Autor: da Redação

O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, divulgou parecer pela inconstitucionalidade da reestruturação dos fundos previdenciários dos servidores públicos do Rio Grande do Sul.

A Lei 15.511/2020 foi aprovada, com 32 votos favoráveis e 20 contrários, no dia 12 de agosto do ano passado na Assembleia estadual.

A manifestação do PGR foi solicitada pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora da  Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.568/RS, promovida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e entidades representativas de servidores públicos do Rio Grande do Sul.

Na ação, as entidades alegam que a reestruturação proposta pelo governo Leite (PSDB) implica a utilização de recursos para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo.

Já o governo estadual sustenta que a medida transferiu um grupo específico de segurados que ingressaram no Regime Próprio de Previdência Social e nega que exista vedação constitucional para a transferência de valores do fundo em capitalização para o fundo em repartição.

Em seu parecer, Aras sustenta que os artigos 4º e 5º da Lei Complementar (LC) 15.511/2020, aprovada pela Assembleia gaúcha, contrariam o artigo 167, da Constituição Federal.

O artigos autorizam o repasse de recursos do Fundo de Capitalização (FUNDOPREV) para o fundo financeiro de repartição simples, destinado ao pagamento de benefícios previdenciários vinculados a este fundo.

O Procurador-Geral da República recomenda à concessão de medida cautelar, já que a medida pode trazer “danos irreparáveis ou de difícil reparação que poderão advir da utilização imediata dos recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Financeiro de Repartição Simples”.

A coordenadora jurídica da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), Sandra Zembrzuski, entidade que integra a ação de inconstitucionalidade, defende a urgência na concessão de medida cautelar:

“Nós sabemos que essa reestruturação ocasionou a transferência de recursos do FUNDOPREV para o pagamento de benefícios vinculados ao Fundo Financeiro em Repartição Simples na ordem de R$ 1,8 bilhão. Essa medida é uma afronta à Constituição e ao princípio de sustentabilidade dos sistemas previdenciários e irá gerar um grande desequilíbrio, ameaçando, inclusive, o pagamento de pensões e aposentadoria no futuro”, afirma a dirigente.

Além de  Aras e do governo estadual, também já se manifestaram na ação a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ambas sustentaram a improcedência da ação.

(Com a Assessoria de Imprensa)

O desembargador Miguel Ângelo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu por 60 dias dois processos que tratam da concessão do Mercado Público.

Uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pedindo a anulação da concessão.

A outra, pelo Município de Porto Alegre, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que mandou suspender a licitação.

A decisão ocorreu na tarde desta terça-feira, 23, durante audiência de conciliação.

De acordo com a procuradora-geral adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Eleonora Braz Serralta, a suspensão é importante para que possam ser avaliadas outras alternativas, entre elas a proposta apresentada pelos atuais permissionários do Mercado, de assumirem a gestão do espaço.

A Procuradoria-Geral do Município está analisando a viabilidade jurídica da proposta.

A próxima audiência está agendada para abril.

(Com Informações da Assessoria)

 

A Ford não pode vender os bens e equipamentos, nem dispensar os funcionários de sua fábrica em Taubaté, até que se conclua a negociação coletiva com seus empregados.

A decisão, do Ministério Público, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (SP), que julgou pedido da empresa  nesta segunda-feira, 22.

A empresa também não pode suspender o pagamento dos salários e licenças remuneradas enquanto os contratos de trabalho estiverem em vigor, nem apresentar ou oferecer propostas ou valores de forma individual aos trabalhadores.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil por cada trabalhador atingido ou por cada máquina ou bem removido da unidade fabril.

O Tribunal,  contudo, deu provimento parcial aos pedidos da Ford, desobrigando-a  de fornecer, no prazo de 30 dias, um cronograma da negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores.

Também ficou determinado que Ministério Público fica desobrigado de participar das negociações coletivas entre empresa e entidade sindical.

As demais obrigações em desfavor da empresa, impostas pela 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, foram mantidas.

A Ford recebeu do governo cerca de R$ 20 bilhões de incentivos desde 1999, a fim de viabilizar e tornar competitiva sua operação no Brasil. “Tais incentivos devem ser comprovados e melhor analisados, inclusive com relação a sua finalidade”, disse a desembargadora ao negar a liminar à empresa.

