A Ata de Registro de Preço é uma norma que permite a prefeituras pegarem “carona” em licitações já realizadas por outros órgãos públicos para comprar diretamente dos fornecedores.
É um jeitinho brasileiro de contornar a lei que exige licitações nos negócios com dinheiro público. Está por trás de um número incalculável de fraudes disseminadas pelo Brasil.
Um levantamento parcial feito pelo G1 apontou mais de 50 cidades que gastaram R$ 150 milhões entre 2019 e 2022 nesse formato, com pagamento de propinas que chegavam a 30%.
No Rio Grande do Sul, a mais recente ação da Policia Federal, a Operação Circuito Paralelo, deflagrada na última quinta-feira, investiga 25 municípios que compraram sem licitação mais de R$ 58 milhões de uma única empresa.
Um consórcio, que envolve 44 municipios, para fazer compras e projetos em conjunto, foi usado no esquema.
Segundo dados divulgados pelo próprio Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari (Consisa-VTR) em janeiro de 2023, trinta e oito municípios aderiram à sua ata para comprar 2.334 telas interativas (lousas digitais) da Smart Tecnologia (a R$ 32 mil os modelos de 75 polegadas e R$ 36 mil os de 85 polegadas ).
A PF encontrou indícios de que a Smart Tecnologia teria pago propina e contado com o direcionamento do edital para vencer o pregão e registrar seus preços na ata do Consisa VTR.
Embora o Consisa seja originalmente um consórcio voltado à área da saúde no Vale do Taquari, foi utilizado para licitar equipamentos educacionais. Com a ata validada e o preço fixado em R$ 32 mil por tela, intermediários comerciais percorriam prefeituras oferecendo o contrato “pronto”. Os gestores municipais apenas aderiam à ata do Consisa, pulando a etapa de disputa de preços.
Cachoeirinha aderiu à ata do Consisa VTR para comprar 321 telas por R$ 10,27 milhões. Em 2021, intermediários articularam a adesão do município de São Leopoldo à ata do Consisa VTR para a compra de 74 telas interativas por R$ 2,3 milhões, usando recursos federais do Fundeb.
Mais grave: nesta última operação, as investigações levaram a PF até à casa e ao gabinete do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Edson Brum, ex-deputado do MDB.
Foram seis mandados, autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) — onde o caso tramita em razão do foro privilegiado do conselheiro. Na casa de Edson Brum foram apreendidos R$ 72 mil em dinheiro, além de seu aparelho celular e um notebook para perícia.
A PF investiga se Brum utilizou o cargo e suas relações políticas para facilitar contratos de venda de telas interativas e equipamentos tecnológicos para escolas públicas junto a prefeituras gaúchas, além de possível interferência em fiscalizações. A Justiça não determinou o afastamento dele, que segue exercendo normalmente suas funções como conselheiro e vice-presidente do TCE-RS.
Em nota oficial e entrevistas, o conselheiro negou qualquer irregularidade e afirmou que apenas mantém amizade antiga com um dos empresários investigados, sem envolvimento com negócios públicos.
Sobre os R$ 72 mil apreendidos em sua casa, declarou que tem o costume de manter dinheiro em espécie e que o valor está devidamente declarado no Imposto de Renda e se colocou à disposição para abrir seus sigilos bancário e fiscal.
O outro alvo, em Lajeado, foi o empresário Ricardo Giovanella Neto, da
empresa Smart Tecnologia em Comunicações. Desde março de 2024, a empresa é investigada pela Polícia Federal, inicialmente por suspeitas em contratos com as prefeituras de Alvorada (R$ 10,27 milhões) Cachoeirinha (R$ 396,5 milhões).
As prefeituras aderiram a uma ata de registro de preços gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari (Consisa-VTR) formado por 44 municípios, para compras e projetos em comum.
Nesse caso também, a Polícia Federal apura indícios de que a Smart Tecnologia pagou vantagens indevidas a agentes públicos para vencer o pregão original no consórcio e, posteriormente, utilizou intermediários para negociar a adesão de municípios à ata.
