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O posto que foi desocupado pela Brigada Militar na Redenção vai voltar a servir a uma entidade ligada à Segurança Pública. Nos próximos dias, a Guarda Municipal vai assumir a responsabilidade do imóvel, localizado na esquina do José Bonifácio. A decisão foi confirmada em uma reunião realizada na tarde desta segunda-feira na Secretaria Municipal de Segurança Pública. Uma cerimônia será realizada para simbolizar a passagem, ainda que indireta, da Brigada para a Guarda. A data do evento deve ser confirmada nos próximos dias.
Atualmente, o imóvel que pertence à Prefeitura, está cedido ao Hospital de Pronto Socorro e serve aos motoristas dos carros oficiais do hospital. O fechamento do posto pela Brigada Militar, em abril deste ano, foi alvo de fortes críticas por parte da comunidade dos bairros do entorno do parque. Moradores chegaram a realizar um protesto em frente ao posto, pedindo que fosse mantida a função de servir à segurança.
A principal reclamação foi em relação à falta de informação à comunidade. Os moradores foram avisados da decisão através de uma mensagem em um grupo de WhatsApp enviada no dia primeiro de abril.
O posto é considerado uma conquista da comunidade. O imóvel foi erguido através de doações dos moradores em 1987. A mobilização para a criação do posto resultou também na criação da Associação dos Amigos do Bom Fim.
Medida é consenso entre Prefeitura e entidades comunitárias
Entre os presentes na reunião, estavam o secretário de Segurança do Município, Juarez Fraga, o secretário da SMAM (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), Léo Bullying, um representante da Guarda Municipal e os representantes do Conselho de Usuários do Parque, Roberto Kakubaszko e da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, Milton Gerson. Todos os presentes concordaram que a medida é a solução possível para o impasse.
Para o secretário, a presença da Guarda no postinho vai permitir uma relação mais próxima com a comunidade. “Assim como a Brigada manteve ali um vínculo de muitos anos, a Guarda também espera poder colaborar dentro das nossas condições.”
Fraga destaca a atuação da Guarda Municipal nos parques e afirma que, com a base fixa na Redenção,  terá “uma condição melhor de acolher as pessoas no parque.”
Desde o fechamento, a Associação dos amigos do bairro tentava articular a volta da Brigada ao local. O vice-presidente da entidade, Milton Gerson, vê com bons olhos a decisão. “Não é aquela ideal que nós gostaríamos, que era ver a Brigada reassumindo aquele espaço, como fez há 29 anos quando a comunidade o construiu e entregou. Mas certamente é uma vitória que o espaço pelo menos fique na área de segurança”, afirmou.
Outra medida sugerida por ele foi a instalação no local de uma central de videomonitoramento, integrando as imagens das câmeras já existentes no parque e as que serão instaladas em breve pela Prefeitura.
Apesar de afirmar que sai feliz da reunião, Roberto Jakubaszko, do Conselho dos Usuários do Parque, garante que a mobilização não termina aqui. “Nós não vamos desistir porque a Guarda assumiu, nós vamos continuar fazendo reuniões e mobilizando a comunidade. E no futuro nós vamos trabalhar na complementação deste espaço com a Brigada retornando”, afirmou.
Jakubaszko destacou ainda a importância do espaço na relação entre os moradores dos diversos bairros que cercam o parque. “A nossa relação com estes bairros é muito demarcada por este posto, que tem uma história cultural material e imaterial em relação à Segurança.”

