Autor: da Redação

Mariano Senna, de Berlim

Um mês antes do governo alemão fechar o comércio, creches, escolas e proibir qualquer aglomeração de gente, o artista chinês Ai Weiwei deu uma entrevista bastante ácida ao jornal Berliner Zeitung.

No texto, além de criticar duramente a incoerência ética e política das relações da Europa com a China, o dissidente chinês alertou para a soberba inocência dos alemães para com quase tudo relacionado ao país comunista.

“Alemães e chineses não querem que eu fale sobre o coronavírus, assim como sobre a situação dos direitos humanos na China, ou sobre censura velada que ocorre em festivais internacionais”, atacou Ai Weiwei.

Ele fez um filme sobre a epidemia de SARS na China em 2003, e muitos outros sobre a forma como a burocracia comunista lida com situações de emergência. “Neste aspecto eu sei muito sobre a sociedade chinesa”, declarou.

Para ele o principal problema é que a China não abre as informações que tem, quando não mente. E não é transparente com a comunidade internacional. “Como pôde uma sociedade assim fechada se tornar o melhor parceiro da Alemanha? Só porque os chineses produzem tudo que os alemães querem e barato?”, indagou, completando em tom de cinismo: “Os alemães acharam a melhor parceria para a sua falada sociedade democrática”.

Na questão do novo vírus não é diferente. Ai Weiwei levanta na entrevista a questão do laboratório de Wuhan, localizado perto do mercado onde oficialmente a pandemia começou. “Mercados como este existem por toda a Ásia, laboratórios assim não”, afirmou. Para ele é inexplicável aceitar a versão oficial do governo em Pequim sem desconfiança. “O laboratório pesquisa justamente esse tipo de vírus, porque nos custa acreditar, que seja, na hipótese de um acidente?”. O artista plástico também levanta a questão dos cientistas e médicos envolvidos presos e especialmente o curtíssimo espaço de tempo entre o inicio da epidemia e a Quarentena: Cinco dias. “Nem os melhores sistemas de saúde do mundo conseguiriam ser tao rápidos”.

Analisando as informações que circulam hoje na imprensa brasileira, tem-se a sensação de um replay dublado do noticiário que circulava dois meses atrás pela capital alemã. Jornalistas especializados garantem que o vírus é natural, só não explicam que mesmo natural poderia ter sido criado em laboratório. Existem sabidamente diversos métodos de clonagem de vírus, muitos ainda experimentais. E a identificação da origem de um vírus depende crucialmente disso.

Muitos aceitam sem questionar a versão de profissionalismo e controle das autoridades chinesas. E nem se dão conta quando uma parte do texto contradiz exatamente a manchete da matéria: “Um estudo de 2015 feito em colaboração com o Instituto de Virologia de Wuhan, já havia mostrado que uma nova versão da proteína Spike circulado em coronavírus de morcegos, quando transplantada a um coronavírus inofensivo, conseguia fazê-lo invadir células humanas.”

Nesse caso, o contexto corrobora mais com a dúvida, do que com a certeza. A cada matéria sobre a origem e o desenvolvimento da pandemia acumulam-se mais dúvidas. Ainda que as manchetes reclamem a confirmação de uma verdade absoluta, a ciência séria sabe que é indo atrás do contraditório que eliminamos o que é falso. Verdade absoluta é coisa de religião.

Mariano Senna, de Berlim

A postura insegura, quase em tom de desculpas, em que a primeira ministra da Alemanha, Angela Merkel, anunciou o chamado plano para o relaxamento da quarentena, entrega a incerteza relacionada às medidas adotadas até agora.

“Obtivemos frágil sucesso na luta contra essa epidemia”, ressaltou Merkel, em referência a não sobrecarga do sistema de saúde do país por conta da infecção por covid-19.

Quando indagada sobre a perspectiva para o setor de gastronomia e turismo, especialmente a ajuda (Hilfspaket) do governo, ela baixou o olhar fitando seus dedos juntos e por um instante se viu um semblante de desolação:

“Essa resposta não podemos dar hoje. Estamos avançando a retomada em pequenos passos e vendo como essas medidas funcionam. Num restaurante é impossível controlar a distância de quem está sentado ao seu lado”, explicou a mulher que completará em novembro uma década e meia de governo.

