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A deputada Luciana Genro (PSOL) destacou a disposição dos trabalhadores em preservar o patrimônio e os serviços prestados, levando em conta que o estado não perca as parcerias, convênios e cooperações com outros órgãos e instituições. “Existem várias propostas para garantir, por um lado, os direitos dos trabalhadores que estão sendo aviltados, e os serviços prestados pelas fundações”, ponderou a deputada, incluindo também a UERGS como espaço capaz de aglutinar a produção das fundações, em especial a Cientec. Segundo ela, “está claro que não houve economia de recursos públicos”, ressaltando que a luta deve ser retomada diante de avaliação de que as propostas em curso têm chance de prosperar.

A deputada Juliana Brizola (PDT) reforçou a necessidade de ser retomado o debate tendo em vista que não houve a comprovação da economicidade anunciada, combinado com o discurso de sucateamento do serviço público, resultando na aceleração da precariedade de saúde, educação e segurança.
O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que serão solicitadas informações ao Tribunal de Contas e ao governo a respeito da situação dos serviços prestados pelas fundações, a situação dos servidores e os bens materiais e imateriais. E junto ao governo, será solicitado grupo de trabalho com a representação dos servidores das fundações para a construção de alternativas.
As fundações deixaram de cumprir suas obrigações por força da lei aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2016, mas liminares da Justiça têm resguardado os direitos dos servidores e o encerramento definitivo das atividades. Muitos servidores foram distribuídos para diversos órgãos da administração direta e em sua maioria continuam recebendo seus vencimentos e desempenhando outras funções.

Homenagem

No início do debate, o funcionário Roberto Rocha, da FEE, recebeu homenagem póstuma. Ele foi um dos defensores da Fundação e o responsável, pouco antes de falecer, em outubro, pelo reingresso do RS no Sistema Nacional de Estatísticas, coordenado pelo IBGE, depois de o estado ter sido excluído pela terceirização do cálculo do PIB, resultado da contratação da FIPE para a produção dos indicadores do Estado.

A alegada economia de R$ 120 milhões, indicada pelo ex-governador José Ivo Sartori, não se confirmou, afirmaram as representações da Cientec, FEE, Piratini, FZB, do Sindicato dos Engenheiros RS (Senge), Semapi e CUT. Pelo Ministério Público de Contas, participou Mateus Bassani, que reforçou a disposição do MPC para ouvir as demandas dos presentes na audiência .
A diretora do SEMAPI, Cecília Bernardi, reiterou a disposição de diálogo da entidade, tendo em vista a fragilidade dos servidores diante da insegurança a que estão submetidos, apontando para a irresponsabilidade dos gestores que promoveram as extinções. Disse que os servidores nunca foram responsáveis pelo furo das contas públicas, explicando que foi intencional a confusão entre as funções de estado e de governo para desmontar estruturas.
Até mesmo a Procuradoria-Geral do Estado participou dessa mistificação, afirmou. Bernardi relatou o quadro de angústia e sofrimento dos servidores, defendendo a reabertura do diálogo para modernizar o estado “mas sem jogar fora o arcabouço de conhecimento e sem punir os servidores”.

Desprezo à gestão das fundações

O diretor do Senge, João Leal Vivian, leu histórico da tramitação do processo legislativo que resultou na extinção da Cientec, mesmo com todo o conjunto de prestação de serviço da instituição ao avanço do desenvolvimento tecnológico do estado. Lamentou que o modelo de subvenção praticado na Cientec ao longo de sua história tenha sido desprezado, como de resto aconteceu também nas práticas de gestão adotadas pelas demais fundações, “simplificaram as equações complexas em receita e despesa, o que é erro grave”. Conforme o servidor, o desequilíbrio financeiro provocado deve ser responsabilizado. Está em curso a possibilidade de a UERGS ocupar a sede da CIENTEC, na rua Washington Luiz, assim como o aproveitamento de parte da estrutura e da tecnologia da fundação, conforme adiantou a vice-reitora da UERGS, Sandra Lemos.

Apelo da Fundação de Proteção Especial

O grupo de servidores e servidoras da Fundação de Proteção Especial pediu ajuda diante do grave quadro de desmonte da instituição, uma vez que clínica psiquiátrica particular foi contratada pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, ao custo de R$ 10 milhões durante seis meses, para alojar grupo de pessoas com deficiências abrigadas na FPE. Por sugestão da deputada Luciana Genro, o assunto será tratado na comissão para encaminhamento de providências.

