No mês em que se celebra no Brasil o Dia da Visibilidade Trans (29 de janeiro), diversas secretarias do Estado estarão envolvidas em atividades para a comunidade trans e propor reflexões sobre identidade de gênero, liberdade e direitos humanos.
A data foi criada em 2004, quando, pela primeira vez, travestis e transexuais foram ao Congresso Nacional cobrar dos parlamentares políticas de igualdade e lançar a campanha nacional “Travesti e Respeito” – a primeira organizada por transexuais para a promoção do respeito e da cidadania.
O preconceito, a baixa escolaridade, o desemprego, a discriminação e a violência fazem do Brasil o país que mais mata transexuais no mundo.
Enquanto a expectativa de vida média da população brasileira é de 74 anos, segundo o IBGE, a das pessoas trans é de apenas 35 anos.
“O cenário dá a dimensão da urgência com que a sociedade brasileira deve ser sensibilizada para a construção da cultura de paz e respeito”, afirma a assessora de Diversidade da Secretaria da Cultura, Gabriella Meindrad.
Segundo ela, os casos de assassinato de pessoas LGBT no Brasil corresponde a quase 50% do total mundial.
A programação do Mês da Visibilidade Trans ocorre de 22 a 31 de janeiro, reunindo as secretarias da Cultura; de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; da Educação; de Planejamento, Orçamento e Gestão; e de Segurança Pública.
Cursos
O programa RS Criativo, da Secretaria da Cultura, instalado no 3º andar da Casa de Cultura Mario Quintana (Rua dos Andradas, 736), realiza dois cursos de capacitação para a comunidade trans: “Inovação de mídia: além do feijão com arroz”, nos dias 22 e 29, das 9h às 13h, e “Produção de conteúdo para redes sociais: relevância e engajamento ao alcance de pequenos negócios”, nos dias 23 e 30, das 14h às 17h. Inscrições no site da Secretaria da Cultura.
Fotografia
No dia 24, às 10h, no auditório do andar térreo do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), será aberta a exposição fotográfica “Em nome de todas”, organizada pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria Estadual de Diversidade Sexual. A mostra destaca a vivência de transexuais, algumas já falecidas. “A exposição deve despertar a conscientização sobre o número de mortes e a violência sofrida especialmente por trans, no Rio Grande do Sul”, afirma o coordenador de Diversidade Sexual do Estado, Léo Beone. A exposição é gratuita, aberta ao público e pode ser visitada até 31 de janeiro, das 8h30 às 18h.
Intervenção cultural
Dia 25, das 18h às 22h, o Museu de Arte Contemporânea (MACRS) promove a intervenção cultural “Entre sem (me) bater”, com curadoria de Valéria Barcellos. O evento será realizado na futura sede do museu, na rua Comendador Azevedo, 256, bairro Floresta, 4º Distrito de Porto Alegre.
Cinema
Dia 27, o Museu da Comunicação Hipólito José da Costa (Rua dos Andradas, 959) exibe o filme “Meninos não choram”, às 19h, seguido de debate promovido pelo Museu Antropológico do RS. Esta atividade tem apoio do Coletivo para Educação Popular TransEnem – Por uma educação emancipadora e plural, de Porto Alegre.
A Cinemateca Paulo Amorim, no térreo na Casa de Cultura Mario Quintana, vai exibir e debater outros três filmes com temática trans: “Minha vida em cor de rosa” (28/1), “Divinas divas” (29/1) e “Transamérica” (30/1), sempre às 19h30.
Políticas de segurança
No dia 29, às 10h, o espaço para debates se amplia com roda de conversa e relatos de vivências e memórias sobre visibilidade trans no Memorial do RS (Rua 7 de setembro, 1.020). A atividade é realizada pelo Museu Antropológico, com a participação da Secretaria da Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPGV), que abordará as políticas de segurança e dará esclarecimentos sobre o encaminhamento da população trans às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Esta atividade também tem apoio do TransEnem.