Intervenção do governo Temer na Comissão de Anistia, criada no governo FHC, foi denunciada pelo Movimento por Verdade, Memória, Justiça e Reparação, na sexta-feira.
O Diário Oficial da União publicou duas portarias do ministro Alexandre de Moraes: uma com a nomeação de 20 novos conselheiros e outra com a exoneração de 6 membros atuais da Comissão. Outros 10 conselheiros foram mantidos.
Abaixo, a íntegra da nota do Movimento e, mais abaixo, nota do vice-presidente da Comissão até então, José Carlos Moreira da Silva Filho, professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, que atualmente concentra suas pesquisas e demais atividades acadêmicas na temática da Justiça de Transição e dos Crimes do Estado.
NOTA PÚBLICA DO MOVIMENTO POR VERDADE, MEMÓRIA, JUSTIÇA E REPARAÇÃO
O governo Temer anunciou uma intervenção inédita na Comissão de Anistia, órgão do Estado brasileiro responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura civil-militar. Pela primeira vez se efetivou uma descontinuidade de sua composição histórica.
Desde a sua criação pelo governo FHC, a comissão é composta por conselheiros e conselheiras com grande histórico de atuação na área dos direitos humanos, mantendo-se, ao longo do tempo, a integralidade dos seus membros e as composições integrais advindas dos governos anteriores. Os eventuais desligamentos de conselheiros(as)sempre ocorreram por iniciativas pessoais dos próprios membros, sendo substituídos(as) gradativamente.
Essa característica sempre assegurou a pluralidade em seu formato que, até pouco tempo atrás, abrigava inclusive membros nomeados para sua primeira composição ainda no governo FHC em 2001. Isto reflete a compreensão da Comissão de Anistia como um órgão de Estado e não de governo.
Além disso, novas nomeações sempre foram precedidas por um processo de escuta aos movimentos dos familiares de mortos e desaparecidos, de ex-presos políticos e exilados, além de organizações e coletivos de luta por verdade, justica, memoria e reparação.
Pela primeira vez na história da Comissão de Anistia foram nomeados novos membros sem nenhuma consulta à sociedade civil e pela primeira vez foram exonerados coletivamente membros que não solicitaram desligamento.
O Diário Oficial da União publicou duas portaria do Ministro Alexandre de Moraes, uma com a nomeação de 20 novos conselheiros e outra com a exoneração de 6 membros atuais que não haviam solicitado desligamento do órgão. Outros 10 atuais conselheiros foram mantidos. Não foram divulgados os critérios desta seletividade.
Os conselheiros desligados são Ana Guedes, do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia e ex-presidente do Comitê Brasileiro pela Anistia na Bahia; José Carlos Moreira da Silva Filho, vice-presidente e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS; Virginius Lianza da Franca, ex-coordenador geral do Comitê Nacional para Refugiados; Manoel Moraes, membro da Comissão Estadual da Verdade de Pernambuco e ex-membro do GAJOP; Carol Melo, professora do núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio; Marcia Elayne Moraes, ex-membro do comitê estadual contra a tortura do RS.
Ao dispensar esse grupo de Conselheiros, o governo Temer coloca a perder quase uma década de memória e de expertise na interpretação e aplicação da legislação de anistia no Brasil.
Uma outra portaria nomeou no mesmo dia, de uma só vez, 20 novos conselheiros e conselheiras. Alguns dos nomes anunciados são vinculados doutrinariamente ao polêmico professor de Direito Constitucional da USP Manoel Gonçalves Ferreira Filho, conhecido teórico e apoiador da ditadura civil-militar instaurada no Brasil em 1964, por ele denominada “Revolução de 1964” e escreveram um livro em sua homenagem.
O jornal O Globo, por sua vez, trouxe uma outra grave denúncia de que pelo menos um dos novos membros são suspeitos de terem sido colaboradores da ditadura militar. Veja aqui: http://m.oglobo.globo.com/brasil/nomeado-para-comissao-da-anistia-aparece-como-colaborador-da-ditadura-20043410
Caso a nova composição da Comissão de Anistia reflita o pensamento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho e tenha entre seus membros simpatizantes ou colaboradores com a ditadura trata-se de uma desfuncionalidade e um sério risco à posição oficial do órgão sobre a devida responsabilização penal dos agentes públicos que praticaram crimes de lesa-humanidade na ditadura.
A Comissão de Anistia tem estimulado, como parte dos compromissos internacionais do Brasil, o debate público nacional sobre o alcance da lei de anistia e possui uma posição clara e oficial pela imprescritibilidade e impossibilidade de lei de anistia para os crimes da ditadura, bem como defende o cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Araguaia, sediada em São José da Costa Rica.
A atual composição da Comissão de Anistia foi responsável pela redução dos valores das indenizações milionárias concedidas no início da era FHC, ajustando-as a valores de mercado, e acelerou o julgamento dos pedidos de reparação, instituindo o pedido de desculpas às vítimas e as famílias.
A Comissão de Anistia também é conhecida internacionalmente por ter empreendido de maneira inovadora e sensível políticas públicas de memória e projetos vanguardistas como as Caravanas da Anistia, as Clínicas do Testemunho, o Projeto Marcas da Memória, e por ter iniciado a construção do Memorial da Anistia, realização de eventos e intercâmbios acadêmicos e culturais, e inúmeras publicações que aprofundam o sentido da Justiça de Transição no Brasil e na América Latina. Estes programas e projetos compõem hoje o Programa Brasileiro de Reparação Integral, reconhecido e celebrado internacionalmente, e fazem parte do rol dos direitos de todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção durante a ditadura civil-militar e aos seus familiares. Esses direitos devem ser preservados, sob pena de ruptura com o dever integral de reparação.
Os movimentos de direitos humanos e cidadãos abaixo assinados repudiam a arbitrariedade destas exonerações e nomeações na Comissão de Anistia e denunciam o início da tentativa de desmonte destas políticas que marcam a nossa transição democrática e que são parte de obrigações internacionalmente assumidas pelo Estado brasileiro. Do mesmo modo denuncia o absurdo de ter entre os membros da nova Comissão nomes de pessoas que não possuem posição de oposição enfática de condenação à ditadura e aos crimes militares ou, pior, que possam ter sido colaboradores da Ditadura.
O governo Temer com esta atitude arbitrária comete um erro histórico que afeta a continuidade da agenda pendente do processo de transição democrática, e com isso aprofunda as suas características de um governo ilegítimo, sem fundamento na soberania popular.
São iniciativas muito graves e unilaterais que sinalizam o início de um desmonte na Comissão de Anistia, conquista histórica da sociedade democrática brasileira, e uma ofensa aos direitos das vítimas da ditadura e os seus familiares.
Não aceitaremos retrocesso nas conquistas da Justiça de Transição no Brasil. Nem um direito a menos!
Assinam individualmente ativistas de direitos humanos, professores e intelectuais. Entre eles, Leonardo Boff (teólogo e escritor), Martin Almada- (Premio Nobel Alternativo Y  Miembro Del Comité Ejecutivo De La Asociación Americana De Juristas), Luiz Claudio Cunha (jornalista), Bete Mendes (atriz), Rogério Sottili e Maria do Rosário Nunes (ex-ministros dos Direitos Humanos do governo Dilma), Ana Maria Araújo Freire (viúva de Paulo Freire), e vários nomes de destaque na miltância contra a ditadura, como  Anivaldo Padilha, Aton Fon Filho, Ana Burzstyn Miranda, Iara Xavier, Rose Nogueira, Lucia Alencar, Aluisio Palmar, Amparo Araújo, Derlei Catarina de Luca, Vera Vital Brasil, entre outros.
O documento será enviado para o ministro da Justiça e para a secretária de Direitos Humanos Flavia Piovesan; para a Procuradoria Geral da República, para os ministros Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia (atual e futura presidente do STF), para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Débora Duprat, para a Corte Interamericana de Direitos Humanos e para o Relator da ONU para Justiça de Transição Pablo De Greiff; Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos; Comitê de Direitos Humanos da ONU; Relator da ONU sobre Desaparecimentos Forçados.
…………………….
Carta aberta do professor José Carlos Moreira da Silva Filho, um dos seis conselheiros exonerados da Comissão de Anistia:
Reproduzo a carta firmada pelo CASC (Comitê de Assessoramento da Sociedade Civil), órgão criado para acompanhar, apoiar e monitorar os trabalhos da Comissão de Anistia, e que possui entre os seus integrantes personalidades na luta por verdade, memória e justiça no Brasil e no mundo, lutadores de ontem e de hoje. O documento também é firmado por outras entidades e coletivos da sociedade civil, e por centenas de personalidades dentre intelectuais, artistas, acadêmicos, ativistas e cidadãos do país.
 