A transferência para estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos.
Este foi o destaque apontado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote de três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.

Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança.
“Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente.
Ambos, presidente e ministro,  se referiram à  PEC do Novo Pacto Federativo, que vai redistribuir os recursos entre Estados e Municípios.
Mas a essência do pacote do governo está nas outras duas medidas, voltadas para o arrocho fiscal: a  PEC da Emergência Fiscal, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.
O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo é “modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas”.
Bolsonaro, os ministros e assessores fizeram a pé o caminho entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal. Após a entrega dos projetos, o presidente passou rapidamente pelo plenário da Câmara dos Deputados e, também a pé, retornou à sede do Executivo.

Tramitação

Como as propostas do pacto federativo estão, há meses, sendo debatidas entre a equipe econômica e os líderes partidários, para que comecem a tramitar pelo Senado, o governo abriu mão da autoria do texto.
As propostas serão apresentadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
A expectativa do governo é que o pacote sofra muitas alterações no Congresso e seja aprovado até meados do ano que vem.
 

Márcia Turcato, de Brasília
A pesquisa A Magistratura do Futuro foi apresentada nesta terça-feira (05) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, abriu o evento explicando que o documento é uma atualização de pesquisa realizada em 1996 e mostra a evolução do processo do judiciário no Brasil, “que não soluciona mais apenas conflitos entre indivíduos mas também conflitos políticos e sociais”.
Toffoli salientou que a mudança no perfil do judiciário reflete os 30 anos da democracia do Brasil.
“Há 20 anos, em sua primeira versão, a pesquisa apontou que os magistrados desejavam nivelar a justiça, deixando-a ao alcance de todos os cidadãos. Agora, os juízes e ministros entram em outros setores e aspiram a liderança política da Nação”, constatou o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou os principais achados da atualização do trabalho.
Outro ponto importante, disse Palheiro, “é que o poder judiciário já não traz a certeza de que o conflito será solucionado, precisamos deixar os debates exaltados, ideológicos, e voltar para a legalidade. A sociedade não pode depender da inclinação ideológica do magistrado”.
Ao contrário dos demais participantes do evento, que limitaram-se aos aspectos técnicos da pesquisa, como fez o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, que inclusive coordenou esta segunda versão do trabalho, o ministro Palheiros disse também “que a ideologia está em cada um de nós, mas não pode estar no exercício de nossa atividade. Há juízes se insurgindo contra decisões superiores e isso é inadmissível, o Conselho Nacional de Justiça precisa dar um norte para essas situações”.
A pesquisa, entre outros pontos, mostrou que a maioria dos magistrados é favor do uso do crucifixo no plenário dos tribunais, apesar do Estado ser laico; quer reduzir o número de recursos do reclamante; deseja um judiciário com maior autonomia financeira; quer que as súmulas sejam vinculantes; acredita que um dos motivos para o aumento das demandas judiciais seja a falta de eficiência das agências reguladoras, principalmente aquelas do âmbito da saúde; e quer criar medidas que regulem o acesso à justiça gratuita.
A Magistratura do Futuro foi idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), é o resultado das respostas ao questionário enviado para cerca de quatro mil magistrados, ativos e aposentados, e aos ministros dos tribunais superiores e também do STF.
A pesquisa foi conduzida pelo sociólogo Luiz Werneck Vianna,da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), e coordenada pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão.
A pesquisa pode ser acessada na página eletrônica da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): amb.com.br
 
 

Ao completar 300 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro faz um balanço das últimas viagens e comemora os novos investimentos no país, em cerimônia prevista para hoje (5) no Palácio do Planalto.
O governo deve apresentar também novas propostas de reformas para promover a eficiência do Estado e impulsionar a economia e a geração de empregos.
Depois da aprovação da nova Previdência, o governo quer se concentrar na reforma do Pacto Federativo, para equilibrar o orçamento de todos os entes federados.
Em entrevista na semana passada, Bolsonaro afirmou que deve levar a proposta pessoalmente ao Congresso e que espera consenso no Parlamento para a provação do texto.
A revisão do Pacto Federativo pretende dar mais dinheiro para estados e municípios, além de desvincular e desindexar o Orçamento da União.