Região Metropolitana
Dia 29, das 9h às 15h, no calçadão de Canoas, haverá apresentações artísticas e distribuição de material informativo e preservativos. Às 18h30, no Auditório Sady Schivitz, na prefeitura (Rua Quinze de Janeiro, 11, Centro), ocorre a terceira edição do Cine Diversidade, com apresentação do documentário “(Com)Vivências”, produzido por Mônica de Souza Chaves. Após, a produtora promove uma roda de conversa para debater a vida de mulheres trans da região metropolitana de Porto Alegre. As atividades são promovidas pela Diretoria das Políticas das Diversidades e Comunidades Tradicionais da prefeitura de Canoas.
Troféu RS sem Preconceito
No encerramento da programação, dia 31 de janeiro, às 14h, o Troféu RS sem Preconceito será entregue no auditório do térreo do Caff. “A entrega faz parte da campanha estadual que leva o mesmo nome do troféu, lançada no dia 24 de janeiro. A intenção é prestar agradecimento aos serviços voluntários de transexuais de todo o Estado, no combate à discriminação e à transfobia”, explica Léo Beone.
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Mês da Visibilidade Trans une secretarias contra o preconceito
Pedro Simon: "Sem as indenizações da Lei Kandir, o Rio Grande não sai da crise"
Ex-deputado, ex-ministro, ex-governador, ex-senador, às vésperas de completar 90 anos, Pedro Simon está com uma bandeira na mão: um movimento de união pelo Rio Grande, para obter as indenizações pelas perdas decorrentes da chamada Lei Kandir.
É uma bandeira que o coloca na contramão das forças que apoiam o governo Eduardo Leite, entre elas seu partido o MDB, que consideram a luta pelas indenizações uma causa perdida.
“A Lei Kandir foi a desgraça do Rio Grande”, disse ele falando ao JÁ em sua casa em Rainha do Mar, nesta sexta-feira.
“Lei Kandir” é como ficou conhecida a Lei Complementar 87/96, de autoria do então deputado federal Antônio Kandir, do PSDB, que isentou do imposto estadual os produtos primários e semi elaborados quando exportados.
Os produtos industriais já não pagavam o ICMS, com essa lei, em 1996, ampliou-se a isenção para produtos das lavouras e da pecuária.
Para o Rio Grande do Sul, cujas exportações têm peso grande no PIB, foi enorme o impacto. “Nessas perdas está a origem dessa dívida impagável que o Estado tem hoje com a União”, diz Simon.
Ele acredita que esta seria uma causa, como foi o Polo Petroquímico, capaz de unir as forças políticas do Rio Grande do Sul, para tirar o Estado da crise:
“O governo federal já reconheceu que há perdas, reconheceu que os Estados têm direito às compensações e até já pagou parte dessas compensações durante vários anos. O que falta é uma união das forças políticas, para exigir que a lei seja cumprida”
Simon recorda que no primeiro governo Lula, quando Dilma Rousseff assumiu a Casa Civil, ele e os outros dois senadores gaúchos, Paulo Paim (PT) e Sérgio Zambiasi (PTB), foram recebidos no Planalto para tratar desse assunto:
“Chegamos às oito horas e entramos noite adentro. Mostramos como a União, historicamente, impunha sacrifícios ao Rio Grande e os enormes prejuízos que o Estado vinha sofrendo por uma decisão que lhe foi imposta com essa lei, de interesse do governo federal. Ficou acertado que haveria compensação, depois uma lei foi aprovada, uma comissão iria estudar como fazer, mas nunca se criou essa comissão. Não conseguimos, também, mobilizar o Estado para fazer pressão”.
O argumento de que os valores que os Estados reclamam como indenização pelas perdas acumuladas são impagáveis, porque a União simplesmente não tem como pagar, não convence Simon: “Se as compensações são impagáveis, a dívida do Estado com a União também é impagável. Por que não fazer um encontro de contas?”
Líder histórico do MDB, Simon avalia bem o governador Eduardo Leite (PSDB). “Ele está fazendo o que tem que ser feito”, diz ele. Acha que um movimento pelas indenizações da Kandir daria respaldo ao governador para as negociações com a União no Programa de Ajuste Fiscal. “O meu medo é que se troque por migalhas o que é um direito líquido do Estado.”
Leite faz primeiro movimento para aprovar o pacote em convocação extraordinária
Um dia depois do recuo do sindicato dos professores, o governador Eduardo Leite apresentou sua nova proposta para a carreira do magistério, incorporando os 12,84% de reajuste do piso nacional.