Segundo a decisão, “é perfeitamente possível exigir da empresa uma satisfação à sociedade e uma forma de diminuição do impacto social e econômico de suas decisões”.

O MPT pede que sejam “estudadas alternativas menos prejudiciais aos trabalhadores e que atenuem o impacto do inesperado fechamento de alto número de postos de trabalho”.

Diz ainda que “a notícia do fechamento das fábricas da montadora pelo país violou a boa-fé objetiva, pois frustrou expectativa legítima dos trabalhadores e sindicato quanto à manutenção dos postos de trabalho”.

O MPT também enfatizou nos pedidos que a prática de demissão em massa sem prévia e efetiva negociação coletiva é uma conduta antijurídica, visto que viola normas jurídicas presentes na Constituição Federal e em tratados internacionais firmados pelo Brasil.

 

Um avião da companhia Emirates chega a São Paulo na madrugada desta terça-feira,23,  com  2 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca contra covid-19,

O avião decolou na madrugada de hoje (22) de Mumbai,  por volta das 10h30 da manhã (horário local), o que equivale a 2h da madrugada de hoje no horário de Brasília.

A carga fará escala em Dubai, nos Emirados Árabes..

De  São Paulo, as vacinas seguirão para o Rio de Janeiro, onde serão levadas para o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz).

As doses foram produzidas pelo Instituto Serum, maior produtor mundial de vacinas e parceiro da AstraZeneca na Índia.

Mesmo prontas, as vacinas precisarão passar primeiro por Bio-Manguinhos para que possam ser rotuladas antes de serem distribuídas ao Programa Nacional de Imunizações.

A importação de doses prontas é uma estratégia paralela à produção de vacinas acertada entre a AstraZeneca e a Fiocruz.

Segundo o acordo com a farmacêutica anglo-sueca, a Fiocruz vai produzir 100,4 milhões de doses de vacinas até julho, a partir de um ingrediente farmacêutico ativo (IFA) importado.

A primeira remessa desse insumo já chegou ao Bio-Manguinhos e o primeiro milhão de doses produzido na Fiocruz tem entrega prevista para o período de 15 a 19 de março.

De acordo com a fundação, os dois primeiros lotes estarão liberados internamente nos próximos dias. Esses lotes são destinados a testes para o estabelecimento dos parâmetros de produção.

“Com esses resultados, a instituição produzirá os três lotes de validação, cuja documentação será submetida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esses lotes somarão cerca de 1 milhão de doses e seus resultados serão enviados à Anvisa até meados de março”.

Também está em andamento na Fiocruz o processo de transferência de tecnologia para a produção do IFA no Brasil, o que tornará a fundação autossuficiente na produção das vacinas.

A previsão é que as primeiras doses com IFA nacional sejam entregues ao Ministério da Saúde em agosto, e, até o fim de 2021, seja possível entregar 110 milhões de doses, elevando o total produzido no ano pela Fiocruz para 210,4 milhões.

O lote de dois milhões de doses que chega agora é o segundo vindo da India, de onde já vieram outros 2 milhões de doses em janeiro. O total previsto é de 12 milhões de doses prontas a serem importadas.

Além dos 2 milhões que chegam amanhã ao país, mais 8 milhões estão previstas para os próximos dois meses, mas não há um cronograma definido por enquanto.

Maior fabricante mundial de vacinas, o Serum Instituto da India,  está pedindo aos países que aguardam imunizantes contra a covid-19 que sejam “pacientes”.

O governo determinou que a prioridade é atender “às enormes necessidades” da Índia.

Responsável por 60% das vacinas mundiais antes da pandemia, o STI está produzindo a vacina anglo-sueca AstraZeneca, conhecida localmente como Covishield, em suas instalações em Pune, no oeste da Índia, e já enviou milhões para o estrangeiro, incluindo o Brasil.

O fabricante indiano, que tem recebido pedidos de vários países, entre eles o Canadá, prevê ainda fornecer 200 milhões de doses no âmbito da plataforma Covax, uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) para garantir o acesso às vacinas dos países mais pobres.

A Índia começou uma gigantesca campanha de vacinação em 16 de janeiro, tendo até agora vacinado cerca de 11 milhões de pessoas, de acordo com o Ministério da Saúde.