O presidente Jair Bolsonaro se preocupa ainda com a alta carga tributária no país, que, segundo ele, encarece a cadeia produtiva e é um entrave à competitividade dos produtos brasileiros para exportação.
A primeira parte do projeto de reforma tributária que será encaminhado ao Legislativo deve tratar da simplificação do PIS/Cofins.

Viagens

A criação de empregos no país já totaliza 761.776 de janeiro a setembro, 6% a mais que no mesmo período do ano passado.
O presidente comemora ainda os acordos bilaterais e investimentos anunciados durante sua última viagem à Ásia e ao Oriente Médio. Durante dez dias, ele passou por cinco países apresentando as reformas que o governo brasileiro está empreendendo na área econômica e as oportunidades no país.
O grupo Mubadala, um dos dois grandes fundos soberanos dos Emirados Árabes Unidos, anunciou mais investimentos no Brasil, assim como o Fundo de Investimento Público saudita (PIF), que pretende desenvolver projetos da ordem de US$ 10 bilhões.
Com esses recursos, o governo brasileiro quer impulsionar os projetos de infraestrutura e de concessões e privatizações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
De acordo com Bolsonaro, o Brasil já recebeu US$ 28 bilhões em investimentos estrangeiros nos primeiros seis meses de 2019.
(Com a Agencia Brasil)

O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão no equilíbrio fiscal: um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020.
As iniciativas foram apresentadas em entrevista coletiva de imprensa nesta segunda-feira (4/11), na Secretaria da Fazenda, pelo secretário Marco Aurélio Cardoso, pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e pelo subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Uma das medidas anunciadas foi o Refaz 2019, programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas – sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito.
Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial.
Há exceções previstas no decreto que será publicado no Diário Oficial. Também há outras opções, como a quitação de créditos selecionados ou duas possibilidades de parcelamento.
Poderão aderir ao programa os contribuintes com créditos tributários vencidos até  31 de dezembro de 2018. O período para adesão é de 6 de novembro a 13 de dezembro de 2019. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.
Regra 90/90
A modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa-RS se encerra dia 4 de dezembro de 2019.

Regra 60/60
A modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus débitos tributários para inclusão no Refaz 2019 é denominada “Regra 60/60”, que tem como contrapartida a redução de 60% nos juros e nas multas. Os benefícios também são aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.

PARCELAMENTOS
Além das regras acima, há duas condições de pagamento que variam conforme o período de parcelamento:
Parcelamento com entrada mínima de 15% do valor do débito – redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.

Parcelamento com entrada inferior a 15% do valor do débito – redução de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do número de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao máximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de até 120 vezes para empresas do Simples Nacional.

Para o secretário da Fazenda, esta é uma oportunidade para que as empresas regularizem seus débitos com a redução de encargos. A expectativa é que o programa arrecade cerca de R$ 450 milhões, complementando as ações de modernização da arrecadação tributária do Receita 2030.
No período de vigência do programa, os devedores de ICMS com créditos tributários vencidos entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019 também poderão parcelar seus débitos de acordo com o Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP 45/98, com a dispensa das garantias ali previstas.
“O Refaz é fruto de um trabalho de parceria entre a PGE e a Sefaz, que, na gestão do governador Eduardo Leite, tem sido ainda mais estimulado e vem rendendo muitos frutos ao Estado. Esse Refaz  decorre de uma análise do que foi realizado em anos anteriores e da correção de alguns pontos a partir da opinião dos contribuintes. Tanto a  sociedade quanto o Estado ganharão com essa novo programa de quitação e parcelamento de débitos para o equilíbrio fiscal”, explicou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Pagamento do IPVA terá novo
calendário e descontos revisados
Entre as alterações anunciadas para o IPVA 2020, estão a antecipação do calendário do tributo de abril para janeiro. Ao longo deste mês, os vencimentos ocorrerão de 06/01/20 a 30/01/20.
A mudança também retira a possibilidade de parcelamentos e exclui descontos pela antecipação (até 3%), mantendo os descontos do Bom Motorista (até 15%) e do Bom Cidadão (até 5%) para quem cumprir todos os requisitos.

