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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. De acordo com a decisão, para o exercício do direito ao voto, não se exige o porte do título eleitoral no dia da votação.

A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar, prevista no artigo 91-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). O dispositivo determina que, no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.

Em setembro de 2010, o Plenário deferiu medida cautelar para interpretar o artigo 91-a da Lei das Eleições no sentido de reconhecer que somente trará obstáculo ao exercício do direito de voto a ausência de documento oficial de identidade com fotografia. Agora, dez anos depois, a posição foi ratificada.

Para a relatora, ministra Rosa Weber, com base no princípio da proporcionalidade, o documento oficial com foto é suficiente para identificação do eleitor e para garantir a autenticidade do voto. A seu ver, a exigência de apresentação do título de eleitor, além de não ser o método mais eficiente para essa finalidade, por não conter foto, restringe de forma excessiva o direito de voto.

Eleitor fantasma

A análise histórica das fraudes eleitorais no sistema brasileiro, segundo a ministra, demonstra que era muito comum a fraude ainda na fase do alistamento, o que permitia, na fase posterior, a votação pelo denominado “eleitor fantasma” ou, ainda, por um eleitor no lugar do outro, exatamente porque o título não possuía foto.

Por outro lado, as experiências das últimas eleições demonstraram maior confiabilidade na identificação com base em documentos oficiais de identidade com fotografia, segundo trecho da decisão na medida cautelar da ação destacado pela relatora. Para Rosa Weber, o título tem sua utilidade, no momento da votação, para a identificação da seção eleitoral e sua identificação pela mesa receptora, mas sua ausência “não importa nenhuma interferência no exercício pleno dos direitos políticos do eleitorado”.

Para a ministra, o mecanismo criado pela Lei das Eleições para frear as investidas fraudulentas criou obstáculo desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia. Ela assinalou que, com a imposição da limitação, alguns eleitores, regularmente alistados, poderiam ser impedidos de participar do processo eleitoral, com eventuais reflexos na soberania popular.

Convidamos três profissionais com experiência nos diversos níveis do sistema de Saúde Pública  para nos ajudar a identificar os desafios principais a serem enfrentados pelos que se candidatam a administrar a cidade. A íntegra da conversa pode ser conferida no nosso canal do youtube. Um resumo está aqui:

“O problema maior é a desinformação”, resume o médico Armando de Negri Filho, mestre em Epidemiologia, Saúde Pública e Gestão Clínica. Ele se refere aos graves desafios dos serviços de saúde pública em Porto Alegre, realidade comum a todas as capitais, na verdade.

Começa, em sua avaliação, com a falta de percepção da importância do Sistema Único de Saúde pela população.

“Quem procura atendimento na Santa Casa de Porto Alegre, por exemplo, muitas vezes não sabe que o hospital é um prestador de serviço do Sistema Único de Saúde, que é ao SUS que o cidadão está recorrendo”.

Deveria, segundo ele, “ter placas enormes na entrada dos hospitais da Santa Casa, do Clínicas e do Conceição: “Este estabelecimento é do SUS de Porto Alegre e está sob gestão municipal”, diz Negri, cuja tese de doutorado em Políticas e Sistemas de Saúde na Universidade de São Paulo foi a reforma hospitalar do SUS em 2016.

Essa baixa percepção, segundo Negri, faz com que o cidadão não defenda o SUS e, muitas vezes, até assuma o discurso de que é um sistema falido, que custa caro e não funciona.

Essa situação permite que, mesmo com a valorização do SUS por sua atuação na pandemia, decisões políticas sejam aprovadas esvaziando o sistema público.

“Precisa uma gestão pública muito potente e integrada, ter representantes da Prefeitura nos conselhos diretores dos hospitais, junto com representantes das comunidades, para poder estar de fato no centro da articulação de todos esses recursos”.

O governo federal entra com a maior parte dos recursos para o SUS, (60%), Estados e municípios complementam, mas é na cidade que tudo acontece.

“Nos últimos anos tivemos um grave problema em Porto Alegre, de restringir o debate público, a Prefeitura evitando o diálogo com o Conselho Municipal de Saúde, os conselhos locais, como determina a lei orgânica”, lamenta  Negri.

“Hoje o SUS está sob ataque, com mudanças de grande impacto”, alerta a psicóloga Ana Paula de Lima, 27 anos no SUS, e que integra o Conselho Municipal de Saúde há 15 anos.