Na terça-feira à tarde, em Assembleia Geral, os professores da rede estadual decidiram encerrar a greve que já durava 57 dias, sem obter garantias do governo de que o corte do ponto dos grevistas será revisto.
Nesta quarta, 15, Leite convocou a imprensa para apresentar sua proposta, a ser votada em convocação extraordinária.
O projeto muda a remuneração dos professores, que passam a receber subsídio, e altera o plano de carreira, introduzindo uma nova tabela de níveis (formação dos professores) e classes (progressão).
A mudança na carreira dos professores faz parte de uma reforma administrativa que alcança todos os servidores públicos estaduais, pondo fim às gratificações por tempo de serviço e outros benefícios que são considerados conquistas do funcionalismo.
Se o pacote for integralmente aprovado, os valores pagos em triênios, por exemplo, formarão uma “parcela autônoma” e os reajustes dos próximos anos incidirão apenas sobre a tabela de subsídios. Essa parcela autônoma vai sendo absorvida pelos futuros aumentos até ser extinta.
No caso dos professores, onde se concentra a maior resistência ao pacote, até pelo histórico de mobilizações do magistério, há um ganho nos anos iniciais mas ao longo do tempo, os professores avaliam que há perdas consideráveis.
“Além de acabar com as gratificações por tempo de serviço, a proposta achata os níveis de promoção e praticamente transforma o piso do magistério em teto salarial, ao fim da carreira”, diz uma nota técnica do PT, principal partido de oposição ao pacote.
O governador, na apresentação que fez do projeto, disse que o governo está disposto a negociar no futuro eventuais prejuízos:
“É da natureza do subsídio que faça a absorção (quando houver reajuste) dessa parcela autônoma. O que estamos propondo? Se aprova esse projeto agora e as parcelas autônomas serão discutidas no momento dos futuros reajustes”, afirmou Leite.
O governador disse que sua proposta vai implicar num impacto de R$ 350 milhões “somente no ano de 2020”.
Em dez anos, porém, o governo estima cortar R$ 25,4 bilhões em gastos com seus funcionários. Segundo declarou o governador, a reforma da previdência estadual, aprovada em dezembro, vai contribuir com uma economia de R$ 11 bilhões.
O restante terá que vir dos sete projetos do projeto que ainda restam e que começarão a ser votados pela Assembleia em convocação extraordinária a partir de 23 de janeiro.
Propostas para o magistério
(Segundo informações da Assessoria de Imprensa)
Os professores com graduação e em início de carreira que recebem R$ 2.557 (salário básico mais completivo para chegar ao piso) passarão a ganhar R$ 3.030 – um aumento de 18%.
Aqueles que têm especialização e recebem atualmente o mesmo valor de um professor com graduação passarão de R$ 2.557 para R$ 3.174 – incremento de 24% – e, no caso de doutorado, mudará para R$ 3.752 – aumento de 47%.
Mudanças em 2020
O governador explicou que o novo PL dispõe apenas sobre a carreira dos professores para o ano de 2020.
“Optamos por não avançar sobre os anos seguintes para que, diante das futuras alterações no piso, as negociações sobre como serão tratadas as parcelas autônomas ocorram conforme a realidade econômica do Estado, a cada ano”, ponderou Leite.
O governador citou vantagens que o conjunto de medidas batizado de Reforma RS trará ao magistério. O projeto de lei complementar (PLC 503) já aprovado pela Assembleia estabelece novas alíquotas previdenciárias, os professores ativos deixarão de contribuir com 14% para a aposentadoria e passarão a pagar, em média, de 8% a 9%.
O PLC 505, que modifica o estatuto dos servidores civis e tramita na Assembleia, prevê aumento do abono família, que hoje é de R$ 44 por dependente, para R$ 120 para quem ganha até R$ 3 mil.
Para quem recebe acima desse valor, o governo pretende extinguir o pagamento. O PLC prevê também isenção do desconto do vale-alimentação para quem ganha líquido até R$ 2 mil.
