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Atendendo pedidos do Ministério Público em ações civis públicas ajuizadas pelo promotor de Justiça Sérgio Diefenbach, na última segunda-feira, 04, a Justiça decidiu, liminarmente, pela paralisação de atividades dos frigoríficos BRF e Minuano, em Lajeado.

No caso da BRF, a juíza Carmen Luiza Rosa Constante Barghouti determinou nesta sexta-feira, 08, a paralisação integral, no prazo de 48h de toda a atividade na planta industrial da empresa por 15 dias, com a fixação de multa diária no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Conforme a decisão, deverá ser mantida a força necessária a manutenção de todo o aparelhamento, com as medidas de contingência, higienização e proteção já ajustadas nos Termos de Ajustamento de Conduta. No período de paralisação das atividades, a demandada deverá reorientar os monitores, de modo a torná-los atuantes e efetivos, capazes de identificar o descumprimento das regras e proceder a correção das mesmas, bem como estabelecer procedimentos padronizados de cada operação. Os animais que se encontram a caminho para o abate deverão ser remanejados para outras unidades da empresa.

Durante o período de suspensão das atividades, a empresa deve proceder a higienização e descontaminação de toda a unidade industrial, inclusive sistemas de refrigeração de ar, veículos próprios e de terceiros, espaços internos e externos da unidade (estacionamento, paradas de ônibus, acessos à empresa, etc), segundo critérios e orientações dos órgãos de vigilâncias sanitárias do Estado e Município de Lajeado e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, com a fixação de multa diária no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A BRF deverá elaborar um plano de retomada gradativa das atividades para implementação após o período de suspensão das atividades, observando as orientações dos órgãos responsáveis, o qual somente será efetivado após análise e aprovação do Ministério Público e homologação judicial, sob pena de se prorrogar a suspensão das atividades até a sua completa adequação.

MINUANO

Com relação à Minuano, o juiz Marcelo da Silva Carvalho acolheu parcialmente o pedido do MP nesta quinta-feira, 07, e determinou a paralisação parcial da atividade humana na área de produção (sala de cortes, pendura e sangria) da empresa, planta em Lajeado, pelo período de 15 dias, limitando o número de funcionários a 50% do total naquele setor, com o afastamento da planta dos demais 50% para evitar a manutenção de aglomerações em outros setores, podendo manter os turnos de trabalho já fixados a critério da empresa, a contar de 36 horas da intimação da decisão.

De acordo com o juiz, a higienização e descontaminação de toda a unidade industrial, inclusive sistemas de refrigeração de ar, veículos próprios e de terceiros, espaços internos e externos da unidade (estacionamento, paradas de ônibus, acessos à empresa, etc), segundo critérios e orientações dos órgãos de vigilâncias sanitárias do Estado RS e Município de Lajeado e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia.

Determinou também a elaboração de plano de retomada integral das atividades para implementação após o período de suspensão parcial das atividades, observando as orientações dos órgãos pertinentes, sob pena de se prorrogar a suspensão parcial das atividades até a sua completa adequação ou mesmo paralisar totalmente a planta. Para isso, deverá a empresa testar para Covid-19 todos os funcionários, em especial aqueles em atividade.

Os trabalhadores, inclusive os terceirizados, deverão ser acompanhados intermitentemente, prestando e repassando todas as informações aos gestores de saúde dos respectivos domicílios, em especial dados epidemiológicos.

Por fim, determinou a correção das irregularidades apontadas no laudo de inspeção no prazo de cinco dias.

Na decisão, o juiz destaca que “ao final de 15 dias, ou mesmo antes, em havendo redução ou aumento dos índices de contaminação na empresa, por dados a serem fornecidos pelo Município de Lajeado diariamente, a decisão poderá ser revista, seja para aumentar ou reduzir o percentual de trabalhadores afastados, ou mesmo paralisar totalmente as atividades da empresa”.

(Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul)

Estão suspensas, por decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), quaisquer atividades públicas ou privadas no entorno da área originalmente ocupada pela Lagoa das Capivaras, no município de Garopaba.

Na ação, que busca a recuperação da área degradada, o Ministério Público aponta que obras para a implantação de loteamento irregular resultaram em aterramento do olho d’água e de áreas úmidas associadas à Lagoa das Capivaras e a supressão de vegetação nativa.

A justiça determinou a apresentação, no prazo de 30 dias, dos projetos de execução e das licenças ambientais que autorizaram retificar ou canalizar cursos d’água, implantação de drenagem, corte de vegetação e da intervenção para a abertura de ruas e declaração de utilidade pública para as intervenções na área próxima à Lagoa das Capivaras.