A histórica falta de recursos foi agravada a partir de 2017 com a emenda constitucional 95, que congela os investimentos em saúde. Em 2019, o governo alterou a forma de financiamento da rede de atenção básica, responsável por atender mais de 80% dos problemas de saúde.

Antes, os municípios recebiam um piso fixo, proporcional à sua  população. Isso garantia o caráter universal. “Novos critérios colocam até em risco a rede de atenção básica, que é a porta de entrada para o paciente”, diz Ana Paula.

A pandemia escancarou como os problemas atingem de forma diferente os segmentos sociais.

Para Negri, questões ideológicas e falta de gente na mídia dedicada a entender os problemas de saúde emperram o debate. “Saúde é sempre tema de baixa política, não está no centro da agenda política, nem as desigualdades como um todo. Porto Alegre tem que enfrentar a persistência das desigualdades sociais. Na saúde, isso começa por questões de fundo, a disputa sobre a qualidade do ar, da água, do processamento do lixo, a lógica do transporte público. Se o acesso universal ao sistema é um marco constitucional, não há a alternativa de não fazer.”

A enfermeira Gerusa Bittencourt,  gerente do Posto Modelo, na região central, questiona por que Porto Alegre optou por outro tipo de gestão, no qual a maioria das unidades de saúde serão terceirizadas. No Modelo, onde foi introduzido o terceiro turno, até as 22 horas, uma parcela dos médicos é terceirizada. “Cada dia, não sei quem vem trabalhar… troca contrato, mudam as empresas, os profissionais. Era necessário terceirizar?”, questiona.

Pelo retorno dos usuários, ela sabe que o serviço segue igual ou piorou. Houve ampliação de equipes, mas centralização de unidades. “Hoje preciso de um agente de saúde pra vincular numa equipe. Antes havia uma equipe com dez, agora dez equipes com um… Ampliou, mas diminuíram os recursos humanos. Trabalho com o mínimo de gente, mas a porta está aberta até as 22h. As pessoas dão seu máximo, mas com uma equipe mínima.”

Ana Paula observa que o cenário nacional com muitos retrocessos, bota em risco o próprio SUS. Com as mudanças de 2017, vem se desenhando um processo de mudança de modelo.

Uma das políticas mais reconhecidas, o Saúde da Família, criado em 1990, está sendo atacado.

Porto Alegre é exemplo das alterações. Na rede de atenção primária, que resolve mais de 80% dos casos, o princípio do SUS é descentralização, com resultados já comprovados. “Aqui estamos centralizando”, diz Gerusa.

A atual gestão municipal começou com 141 unidades de saúde, hoje são 133. Para reduzir custo em escala, perde qualidade. Amplia o número de equipes mas em menos unidades e mais longe de comunidades mais carentes, como Lomba do Pinheiro, Bom Jesus, Grande Cruzeiro que tiveram unidades fechadas. “De que adianta o Posto Modelo aberto até 22 horas se as pessoas não têm dinheiro para o ônibus para chegar lá?”

Porto Alegre tem registrado os piores índices de tuberculose, sífilis, HIV, entre as capitais do Brasil.

“É uma ampliação às avessas, para apresentar números. Mas não houve qualificação”, constata Ana Paula. A psicóloga trabalha há 27 anos, os últimos 15 também nas instâncias de controle social das políticas de saúde, como o Conselho Municipal de Saúde.

“Estamos regredindo, a extinção do Imesf, de setembro de 2019 até agora pra construir uma saída com a participação, que fosse a melhor para a rede de saúde da família, não para os trabalhadores. É um equívoco acharem que estamos defendendo os trabalhadores, estamos defendendo o próprio SUS. Leva anos pra formar esses profissionais, e criam vínculo com aqueles pacientes, é uma questão de  responsabilização, de continuidade…”

“As mudanças estão sendo feitas de forma irresponsável, e num contexto de pandemia. Como vai ser a continuidade da saúde família, entregue à iniciativa privada menos de um mês antes da eleição?”

Negri lembra que o SUS nasceu e viveu sob o signo da escassez. Um projeto ambicioso, de solidariedade social, que universaliza direitos, mas desde a regulamentação o SUS foi sendo podado, limitado na sua ação, sempre mantido com suporte econômico insuficiente. “Tivemos muitos avanços, porém num ritmo inferior ao das demandas da sociedade – é um direito coletivo e individual, tem que ser acessível.”