Ao lado dela, o governador da Bavária, Marcus Söder, o governador de Hamburgo, Peter Tschentscher, e o vice-primeiro-ministro, Olaf Scholz, também fizeram de tudo para justificar o que na prática é o prolongamento por mais quinze dias das medidas que paralisaram a nação. E isso sem justificar porque um supermercado de 1.000 metros quadrados pode abrir, mas uma loja de móveis do mesmo tamanho não.

Saudando o frágil sucesso obtido através do consenso entre Federação e os 16 Estados, a chefe do governo em Berlim passou segurança mesmo sem elucidar nenhuma incerteza. “Dependerá da evolução da pandemia, em 15 dias avaliaremos e decidiremos o próximo passo”, justificou Merkel, anunciando o reinício das aulas nas escolas em uma forma “reduzida” a partir de 04 de maio. Tudo ainda dependendo de planos excepcionais de higiene e prevenção ainda em elaboração.

Encontros ou festividades, assim como missas e cultos estão proibidos até o inicio de Agosto. “Importante é que o comércio não seja paralisado, por isso estabelecimentos de até 800 metros quadrados poderão funcionar desde que respeitando as normas de higiene e prevenção”, ressaltou a primeira ministra.

Evitar filas na porta de cada loja, considerando a distância mínima entre um cliente e outro de um metro e meio, é uma tarefa ainda a ser planejada, segundo ela.

Nas ruas da capital alemã, o dia a dia nessa segunda metade de Abril de 2020 parece normal. Enquanto a maioria das lojas e comércios continuam fechados, nos supermercados e nas farmácias as pessoas raramente usam máscaras.

A distância de dois metros também está na prática flexibilizada. “Um mês de distanciamento é suficiente”, brinca Rosa Pankowa, caixa de supermercado no bairro de Neuköln.

Ela sabe, pelos informes oficiais, que ainda é muito cedo para relaxar. Mesmo com as principais medidas de emergência já implementadas, para grandes e pequenas empresas, o que falta no momento é uma perspectiva para o próximo mês.

A gigante do turismo Tui recebeu logo nas primeiras semanas da crise ajuda de 1,5 bilhão de Euros. Agora já pediu mais três bilhões, ainda não liberados. Bom lembrar que a empresa, com faturamento de 4,75 bilhões de Euros por ano, vinha apresentando problemas financeiros desde a metade do ano passado.

Para os pequenos empreendedores a ajuda também chegou rápido num primeiro momento. Empresários que empregavam até 20 funcionários receberam até 9 mil Euros de ajuda. Profissionais liberais até cinco mil Euros. A maior parte a fundo perdido. E o dinheiro saiu em até 48 horas após o pedido online.

Tão rápido que, na primeira semana da liberação da ajuda, as autoridades de um único estado, Nordhein-Westfahlen, contabilizaram mais de quatro mil fraudes, forçando a paralisação nos pagamentos.

Para Petter Warschijevd a ajuda chegou, mas não adiantou muito. Dono de uma pizzaria e de um restaurante de degustação recém aberto, o empresário não sabe o que fazer. “O dinheiro do governo não paga nem os meus aluguéis. Meu negócio está no chão e não sei nem se vou conseguir reerguer”, admite ele. Mesmo fazendo pizzas para entrega, Petter viu o movimento da cozinha do restaurante cair mais de 50%. “Estou trabalhando para ter o que comer”, reclama.

Um dia antes do pronunciamento do gabinete do governo, Dr. Lothar Wieler, presidente do “Robert-Koch-Institut”, a Fiocruz da Alemanha, fez um Press Briefing atualizando a evolução do quadro epidemiológico.

Além dos elogios de praxe, o que ele disse também possibilita o questionamento de muitas medidas adotadas. “Até o momento não existe nenhuma pessoa no mundo que possa dizer se as pessoas que já ficaram doentes e se curaram, realmente estão imunes ao virus. E também ninguém sabe dizer o tempo que vai durar essa imunidade, caso ela exista”.

