A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece as medidas a serem adotadas em caso de emergência de saúde pública. A matéria vai ao Senado, que deve votar o texto nesta quarta-feira (5).
A proposta prevê isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do País.
Aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a proposta contou com mudanças incorporadas após sugestões dos parlamentares.
Uma delas é que a futura lei terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional relacionada ao coronavírus.
A relatora disse que o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, comprometeu-se com os líderes partidários e com ela a enviar à Casa, em breve, um projeto com cerca de 84 artigos sobre a temática, aprofundando os tipos de situações de emergência sanitária.
Não há no país registro de contágio da doença.
As primeiras pessoas a serem submetidas à quarentena são brasileiros residentes na região de Wuhan cuja repatriação está sendo providenciada.
Isolamento
O projeto define isolamento como a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus.
Já a quarentena é conceituada como a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
Os períodos de duração do isolamento, da quarentena e da situação de emergência serão definidos por ato do Ministério da Saúde. Nesta terça-feira, foi publicada a portaria que formaliza a situação de emergência no País.
Outras medidas
Além do isolamento, da quarentena e da restrição de entrada ou saída do País, o texto prevê a adoção das seguintes medidas em caso de emergência de saúde pública decorrente do vírus: realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas e tratamentos médicos específicos.
A pessoa em tratamento terá o direito de ser informada permanentemente sobre o seu estado de saúde e sua família deverá contar com assistência na forma de um regulamento. O tratamento será gratuito.
Uma novidade nesse tópico é a incorporação de diretriz do Regulamento Sanitário Internacional que prevê “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”.
O projeto dispensa a licitação para a compra de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A dispensa é temporária e se aplica apenas ao período de emergência.
Carmen Zanotto complementou seu voto determinando que todas as contratações serão divulgadas em site específico na internet, contendo informações como o nome do contratado, seu CNPJ, o prazo contratual e o valor do contrato.
Requisições
Durante o período emergencial, poderá haver a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento de indenização, além de autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Todas as medidas somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
O único ponto retirado pela relatora é o que previa o dever de informar às autoridades sanitárias qualquer manifestação de sintomas considerados característicos de adoecimento pelo coronavírus. Isso poderia gerar confusão com sintomas de outras doenças, desviando o foco dos casos reais.
Entretanto, as pessoas precisarão comunicar às autoridades sanitárias sobre possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus e sobre a circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo vírus.
Casos
O último boletim da Organização Mundial da Saúde (OMS) registra 20.471 casos confirmados no território chinês, com 426 mortes.
A primeira morte fora da China foi registrada no domingo (2), nas Filipinas, e o total de países com coronavírus também subiu nesta terça. Agora são 24, além da China.
(Com informações da Assessoria de Imprensa)
O governo do Rio de Janeiro apresentou a maquete do Conjunto Penal Vertical, proposta do governador Wilson Witzel (PSC).
Seriam conjuntos de três prédios, com onze andares cada e capacidade para até 5 mil presos. Segundo o governador, o complexo só iria “receber sentenciados sem ligações com facções criminosas”, e custaria cerca de R$ 80 milhões cada unidade.
O sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio, emitiu uma nota criticando o projeto:
“A proposta é nociva à operacionalidade do sistema. Experiências menos audaciosas no estado feitas com prédios de apenas três pavimentos provocaram situações dramáticas durante motins ocorridos em 2004 e 2006, quando a resolução dos conflitos foi dificultada pelos bloqueios provocados graças a uma arquitetura mal projetada, que impede ação imediata por parte das forças de segurança”.
O projeto foi recusado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em audiência pública realizada em agosto.
O conselheiro do CNPCP Vilobaldo de Carvalho ressaltou no relatório que rejeitou a proposta, que não se trata apenas do custo da obra, mas de sua adequação às regras da Lei de Execução Penal.
“Apesar de a unidade evidentemente precisar funcionar dentro da ‘normalidade’, não se deve menosprezar possíveis acontecimentos graves dentro da realidade do sistema prisional brasileiro que, nos últimos anos, registrou massacres entre presos em diversos Estados”, explicou.