“O atendimento tem que começar pela prevenção, pois depois pode ser tarde, como é o caso agora da quantidade enorme de pessoas evoluindo para insuficiência renal, quando deveríamos estar cuidando da saúde renal dessas pessoas. É preciso movimentar universidades, meios de comunicação, usar os espaços da sociedade  para construir este debate público. E tornar consciente que o sistema está amarrado, que o que estamos vendo hoje é uma incompatibilidade entre a  necessidade de expandir o sistema de saúde e a lei de responsabilidade fiscal. O limite de contratação de pessoal que estimulou a contratação de terceiros. O que tem que fazer é atenção publica, e garantir a gestão pública dos recursos”.

Os problemas podem ser superados, mas demandam estratégia pra 10, 15 anos

Gerusa: “Acho que estamos pensando a cidade, a saúde é importante pra cidade. Com minha experiência de enfermagem, quero estrutura física, equipamentos adequados. Mas também pensar que cuidar da saúde não começa nem se esgota aí. É absurdo o que a Lomba do Pinheiro passou este ano por falta de água. Tem questão da mobilidade urbana, não tem transporte público, uma pessoa que consulta lá na 15, durante o dia precisa de um antibiótico que só tem na farmácia distrital, e ela não consegue vir porque tem deficiência, não tem dinheiro para a passagem… É esse conjunto de coisas… A pandemia mostrou que as pessoas passam fome, toda essa arrecadação de comida demonstra que não temos um estado de segurança, de soberania alimentar, e  o estado brasileiro não dá conta do mínimo, que é comida na mesa, moradia, trabalho numa região que tem muita gente em situação de rua, e prédios públicos fechados, vazios, se deteriorando e cem pessoas ao redor, na rua. O conceito de saúde tem que ser ampliado, cidade ser pensada de forma transversal, saúde precisa conversar com educação, com habitação, transporte, trabalho e renda, tudo gera saúde. As pessoas adoeceram de covid mas também há muitas com a saúde mental abalada pelo isolamento”

Ana Paula: “O SUS tá dentro de um sistema de seguridade social, temos tido várias perdas que contribuem para o adoecimento da população. Sub-financiado não significa que não dá pra fazer nada, podemos fazer muito mais do que tem sido feito, depende da forma como é feito, articulado com outras políticas públicas e com a sociedade. SUS traz um modelo ousado de um estado de bem-estar social que foi interrompido. Porto Alegre já foi exemplo seguido nacionalmente. Vem sendo feita uma campanha de dizer que a falta de efetividade das políticas públicas seria responsabilidade dos funcionários, e é o contrário, se nós conseguirmos, no âmbito do SUS, os avanços que conseguimos, não foram em função do gestores, mas dos servidores.

Negri: “A imagem de uma cidade que investe em saúde é uma cidade de bem-estar, não podemos continuar aceitando tantas desigualdades injustas, moradia, alimentação, água… O governante tem que se responsabilizar por tudo relacionado à saúde.”

“Vamos enfrentar problemas decorrentes da covid. O sistema se mobilizou em função de uma única patologia. Tivemos em Porto Alegre um milhão a menos de internações até agosto. Muita gente não conseguiu ter acesso. Vamos ter um impacto logo adiante.  A forma de avançar é criar espaço de discussão pública”.

Jornal JÁ Debate – Sempre às quintas, às 18h30.

ELEIÇÕES 2020

O que a cidade pode esperar dos eleitos?

Em vez de perguntar aos candidatos o que eles prometem fazer pela cidade, vamos perguntar à cidade o que ela espera dos que se elegerem.
Como perguntar para a Cidade é impossível, convidamos pessoas que se destacam em setores essenciais e que têm uma visão abrangente da questão urbana para nos ajudarem nesse exercício de esclarecimento.

Nesta quinta-feira, dia 15/10, a pauta da live do JÁ aborda a saúde em Porto Alegre.

Convidados:

– Ana Paula de Lima, psicóloga, integrante dos conselhos municipal e nacional de saúde;

– Armando de Negri Filho, médico, especialista em medicina de emergências, consultor da ONU, coordenador da Rede Brasileira de Cooperação em Emergências;

– Gerusa Bittencourt, enfermeira, especialista em saúde coletiva.