As entidades que representam os funcionários da Caixa Federal divulgaram uma Nota de Esclarecimento, a respeito das dificuldades para o atendimento aos trabalhadores que buscam o auxilio emergencial.

Segundo a nota, as enormes filas que se formam diante das agências revelam a  situação dos mais pobres, com  a redução dos direitos trabalhistas e o desemprego que atingem milhões de trabalhadores.

Mas, diz a nota, as filas refletem também a precarização da estrutura de atendimento da caixa que nos últimos cinco anos perdeu 15 mil funcionários.

LEIA A NOTA:

As filas formadas diariamente em frente às agências da Caixa Econômica Federal, para o pagamento do auxílio emergencial, têm revelado o drama de milhões de brasileiros, que hoje dependem do benefício para sobreviver, e, além disso, têm exposto as dificuldades de garantir atendimento digno e seguro.

O problema da população ganha visibilidade, mas as enormes dificuldades enfrentadas por bancários e bancárias para encarar esse desafio continuam sem a atenção necessária. Ao contrário, apesar do imenso esforço para continuarmos trabalhando e atendendo o público, somos alvos de críticas infundadas por total desconhecimento da realidade atual da categoria.

Os funcionários da Caixa têm consciência do seu papel social e orgulho de fazer parte de um banco público que, há mais de 150 anos, presta serviços à população mais necessitada.

Não há recusa ou falta de empenho no atendimento, apesar da recente redução de pessoal: nos últimos cinco anos, 15 mil funcionários deixaram o banco. Com esse quadro, a Caixa assume a responsabilidade de acolher as 50 milhões de pessoas habilitadas para receber o auxílio emergencial. Outros 26 milhões estão na fila, aguardando análise. Calcula-se que o número total de beneficiados possa chegar a 90 milhões de brasileiros.

Estes números trazem à tona o quadro de precarização do mercado de trabalho no país, fruto dos ataques aos direitos do trabalhador realizados nos últimos anos através da Reforma Trabalhista e de outras medidas. Quase metade da população brasileira está à margem do mercado formal de trabalho.

Os bancários têm enfrentado riscos diários, atendendo a filas inesgotáveis, para que os benefícios cheguem às mãos dos mais necessitados. Mesmo sem as condições ideais de segurança, os empregados da Caixa têm se desdobrado para executar a missão que lhes foi confiada.

O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro e as diversas associações de funcionários da Caixa, preocupados com a segurança e a saúde dos empregados, têm realizado incessantes cobranças e negociações para que não faltem nas agências equipamentos de proteção, como barreiras de acrílico, máscaras e álcool gel. E garantimos avanços nesse sentido.

Temos, ainda, insistido na necessidade de agendamento do atendimento, no investimento em campanhas informativas, na contratação de empresas para organização e triagem nas agências, além da incorporação das demais instituições financeiras no pagamento do auxílio, sendo que nenhuma dessas reivindicações, que minimizariam os problemas enfrentados, tenham sido atendidas até o momento.

Mesmo diante de todas as dificuldades, seguimos cumprindo nosso papel. Muitos bancários estão adoecendo, três já perderam a vida no município. Manter as agências abertas tem sido um esforço diário para os funcionários e o fechamento se dá apenas em caso de suspeita concreta de contaminação de um funcionário por coronavírus. Portanto, nesses casos, a suspensão do atendimento se torna necessária para que haja descontaminação da agência, garantindo a volta ao funcionamento com segurança para bancários e clientes.

Diante dessa realidade, nos causa profunda indignação saber que um jornalista é capaz de afirmar que “qualquer espirro leva ao fechamento de agências da Caixa”. Além de mentirosa, essa é uma fala absolutamente desrespeitosa com a nossa categoria.

Lamentamos profundamente que órgãos de comunicação prestem um desserviço num momento tão grave quanto o que vivemos. Assim como respeitamos os jornalistas, que têm papel importante e continuam em suas funções durante a pandemia, exigimos respeito ao nosso esforço diário, pois arriscamos nossa saúde e nossa vida para cumprir, com profissionalismo e consciência, o papel que nos cabe.

Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro
Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal (APACEF)
Associação de Gerentes da Caixa Econômica Federal (AGECEF)
Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal (APECEF)
Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (ADVOCEF)
Associação dos Servidores do Ex-BNH e CEF (ASAS-BNH)
Associação dos Técnicos Sociais da Caixa (SOCIAL CAIXA)
Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal (ANACEF)
Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa (ANEAC)
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE)
Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa (FENAG)
União Nacional Economiários Inativos (UNEI CEF)

Confira a transmissão clicando aqui.