“Milhares de professores ativos, somando as medidas propostas, terão aumento de 20% a 25% na remuneração em relação ao ano passado. Estamos muito seguros de que esse é o caminho correto, porque canaliza os esforços do Estado para investir em quem está em sala de aula. Melhorando a remuneração, temos convicção de que vamos melhorar a educação como um todo no Rio Grande do Sul”, disse Leite.
Governo corrige erros no cálculo do mínimo mas anuncia como se fosse aumento
O presidente da República e o Ministro da Economia convocaram a imprensa nesta terça-feira para anunciar um reajuste de R$ 6 (seis reais) no valor salário mínimo que entrou em vigor no dia 1º de janeiro. Era R$ 1.039 passou para R$ 1.045.
O acréscimo, na verdade é a correção de dois erros.
Primeiro porque valor calculado inicialmente para este ano se baseou numa previsão de inflação menor da que realmente ocorreu. O mínimo foi reajustado em 4,1%, enquanto a inflação medida pelo INPC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, subiu 4,48%.
Além de reajustado pelo novo percentual, o novo mínimo recebeu também um acréscimo de R$ 2 para compensar um erro do ano passado, também devido à diferença no cálculo da inflação.
Guedes estimou que o reajuste vai custar R$ 2,3 bilhões a mais nas contas da Previdência.
Segundo o Dieese, mesmo com estas correções o governo não repõe o valor de compra do salário mínimo. “O governo ainda tira do bolso do trabalhador cerca de R$ 300 por ano ao interromper a política de valorização do salário mínimo que previa também aumentos reais”, segundo o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.
Se fosse seguida a lei que regulava os aumentos do mínimo, iniciada na década passada e que vigorou até 2015, o aumento real para 2020 seria em torno de 1,3% (equivalente à variação do PIB de 2018). “E vez de termos um salário mínimo de R$ 1.039, deveríamos ter um salário mínimo entre R$ 1.061 e R$ 1.062”, explica Clemente.De acordo com o Dieese, pelo menos 48 milhões de trabalhadores têm a remuneração referenciada no salário mínimo. Com a descontinuação do aumento real, a perda da massa salarial chegar a R$ 14 bilhões por ano. E os impactos serão negativos tanto para os trabalhadores, em seu poder de compra, como para a própria economia, que perde em dinamismo, ressalta o diretor técnico.
“O governo está tirando da economia quase metade daquilo que se propôs a colocar com a liberação do fundo de garantia”, compara Clemente. E reduzindo a possibilidade de o salário mínimo seguir avançando para atingir aquilo que a Constituição define, destaca o diretor do Dieese.
“O crescimento do salário mínimo contribuiria positivamente para melhorar as condições de vida das pessoas e a economia também ganha”.
Presidente do Cpers diz que suspensão da greve é "recuo estratégico"
O Cpers teve que recorrer a urnas na Assembleia Geral desta terça-feira, convocada para decidir sobre a greve dos professores da rede pública estadual.
Por 725 votos a 539, os professores presentes decidiram voltar às aulas, depois de 57 dias de uma greve já bastante desgastada, principalmente depois que o governo decidiu endurecer mantendo o desconto dos dias parados.
Em vídeo dirigido à categoria depois da Assembleia, a presidente do Sindicato, Helenir Schürer, conclamou os professores a voltarem às aulas “de cabeça erguida”:
“Recuamos estrategicamente para reabastecer nosso movimento e manter a luta contra esse governo ditatorial”, disse.
A próxima atividade da categoria é um ato na Praça da Matriz, no dia 27 de janeiro, quando haverá sessão extraordinária para a votação do restante do pacote de Eduardo Leite na Assembleia Legislativa.
A mobilização – com acampamento no espaço público e paralisação nos dias de votação – só ocorrerá se a sessão for convocada pelos deputados gaúchos.
A greve foi encerrada depois de dois dias de reuniões entre Cpers e governo do Estado, sem acordo entre as partes.
Segundo o levantamento do sindicato, a greve teve adesão de 80% da categoria, com 1.530 escolas paralisadas total ou parcialmente desde 18 de novembro.
INSS vai contratar militares da reserva para reduzir fila de pedidos
Wellton Máximo, da Agência Brasil
O governo pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que prometeu que o estoque de processos acumulados caia para próximo de zero até o fim de setembro.