Mediação: Elmar Bones.

Clique aqui para ativar a notificação da transmissão no YouTube.

Um dos problemas mais visíveis de Porto Alegre, as moradias irregulares na periferia da cidade, pouco aparece nos programas dos candidatos que disputam a prefeitura municipal nesta eleição.

Desde 1940, o município tem órgão específico para tratar da habitação popular. Mas, como de todas as grandes cidades brasileiras, o problema só se agravou.

Estima-se que em torno de 20 por cento da população portoa-alegrense vive em áreas irregulares, em condições precárias, sem serviços básicos. Mas nem a verdadeira dimensão do desafio é conhecida.

As estatísticas do próprio Departamento Municipal são defasadas. O “Diagnóstico do Setor Habitacional de Porto Alegre”, que se pode acessar pelo site do Demhab é de 2009.

Estimativas da prefeitura apontam um deficit habitacional entre 40 e 50 mil moradias. Número coerente com um estudo do Observatório das Políticas Públicas da Unisinos, de 2017,  que aponta um deficit de 96 mil moradias na região metropolitana. Metade desse montante na capital. As ocupações irregulares na cidade chegam a 500.

As propostas aqui sintetizadas foram levantadas com base em planos de governo protocolados na Justiça Eleitoral.

São documentos um tanto restritos e não esclarecem totalmente as visões e planejamentos dos candidatos. Mas podem servir com uma orientação para que o eleitor tenha informações básicas sobre o que pensam os postulantes ao Paço Municipal.

Os projetos dos nove candidatos que analisamos reconhecem o problema de habitação na cidade, mas poucos apresentam em detalhes concretos suas soluções. São colocados planos gerais, sem aprofundamentos.

Gustavo Paim (11) – (PP e Avante)

O programa traz um levantamento da situação habitacional, com números que apontam “cerca de 48 mil famílias sem residência e mais de 75 mil aguardando regularização”. E fala em “Viabilizar a redução do deficit habitacional por meio das iniciativas de cooperativas habitacionais e autogestão”.

Ainda coloca que pretende “Auditar os contratos de habitação popular em conjunto com as forças de segurança pública para garantir que o morador seja realmente o beneficiário dos programas sociais. E acelerar os processos de regularização fundiária”. Sem outras especificações.

João Derly (10) – (Republicanos)

O projeto fala de um Plano de Habitação de Interesse Social, com a “Implantação do Programa Casa Legal para regularização fundiária e a Implantação do Programa Moradia Cidadã (financiamentos para pequenas reformas em moradias de população de baixa renda)”. Sem outros detalhes.

José Fortunati (14) – (PTB, Patriota, Pode, PSC)

O texto fala em “retomar a política de Regularização Fundiária do Município”, realizada na gestão anterior de Fortunati. Em “mapear áreas a regularizar e as passíveis de regularização e promover o congelamento da Regularização Fundiária com a finalidade de evitar novos adensamentos”.
Coloca também que pretende “Estimular utilização de PPP’s e fomentar o cooperativismo… Através de parcerias privadas, converter próprios municipais em projetos habitacionais para população de baixa renda”. “Também trabalharemos para implementar a regularização da Zona Rural de Porto Alegre em parceria com o INCRA”, diz a proposta.

Juliana Brizola (12) – (PDT, PSB)

Fala em “Mapear e realizar regularizações fundiárias represadas e potencializar, através de parcerias, a construção de moradias”, e apresenta a ideia de ações e programas voltados à regularização fundiária em nome das mulheres mães e chefes de família; e de promover e ampliar a infraestrutura necessária aos loteamentos e regularizações fundiárias localizados em áreas afastadas.

Manuela D’Ávila (65) – (PCdoB, PT)

O programa apresenta algumas ideias sobre como será gerido o problema, como a implementação de Escritórios Distritais de Licenciamento e Regularização Fundiária para ampliar e facilitar os procedimentos de regularização. E a destinação de prédios públicos municipais “seja por uso direto ou permuta, para habitação de interesse social, principalmente em áreas centrais, preservando região de residência da população”. Ação incluirá permutas com prédios públicos estaduais e federais ociosos, diz o texto.

