edegar Pretto.

A Companhia reforça que, em caso de abordagem suspeita, nenhum dado deve ser repassado ou qualquer pagamento, de qualquer natureza, deve ser realizado. Orientamos que os órgãos competentes sejam procurados para que se faça um registro de ocorrência. Também é indicado que a vítima entre em contato com a Conab, por meio dos canais oficiais da estatal, para notificar o caso.

A Conab reitera seu compromisso com a transparência, integridade e segurança das ações que desenvolve e permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.

Contato para dúvidas ou denúncias:
Email: ouvidoria@conab.gov.br
Telefone: (61) 3403-4575

O Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da ONU, segundo o Relatório sobre o Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo, da ONU.

Significa que, na média dos últimos três anos (2022/2023/2024), o percentual de brasileiros em risco de subnutrição, sem acesso ou com alimentação insuficiente não ultrapassou os 2,5% da população do país.

A saída do Brasil do Mapa da Fome novamente resulta de um conjunto de políticas que priorizaram a redução da pobreza: estímulo à geração de emprego e renda,  fortalecimento da alimentação escolar,  acesso à alimentação saudável e o apoio à agricultura familiar.

Um exemplo é a restauração da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com a  retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a criação do Programa Cozinha Solidária.

A Conab foi desmontada pelo governo anterior, com a venda ou fechamento de seus principais armazéns.

Nos últimos dois anos investiu mais de R$ 1 bilhão na compra de 132 milhões de quilos de alimentos da agricultura familiar. “Essa comida chegou a quem mais precisa, diretamente na mesa das famílias em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar”, diz o presidente da companhia, Edegar Pretto.

O povo Yanomami, por exemplo, enfrentando grave desnutrição,  recebeu 160 mil cestas de alimentos, de um total de mais de 800 mil que a Conab já entregou a populações afetadas pela seca em estados como Amazonas, Pernambuco e Alagoas, e pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Segundo o IBGE, até o final de 2023, o país retirou cerca de 24 milhões de pessoas da insegurança alimentar grave.

Além disso, em 2023, o país reduziu a pobreza extrema a 4,4%, um mínimo histórico, refletindo a retirada de quase 10 milhões de pessoas dessa condição em relação a 2021.

Em 2024, a taxa de desemprego chegou a 6,6%, a menor desde 2012, o rendimento mensal domiciliar per capita bateu recorde, chegando a R$ 2.020, e o índice de Gini, que mede a desigualdade, recuou para 0,506 — menor resultado da série histórica.

“Essa vitória é fruto de políticas públicas eficazes, como o Plano Brasil Sem Fome que engloba o Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Cozinha Solidária, a valorização do salário mínimo, crédito para a produção de alimentos pela agricultura familiar, incentivo à qualificação profissional, ao emprego e ao empreendedorismo, além do incremento da alimentação escolar. Todas as políticas sociais trabalhando juntas para ter um Brasil sem fome e soberano”, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias.

Esta é a segunda vez que o governo do presidente Lula retira o país da condição de fome: a primeira foi em 2014, após 11 anos de políticas consistentes. No entanto, a partir de 2018, o desmonte de programas sociais fez o Brasil retroceder e retornar ao Mapa da Fome no triênio 2018/2019/2020.

Com informações do MDS

A  empresa Plus Byte SRL venceu o leilão realizado nesta quarta-feira, 16/08,  para modernizar a Ponte Binacional São Borja – Santo Tomé.

O grupo argentino apresentou proposta de outorga de US$ 29 milhões. Foi a terceira tentativa de concessão.

A ponte, com cerca de 1,4 quilômetro, anexada a um sistema de 15,6 quilômetros de extensão, conecta o Brasil à Argentina sobre o Rio Uruguai e concentra 20% do comércio bilateral,  além de 40% do comércio rodoviário entre Brasil e Chile.

O contrato  prevê que a concessionária invista US$ 99 milhões (99 milhões de dólares) ao longo de 25 anos de vigência.

A Plus Byte superou a proposta da brasileira CS Infra, que ofertou US$ 26 milhões.

“É o primeiro leilão internacional na história da infraestrutura rodoviária brasileira”, comemorou  o ministro dos Transportes, Renan Filho.

Investimentos vão modernizar alfândega e acessos
A concessionária vencedora do leilão da ponte binacional São Borja-São Tomé ficará responsável por obras de recuperação estrutural, requalificação dos acessos e ampliação do Centro Unificado de Fronteira (CUF).

O contrato exige melhorias nos sistemas de controle aduaneiro e nas instalações de fiscalização na ponte entre Brasil e Argentina.

Foram incluídas tarifas reduzidas e isenções para moradores das cidades fronteiriças e para o transporte coletivo.

A concessão da ponte binacional integra o pacote de 12 certames para angariar recursos da iniciativa privada e que estão nos planos do Ministério dos Transportes para este ano.

“O governo Lula tem a meta de 35 leilões. Realizamos 15 desde o início da gestão. Para comparação, o governo Bolsonaro fez seis em quatro anos. Já alcançamos R$ 160 bilhões em novos contratos assinados só este ano”, declarou Renan Filho.

O leilão da Ponte São Borja–Santo Tomé marcou o primeiro certame internacional da infraestrutura rodoviária federal, com participação de empresas habilitadas fora do Brasil.

O governo federal tentou leiloar a ponte binacional São Borja-São Tomé em duas ocasiões antes desta quarta-feira. Em janeiro, o Tribunal de Contas da União suspendeu o certame após questionamentos sobre os critérios técnicos. Em abril, a segunda tentativa não atraiu propostas.

Para viabilizar a nova rodada, o ministério reduziu a outorga mínima de US$ 48,8 milhões para US$ 26,5 milhões e flexibilizou exigências operacionais.

O novo contrato transfere à iniciativa privada a operação do Centro Unificado de Fronteira, que passa a oferecer suporte direto às operações alfandegárias, aos controles sanitários e à circulação dos veículos de carga.

O modelo de concessão incorporou inovações como degraus tarifários atrelados aos investimentos (capex), descontos por cumprimento de obrigações contratuais e um programa de recursos para desenvolvimento tecnológico, voltado ao avanço da infraestrutura rodoviária.

Ponte Binacional São Borja-Santo Tomé, sobre o Rio Uruguai, liga o município de São Borja (RS), à cidade de Santo Tomé, na Argentina.

A ponte de ligação entre Brasil e Argentina entrou em operação em 1997, após 18 meses de obras feitas com base em acordo firmado entre os dois países no ano de 1989.

O consórcio Mercovia assumiu a operação desde o início, mas perdeu o contrato em julho de 2021, quando o governo prorrogou temporariamente a gestão enquanto preparava o novo leilão.

Foi postada às 8h21 min desta sexta-feira, 18/08, no portal da Polícia Federal, a seguinte nota:

Basília/DF. A Polícia Federal cumpriu, nesta sexta-feira (18/7), em Brasília, dois mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares diversas da prisão, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da PET n.º 14129.

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