O governo indiano tinha estabelecido como objetivo vacinar cerca de 300 milhões de pessoas até julho, num país com 1,3 bilhão de habitantes, mas a campanha sofreu grandes atrasos, não por falta de vacinas, mas devido à falta de candidatos.

Segundo o jornal Hindustan Times, só 4% dos cerca de 191 mil trabalhadores do setor da saúde receberam a segunda dose da vacina um mês depois da primeira, o prazo recomendado para a segunda imunização pelo fabricante, embora seja possível prolongá-lo até seis semanas.

A desconfiança em relação às vacinas e a enorme diminuição do número de casos no país poderão explicar o desinteresse da população, segundo especialistas ouvidos pela revista Time.

O país reduziu drasticamente a progressão da doença nos últimos meses, depois de atingir o valor mais alto de infeções em meados de setembro de 2020, com 97.894 contágios num só dia.

No último balanço diário, a Índia registou  14.199 casos, além de 83 mortes, segundo dados do Ministério da Saúde indiano, tendo registado em média 13 mil casos diários na última semana.

Apesar disso, nas últimas duas semanas o número de casos aumentou em Maharashtra, o estado indiano mais atingido pela pandemia, que viu o número de infeções diárias duplicar, estando agora com uma média de mais de 5 mil infecções.

No último dia, o estado indiano registrou quase 7 mil novas infeções, praticamente metade do total do país.

Ainda assim, menos de 36% das pessoas inscritas para vacinação em 11 de fevereiro na capital do estado, Nagpur, se apresentaram nos centros de saúde, de acordo com o diário Times of India.

Desde o início da pandemia, a Índia contabilizou mais de 11 milhões de casos do novo coronavírus, mantendo-se como o segundo com mais infecções, atrás dos Estados Unidos, que no último balanço contavam com mais de 28,1 milhões.

Com um total de 156.385 mortes, a Índia é o quarto país do mundo com mais óbitos, atrás dos Estados Unidos, do Brasil e México, de acordo com a contagem independente da Universidade norte-americana Johns Hopkins.

O país tem atualmente 150.055 casos ativos da doença.

A pandemia de covid-19 provocou, pelo menos, 2,4 milhões de mortes no mundo, resultantes de mais de 110 milhões de casos de infecção, segundo balanço feito pela agência francesa AFP.

As doses foram produzidas pelo Instituto Serum, parceiro da AstraZeneca na Índia e maior produtor mundial de vacinas. Mesmo prontas, as vacinas precisarão passar primeiro por Bio-Manguinhos para que possam ser rotuladas antes de serem distribuídas ao Programa Nacional de Imunizações.

A importação de doses prontas é uma estratégia paralela à produção de vacinas acertada entre a AstraZeneca e a Fiocruz. Para acelerar a disponibilidade de vacinas à população, 2 milhões de doses já foram trazidas da Índia em janeiro e está previsto um total de 10 milhões de doses prontas a serem importadas. Além dos 2 milhões que chegam amanhã ao país, mais 8 milhões estão previstas para os próximos dois meses.

Enquanto negocia a chegada das doses prontas, a Fiocruz trabalha na produção local das vacinas Oxford/AstraZeneca.

Segundo o acordo com a farmacêutica anglo-sueca, a Fiocruz vai produzir 100,4 milhões de doses de vacinas até julho, a partir de um ingrediente farmacêutico ativo (IFA) importado.

A primeira remessa desse insumo já chegou ao Bio-Manguinhos e o primeiro milhão de doses produzido na Fiocruz tem entrega prevista para o período de 15 a 19 de março.

De acordo com a fundação, os dois primeiros lotes estarão liberados internamente nos próximos dias. Esses lotes são destinados a testes para o estabelecimento dos parâmetros de produção.

“Com esses resultados, a instituição produzirá os três lotes de validação, cuja documentação será submetida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esses lotes somarão cerca de 1 milhão de doses e seus resultados serão enviados à Anvisa até meados de março”.

Também está em andamento na Fiocruz o processo de transferência de tecnologia para a produção do IFA no Brasil, o que tornará a fundação autossuficiente na produção das vacinas.

A previsão é que as primeiras doses com IFA nacional sejam entregues ao Ministério da Saúde em agosto, e, até o fim de 2021, seja possível entregar 110 milhões de doses, elevando o total produzido no ano pela Fiocruz para 210,4 milhões.