Fala ainda, mas de forma genérica, na participação social na gestão da política habitacional: “dar garantia de funcionamento aos conselhos de desenvolvimento urbano e habitação e instâncias que garantam a participação efetiva dos moradores”.

Nelson Marchezan Júnior (45) – (PL, PSDB, PSL)

O programa promete ampliação de Habitação de Interesse Social, “por meio de incentivos urbanísticos, de forma a garantir à população contemplada moradia digna”, sem detalhes específicos. E também aperfeiçoamento da regularização fundiária, “por meio de parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a legalização das áreas e a realização da efetiva urbanização”.

Há também um trecho sobre Cooperativismo habitacional, propondo assistência técnica e fomento ao cooperativismo habitacional, mas sem detalhes.

Sebastião Melo (15) – (MDB, Cidadania, DEM, Solidariedade)

O programa do candidato faz uma pequena avaliação reconhecendo o problema habitacional na cidade e a “falta de política de interesse social”, mas não apresenta nenhuma proposta concreta. Apenas se comprometendo a regularização fundiária – “Transformando posse em propriedade, com isso trazendo mais dignidade para vida da população. Desafio a que a Coligação Estamos Juntos Porto Alegre se propõe a enfrentar”.

Fernanda Melchionnna (50) – (PSOL)

O programa de governo do PSOL é o mais extenso apresentado à Justiça eleitoral. Enquanto a média é de 30 páginas, o do PSOL tem 133 páginas.

Sobre habitação, entre as principais ideias há exposta claramente a vontade de “taxar” grandes empreendimentos. O programa fala em “Estabelecer fundo centralizado de contrapartidas para grandes empreendimentos imobiliários, a partir das demandas populares apontadas pelo Orçamento Participativo e Deliberativo…”. Segundo o texto, “Atualmente as contrapartidas executadas pelos grandes empreendimentos imobiliários são risíveis e executadas de maneira a viabilizar e a valorizar os próprios empreendimentos”.

Fala-se também da “Realização obrigatória de Concurso Público de projetos arquitetônicos e urbanísticos especiais de interesse público, em oposição à lógica de contratação por notório saber”.

Promete ainda um programa de regularização fundiária através de “organização da população por meio de cooperativas habitacionais. Dando prioridade de concessão dos direitos reais de propriedade às mulheres. E a identificação e reconhecimento das territorialidades indígenas e quilombolas”.

Coloca também que pretende flexibilizar os parâmetros construtivos visando à reconversão de imóveis abandonados para uso de interesse social e de moradia pública popular para aluguel – realocar prédios públicos para moradias populares e estabelecer cota obrigatória de 20% de unidades habitacionais a serem destinadas à habitação social em novos empreendimentos imobiliários residenciais, “com regulação sobre o preço de comercialização de aluguel ou venda, sobre o valor condominial e sobre o IPTU, compatível à faixa de renda dos beneficiários.”

Valter Nagelstein (55) – (PSD)

Sobre Habitação e Regularização Fundiária coloca apenas um parágrafo, sem explicitar planos concretos: Fala em “reduzir o deficit habitacional, promover a regularização fundiária e melhorar o abastecimento e o esgotamento sanitário nas regiões com maior vulnerabilidade social, com vistas a melhorar o IDH dessas áreas”.

A Propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio pode fazer a diferença nesta campanha eleitoral em tempos de pandemia, com regras de distanciamento social ainda em vigor.

Desde domingo, dia 27, os candidatos já estão nas ruas e nas redes pedindo votos, mas a campanha no rádio e TV só inicia nesse 9 de outubro e vai até 12 de novembro.

E os onze candidatos à Prefeitura de Porto Alegre que tem espaço na propaganda devem colocar bons recursos para a TV na hora de escolher onde gastar o dinheiro reservado para o pleito.

Candidato à reeleição em uma coligação com PSDB, PSL e PL, o prefeito Nelson Marchezan Júnior terá 21% do tempo de propaganda eleitoral de TV e rádio, o que equivale a dois minutos e nove segundos.

Em seguida vem Sebastião Melo, com 1min36s, que tem a maior coligação (Cidadania, DEM, MDB, Solidariedade).

Depois, Manuela D’Ávila, que mesmo sendo de um partido sem grande representatividade na Câmara Federal (PCdoB), se beneficia da aliança com o PT, ficando com 1min14s.