Trocando em miúdos, o medo é que o Corona inicie uma nova onda de infecção até meados de junho, o que forçaria o retorno à quarentena total.

Uma das formas de lidar com essa questão é testar todo mundo, mas isso é impossível mesmo para a superburocracia da poderosa Alemanha. No país, por exemplo, só os casos positivos são notificados. Os testes negativos normalmente não são informados às autoridades centrais.

Anexos

Visualizar o vídeo Corona-Lockerungen? Merkel äußert sich do YouTube

Corona-Lockerungen? Merkel äußert sich

Visualizar o vídeo Coronavirus-Krise: Robert Koch-Institut Update vom 14.04.2020 do YouTube

Coronavirus-Krise: Robert Koch-Institut Update vom 14.04.2020

Um levantamento feito pelo Núcleo de Pesquisa do Sindilojas Porto Alegre indicou que 64% dos negócios do comércio, em especial pequenas e médias empresas, estão inativos neste momento de pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19).

Ainda que de portas fechadas, as lojas que mantiveram suas operações por canais digitais foram a minoria, 36%.

Perguntados sobre quanto tempo acham que deve levar para seus negócios se recuperarem, a resposta média ficou em onze meses, dado preocupante para o setor, que deverá ter perdas significativas durante o ano de 2020 em função do atual momento.

Dos lojistas que continuaram suas atividades durante a crise, o WhatsApp foi apontado como canal principal para as vendas em comparação com as redes sociais, com 59,8% de uso para 40,2%. Outra informação importante observada na pesquisa é sobre a baixa presença do comércio da capital gaúcha no e-commerce: apenas 30,5% já realizavam vendas por este canal antes da pandemia. Ainda que em um período de impossibilidade das atividades físicas, 62,2% das lojas não buscaram essa alternativa (e-commerce) para continuar com suas operações.

Entre as ações adotadas pelos lojistas que permanecem ativos em meio à crise, estão (respostas múltiplas):

Vendas online (10,9%)
Marketing digital (5,5%)
Delivery/tele-entrega (4%)
Contato com clientes (2,2%)
Redução de custos (2%)
Home office (1,7%)
Negociando despesas (1%)
Atendimento com hora marcada/horário diferenciado (1%)
Novos produtos/oportunidades (0,7%)
Pacotes antecipados (0,5%)
Entrega gratuita (0,5%)
Outros (3,2%)

Desde a publicação dos primeiros decretos com restrições ao funcionamento do comércio na Capital, o Sindilojas Porto Alegre participa de diálogos, junto aos governantes do Estado e do município e aos lojistas, sobre os impactos reais das medidas para os negócios.

“Estamos em contato constante com os empresários para entender como podemos ajudá-los a ultrapassar essa crise. Nossas ações buscam alternativas para reduzir os prejuízos e para termos condições de retomar nossas atividades assim que possível, pensando na saúde das pessoas e dos negócios”, comentou Paulo Kruse, presidente do Sindilojas Porto Alegre.

Questões trabalhistas

A respeito das opções existentes para as relações entre empregador e empregado, o levantamento apontou que 35,5% dos lojistas deram férias coletivas para seus funcionários e que 25,8% aplicaram demissões. Já 41,9% dos entrevistados ainda não haviam tomado nenhuma dessas duas decisões até o término da aplicação da pesquisa, em 14 de abril.

Quanto às medidas de redução da jornada de trabalho e suspensão temporária de contratos, esta última foi a que obteve mais ações até o momento, representando 42,3% das respostas. Lojistas que afirmaram ter realizado a redução da jornada de trabalho somaram 27,8% dos respondentes. Outros 34,4% não utilizaram de nenhuma dessas medidas. Ambas as perguntas sobre questões trabalhistas permitiam respostas múltiplas.