 

O novo mapa do distanciamento controlado, divulgado pelo governo do RS, revela a situação mais grave enfrentada  pelo Estado desde o início da pandemia : 68,4% dos gaúchos estão em área de “risco altíssimo” de contágio do coronavírus.

A lotação em enfermarias e UTI dos principais hospitais está no limite, havendo casos com 100% dos leitos ocupados.

Com 600 mil casos registrados, o Rio Grande do Sul já acumula 11.666 mortes por Covid-19.

Pelo novo mapa, as cidades nas regiões de Canoas, Capão da Canoa, Caxias do Sul, Erechim, Lajeado, Novo Hamburgo, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul e Taquara devem adotar medidas equivalente à bandeira preta.

As atividades consideradas não essenciais ficam suspensas entre 22h e 5h a partir deste sábado (20). A medida equivale a um “toque de recolher”, embora a circulação de pessoas não esteja proibida.

Um decreto ainda deve ser publicado estabelecendo as diretrizes, que devem valer até 1º de março, mas as forças da segurança pública já estão mobilizadas para coibir o descumprimento.

No serviço público, apenas áreas da saúde, segurança, ordem pública e atividades de fiscalização atuam com 100% das equipes.

Demais serviços atuam com, no máximo, 25% dos trabalhadores presencialmente.

Além disso, as aulas presenciais estão suspensas nos municípios em bandeira preta a partir de segunda (22).

Na bandeira vermelha, o retorno é possibilitado.

“Entendemos que, pelos níveis de essencialidade, as aulas sejam retomadas”, afirmou, em transmissão pela internet, o governador Eduardo Leite.

As principais mudanças com a bandeira preta:

· Educação: A educação infantil em creches e pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico e ensino superior (incluindo graduação e pós-graduação) só podem ocorrer de forma remota. O ensino presencial é permitido, com restrições, atendimento individualizado e sob agendamento, apenas para atividades práticas essenciais para conclusão de curso;

· Restaurantes: Nos serviços em geral, restaurantes (à la carte ou com prato feito) podem funcionar apenas com tele-entrega e pague e leve e 25% da equipe de trabalhadores. Essa definição também vale para lanchonetes, lancherias e bares. Salões de cabeleireiro e barbeiro permanecem fechados, assim como serviços domésticos;

· Comércio: Comércios atacadista e varejista de itens essenciais, seja na rua ou em centros comerciais e shoppings, podem funcionar de forma presencial, mas com restrições. Equipes de no máximo 25% dos trabalhadores são permitidas. O comércio de veículos, o comércio atacadista e varejista não essenciais, tanto de rua como em centros comerciais e shoppings, ficam fechados;

· Cursos: Dança, música, idiomas e esportes também não têm permissão para funcionar presencialmente;

· Lazer: Parques temáticos, zoológicos, teatros, auditórios, casas de espetáculos e shows, circos, cinemas e bibliotecas são proibidos. Demais tipos de eventos, seja em ambiente fechado ou aberto, não devem ocorrer;

· Academias: Academias, centros de treinamento, quadras, clubes sociais e esportivos também devem permanecer fechados;

· Condomínios: Todas as áreas comuns de lazer dos condomínios devem permanecer fechadas, incluindo academias;

· Locais públicos abertos: Parques, praças, faixa de areia e mar devem ser utilizados somente para circulação, respeitado o distanciamento interpessoal e o uso obrigatório e correto de máscaras. É proibida a permanência nesses locais;

· Eventos religiosos: Missas e serviços religiosos podem operar sem atendimento ao público, com 25% dos trabalhadores, para captação de áudio e vídeo das celebrações;

· Bancos e lotéricas: Podem realizar atendimento individual, sob agendamento, com 50% dos funcionários;

· Transporte coletivo: No transporte coletivo municipal e metropolitano de passageiros, é permitido ocupar 50% da capacidade total do veículo, com janelas abertas.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reabriu o aguardado concurso para 204.307 vagas temporárias para a realização do Censo Demográfico 2021, com salários de até R$ 2.100.

Os editais estão no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18.

São dois processos seletivos e há vagas distribuídas para praticamente todos os municípios do país.