Essa operação de 2024 e as auditorias relacionadas serviram de base para os desdobramentos que levaram a atual Operação Circuito Paralelo, voltada a apurar o núcleo político e a suposta intermediação junto ao Tribunal de Contas.
Segundo as investigações mais recentes, entre dezembro de 2019 e janeiro de 2023, a Smart recebeu mais de R$ 58,4 milhões de 25 municípios do Rio Grande do Sul apenas com a venda de cerca de 1.820 telas interativas.
Os equipamentos foram vendidos às prefeituras por cerca de R$ 32 mil a unidade, enquanto o custo de referência estimado pela auditoria era de aproximadamente R$ 10 mil. Para a prefeitura de Porto Alegre, a Smart Tecnologia em Comunicações, vendeu 188 telas interativas de 75 polegadas, no valor total de R$ 6 milhões.
As circunstâncias da contratação e os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e pela Polícia Federal concluíram que a Secretaria Municipal de Educação (Smed) pegou “carona” em uma ata de registro de preços já existente da Prefeitura de São Leopoldo.
Essa modalidade de Atas de Registro de Preço já havia sido usada em Porto Alegre para a compra milhares de livros didáticos com preços superfaturados.
O caso foi investigado na Operação Capa Dura e envolveu a aquisição de 544 mil exemplares em 2022 ao custo de cerca de R$ 36,5 milhões, utilizando a adesão (“carona”) a cinco atas de registro de preços do governo de Sergipe.
Os livros comprados não faziam parte do projeto pedagógico da rede municipal de Porto Alegre e sobraram nas escolas. A compra foi justificada pela necessidade da secretaria de atingir metas mínimas de gastos constitucionais na educação antes do encerramento do ano.
Sem serem distribuídos, milhares de exemplares ficaram estocados de forma precária em depósitos da prefeitura. Durante as enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul, cerca de 74 mil livros armazenados em um galpão foram inundados, apodreceram e precisaram ser descartados.
A Polícia Civil prendeu temporariamente a ex-secretária de Educação Sônia da Rosa, duas ex-servidoras da pasta e o empresário Jailson Ferreira da Silva. A investigação apontou suspeita de pagamento de R$ 300 mil em propina para a compra de um imóvel.
Em 7 de outubro de 2026, a Justiça do Rio Grande do Sul aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou 22 pessoas rés no processo — incluindo a ex-secretária Sônia da Rosa, empresários e os ex-vereadores Alexandre Bobadra e Pablo Melo, filho do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.
Eles respondem por associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e frustração do caráter competitivo de licitação.
Após o escândalo da compra de livros pela Smed, a Prefeitura de Porto Alegre revogou a autonomia concedida à pasta para fazer adesões isoladas (“caronas”) e endureceu as normas de controle, pesquisa de preços e transparência para todo o município.
Um decreto municipal havia dado autonomia específica para que a Secretaria de Educação realizasse adesões diretas a atas externas. Após a auditoria do Tribunal de Contas (TCE-RS) apontar essa brecha como um dos fatores críticos para o sobrepreço, o decreto foi revogado.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) — que gera as Atas de Registro de Preços — foi consolidado na legislação brasileira com a Lei nº 8.666, de 1993, mas a polêmica figura da “carona” (adesão por órgãos que não participaram da licitação original) só nasceu em 2001, por meio de um decreto federal. Ganhou força durante a pandemia para atender necessidades urgentes e hoje é usada em todo o Brasil (União, estados, municípios e consórcios).
Na primeira década, as regras eram muito frouxas: dezenas de prefeituras podiam aderir à mesma ata sem limite global rígido. Isso deu origem aos chamados “corretores de atas” — intermediários que vendiam atas prontas de cidade em cidade, exatamente como ocorreu nos casos das telas interativas e livros no Rio Grande do Sul.