Em seguida, Juliana Brizola, com 1min10s, Gustavo Paim, 54s, e José Fortunati, 53s.

Há ainda, Valter Nagelstein, 43s, João Derly, 37s, Fernanda Melchionna, 16s, Rodrigo Maroni, 14s, e Montserrat Martins, 9s.

Dois candidatos não tem tempo na propaganda gratuita. São Júlio Flores (PSTU) e Luiz Delvair (PCO), pois não possuem representantes eleitos na Câmara Federal, critério básico para o direito a propaganda desde 2017.

Apesar do aumento do uso das redes sociais como plataformas de campanha, principalmente depois de 2018, com a pandemia houve um crescimento do tempo médio que o brasileiro passa na televisão.

Segundo dados do Ibope, o brasileiro aumentou em 34 minutos o tempo que fica na frente da TV, neste ano. Na média são 6h17min diários, mais que a média mundial, de 2h55min.

O consultor político Carlos Manhanelli lembra que a TV e rádio ainda tem grande penetração na população, em alguns setores mais do que a internet. “Em virtude da pandemia, foi constatado que um quarto dos estudantes não tem acesso à internet ou computador em casa. Isso se traduz em 25% das famílias. Transportando para a eleição, é uma fatia que decide qualquer campanha majoritária”, analisa.

Ele cita o exemplo das eleições presidenciais de 2018, em que Jair Bolsonaro venceu a disputa com apenas 8 segundos de tempo de TV, mas coloca que não houve pouca exposição do candidato. “Fiz a minutagem e posso dizer que o Bolsonaro teve mais tempo de TV que o segundo colocado Fernando Haddad, do PT. E isso ocorreu porque os outros programas, principalmente o do Haddad, falavam mais do Bolsonaro que deles mesmos”, discorre. “A internet serve como estratégia de retenção do eleitorado. Mas a TV serve de ampliação”, conclui.

“Essa é uma eleição municipal, diferente da eleição presidencial, que parece ter diminuído o valor do rádio e da TV. Mas, agora, com pandemia e distanciamento, a internet, as redes sociais, e o fator TV e rádio tende a ter enorme importância”, coloca Rafael Bandeira, um dos responsáveis pela campanha do prefeito Marchezan Júnior.

Os partidos devem procurar investir de maneira igual nas duas formas de comunicação – TV e internet.

De acordo com integrantes das equipes dos candidatos, a estrutura de comunicação, que inclui a TV como principal plataforma, consome entre 60% e 70% do orçamento de campanha. A maior parte está sendo gasta na produção de programas para o horário político gratuito. E em todos os casos, os partidos ainda dizem que não há grandes verbas para impulsionamento de mensagens nas redes sociais.

A diferença é que os programas tendem a maior integração, com vídeos sendo produzidos para TV e internet, e um “puxando” o outro.

“A TV, com a internet e mídias sociais podem ser o principal fator desta campanha. Com peso até maior que nas outras, porque, com a pandemia, o corpo a corpo vai ser limitado”, analisa Isara Marques, consultora de comunicação da campanha de Sebastião Melo.

Partidos de esquerda, como o PCdoB, de Manuela D’Ávila, e o PSOL de Fernanda Melchionna, acreditam que a interação entre TV e internet pode dar bom resultado. “A TV é importante, mas não essencialmente fundamental. Temos uma vantagem que é a forte presença nas redes”, lembra Marina Lopes, coordenadora das redes sociais da candidata do PCdoB.

E de fato, tanto Manuela (com 1,9 milhão de seguidores só no Instagram) quanto Melchionna (79 mil no Instagram) estão entre as que possuem mais seguidores nas redes sociais. Mas, ao menos no caso de Manuela, houve forte exposição quando ela foi vice de Fernando Haddad em 2018, e muito dos seus seguidores não são da cidade.

Os tempos de TV foram divulgados na sexta-feira, 02/10, pela 161ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, que coordena a eleição na Capital gaúcha. O evento aconteceu por meio de videoconferência e foi conduzido pelo juiz Leandro Martins Figueira, responsável pelos trabalhos no pleito municipal deste ano.

Os tempos na TV e Rádio em Porto Alegre

Para o primeiro turno, o horário eleitoral gratuito em bloco ocupará 20 minutos por dia, de segunda a sábado. Também haverá 70 minutos diários em inserções, inclusive aos domingos.