A pesquisa completa está disponível no site do Sindilojas Porto Alegre (www.sindilojaspoa.com.br)

Confira mais fotos das ruas do Centro Histórico neste sábado à tarde:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (16/4), o Decreto Nº 55.184, conforme anunciado pelo governador Eduardo Leite durante coletiva com a imprensa, prorroga até 30 de abril as medidas de restrição para atendimento ao público pelos estabelecimentos comerciais no território do Estado.

As novas regras do governo estabelecem que as prefeituras, com exceção dos município das regiões metropolitanas de Porto Alegre e da Serra Gaúcha, poderão autorizar a abertura do comércio, desde que baseadas “em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde” e cumprindo os requisitos mínimos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Saúde (SES), como a proibição de aglomerações e a fixação de número máximo de clientes no interior dos ambientes.

A medida, que já está em vigor desde a publicação do decreto e é válida até 30 de abril, se aplica a estabelecimentos dedicados a comércio e serviços. De acordo com o governador, novas medidas de restrição ou permissão de serviços e circulação de pessoas no Estado poderão ser publicadas, conforme o avanço do contágio de coronavírus entre a população, a estrutura de atendimento de saúde e a economia gaúcha. Para isso, estão sendo coletados novos dados e conduzidos estudos pelo próprio governo, por universidades gaúchas e outros parceiros.

“A partir de agora, vamos entrar numa nova fase, um modelo de distanciamento controlado que vai servir de parâmetro para gestão de risco da epidemia. Exatamente como uma medicação de uso contínuo, nós vamos controlar a dosagem, os momentos, os efeitos, os sintomas e o aumento ou a diminuição da dose recomendada. Vamos monitorar constantemente o nosso sistema de saúde, a velocidade de contágio, o número de testes, as internações, a mortalidade e leitos, e também a situação econômica e a nossa capacidade de absorção e reação dos impactos nos diversos setores e serviços. Somente a partir de dados, vamos tomar decisões sobre os próximos passos, tanto na saúde quanto na economia”, destacou Leite em um vídeo publicado nas redes sociais.

O novo decreto do governo também amplia o funcionamento das lojas de conveniência dos postos de combustível. Conforme o decreto de 1º de abril, os estabelecimentos que ficavam fora de estradas tinham horário limitado, entre 7h e 19h. Agora, poderão funcionar em todo o território estadual, em qualquer localização, dia e horário.

Todos os estabelecimentos com permissão de funcionar são obrigados a obedecer às regras de higienização dos ambientes, manter à disposição álcool em gel, criar escala de revezamento dos funcionários e manter em quarentena aqueles com sintomas de Covid-19, bem como permitir que os clientes permaneçam no interior dos respectivos locais somente o tempo necessário para a compra de alimentos e de outros produtos e proibir aglomeração de pessoas.

A aprovação da medida provisória do chamado “Contrato Verde e Amarelo, em sessão remota da Câmara dos Deputados, foi uma “decisão inacreditável”, segundo deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro no ano passado, e aprovada na madrugada quarta-feira (15).

“É inacreditável que o Parlamento tenha escolhido votar uma lei para retirar direitos trabalhistas no meio de uma crise como essa”, disse o deputad gaúcho referindo-se à crise sanitária provocada pelo Covid-19.

“É a política que corta direitos trabalhistas, que reduz salários, que reduz investimentos públicos — na contramão do que o mundo precisa hoje para enfrentar esta pandemia”, criticou.

Na avaliação de Fontana, o Parlamento deveria se preocupar em garantir vida digna aos brasileiros e não retirar os parcos direitos que ainda lhes restam.

“Esta carteira dita verde-amarela  vai agravar os problemas urgentes que o Brasil precisa resolver”, alertou.

Ao contrário do que foi feito na noite anterior, o Congresso Nacional deveria “debater um programa de proteção ao emprego e ao salário daqueles que estão empregados neste momento”, segundo Fontana.

Na contramão da vida

Para o deputado, Jair Bolsonaro quer obrigar o povo a manter o emprego quebrando o isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), quando ele diz “olha, se fizer o isolamento social vai ter gente que vai passar fome, porque essas pessoas não terão como manter a renda”.