Com o fim dos descontos, o governo estima impacto de R$ 29,7 milhões na arrecadação em relação ao exercício anterior, quando apenas 5% dos contribuintes optaram pelo parcelamento.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento até 30/12/19 com valor da UPF (Unidade de Padrão Fiscal) nos patamares de 2019. Após essa data, passa a valer o novo índice de variação da UPF, calculado em cerca de 4% de aumento.
Os dados da frota do Estado para o IPVA 2020 ainda estão em processamento, mas números deste ano mostram que são em torno de 6,7 milhões de veículos, sendo 3,7 milhões tributáveis (55%) e 3 milhões isentos (45%).
Sustentabilidade das contas públicas
O desconto do Bom Motorista continua como antes, podendo chegar a 15%, conforme o período sem infrações de trânsito.
O Bom Cidadão (para quem é inscrito no programa Nota Fiscal Gaúcha e solicita o CPF no cupom fiscal) garantirá descontos de 1% a 5%.

Ambos os descontos são válidos apenas para pagamentos de IPVA em dia, ou seja, conforme calendário de vencimento por placas, e podem ser acumulados. Condutores que pagarem o tributo fora do prazo, assim como nos anos anteriores, não têm direito aos descontos do Bom Motorista e Bom Cidadão.
Dada a grave crise fiscal do Estado, as medidas apresentadas integram o conjunto de ações do governo para recuperar a sustentabilidade das contas públicas.
O secretário da Fazenda fez um balanço de outras ações implementadas para o reequilíbrio orçamentário, como o contingenciamento de gastos e o Receita 2030, que propõe ações para a modernização tributária e simplificação de processos para o contribuinte.
Como medidas que garantiram novos recursos, destacou o ganho de causa no processo de incidência de ICMS sobre itens da cesta básica (cerca de R$ 500 milhões até o final do processo), a venda de créditos do Fundopem (R$ 464 milhões) e a mobilização do governo e autoridades do Estado em Brasília que alterou a distribuição dos recursos da cessão onerosa, o que deve gerar R$ 450 milhões ao Estado. Em abril, houve venda de um lote residual de ações PNB do Banrisul.
A elaboração de uma LDO realista, sem aumento de gastos, integra o esforço fiscal. O governo tem buscado evitar o incremento de cerca de R$ 200 milhões em despesas dos demais Poderes para 2020. Para a reforma estrutural do Estado, o secretário Marco Aurelio destacou outros projetos em andamento, como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as privatizações e concessões e as discussões que ocorrem sobre os projetos de reforma administrativa e previdenciária elaborados pelo governo.
Clique aqui e acesse dados apresentados na entrevista coletiva.
_{Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual}