A contratação dos militares será voluntária, sem haver convocação. Eles serão treinados em fevereiro e em março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril, recebendo adicional de 30% na reserva remunerada.
Segundo Marinho, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas ele disse que o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido.
Paralelamente, entre 2,1 mil e 2,5 mil funcionários do INSS que hoje trabalham no atendimento presencial serão remanejados para reforçar a análise dos processos.
Outras medidas
De acordo com Marinho, até o fim da semana, o Diário Oficial da União publicará um decreto do presidente Jair Bolsonaro com as medidas.
Ele anunciou ainda que para diminuir o atraso, o governo dará prioridade às perícias médicas dos cerca de 1,5 mil funcionários do INSS afastados por problemas de saúde.
Segundo o secretário, a expectativa é que cerca de dois terços dos servidores (cerca de 1 mil funcionários) voltem ao trabalho nos próximos meses.
Além disso, uma portaria do presidente do INSS restringirá a cessão de funcionários para outros órgãos. De agora em diante, a autarquia só cederá funcionários para cargos comissionados de nível 4 (DAS-4) e para cargos vinculados diretamente à Presidência da República. Atualmente, o INSS tem cerca de 200 funcionários cedidos.
O INSS também pretende ampliar os convênios com o setor privado para que o setor de recursos humanos de empresas formalizem os pedidos de aposentadoria. Atualmente, fundos de pensão de grandes empresas encaminham conjuntamente ao INSS os documentos exigidos dos empregadores, acelerando os processos. O governo quer estender o modelo a mais empregadores.
Simplificação
O decreto a ser editado também simplificará a tramitação dos pedidos de benefícios. O INSS passará a aceitar certidões antigas. O órgão vai verificar as súmulas administrativas em que o INSS foi vencido no Judiciário para deixar de recorrer dos pedidos dos benefícios em situações já pacificadas pela Justiça. O INSS também deixará de exigir a demonstração do vínculo quando o empregado e o empregador contribuam atualmente para a Previdência Social. Segundo Marinho, a medida acelerará principalmente a aposentadoria de empregados domésticos.
Segundo Marinho, desde meados do ano passado, o governo está reduzindo o estoque de processos empoçados no INSS. O número de pedidos de benefício com mais de 45 dias de atraso caiu de 2,3 milhões em julho do ano passado para 1,3 milhão atualmente. Nos últimos cinco meses, o governo tem conseguido diminuir o empoçamento em 67 mil e 68 mil processos por mês.
Caso esse ritmo continuasse, o estoque de processos em atraso só seria zerado em 16 ou 17 meses, nas estimativas de Marinho. Com as medidas anunciadas, o secretário disse que a redução nos processos em atraso deverá saltar para 160 mil por mês, permitindo a redução a quase zero dos pedidos com mais de 45 dias de atraso até o fim de setembro. Apenas os processos em que o INSS discorda da concessão do benefício, com falta de documento ou que dependem da Justiça continuariam em atraso.
O secretário disse que o principal fator que provocou o aumento da fila de atendimento do INSS até a metade do ano passado foi a automatização dos pedidos de benefício. Em maio de 2018, com a inauguração da página Meu INSS, os pedidos dispararam. O número de requerimentos de aposentadorias, pensões, auxílios da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltou de cerca de 715 mil por mês no início de 2018 para 988 mil mensais atualmente. O estoque começou a cair em agosto do ano passado.Cadastro positivo: Idec disponibiliza carta para saber quais informações valem pontos
Em vigor desde o último sábado (11), o Cadastro Positivo – nota atribuída aos cidadãos no sistema de pontuação de crédito que reúne informações para avaliar o quão “confiável” alguém é financeiramente – já pode ser consultado por lojas, bancos e financeiras. Para ajudar os consumidores a entender quais informações estão sendo utilizadas para formular seus pontos, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) disponibilizou um modelo de carta para solicitar esses dados.Com a promessa de diminuir juros e melhorar as condições de crédito para os “bons pagadores”, as instituições financeiras criaram o cadastro que pontua cada consumidor com base em dados como renda, pagamentos de contas de energia, água, telefone, além dos dados de seus familiares em primeiro grau. Para o Idec, o grande problema é que não se sabe ao certo como esses dados são utilizados para compor