Em 2009, o STF extinguiu o diploma de curso superior como requisito obrigatório para o exercício do jornalismo no Brasil.
Agora, em 2026, o STF defende a volta do diploma para o exercício do jornalismo no Brasil.
Quando extinguiu diploma em 2009, o STF invocou a liberdade de expressão e a necessidade de varrer o “entulho autoritário”.
Fazia sentido: a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo no Brasil fora imposta por um decreto Lei do regime militar, em 1969.
Na verdade, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo atendia a uma demanda antiga das empresas. A exigência de um curso superior específico para o exercício de uma profissão regulamentada enfrentou desde o início a resistência dos donos das empresas jornalísticas
A ideia de que o jornalismo era uma profissão com relevância social e exigências técnicas, e não um mero “talento” a ser explorado sem direitos trabalhistas definidos, vinha de muito antes.
Ganhou grande impulso com a ascensão de Audálio Dantas à presidência do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, nos anos 1970 e, posteriormente, na Federação Nacional dos Jornalistas.
Audálio Dantas liderou o histórico enfrentamento ao regime após o assassinato do jornalista Vladimir Herzog em 1975. Sua autoridade moral desarmava o argumento das empresas, pois ele demonstrava que a defesa do diploma visava a responsabilidade ética com a sociedade e salários dignos, e não o cerceamento da liberdade de expressão.
Após a derrota sofrida pelos jornalistas no STF em 2009 (por 8 votos a 1), Audálio permaneceu ativo nas frentes de mobilização para reverter a decisão.
Após a derrota de 2009, os defensores do diploma recorreram ao Legislativo por meio da PEC do Diploma (PEC 206/2012). Ela foi aprovada no Senado em 2012, mas passou mais de uma década paralisada na Câmara dos Deputados, onde está pronta para o plenário, mas enfrenta forte resistência política das bancadas ligadas a donos de mídia.
Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes surpreenderam ao defender publicamente que o Supremo reavalie a decisão de 2009.
O argumento mudou radicalmente por causa do ambiente digital. Moraes afirmou que, com as redes sociais, qualquer pessoa se autodeclara jornalista para ofender a honra de terceiros ou espalhar desinformação, escudando-se na liberdade de imprensa. Ele chegou a alertar para o risco de facções criminosas se infiltrarem em páginas digitais de notícias.
A FENAJ capitalizou as falas dos ministros e voltou a pressionar o judiciário para que o jornalismo recupere a exigência de uma formação acadêmica específica, visando separar profissionais éticos de redes organizadas de desinformação.
O fim da barreira legal de entrada no mercado de trabalho — somado à explosão da internet e das redes sociais — transformou a dinâmica salarial e a oferta de empregos através de quatro impactos centrais:
Sem a exigência de uma formação específica, os sindicatos perderam muito de seu poder de barganha nas negociações coletivas. As empresas ganharam respaldo jurídico para contratar profissionais sob outras funções ou nomenclaturas (como “produtor de conteúdo”, “redator” ou “analista de comunicação”). Isso permitiu pagar salários abaixo do piso histórico da categoria dos jornalistas. No mercado atual, embora a média salarial no topo do setor corporativo seja competitiva, os pisos iniciais em praças menores tornaram-se muito baixos para a complexidade da função.
A exigência de um diploma, para o exercício de uma profissão regulamentada enfrentou desde o início a resistência dos donos das empresas de comunicação.
Dados consolidados pelo Dieese para a FENAJ revelaram que o mercado de trabalho formal (com carteira assinada) para jornalistas encolheu mais de 21% no país.
Milhares de vagas formais desapareceram das redações tradicionais devido à fusão de cargos e ao fechamento de veículos.
Como as redações tradicionais encolheram e os salários estagnaram, o mercado de trabalho migrou fortemente para fora dos veículos de mídia.
Áreas como assessoria de imprensa, marketing de conteúdo, comunicação institucional e gerenciamento de redes sociais tornaram-se o principal refúgio e o maior empregador de profissionais da área. O perfil do jornalista mudou: ele deixou de ser exclusivamente o repórter de rua para se tornar um gestor de comunicação estratégica multiplataforma.
Para cortar custos trabalhistas em um cenário onde qualquer pessoa jurídica poderia prestar serviços de informação, as empresas aceleraram a transição da carteira assinada (CLT) para contratos de Prestação de Serviços (PJ).
Houve um aumento expressivo de jornalistas atuando como autônomos, freelancers ou fundando seus próprios portais locais e blogs independentes. Embora isso tenha trazido autonomia para alguns, para a maioria significou perda de rede de proteção social (como férias remuneradas, décimo terceiro e FGTS).
Essa realidade de salários achatados e perda de postos formais é, justamente, o grande pano de fundo econômico que a FENAJ utiliza hoje para sensibilizar os ministros do STF. O argumento é que a desregulamentação não gerou “pluralidade”, mas sim a precarização do trabalhador.
As empresas de comunicação — representadas historicamente por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) — adotam uma postura de resistência de bastidores, mas com um discurso público polido.
A posição do setor patronal se divide em duas frentes:
Desde a decisão de 2009, as grandes empresas de mídia sustentam uma narrativa ambígua:
Elas afirmam publicamente que continuam priorizando a contratação de profissionais formados e diplomados por entenderem o valor da qualificação técnica.
No entanto, defendem agressivamente que isso deve ser uma escolha de mercado de cada empresa, e não uma obrigação imposta pelo Estado. O argumento oficial permanece o mesmo de 2009: atrelar o exercício do jornalismo a um canudo universitário cercearia a liberdade de expressão e impediria colaboradores, intelectuais e especialistas de outras áreas de produzirem informação de interesse público.
Atrás das cortinas do Congresso Nacional, a influência das empresas é o principal motivo pelo qual a PEC 206/2012 ficou congelada por mais de uma década. O fim da obrigatoriedade do diploma permitiu que as empresas reestruturassem seus quadros corporativos, contratando pessoas sob regimes alternativos e salários mais baixos para alimentar portais de internet, redes sociais e canais de streaming.
Com as falas recentes dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino ligando a falta de regulamentação à explosão de fake news e páginas de difamação patrocinadas, o argumento das empresas (de que qualquer barreira fere a liberdade) começou a perder força na opinião pública.
Um ponto curioso nessa reviravolta envolve entidades voltadas à defesa dos jornalistas, mas focadas em liberdades civis, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Ao mesmo tempo em que os ministros do STF propõem a volta do diploma para combater a desinformação, o tribunal tem sido alvo de pesadas críticas das próprias entidades de imprensa por autorizar medidas como a quebra de sigilo de fonte contra jornalistas e blogueiros independentes. Por isso, o ambiente atual é de extrema cautela: a categoria quer a proteção trabalhista do diploma, mas teme que o STF use a “regulamentação” como pretexto para aumentar o controle do judiciário sobre o que pode ou não ser publicado na internet.