Rádio – das 7 h às 7h10 e das 12 h às 12h10;

TV – das 13 h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.

Também haverá inserções, ou seja, comerciais, de 30 segundos ou 1 minuto cada. As emissoras de rádio e televisão destinarão 70 minutos diários.

Este tempo será dividido ao longo da programação, de segunda-feira a domingo, das 05:00 as 24:00 horas, e serão divididos na proporção de sessenta por cento para prefeito e de quarenta por cento para vereador.

Apenas os candidatos a prefeito terão direito à propaganda nos blocos de 20 minutos, ou seja, vereador apenas as inserções.

Como é o cálculo do tempo de TV e Rádio

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) prevê que a divisão do tempo da propaganda no rádio e na TV seja da seguinte forma: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que o partido tenha na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem.

Os outros 10% devem ser distribuídos igualitariamente.

Somente os partidos que nas Eleições 2018 atingiram a cláusula de desempenho instituída pela emenda Constitucional nº 97/2017 terão acesso ao horário eleitoral gratuito. Desta forma, para 2020 os partidos PMN, PTC, DC, Rede, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP ficarão sem o acesso.

Fonte TSE

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (2) maioria de seis votos para que os partidos promovam, já nas eleições municipais deste ano, a destinação proporcional aos candidatos negros dos recursos de financiamento de campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio.

O julgamento ocorre em plenário virtual, no qual os ministros têm um prazo para votar por escrito, que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (2/10). Confirmando-se a maioria já formada, fica mantida a liminar (decisão provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em 10 de setembro, a pedido do Psol.

Em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que cada partido deve dividir sua parte do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do tempo de campanha no rádio e TV de modo proporcional entre candidatos negros e brancos. Entretanto, prevaleceu na ocasião o entendimento de que a medida somente se aplicaria a partir de 2022.

O Psol abriu então uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pedindo a liminar para que a divisão fosse aplicada já nas eleições municipais deste ano. Ao analisar a questão, Lewandowski concluiu não haver prejuízo aos partidos, que teriam tempo suficiente para se adequarem à medida antes do início da campanha eleitoral.

Na decisão liminar, Lewandowski escreveu não ter havido mudança em regras eleitorais que justificasse a postergação da medida, mas somente uma determinação para que se aplique tratamento igualitário na divisão dos recursos, de acordo com os preceitos constitucionais.

No voto proferido agora, o ministro voltou a escrever que a medida contribui para a construção de “uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de discriminação”.

Até o momento, acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso (atual presidente do TSE), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O único a divergir, até agora, foi o ministro Marco Aurélio Mello, para quem a divisão proporcional dos recursos é medida necessária, mas que deveria partir do Legislativo.

Questionamentos

Partidos políticos alegam que não sabem como aplicar a nova regra. Pressionado, o minsitro Lewandowski divulgou na última quinta-feira as regras de como deve ser aplicada – já nas eleições deste ano – a reserva de recursos para candidatos negros.

O ministro estabeleceu que, para calcular os recursos destinados a negros, cada partido deverá primeiramente separar candidaturas masculinas e femininas, independentemente da raça – a legislação impõe uma cota de 30% para mulheres. Depois, cada legenda deverá calcular o porcentual de candidatas negras em relação ao total das candidaturas femininas do partido, bem como o percentual de candidaturas de negros em relação ao total dos candidatos.

A divisão dos recursos deverá obedecer a proporção de homens negros no universo de candidatos, e a quantidade de mulheres negras no universo de candidaturas femininas da legenda. Cabe a cada candidato declarar sua raça à Justiça Eleitoral.

A decisão foi tomada após o ministro receber ofício de Barroso, com questionamentos dos partidos sobre a aplicação das novas regras neste ano. Em reunião por videoconferência na quarta-feira, siglas de diferentes matizes ideológicos criticaram a aplicação da regra já nestas eleições, apontaram para os riscos de candidaturas laranjas, além de acusar o Judiciário de invadir as competências do Congresso.

Embora sejam mais da metade dos habitantes do País, os negros permanecem sub-representados no Legislativo – são 24,4% dos deputados federais e 28,9% dos estaduais eleitos em 2018, segundo o IBGE.

Com informações da Agência Brasil