a nota de cada pessoa, nem os critérios dessa avaliação.Por isso, o Instituto elaborou uma carta que pode ser enviada por qualquer cidadão aos birôs de crédito. Por meio dela, é possível saber, por exemplo, se foram coletadas informações de suas redes sociais, dados de geolocalização ou sobre a navegação em seu celular. O documento pode ser solicitado de forma gratuita no site do Idec (idec.org.br/cadastro-positivo).O Idec também disponibiliza outras cartas exclusivas aos seus associados, nas quais o consumidor pode solicitar o cancelamento da inscrição no cadastro, alterações de dados incorretos, revisão de decisões entre outros.HistóricoO Cadastro Positivo existe desde 2011, mas antes precisava da autorização do consumidor para que suas informações sobre pagamento pudessem ser avaliadas pelos birôs de crédito.A mudança na lei aprovada pelo Congresso em 2019 modificou essa regra: agora, a abertura do Cadastro é feita de forma automática, não mais voluntária, abrangendo todos os brasileiros com CPF.Desde que as mudanças no cadastro começaram a ser debatidas, o Idec se posicionou contra a inclusão automática dos consumidores por entender que ela conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como princípio a autodeterminação informativa. Isso significa que os dados de cada pessoa são parte dela e, por isso, é direito de cada um determinar o que será feito com suas informações. Portanto, deveria ser direito de qualquer consumidor não ser incluído compulsoriamente no Cadastro Positivo.Além disso, a falta de transparência sobre exatamente quais dados serão utilizados e irão compor a pontuação dos consumidores, preocupa o Instituto, uma vez que existe o risco de discriminação na hora de solicitar crédito financeiro ou realizar compras à prazo.(Com informações do Idec)
Ajuste fiscal: Relator diz que RS precisará de “nove ou dez anos” sem pagar a dívida
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal nas condições atuais não será suficiente para dar fôlego aos estados em emergência financeira.
A conclusão é do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), relator de um outro programa de socorro aos estados que tramita na Câmara Federal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que deverá substituir o atual PRF.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, são 13 os estados em dificuldades.
O caso do Rio Grande do Sul é dos mais críticos e o relator acredita que seis anos sem pagar a dívida, prazo máximo previsto no PRF, é pouco. “Seriam necessários nove ou dez anos”, disse ele em entrevista ao Valor, desta segunda-feira.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), também conhecido como Plano Mansueto, em referência ao seu formulador, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, pretende dar melhores condições para a recuperação dos estados, principalmente mais prazo de carência em relação à dívida com a União.
O atual Programa de Recuperação Financeira (PRF) foi aprovado em 2017, mas só o Rio de Janeiro conseguiu atender as exigências para aderir ao programa e obter a suspensão do pagamento da dívida.
Até agora, porém, a situação do estado pouco mudou e já está claro que ele não terá condições de retomar o pagamento das parcelas da dívida em setembro de 2020, como está previsto no programa. A Secretaria da Fazenda do Rio já pleiteia um adiamento para 2023.
Fenaj diz que empresas não defendem jornalistas agredidos por Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro fechou o primeiro ano de seu mandato acumulando um total de 116 ataques à imprensa, de acordo com levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
São quase dez agressões verbais por mês, uma a cada três dias. E no primeiro dia útil de 2020, Bolsonaro abriu seu segundo ano de mandato desferindo novas ofensas.
Nesta segunda-feira (6), em conversa com apoiadores e jornalistas na portaria do Palácio da Alvorada, o presidente, ao ser questionado sobre seu diálogo com os chefes do Legislativo e a agenda de reformas de seu governo, respondeu declarando que “quem não lê jornal não está desinformado, e quem lê está desinformado”.
“Tem que mudar isso. Vocês (jornalistas) são uma espécie em extinção. Acho que vou botar os jornalistas do Brasil vinculados do Ibama. Vocês são uma raça em extinção”, disse Bolsonaro.
Para a presidente da Fenaj, Maria José Braga, o novo ataque só confirma que, desde seu primeiro ano de mandato, Bolsonaro vem “institucionalizando por meio da Presidência da República ataques à liberdade de imprensa no Brasil”.