Na avaliação de Fontana, a política adotada no Brasil nos últimos quatro anos torna maior a desigualdade, já enorme, e ao fragilizar a rede de proteção social aumenta os riscos de expansão da pandemia do Coronavírus.

“O que nós precisamos votar é o imposto sobre grandes fortunas, é o imposto sobre os lucros e dividendos, é o imposto sobre as altas rendas, é o imposto sobre altos salários, imposto sobre os bancos, para arrecadar os recursos de que o Brasil precisa, e não continuar retirando o direito daqueles que têm muito poucos direitos e daqueles que enfrentam as maiores dificuldades, daqueles que estão enfrentando o lado do duro da desigualdade”, finalizou Henrique Fontana.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a cobrança de tarifa pela disponibilização de limite no cheque especial, medida que foi autorizada no ano passado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e entrou em vigor em janeiro.

Uma resolução aprovada pelo CMN e publicada em conjunto com o Banco Central limitou os juros do cheque especial a 8% ao mês (151,8% ao ano), mas em contrapartida autorizou a cobrança de uma tarifa de 0,25% sobre qualquer limite acima de R$ 500 que seja disponibilizado automaticamente na conta corrente.

A cobrança da tarifa entrou em vigor em 6 de janeiro para novos contratos. Para os antigos clientes, a taxa de 0,25% passaria a incidir a partir de 1º de junho, caso a instituição financeira optasse pela cobrança. Alguns dos maiores bancos do país disseram que iriam isentar seus clientes.

Desde ontem (14), Mendes suspendeu, mesmo em tese, qualquer cobrança. Ele atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo Podemos. O partido questionou a tarifa em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando violação ao princípio constitucional de proteção ao consumidor, entre outros pontos.

Decisão
Gilmar Mendes entendeu que a tarifa é, por diversos motivos, inconstitucional. Entre as razões, o ministro escreveu que, ao incidir até mesmo sobre quem não utiliza o cheque especial, a tarifa adquiriu características de um tributo ou de um adiantamento por um serviço não usufruído, o que não poderia ter sido autorizado pelo CMN.

Para o ministro, “teria havido uma desnaturação da natureza jurídica da ‘tarifa bancária’ para adiantamento da remuneração do capital (juros), de maneira que a cobrança de ‘tarifa’ (pagamento pela simples disponibilização) camuflou a cobrança de juros”.

“Consequentemente, não se alterou apenas a forma de cobrança, mas a própria natureza da cobrança (juros adiantados), em aparente descumprimento ao mandamento constitucional de proteção ao consumidor”, acrescentou.

Outra inconstitucionalidade seria o fato de a tarifa ter sido criada apenas para pessoas físicas e microempreendedores individuais. “Ou o serviço em si é cobrado, independentemente de quem seja mutuário, ou não pode ser cobrado apenas de parcela dos consumidores dessa modalidade de crédito”, disse o ministro.

Mendes aproveitou a decisão para sugerir ao Banco Central que imponha isenção de tarifas sobre pagamentos e transferências durante a pandemia do novo coronavírus, “para estimular as transações bancárias e, de outro lado, desincentivar a circulação de dinheiro em papel físico, evitando propagação do covid-19”, escreveu.

A decisão do ministro de suspender a tarifa sobre o limite do cheque especial é válida até que o plenário do Supremo julgue a questão, o que não tem prazo para ocorrer.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo.

Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.

Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para conseguir mais apoio à votação da matéria, o relator fez várias mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março.

Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e manteve o pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.

A maior parte das mudanças ocorreu no programa Verde e Amarelo, que terá duração de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenciários para estimular a abertura de novas vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade.

De acordo com o texto, poderão ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses. As regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural.

Novos postos
As empresas terão de abrir novos postos de trabalho para poder contratar nesse formato, segundo a média de empregados registrados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Outra opção incluída pelo relator é o uso da média dos três últimos meses anteriores à contratação, se esta for menor que a de 2019.