Veja a distribuição de vagas e salários:

·         181.898 vagas para a função de Recenseador: remuneração por produção, de acordo com o número de domicílios visitados e questionários respondidos.

·         5.450 vagas para a função de Agente Censitário Municipal: salário de R$ 2.100.

·         16.959 vagas para a função de Agente Censitário Supervisor: salário de R$ 1.700

Para a função de recenseador, é exigido ensino fundamental completo.

A previsão de duração do contrato é de até 3 meses, podendo ser prorrogado mediante necessidade de conclusão das atividades do Censo e de disponibilidade orçamentária.

As renovações ou rescisões dos contratos estarão condicionadas ainda ao cronograma da coleta e aos resultados da avaliação de desempenho do contratado. A jornada de trabalho é de, no mínimo, 25 horas semanais.

Para as funções de agente censitário, é exigido ensino médio completo.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.

Os melhores colocados em cada município ocuparão a vaga de agente censitário municipal, que será o responsável pela coordenação da coleta naquela cidade. Os demais supervisionam as equipes de recenseadores.

A previsão de duração do contrato é de até 5 meses, podendo também ser prorrogado.

Para as vagas de recenseador, as inscrições começam no dia 23 de fevereiro e vão até 19 de março, pelo site http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_ recenseador. A taxa de inscrição é de R$ 25,77.

Para as vagas de agente censitário municipal e agente censitário supervisor, as inscrições começam nesta sexta-feira (19) e vão até 15 de março pelo site http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente. A taxa de inscrição é de R$ 39,49.

Distribuição de vagas

Vagas para Recenseador  Mapa: Reprodução/IBGE

Provas e resultados

De acordo com o IBGE, as provas objetivas serão aplicadas presencialmente em 18 de abril para agente censitário municipal e agente censitário supervisor.

Para recenseadores, as provas serão também presenciais, em 25 de abril, “seguindo os protocolos sanitários de prevenção da Covid-19”.

Essa diferença de datas permite ao candidato participar dos dois processos seletivos.

As provas serão realizadas em todos os municípios onde houver vagas.

Provas para agente censitário municipal e agente censitário supervisor:

·         prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório

·         4 horas de duração, aplicada no turno da tarde

·         10 questões de Língua Portuguesa

·         10 questões de Raciocínio Lógico Quantitativo

·         5 questões de Ética no Serviço Público

·         15 questões de Noções de Administração/Situações Gerenciais

·         20 questões de Conhecimentos Técnicos. O conteúdo programático está disponível no edital.

Prova para recenseador:

·         prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório

·         4 horas de duração, aplicada no turno da tarde

·         10 questões de Língua Portuguesa

·         10 questões de Matemática

·         5 questões sobre Ética no Serviço Público

·         25 questões de Conhecimentos Técnicos

Os gabaritos preliminares serão divulgados no dia seguinte a aplicação das provas, a partir das 19h, no site do Cebraspe. O resultado final dos aprovados será divulgado em 27 de maio.

A previsão para contratação é dia 31 de maio no caso dos agentes censitários, e em julho para os recenseadores.

Menos vagas que concurso cancelado

O processo seletivo autorizado tem menos vagas previstas que o anterior, que foi cancelado por causa da pandemia.

Lançado em março do ano passado, o edital trazia 208.695 vagas e a previsão era receber quase 2 milhões de inscrições.

(Com Assessoria de Imprensa)

 

China planeja investir mais de 75 bilhões de yuans (11,6 bilhões de dólares) na construção de infraestrutura ferroviária no Delta do Rio Yangtzé este ano.

A estatal China Railway Shanghai Group disse que dará início à construção de 11 novos projetos ferroviários na região que cobre Shanghai e as províncias de Jiangsu, Zhejiang e Anhui.

Em 2025, espera-se que a região do delta tenha 17 mil quilômetros de ferrovias em operação, incluindo 9,5 mil quilômetros de ferrovia de alta velocidade.

Entre 2016 e 2020, o investimento ferroviário na região totalizou 436,6 bilhões de yuans  (cerca de 50 bilhões de dólares), e a extensão das linhas ferroviárias em operação aumentou 30,2% para 12.846 quilômetros.

A extensão da ferrovia de alta velocidade cresceu a uma taxa muito mais rápida de 84,9%, para 6.008 quilômetros.