“Não é uma coisa espontânea, não é uma coisa impensada, o presidente tem feito sistemáticos ataques no sentido de descredibilizar a imprensa para que as notícias que começam a circular sobre suas ações de governo, sobre tantas medidas que o governo tem tomado e que contrariam os interesses da população brasileira, não sejam lidas e interpretadas pela população como deve ser, para que ela saiba de fato julgar como está o governo. Então é uma ação sistemática e por isso é muito perigosa”, adverte a presidente da Fenaj.
O levantamento da Federação mostra ainda que o número de agressões a jornalistas cresceu 36,36% em 2018, ano da campanha eleitoral, na comparação com 2017.
Ao todo, foram registradas 135 ocorrências de violência, entre elas um assassinato, e 227 profissionais vitimados. Ainda de acordo com a Fenaj, em 30 desses casos foram apoiadores/manifestantes os autores das agressões, 23 deles partidários de Bolsonaro e sete do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Maria José alerta que o comportamento do presidente legitima a violência contra jornalistas, ressaltando ainda que ele conta com uma “tropa” virtual de seguidores para desferir ofensas e agressões a estes profissionais, tratados como “inimigos” pelo mandatário.
Para evitar responder aos jornalistas sobre as contradições de seu governo, ou as denúncias que cercam seus familiares, Bolsonaro não se limita a questões técnicas, procurando atacar inclusive de forma pessoal, como ocorreu recentemente quando deu uma resposta homofóbica a um jornalista e outros 10 ataques nos quais ofendeu diretamente um profissional ao longo do último ano.
“Infelizmente nós estamos vivendo uma situação em que o presidente da República se tornou o principal agressor da categoria dos jornalistas”, lamenta a presidente da Fenaj.
Apesar dos constantes ataques aos profissionais da imprensa, ainda assim, os grandes veículos não têm repercutido, ou mesmo apontado, as denúncias apresentadas pela Federação Nacional dos Jornalistas em relação ao presidente da República, de acordo com Maria José.
Segundo ela, os profissionais agredidos não têm recebido a devida proteção de suas empresas para a defesa de sua atividade, pois a mídia convencional tem “fechado os olhos para as arbitrariedades desse governo e as ameaças feitas aos seus próprios profissionais”.
“Os veículos hegemônicos de comunicação continuam dando apoio a Bolsonaro porque, apesar de ele atacar inclusive esses veículos, continua implementando a agenda econômica neoliberal que é apoiada pelos grandes veículos de comunicação do Brasil”, avalia.
“Então, do ponto de vista da economia, ele (Bolsonaro) está fazendo as lições que foram dadas para fazer, que é tirar direitos do trabalhador, desregulamentar as relações de trabalho, favorecer o capital, as empresas e empregadores, em detrimento dos trabalhadores. Como ele está cumprindo essa agenda econômica, continua tendo o apoio político da maioria dos veículos de comunicação comerciais do Brasil, que não fazem a defesa do seu profissional e da sua atividade, de produção de informação jornalística”, destaca Maria José.
Baseado no Twitter, entrevistas e discursos oficiais, o levantamento da Fenaj adverte que o número de ataques à imprensa por parte de Bolsonaro pode ser ainda maior. “Nós estamos de fato vivendo em meio a um estado de exceção do Brasil”, declara a presidente.
(Com informações da RBA)" A Era dos Pacotes" é série especial do JÁ sobre a crise do Rio Grande do Sul
Neste 2020, chega-se a 35 anos do que se pode chamar “A Era dos Pacotes” no Rio Grande do Sul – uma sucessão de cortes mais ou menos profundos no orçamento público para ajustar a despesa crescente à receita minguante.
Este será o tema da série de artigos e reportagens que começamos a publicar.
Pedro Simon, que completa 90 anos neste 31 de janeiro, foi o primeiro governador a declarar guerra frontal ao déficit crônico, herança da ditadura, e a aprovar um conjunto de medidas drásticas para conter as despesas. O primeiro pacote do pós-ditadura.
Desde então, não houve mais como escamotear o problema, como se fazia nos anos do regime militar.