Antes de me manifestar sobre o desmonte operado na sexta-feira, dia 02/09/2016 pelo governo usurpador na Comissão de Anistia, quis aguardar esta nota, pois entendo que a minha cadeira na Comissão de Anistia, primeiro como Conselheiro e depois como Vice-Presidente, não é tão-somente minha. Sem querer julgar ou depreciar os companheiros e companheiras que entenderam ser melhor uma manifestação individual já feita e divulgada antes da nota da sociedade civil organizada em torno da nossa pauta, e alguns antes mesmo de efetivado o desmonte, pois compreendo as razões e confesso me senti inclinado a fazer o mesmo tantas vezes, optei por me manifestar apenas neste momento.
 
Decidi, junto com grande parte do Conselho, permanecer na Comissão tanto na interinidade quanto após efetivado o golpe, no claro interesse de, em primeiro lugar, representar um obstáculo ao retrocesso e de interceder junto à nova situação pelos direitos de anistiados, anistiadas, anistiandos e anistiandas,  brav@s brasileir@s que lutaram contra a ditadura civil-militar e hoje estão, em grande parte, idos@s e/ou doentes. Também me preocupei com o legado da Comissão de Anistia e dos projetos ainda em curso, como o Clínicas do Testemunho e o Memorial da Anistia Política no Brasil.
 