O Delta do Rio Yangtzé é uma das regiões mais economicamente ativas, abertas e inovadoras do país e produz cerca de um quarto do PIB nacional.

(Com informações da Xinhua)

O presidente Jair Bolsonaro assinou quatro decretos que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no país.

Os atos foram publicados em edição extra do “Diário Oficial da União” na noite de sexta-feira, véspera de Carnaval. É o expediente comum para diluir a repercussão de medidas polêmicas.

A alegação de Bolsonaro para não submeter ao congresso as medidas é que está regulamentando o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Os quatro decretos ampliam facilidades de compra e registro de armas, modificando decretos anteriores do próprio Bolsonaro.

Em nota, o Instituto Sou da Paz criticou as novas medidas. Para a entidade, os decretos devem piorar indicadores de violência.

O instituto acrescentou que já são mais de 30 atos normativos, nos últimos dois anos. “Dados preliminares de 2020 indicam que houve um aumento nos homicídios mesmo em ano de intenso isolamento social”.

Facilitar a compra e o uso de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente e ele tem se esmerado em cumprir.

Veja o que muda com os novos decretos:

Limite de armas – aumenta de quatro para seis o número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir, desde que tenha o Certificado de Registro de Arma de Fogo. Esse limite sobe para oito no caso de policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais.

 

Porte de armas –  Fica legalizado o porte simultâneo de duas armas. O direito ao porte significa poder circular com a arma. Antes, a regra dizia que o porte deveria ser válido apenas para a arma nele especificada, mas não mencionava a quantidade.

 

Aptidão psicológica para CACs – Decreto anterior de Bolsonaro dizia que, para terem armas,colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) deveriam comprovar aptidão psicológica por meio de laudo fornecido por psicólogo cadastrado na Polícia Federal. Agora, a nova regra estabelece que basta o laudo ser assinado por psicólogo com registro no Conselho Regional de Psicologia.

Munição e armas para CACs – Antes, caçadores, atiradores e colecionadores poderiam comprar, por ano, até mil munições para cada arma de uso restrito (submetidas a maior controle do Estado) e cinco mil munições para cada arma de uso permitido. Agora, podem comprar por ano insumos para recarga de até dois mil cartuchos nas armas de uso restrito e insumos para recarga de até cinco mil cartuchos nas de uso permitido. Com permissão do comando do Exército, caçadores podem extrapolar em duas vezes esse limite. Atiradores, em cinco vezes. Além disso, CACs agora só precisarão da autorização do Exército para comprar armas acima do limite estabelecido em decreto anterior: cinco unidades de cada modelo para colecionadores; 15 unidades para caçadores; 30 para atiradores. Essas quantidades valem tanto para as armas de uso restrito quanto para as de uso permitido.

Produtos controlados pelo Exército – Um dos decretos determina que não serão controlados pelo comando do Exército itens como: projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm — não vale para projéteis químicos, perfurantes, traçantes e incendiários; miras como as holográficas, reflexivas e telescópicas; armas de fogo obsoletas que tenha projeto anterior a 1900 e utilizem pólvora negra. Quando se trata de um produto controlado, o comando do Exército é responsável por fiscalizar, regulamentar e autorizar o uso, a comercialização e a fabricação.

·Categorias profissionais – O governo ampliou a lista de categorias profissionais que têm direito a adquirir armas e munições controladas pelo Exército. Foram incluídos os integrantes de Receita Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); tribunais que formam o Poder Judiciário; Ministério Público. A legislação em vigor já dá esse direito a integrantes da Forças Armadas, polícias e bombeiros. Também já estavam contemplados policiais legislativos da Câmara de do Senado, membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e membro do Gabinete Institucional de Segurança da Presidência da República (GSI).

O decreto diz ainda que profissionais de todas essas categorias poderão adquirir, por ano, insumos para recarga de até cinco mil cartuchos nos calibres das armas de fogo registradas em seu nome.

Prática de tiro desportivo por adolescentes – Decreto anterior já permitia ao adolescente entre 14 e 18 anos praticar tiro nas instituições permitidas pelo comando do Exército e com a autorização dos pais. A novidade agora é que o jovem poderá praticar o tiro com a arma emprestada de algum colega também atirador desportista.

(Com informações da Agência Brasil,  G1 e Congresso em Foco)