A edição de maio dos “Debates Mensais Sobre Conjuntura Econômica”, que ocorre a partir das 18 horas de sexta-feira, dia 8 de maio e terá transmissão pelos canais do Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito (Facebook e Youtube) e também pelas redes sociais da Rede Soberania, Brasil de Fato e Jornal JÁ Porto Alegre. O tema do encontro será Governo Bolsonaro: crise permanente e ameaça de autogolpe, com a participação dos debatedores convidados Cláudio Couto e Silvia Capanema. Os mediadores serão a Socióloga Naia Oliveira e o cientista político Benedito Tadeu César.

Debatedores: Cláudio Couto, cientista político, professor da FGV EAESP, editor do canal de YouTube e do podcast “Fora da Política Não há Salvação”.
Silvia Capanema, historiadora, professora da Universidade Paris-13 Sorbonne Paris Nord, vereadora da cidade de Saint-Denis, presidente e co-fundadora da RED-Br (Rede Europeia pela Democracia no Brasil).

Confira a transmissão clicando aqui.

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou há pouco o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Segundo o secretário, apesar de a entrega das declarações neste ano estar em ritmo superior ao do mesmo período do ano passado, a Receita concordou em prorrogar o prazo depois de ouvir relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para deduzirem gastos.

 

O Ministério da Saúde divulgou no domingo novos números sobre a pandemia do novo coronavírus (covid-19) no país. De acordo com levantamento diário feito pela pasta, o Brasil tem 101.147 casos confirmados da doença e 7.025 mortes foram registradas. A taxa de letalidade é de 6,4%. O número de pessoas recuperadas da covid-19 é de 42.991.

A região Sudeste registra 48.115 (47,6% dos casos) pacientes com a doença. Em seguida, aparecem as regiões Nordeste (30.022 – 29,7%), Norte (14.376 – 14,2%), Sul (5.526 – 5,5%) e Centro-Oeste (3.108 – 3,1%).

A partir desta segunda-feira (4) a Caixa vai antecipar em duas horas a abertura de todas as agências do país. Com a mudança – pensada para agilizar o atendimento e evitar grandes filas e aglomeração de pessoas aptas a receber o auxílio emergencial de R$ 600 – as unidades passarão a funcionar de 8h às 14h. Desde 22 de abril, 1.102 agências já vinham funcionando nesse horário.

O banco também anunciou, a partir desta segunda-feira, um reforço no número de vigilantes nas agências. Serão mais 2.800 que vão se juntar aos 2 mil que já estavam atuando. Além deles, outras 389 recepcionistas vão reforçar orientação e atendimento ao público.

Cinco sites ligados a um médico com endereço em Balneário Camboriú, utilizados para venda de atestados e receitas de diversas doenças, inclusive supostos remédios para covid-19 – como a cloroquina, por exemplo -, foram tirados do ar após pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os documentos eram encaminhados ao paciente mediante o simples preenchimento de um formulário e o pagamento da “consulta”.

O pedido para a suspensão dos sites foi feito pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, em ação penal na qual denunciou o médico por crime contra as relações de consumo, tipificado por induzir o usuário a erro por via de afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

Nos sites, o médico incentivava o uso combinado de cloroquina ou hidroxicloroquina com azitromicina, sem avisar que se trata de um tratamento ainda em estudo e sem conclusão sobre possível periculosidade ou, ainda, sobre a necessidade de uso apenas em ambiente hospitalar. Na sequência, oferecia receita para o tratamento e atestado médico de 14 dias mediante o preenchimento de um formulário e o pagamento de R$ 89,00 pela consulta.

Segundo a Promotoria de Justiça, o médico encontra-se, inclusive, com a interdição cautelar para o exercício da profissão em todo o território nacional, em procedimento do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina que apura suas atividades. Ressalta que a Vigilância Sanitária negou alvará para a clínica por ele mantida, pois nas vistorias realizadas teria encontrado apenas operadores de telemarketing em lugar de profissionais da área da saúde.

Outra irregularidade levantada pela Promotoria de Justiça é a ausência de especialistas nas áreas médicas para as quais oferecia os serviços nos sites, que passam por cardiologia, urologia, ginecologia, psiquiatria, ortopedia, gastrologia e otorrinolaringologia, entre outras. Os médicos apresentados como do corpo clínico para prestação dos serviços têm registro apenas para clínica geral.

A Promotoria de Justiça conclui que o réu se utilizaria de informações falsas, marketing tendencioso e aplicação de preços incompatíveis com os praticados em território nacional pelos profissionais médicos a fim de atrair os consumidores e levá-los a erro na contratação de serviço essencial à saúde.

A pena pelo crime contra as relações de consumo varia de dois a cinco anos de detenção, que pode ser agravada em até 50% se for praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

(Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)