O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmou na noite desta quarta-feira (15/07) que o país irá taxar produtos brasileiros em até 25% como punição ao que considera “práticas comerciais desleais” do Brasil. A medida, que entra em vigor em 22 de julho, encerra uma investigação exclusiva contra o Brasil, iniciada pelo USTR em julho de 2025.
Esse caso é singular porque, embora o governo do presidente Donald Trump tenha recorrido à Seção 301 em relação a diversos parceiros comerciais, o Brasil foi alvo de uma investigação própria e abrangente, voltada especificamente às políticas públicas brasileiras. Isso o diferencia das investigações coletivas ou setoriais abertas contra grupos de países.
A investigação tratou de acusações sobre supostas práticas desleais de comércio e apurava se ações do Brasil, como o uso do Pix, o desmatamento ilegal e a dificuldade dos Estados Unidos (EUA) em ter acesso ao mercado de etanol brasileiro, prejudicariam as empresas estadunidenses. Se medidas comerciais passam a incorporar temas como decisões judiciais internas, a fronteira entre uma disputa estritamente comercial e uma disputa sobre políticas domésticas fica menos nítida.
O governo Lula divulgou nota repudiando a decisão dos EUA, afirmando que o dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um “marco lastimável”. Entende que as medidas têm forte componente político e extrapolam questões estritamente comerciais e alcançam questões de soberania nacional.
O Brasil não reconhece a legitimidade dessas investigações, que não teriam amparo nas regras multilaterais de comércio. E acrescenta que não há justificativa para medidas unilaterais dos EUA contra o Brasil. A nota diz ainda que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada “imediatamente”, além de instrumentos para solução de conflitos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Estimativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) apontam um total de 2,4 mil empresas nacionais diretamente atingidas pelo tarifaço, que respondem, juntas, por cerca de 18% das exportações brasileiras com destino aos EUA.
2.100 isenções
Para evitar interrupções em suas próprias cadeias de suprimentos ou o desabastecimento, os EUA isentaram 2.100 itens devido à importância para a economia estadunidense. Produtos essenciais como café, carne bovina, suco de laranja, diversas frutas e verduras, laticínios, instrumentos médicos, plásticos e borracha, além de minerais e metais como carvão, cobalto e níquel, alumínio, biocombustível etanol e componentes aeroespaciais.
Essa lista de exceções é para evitar ainda mais desgaste ao governo de Donald Trump. As tarifas sobre importações não são pagas pelos países exportadores, mas sim diretamente pelas empresas importadoras e geralmente repassadas a consumidores ou empresas estadunidenses, afetando o consumo e investimentos. Como os EUA mantêm superávit comercial favorável, o senador democrata Tim Kaine manifestou-se contra o tarifaço, argumentando que os Estados Unidos têm mais a perder do que o Brasil com essa decisão econômica.
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) que retomará o programa de apoio aos setores empresariais atingidos pelo tarifaço imposto pelos EUA. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, durante coletiva de imprensa, em Brasília, informou que os exportadores mais atingidos desta vez são os setores de madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis e mobiliários, produtos cerâmicos, calçados e açúcar.
Eles deverão contar com linha de crédito para capital de giro, investimentos e com apoio para escoamento de produtos a outros clientes e países, fomentando uma política de diversificação de mercados. A participação dos EUA nas exportações brasileiras, que era de 12,1%, até o ano passado, caiu para 9,4% em 2026, redução de 22,3%
Pix e etanol
O Pix e etanol tornaram-se os símbolos do embate, porque representam dois modelos diferentes de organização econômica: de um lado, uma defesa maior do protagonismo do mercado; de outro, o uso de infraestrutura pública como instrumento de política econômica.
Segundo o USTR, o Pix teria favorecido um sistema desenvolvido pelo Estado brasileiro, reduzido a participação de empresas privadas internacionais de pagamentos e criado condições que prejudicam empresas estadunidenses como operadoras de cartões e plataformas de pagamento. Na visão do governo norte-americano, o Banco Central passou a competir com empresas privadas ao oferecer uma infraestrutura gratuita e universal.
O Pix, desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, tornou-se um dos sistemas de pagamentos instantâneos mais bem-sucedidos do mundo. Ele é gratuito e reduz significativamente a dependência de cartões de crédito e débito, TEDs e DOCs, que são intermediários financeiros privados. Isso afetou modelos de negócio de poderosas empresas internacionais como Visa, Mastercard e outras operadoras que tradicionalmente obtêm receitas com taxas de transação.
A Visa e a Mastercard não divulgam seus faturamentos isolados para o mercado brasileiro. Em 2025, o setor de cartões movimentou R$ 4,5 trilhões no Brasil. Globalmente, a Visa registrou receita de aproximadamente US$ 40 bilhões, enquanto a Mastercard reportou receita líquida de cerca de US$ 32,8 bilhões.
Em relação à disputa sobre o etanol, os EUA alegam que o Brasil mantém uma tarifa de importação que dificulta a entrada do produto no País. Justificam que falta reciprocidade comercial porque o Brasil é um dos maiores consumidores e produtores mundiais de etanol. Por isso, o mercado brasileiro deveria ser mais aberto.
O governo brasileiro sustenta que as tarifas são compatíveis com as regras da OMC e que o País também enfrenta barreiras para exportar diversos produtos aos EUA, e não apenas comerciais.
Alguns pesquisadores de relações internacionais entendem que a investigação contra o Brasil não pode ser vista isoladamente. Eles argumentam que ela ocorre em um contexto mais amplo de disputa pela influência na América Latina, preocupação com a aproximação do Brasil com China e Brics, interesse dos EUA em minerais críticos, competição tecnológica (5G, IA, semicondutores) e preocupação com mecanismos financeiros alternativos ao dólar.
Não podemos esquecer que o governo dos Estados Unidos publicou, em dezembro de 2025, a National Security Strategy (NSS 2025), a Estratégia de Segurança Nacional do país. A NSS 2025 reafirma uma versão modernizada da Doutrina Monroe, com um “Corolário Trump” que coloca o Hemisfério Ocidental, que inclui as Américas do Sul, Central e do Norte, como prioridade central para os EUA.