Entre os problemas estão a própria altura dos prédios, que deixaria os servidores expostos a ataques externos. Além disso, um problema grave nos andares inferiores, como uma rebelião ou um incêndio, pode bloquear o acesso a todo o resto do edifício.
Na proposta de Witzel, a área de banho de sol do Conjunto Penal Vertical ficaria no terraço, dando ampla visão do entorno aos presos, possibilitando o planejamento de ataques ou fugas.
Com o projeto vetado pelo conselho, Witzel agora pretende utilizar dinheiro do orçamento estadual para a construção, escapando do veto federal.
Ao mesmo tempo que promete construir as unidades do Conjunto Penal Vertical com verba estadual, o governador do Rio diz não ter dinheiro para contratar servidores, já sinalizando uma terceirização dos Conjuntos Penais Verticais, bem como de algumas outras unidades já existentes. O estado tem 51 presídios estaduais.
Para o Sindsistema, o governo Witzel devia se preocupar primeiro em resolver o déficit funcional, a falta de equipamentos básicos e de estrutura de trabalho nas atuais unidades. “Um sistema em decadência, com unidades sob funcionamento precário, baixo efetivo de servidores diante da administração da custódia, da disciplina, da saúde e da ressocialização de mais de 50 mil presos, enquanto o governo promete para os presos terraço com banho de sol e vista privilegiada de toda a movimentação no vizinho Complexo Penitenciário do Gericinó”, diz o sindicato.
(Com informações da RBA)
Seriam conjuntos de três prédios, com onze andares cada e capacidade para até 5 mil presos. Segundo o governador, o complexo só iria “receber sentenciados sem ligações com facções criminosas”, e custaria cerca de R$ 80 milhões cada unidade.
O sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio, emitiu uma nota criticando o projeto:
“A proposta é nociva à operacionalidade do sistema. Experiências menos audaciosas no estado feitas com prédios de apenas três pavimentos provocaram situações dramáticas durante motins ocorridos em 2004 e 2006, quando a resolução dos conflitos foi dificultada pelos bloqueios provocados graças a uma arquitetura mal projetada, que impede ação imediata por parte das forças de segurança”.
O projeto foi recusado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em audiência pública realizada em agosto.
O conselheiro do CNPCP Vilobaldo de Carvalho ressaltou no relatório que rejeitou a proposta, que não se trata apenas do custo da obra, mas de sua adequação às regras da Lei de Execução Penal.
“Apesar de a unidade evidentemente precisar funcionar dentro da ‘normalidade’, não se deve menosprezar possíveis acontecimentos graves dentro da realidade do sistema prisional brasileiro que, nos últimos anos, registrou massacres entre presos em diversos Estados”, explicou.
Entre os problemas estão a própria altura dos prédios, que deixaria os servidores expostos a ataques externos. Além disso, um problema grave nos andares inferiores, como uma rebelião ou um incêndio, pode bloquear o acesso a todo o resto do edifício.
Na proposta de Witzel, a área de banho de sol do Conjunto Penal Vertical ficaria no terraço, dando ampla visão do entorno aos presos, possibilitando o planejamento de ataques ou fugas.
Com o projeto vetado pelo conselho, Witzel agora pretende utilizar dinheiro do orçamento estadual para a construção, escapando do veto federal.
Ao mesmo tempo que promete construir as unidades do Conjunto Penal Vertical com verba estadual, o governador do Rio diz não ter dinheiro para contratar servidores, já sinalizando uma terceirização dos Conjuntos Penais Verticais, bem como de algumas outras unidades já existentes. O estado tem 51 presídios estaduais.
Para o Sindsistema, o governo Witzel devia se preocupar primeiro em resolver o déficit funcional, a falta de equipamentos básicos e de estrutura de trabalho nas atuais unidades. “Um sistema em decadência, com unidades sob funcionamento precário, baixo efetivo de servidores diante da administração da custódia, da disciplina, da saúde e da ressocialização de mais de 50 mil presos, enquanto o governo promete para os presos terraço com banho de sol e vista privilegiada de toda a movimentação no vizinho Complexo Penitenciário do Gericinó”, diz o sindicato.
(Com informações da RBA)