Os tribunais de todo o país dão início hoje (4) à Semana Nacional de Conciliação, que busca resolver conflitos por meio de acordos, sem que seja necessário carregar um processo até uma sentença final, agilizando a resolução de disputas e desafogando o Judiciário.
A conciliação está disponível a todo momento nos tribunais do país, mas na Semana de Conciliação, que é promovida desde 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há um esforço concentrado para mediar o maior número de casos possíveis.
Quem tiver interesse em buscar a conciliação, mesmo que não seja para ser atendido durante a Semana de Conciliação, mas a qualquer momento, pode buscar na página do CNJ na internet o núcleo ou centro de conciliação mais próximo.
Durante a semana, que termina na sexta-feira (8), são atendidas disputas já judicializadas que foram pré-selecionadas pelos tribunais ou incluídas no mutirão após procura antecipada por uma das partes.
No ano passado, foram atendidas 2,984 milhões de pessoas em todo o país, num total de 714.278 acordos efetuados.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) afirmou neste sábado (2) que recolheu a gravação das ligações da portaria do Condomínio Vivendas da Barra, no Rio de Janeiro, onde tem uma casa, para que não fossem adulteradas.
“Nós pegamos, antes que fosse adulterada, ou tentasse adulterar, pegamos toda a memória da secretária eletrônica que é guardada há mais de ano. A voz não é a minha”, declarou Bolsonaro.
A revelação espantou mesmo jornalistas experientes. “Ele botou as digitais no caso Marielle”, disse Ricardo Noblat.
Por que o presidente da República revela um fato que pode levar ao seu impeachment? Interferência nas investigações de um crime, obstrução da justiça são os enquadramentos possíveis, que podem levar à cassação,  segundo vários juristas que já se manifestaram.
Certamente não foi por ingenuidade que Jair Bolsonaro assumiu correr esse risco.
A hipótese mais provável é que ele decidiu antecipar-se a um novo vazamento com o resto da história, que começou com o depoimento do porteiro, até agora não identificado.
Há quatro dias o Jornal Nacional revelou que um dos envolvidos no assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, esteve no dia do crime no condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro tem uma casa.
Elcio Queiroz, ex-policial, apontado pela polícia como o motorista que dirigiu o carro usado no crime, visitou a casa 66, onde morava Ronnie Lessa, o outro envolvido, mas disse na portaria que ia na casa 58, a de Bolsonaro. O porteiro revelou em depoimento à polícia que a entrada foi autorizada por “seu Jair”.
Em seguida, viu que o visitante se encaminhara para a casa 66 e informou à mesma pessoa na casa 58, que disse saber aonde o visitante ia.
Está provado que Jair Bolsonaro estava  em Brasília neste dia, mas seu filho Carlos*, estava no condomínio. Não se sabe se na casa 58 ou 36, que também é da familia. Pelo que já foi divulgado a portaria registra que por volta das 15 horas entrou uma encomenda para ele e depois das 17, a chegada de um Uber que veio buscá-lo.
Se estava no número 58 pode ser ele quem autorizou a entrada de Elcio Queiroz.
A fúria dos ataques de Bolsonaro ao governador do Rio, Wilson Witzel e a delegado que conduz as investigações sobre o caso Marielle,  indicam onde se localiza sua preocupação.
Há poucos dias, ele  próprio deu uma pista ao declarar: “Andam querendo prender um filho meu”.
.*Por equívoco foi mencionado Flávio, no texto original.
 

GERALDO HASSE
Apavorada com o degelo do Ártico, a comunidade de Kivalina, um vilarejo do Alaska, está processando a Exxon e outras petroleiras indiciadas como responsáveis primárias pelo aquecimento global causador das mudanças climáticas.
Embora apresente poucas chances de vitória, este processo foi apontado nesta quinta (31/10) pela promotora Ana Maria Marchesan como um sinal das demandas levantadas ao redor do mundo por pessoas lesadas por transtornos ambientais e dispostas a lutar por alguma forma de ressarcimento.
O caso de Kivalina foi citado como exemplo extremo de desespero ambiental numa exposição sobre o panorama da jurisprudência brasileira diante do agravamento das mudanças climáticas provocadas pelo efeito estufa.
Duas dezenas de jornalistas que participam de um curso promovido pela Fabico, da UFRGS, sobre como cobrir a crise climática, ouviram a procuradora Marchesan concluir sua fala com a seguinte afirmação: “Prevenção e precaução são mais importantes do que mitigação e reparação de danos ambientais”.
Mais tarde, comentando os riscos ambientais do megaprojeto carboquímico de Charqueadas/Eldorado do Sul, ela admitiu que “o carvão nos apavora”, referindo-se à preocupação de todos os procuradores do meio ambiente envolvidos na análise do empreendimento da Copelmi não apenas quanto à poluição do ar nas comunidades vizinhas, mas em relação ao risco de contaminação das águas que abastecem Porto Alegre, cidade que não tem plano de emergência para o abastecimento de água, como lembrou o geólogo Rualdo Menegat.
Lembrando que “o direito ambiental não nos pertence” e que, “por definição, a lei não contém palavras inúteis”, Marchesan disse que é obrigatório, por lei, promover audiências públicas junto às comunidades potencialmente impactadas por projetos de mineração e outros.
No Superior Tribunal de Justiça, o mais avançado em questões ambientais, já se firmou a norma segundo a qual “In dubio, pro natura”. Para se orientar, os técnicos em direito ambiental se baseiam na Constituição — artigos 1, 23, 170 e 225). E todos são obrigados a respeitar tratados internacionais como o Acordo de Paris, de 2015.
Por fim, Marchesan lembrou que o Rio Grande do Sul possui desde 2010 uma lei estadual (a 13.594/10, assinada pela governadora Yeda Crusius) sobre as mudanças climáticas.
É uma longa (4 850 palavras) e bem intencionada carta de intenções cujo artigo 13 tem a seguinte redação:  “Cabe ao Poder Público propor e fomentar medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos, energias, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos resíduos, com conseqüente redução das emissões dos gases de efeito estufa.”
 

O ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) Fabrício Queiroz, investigado em um esquema de corrupção, foi protegido pelo próprio presidente, Jair Bolsonaro (PSL), de acordo com o parlamentar Alexandre Frota (PSDB).
Ele denunciou o caso hoje (30), durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. Foram duas intimidações, segundo o relato.
“Caí na provocação do nobre deputado Paulo Pimenta (PT-RS). No início do mandato, ele apontou para o grupo do PSL e falou: ‘quero saber se vocês, depois de todas as notícias sobre o Queiroz, se alguém do PSL vai pedir a prisão do Queiroz’. O Frota caiu na provocação. “Eu subi e pedi a prisão do Queiroz”, disse o parlamentar que, na época, integrava a base do partido do presidente. “Meu telefone tocou. Era Jair Bolsonaro reclamando que eu teria pedido a prisão do Queiroz”, completou.
“Papai ficou chateado”
O caso ainda ganha um tom que poderia integrar o filme O Poderoso Chefão (1972), de Francis Ford Coppola. “Na sequência do telefonema, aparece o senador Flávio Bolsonaro e me dá um abraço: ‘Papai ficou chateado’, ele disse. Fiquei desestruturado. Ninguém esperava o caso Queiroz. Tinha dito que Bolsonaro era o mais ilibado e, na primeira semana de legislatura, acontece o caso Queiroz”, disse Frota.
“Cala essa matraca, porra!”
A segunda intimidação de Bolsonaro aconteceu durante um evento no Palácio do Planalto, segundo Frota. “Bolsonaro já estava atordoado comigo porque eu estava entrando em rota de colisão, quando chego no Palácio, ele me puxa pelo braço, coloca a mão na boca e diz: ‘cala essa matraca, porra’”.
Frota aceitou a quebra de seu sigilo telefônico, para provar a acusação. Além disso, o deputado entregou uma ampla relação de nomes que ligam a família Bolsonaro a um esquema de disparo em massa de fake news e de difamação de opositores.
“Lugar de miliciano é na cadeia”
Os casos relatados por Frota incendiaram a CPMI. Parlamentares de diferentes partidos apontaram a gravidade da situação. Apenas o PSL saiu em defesa do presidente. O filho de Bolsonaro, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), chegou a fazer uma “participação especial” na sessão: Chegou, pediu a palavra, falou que Frota era “indigno”, “ator pornô”, entre outros insultos e, na hora da resposta e do debate, fugiu da sala.
Paulo Pimenta falou na sequência de Eduardo e lamentou a fuga do cidadão: “A proteção ao Queiroz é comandada pelo próprio Jair Bolsonaro, que liga para deputados para exigir proteção a essa figura denunciada. Bolsonaros estão desesperados. Eduardo fala o que quer, vira as costas e foge. Além de mimados são covardes e vão acabar na cadeia, junto com o Queiroz. Lugar de miliciano é na cadeia.”
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o deputado Rui Falcão (PT-SP), oficializaram a quebra do sigilo telefônico de Frota, que reiterou seu aceite. “Pela primeira vez, existe um depoimento que dá conta que o presidente da República entrou em contato com um parlamentar para que ele não se manifestasse em relação a um investigado pelo Ministério Público. Que foi chamado para depor e não foi. Se trata de obstrução da Justiça. Podemos começar a saber quem está escondendo Queiroz”, disse Randolfe.
“Estaremos prevaricando se não tomarmos nenhuma medida oficial sobre essas afirmações do deputado”, disse Falcão, que aproveitou para tirar algumas “dúvidas” que podem pairar sobre as cabeças bolsonaristas mais radicais. “Você é comunista?”, provocou Falcão; “é de esquerda?; integra o Foro de São Paulo?”. Todas as respostas de Frota foram negativas; ele afirmou ser de centro-direita, e que flertou com a extrema-direita.
(Com informações da RBA)