A Assembleia Legislativa vota nesta terça feira, 17, o projeto que autoriza a “desafetação” de uma área de preservação ambiental em Barra do Ribeiro. É um caso inédito.
A proposta, encaminhada pelo governador Eduardo Leite em regime de urgência, altera a destinação jurídica e remove o regime de proteção de 17,5 hectares dentro da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Barba Negra, para permitir a construção de um terminal portuário e um sistema de lançamento de efluentes da nova fábrica de celulose projetada pela CMPC.
Ambientalistas e pesquisadores apontam que a medida abre um precedente inédito e perigoso no Estado ao reduzir limites de uma unidade de conservação para atender a um empreendimento privado.
A reserva abriga ecossistemas de restinga e fauna nativa, inclusive espécies em extinção, exigindo estudos técnicos aprofundados antes de qualquer alteração.
A Fazenda Barba Negra, no município de Barra do Ribeiro (RS), possui uma área total de 10 mil hectares, localizados numa península entre o Lago Guaíba e a Lagoa dos Patos.
Desse total, 7,4 mil hectares estão ocupados com plantio de eucalipto, incluindo um viveiro de mudas da CMPC.
Outros 2,4 mil hectares, na faixa externa da propriedade, formam a reserva, criada em março de 2010, como compensação dos impactos ambientais da da atual fábrica de celulose, que na época pertencia a Celulose Riograndense ( atual CMPC )
O restante do território inclui o casarão colonial do século XVIII, uma capela, um laboratório de pesquisa genética e outras áreas de preservação permanente e reserva legal.
No âmbito jurídico e ambiental do Rio Grande do Sul, não há precedente de desafetação (redução de limites) de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) estadual para atender a um empreendimento privado.
Segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e as diretrizes do ICMBio, uma RPPN é criada por iniciativa voluntária do proprietário e registrada em cartório com caráter perpétuo na matrícula do imóvel.
Conforme a Constituição Federal e a legislação ambiental, embora a criação de uma unidade de conservação possa ocorrer por ato administrativo (portaria ou decreto), a sua redução ou desafetação exige obrigatoriamente a aprovação de uma lei específica pelo Poder Legislativo.
O receio de entidades ambientalistas é que a medida flexibilize a regra da perpetuidade e passe a ser invocada no futuro por outros proprietários ou empreendimentos econômicos.
O objetivo da CMPC Brasil com o pedido de desafetação é liberar uma faixa de acesso às margens da propriedade para instalar a infraestrutura logística e hídrica indispensável ao funcionamento da nova fábrica de celulose, que será erguida no interior da Fazenda Barba Negra.
Como a RPPN Estadual Barba Negra ocupa justamente o contorno externo da península (fazendo divisa com o Lago Guaíba e a Lagoa dos Patos), a planta industrial situada na parte central da fazenda precisa atravessar esse cinturão protegido em pontos específicos para se conectar à água.
A retirada da proteção nos 17,5 hectares visa viabilizar três estruturas principais:
-Construção de um píer de uso privativo para o atracamento de barcaças, que servirá tanto para receber toras de madeira quanto para escoar os 2,5 milhões de toneladas anuais de celulose produzidas até o Porto do Rio Grande.
-Instalação de tubulações e bombas para captar a água necessária ao processo industrial (estimada em cerca de 276 milhões de litros por dia, segundo dados do licenciamento).
-Construção de dutos para devolver ao Guaiba os efluentes líquidos após passarem pela estação de tratamento da fábrica (volume previsto de cerca de 240 milhões de litros diários).
A legislação das RPPNs proíbe obras de grande porte e instalações industriais dentro de seus limites. Sem a desafetação desse corredor de 17,5 hectares, a empresa ficaria legalmente impedida de construir o porto e as tubulações de água exigidas pela operação.
Como compensação da CMPC Brasil promete a ampliação da área protegida em outra parte da fazenda, enquanto as principais críticas técnicas apontam para o risco hídrico e a fragmentação de ecossistemas sensíveis na península.
A empresa propõe incorporar novas áreas nativas contínuas à reserva em proporção superior ao trecho desafetado. O plano também prevê a criação de um parque ecológico aberto à comunidade para educação ambiental e pesquisa científica.
As contrapartidas incluem ainda a restauração do casarão colonial e da capela do século XVIII localizados na propriedade, transformando o espaço em um centro cultural.
Especialistas alertam que a captação de cerca de 276 milhões de litros de água por dia (volume equivalente ao consumo diário da população de Porto Alegre) e o despejo contínuo de efluentes tratados podem alterar a dinâmica hídrica e a qualidade da água em uma região já pressionada por eventos climáticos extremos e pela operação da fábrica existente em Guaíba.
O trecho de 17,5 hectares corta ambientes de restinga, banhados e dunas que servem de corredor ecológico. Biólogos destacam o risco para espécies ameaçadas de extinção, como a lontra, o tamanduá-mirim e a lagartixa-das-dunas (Liolaemus arambarensis), que só existe nessa região do estado.
O processo completo de licenciamento ambiental no Brasil segue três fases sequenciais:
Licença Prévia (LP). Já emitida para o Projeto Natureza, avalia a localização e a viabilidade ambiental.
Licença de Instalação (LI). Fase atual de preparação, que autoriza a terraplanagem, a supressão de vegetação autorizada e a construção da fábrica e do porto.
Licença de Operação (LO). Última etapa, solicitada apenas após a conclusão das obras. A Fepam realiza vistorias para verificar se tudo foi construído conforme os planos aprovados antes de liberar o início da produção de celulose.
A CMPC planeja concluir as obras e iniciar a operação da nova fábrica no segundo semestre de 2030, com duração prevista de cerca de dois anos para a construção.