A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) adiou o julgamento do recurso da Prefeitura de Porto Alegre para manter o edital de concessão do Mercado Público Central à iniciativa privada.
A decisão estava prevista para esta terça (11), mas “devido à complexidade da matéria”, a conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini pediu vista do processo após o conselheiro Alexandre Postal divergir do relator.
Postal votou por acolher o recurso da Prefeitura, para permitir a que a licitação, em andamento, seja concluída.
No entendimento do prefeito Nelson Marchezan a concessão do Mercado Público a um gestor privado não precisa passar pela Câmara Municipal.
O relator do processo no TCE, conselheiro Cezar Miola, sustentou o oposto, com base em jurisprudência firmada nos tribunais superiores.
Segundo Miola, o requisito (de aprovação pela Câmara) inclusive explicitado na Lei Orgânica do Município, sendo incorreta a interpretação dada pelo município à referida norma.
Ao final, reforçou a importância da submissão da matéria à Câmara de Vereadores, representantes da sociedade, uma vez que “(…) não se está cedendo apenas a utilização e exploração de um bem público, mas também compartilhando a tutela, a promoção e a garantia de direitos ligados à preservação do patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre”.
O TCE-RS suspendeu a licitação a partir da entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas dos interessados, realizada no dia 31 de julho.
A decisão, embora proferida em grau recursal, é ainda liminar e pode ser revertida ao final do processo.
A expectativa é de que o recurso seja julgado na próxima terça-feira, 18.
Protesto pede cancelamento da privatização
Um grupo se reuniu no Largo Glênio Peres nesta terça-feira, em evento denominado Tamboraço. A manifestação, com as pessoas usando máscara, pediu o cancelamento do processo de concessão do Mercado.
O protesto contou com a presença de integrantes da Associação dos Permissionários do Mercado Público, e alguns políticos opositores do governo municipal, como a deputada estadual Sofia Cavedon, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa, e a pré-candidata a prefeitura de Porto Alegre Manuela D’Ávila.