Todos os governadores, a partir daí, declararam o déficit “inimigo número um”. Todos aumentaram (ou tentaram aumentar ) impostos e cortaram despesas, principalmente de pessoal. Com exceção de situações pontuais, não duradoras, o déficit seguiu sua trajetória ascendente.
Por conta dele, há uma dívida acumulada que supera os R$ 100 bilhões, o Estado atrasa salários, precariza serviços e tem o imposto mais alto do país, afugentando empresas e investidores.
Eduardo Leite, aos 34 anos, é o décimo a enfrentar a esfinge do déficit. Teve eleição singular, dizendo que faria o ajuste que o adversário vinha fazendo, com mais dinamismo.
O resultado é que entrou no governo prisioneiro de um projeto em andamento, cujo pilar central é um acordo com o principal credor da dívida pública estadual, o governo federal.
O acordo oferece suspensão do pagamento das parcelas da dívida por três anos, prorrogáveis por mais três, e acena com “apoio financeiro” que não fica claro. (A dívida já não vem sendo paga há dois anos).
Em troca, exige um plano de ajuste que envolve congelamento de gastos, cortes em salários e benefícios do funcionalismo, aumento de impostos e privatizações.
Leite consumiu seu primeiro ano “fazendo a lição de casa” para atender às exigências desse rigoroso Programa de Ajuste Fiscal.
Com apoio ostensivo das entidades empresariais e dos setores mais influentes da mídia, teve força política para superar obstáculos nos quais o governador anterior, José Ivo Sartori, tropeçou.
A mudança da lei para poder privatizar estatais sem precisar plebiscito, por exemplo.
Mas não conseguiu completar o serviço com um pacote de oito projetos, concebidos para cortar R$ 25,4 bilhões nos gastos com pessoal, em dez anos.
Obteve uma vitória expressiva no “apagar das luzes” de 2019, com a aprovação de mudanças na Previdência do funcionalismo, para enquadrá-la na reforma federal, cortando benefícios e aumentando contribuição. (Os aposentados vão contribuir com uma “economia” de R$ 11 bilhões em dez anos, segundo estimativa do governo).
Mas teve que jogar para frente os outros sete projetos, entre eles o mais polêmico, que mexe no Plano de Carreira, duramente conquistado pelo magistério estadual.
Devem ser votados no início deste ano e, provavelmente, aprovados com folga, apesar da aguerrida resistência, principalmente do Sindicato dos Professores, que começou o ano nas ruas.
Nem tudo estará resolvido, no entanto. O próprio Programa de Recuperação Fiscal, a estas alturas, é uma incógnita.
O Rio de Janeiro é o único Estado que conseguiu a aderir desde que o programa foi lançado, em 2017. E já está claro que ele é insuficiente.
No início de dezembro, em seminário sobre o programa em Brasília, representantes do governo admitiram que o programa pode ser reformulado. Em ocasiões anteriores, o ministro Paulo Guedes já tinha dito que o PRF “não tem potência para resolver o problema dos Estados”.
Atualmente, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás estão negociando com o Ministério da Economia a entrada no programa. Há outros onze na fila.
Novas façanhas
“Novas façanhas” é o slogan do governo Eduardo Leite, inspirado obviamente nos irredentos farroupilhas que inscreveram no hino revolucionário, hoje hino oficial do Estado, um verso atrevido: “Sirvam nossas façanhas de modelo a toda a terra”
Justificava-se o ufanismo dos republicanos riograndenses de 1836: eles haviam fundado uma República no ponto mais sensível do Império português na América. Era, portanto, uma façanha para servir de exemplo aos que lutavam contra as monarquias.
O governador Leite, até agora, buscou alinhamento incondicional ao poder central, para obter o acordo a fim de renegociar a dívida estadual, que pode trazer um alívio a curto prazo. Mas nem isso é certo.
Ele terá provavelmente uma boa receita extra com as privatizações (fala-se em R$ 3 bilhões, pode ser mais) colocará os salários em dia e depois contará com a retomada da economia para concluir seu governo e, quem sabe, tentar vôos mais altos.
E para os gaúchos, quando estará encerra a “Era dos Pacotes”, que começou precarizando os serviços públicos e hoje emperra toda a economia?
Esta é a pergunta que vai orientar a série de artigos e reportagens que vamos publicar nas próximas semanas.