Desde o início do golpe decidi que uma eventual dispensa minha como Conselheiro, e que se consolidou na última sexta sem que me tenha sido fornecida qualquer explicação, deveria recair na conta deles. Nunca estive disposto a facilitar o trabalho deles neste sentido. Que assumam a responsabilidade. Sinto-me até valorizado em ter sido alvo, provavelmente pelas minhas posições públicas contra o golpe, contra Temer, contra Alexandre de Moraes e seu discurso de violência. Imagino que o fato de eu ocupar a cadeira da Vice-Presidência também os tenha motivado a me incluir nessa leva. Dá até vontade de emoldurar a portaria e pendurar na parede. 
 
Como a nota revela, o perfil de boa parte dos novos Conselheiros e Conselheiras destoa em muitos aspectos das posições centrais que a Comissão construiu em torno da justiça de transição, e orbita em torno de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, jurista orgânico da ditadura. Veja-se também que o novo Vice-Presidente é nada mais nada menos que Francisco Rezek, ex-Ministro do STF nomeado pelo ditador-presidente João Batista Figueiredo. Sem falar em nomes como o potiguar Paulo Lopo Saraiva, que em 1976 escreveu um texto intitulado:  “A Maçonaria e a Revolução de 1964 – Comemoração do 9.o Aniversário da Revolução”. Escolher pessoas que tiveram um envolvimento de apoio e cumplicidade com a ditadura, ou de pessoas que são afins ao seu pensamento, para compor a Comissão de Anistia é de uma insensibilidade atroz. É causar, somente com este ato simbólico, um forte processo de revitimização das pessoas que foram perseguidas por essa ditadura, é afastar muitos cidadãos brasileiros da anistia, pessoas que hoje estão mais velhas, cansadas e muitas com doenças. É submeter essas pessoas a uma provação desnecessária e cruel.
 
Importa registrar que no mundo todo já se firmaram pactos civilizatórios com relação a ditaduras, torturas, perseguições políticas, cassação de liberdades, desaparecimento forçado, entre outras vilanias que caracterizam verdadeiros crimes contra a humanidade. Após muitas mortes, massacres e genocídios, o mundo chegou a um consenso sobre isso, a legislação internacional é unânime, a ONU, a OEA, a jurisprudência dos tribunais internacionais, a literatura acadêmica que estuda o tema, unânime inclusive sobre a necessidade de que agentes públicos que praticaram crimes contra a humanidade não possa ser beneficiados com os institutos da prescrição e da anistia.
 
Por outro lado, até onde posso vislumbrar, o nome do novo Presidente, Almino Afonso, embora tenha ligações com Serra e com o falecido Orestes Quércia, pode indicar alguma força no sentido de preservar projetos da Comissão e de refrear ações reacionárias e de revisão do que foi feito até aqui (ações que seriam altamente revitimizantes para os já anistiados). Foi Ministro do Trabalho de Jango, e tem o respeito de personalidades importantes na pauta de Verdade, Memória e Justiça. Tudo vai depender do empenho que ele quiser e puder dar à sua presidência, ou se ele será uma espécie de presidente decorativo.
 
Também compreendo e agradeço a solidariedade dos Conselheiros que optaram por sair logo que souberam da minha dispensa arbitrária e da de mais seis colegas. E quero aqui dizer que por enquanto acho importante a permanência dos que, na condição de não dispensados, se dispuseram a ficar. Os golpistas resolveram deixar nove do nosso grupo, dos quais dois decidiram renunciar. Permanecem mais sete. Quero aqui manifestar a minha solidariedade a estes que ficarão, pois terão grandes enfrentamentos pela frente, e além de poderem identificar para onde o vento soprará concretamente, significarão sempre alguma forma de contenção a medidas tomadas de modo temerário (no duplo sentido da palavra) e que impliquem retrocessos.
 
Para mim esses nove anos na Comissão de Anistia foram um período maravilhoso de aprendizado e transformação, no qual conheci, aprendi e me emocionei com as pessoas que lutaram contra uma ditadura civil-militar de 21 anos e que foram responsáveis por tantas conquistas na democracia que tivemos de 1988 a 2016, e que serão certamente imprescindíveis para as lutas que já nos chamam no presente. Foi também uma oportunidade de estreitar laços com minhas companheiras e companheiros do Conselho e das funcionárias e funcionários, especialmente os que mais perto se aproximaram do nosso convívio e do nosso ideal. Hoje sou uma pessoa melhor graças a vocês. Amigos para sempre.
 
Também me felicito por ter conhecido tantas outras e outros amig@s em torno da mesma pauta e voltados à preservação dos direitos humanos e aos esforços de construção de uma sociedade mais justa, menos desigual, menos violenta. Continuaremos juntos em tantos outros espaços, acadêmicos, políticos e culturais.
 