A exceção é para as empresas que, em outubro de 2019, tinham 30% a menos de empregados registrados em relação a outubro de 2018. Nesse caso, não serão obrigadas a abrir novos postos ou a seguir uma das médias citadas.

Encargos
O programa está previsto para durar de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, mas como os contratos serão de 24 meses, podem terminar após esse prazo.

Segundo o texto, o salário máximo nas contratações será de 1,5 salário mínimo. As empresas serão isentas da contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%).

Aureo retirou a isenção do salário-educação (2,5%) e a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que iria para 2% do salário e permanece em 8%.

Somando-se tudo, as reduções implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). No texto da comissão, a redução chegava a 94% (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos).

Após 12 meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a 1,5 salário mínimo.

Antecipações
No texto da emenda aprovada inicialmente, o relator havia retirado a permissão para o contratado receber, a título de antecipação mensal, os valores proporcionais do 13º salário, do um terço de férias e da multa indenizatória do FGTS.

Entretanto, por meio de um destaque do PSL, aprovado por 248 votos a 214, essa antecipação retornou ao texto, assim como a diminuição da multa do FGTS de 40% para 20%. A proposta apresentada nesta terça-feira por Christino Aureo era de 30%.

A lei estipula que essa indenização é devida na demissão sem justa causa, e a MP determina o pagamento em qualquer situação de desligamento.

Na rescisão, entretanto, o trabalhador demitido sem justa causa não leva metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos com prazo definido de duração.

Limites
Poderão ser contratados com a carteira verde e amarela até 25% dos trabalhadores da empresa, apurados mensalmente. Aquelas com até 10 trabalhadores serão autorizadas a contratar duas pessoas pelo programa (20%), inclusive se as empresas tiverem sido abertas depois de 1º de janeiro de 2020.

Se o trabalhador contratado por essa modalidade for demitido sem justa causa e o contrato durou ao menos 180 dias, ele poderá ser admitido novamente mais uma vez com essas regras.

A MP proíbe que trabalhadores já em atuação com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demissão.

O candidato poderá ser admitido no âmbito do programa mesmo que tenha sido menor aprendiz ou tenha sido contratado por período de experiência, trabalho intermitente ou avulso.

Quanto às horas extras, o texto permite a criação de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensação ocorra em seis meses. Nesse sentido, o relator retirou do texto a possibilidade de esse acerto ocorrer por meio de acordo individual. Agora, somente com acordo ou convenção coletiva.

Atividade bancária

Estarão liberadas para ocorrer aos sábados, domingos e feriados as atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô.

Acidente em percurso
Aureo incluiu na lei dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91) uma restrição que considera acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) apenas se houver dolo ou culpa e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador.

Originalmente, a MP apenas excluía qualquer situação de acidente no percurso como acidente de trabalho.

Um novo artigo incluído pelo relator na lei especifica que o acidente sofrido em qualquer meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, resultará no pagamento de benefícios previdenciários com as mesmas regras do acidente de trabalho.

O artigo faz referência à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), fixando o benefício por incapacidade permanente em 100% da média dos salários de contribuição.

Jurisprudência
Outra novidade no relatório é que acordos e convenções de trabalho devem prevalecer sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contrariarem a Constituição federal.

Auxílio-acidente
A MP 905/19 remete ao regulamento do INSS a definição de situações em que o pagamento do auxílio-acidente ocorrerá em razão de sequelas que impliquem a redução da capacidade de trabalho.

Somente se essas condições persistirem é que o trabalhador receberá o auxílio até sua transformação em aposentadoria por invalidez ou até o óbito. A lista de sequelas será atualizada a cada três anos pelo Ministério da Economia.

Seguro-desemprego
Ao contrário do previsto no texto original, a versão aprovada em Plenário torna facultativo o pagamento de Previdência social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a alíquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contará para fins previdenciários.

Mesmo que não faça a opção no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poderá recolher as contribuições com juros moratórios e multa.

A vigência dessa regra será a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da futura lei.

Todas as mudanças feitas no projeto de lei de conversão valerão para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.

(Reportagem – Eduardo Piovesan/ Agência Câmara de Notícias)