Por fim, um agradecimento especial ao querido Paulo Abrão, que me convidou para esta empreitada que literalmente mudou a minha vida, e me deu a oportunidade de ter feito tudo o que fizemos juntos e do que muito me orgulho e me orgulharei sempre.
 
Agradeço a todas as mensagens de apoio que tenho recebido sobre o ocorrido. Finalizo dizendo que nunca tive apego ao cargo em si de Conselheiro ou de Vice-Presidente da Comissão de Anistia, cargo honorífico que não implica em qualquer espécie de remuneração, mas sempre estive umbilicalmente ligado ao trabalho que fazia na Comissão, pois acredito fortemente nele, e sei que tanto este trabalho que fiz junto com meus companheiros e companheiras nesses nove anos, bem como o que continuarei fazendo em prol dessa pauta em outros fronts, prosseguirá muito além e contribuiu para o nosso fortalecimento democrático, para calibrar a resistência que começa agora, até recuperarmos nossa democracia e nosso projeto emancipatório da sociedade brasileira em relação à pobreza, à desigualdade e à exclusão.
 
Resistir e Lutar Sempre!
Temer Jamais!

Elmar Bones
Está para completar 40 anos uma histórica (hoje esquecida) advertência feita pelo professor Jorge Babot Miranda, quando secretário da Fazenda no governo Guazzelli.
Em depoimento na Assembléia Legislativa, em  1977,  ele desnudou, pela primeira vez, o desequilíbrio das contas públicas do Rio Grande do Sul já naquela época insustentável.
A arrecadação caía, as despesas com pessoal chegavam a crescer 30% ao ano.  O governo emitia papéis pagando altos juros para girar a dívida. Fazia “antecipações de receitas” no Banco do Brasil comprometendo a receita futura.
Nessa ciranda, o Estado se tornaria ingovernável em poucos anos, previu Babot Miranda.
Os dois governos seguintes, ainda no período autoritário, valeram-se do alinhamento com o poder central para garantir alguns investimentos e pagar os salários.
Mesmo assim, ao final do governo Jair Soares, o Rio Grande do Sul mereceu manchete no jornal Nacional por ter naquele ano, 1985, o maior déficit entre os Estados brasileiros.
Desde então o principal projeto de todos os governadores eleitos é gastar menos do que arrecada, para diminuir a dívida e poder investir.
Nenhum, em 40 anos, conseguiu ir além dos paliativos que tiram a dor aguda mas só agravam a doença crônica: o déficit que alimenta a dívida que alimenta o déficit.
Os governos de Alceu Collares, Olívio Dutra e Tarso Genro, trouxeram propostas diferenciadas, mas não tiveram força política para implementá-las. As demais foram muito semelhantes.
Certo é que nenhum dos oito governadores que se sucederam neste período elegeu o sucessor ou ser reelegeu. Nenhum, em 40 anos, mereceu do eleitor uma segunda chance.
Seria este um problema dos governantes ou é um problema dos eleitores?
Certo é que chega-se ao ponto de o poder público abrir mão de um novo prédio para uma fundação e escola de governo, onde seleciona, forma e treina seus servidores,  para construir mais um presídio.
Falecido em 2009, o professor Babot Miranda, servidor público consciencioso, foi poupado de ver sua previsão mais sombria se confirmar.
 
 
 
 

Estimada em 100 mil pessoas, uma multidão tomou a avenida Paulista, em São Paulo, na tarde de domingo, e depois caminhou até o Largo da Batata, no bairro de Pinheiros. Saindo do Masp, onde a concentração começou às 16h30, é um trajeto de quase 5 quilômetros.
“Ontem [sábado] o presidente golpista do Brasil disse que a nossa manifestação teria 40 pessoas. Aqui estão as 40 pessoas. Já somos quase 100 mil na av. Paulista”, discursou Guilherme Boulos, do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e um dos organizadores, no início do ato.

O jornal Folha de S. Paulo observou que o protesto foi “melhor organizado e maior” que os anteriores, ocorridos durante o processo do impeachment de Dilma Rousseff, e que desta vez “reuniu um público mais velho do que em outros protestos”.
Os organizadores da manifestação haviam anunciado que os black blocks (mascarados) não seriam bem-vindos, e eles não foram vistos entre os manifestantes.
A Polícia Militar paulista prendeu 26 jovens, que não tiveram acesso a advogados. Ao meio-dia de hoje, uma entrevista coletiva sobre as irregularidades das prisões foi concedida em São Paulo. Na mesa, o senador Lindbergh Farias, o deputado Paulo Teixeira, o ex-ministro Roberto Amaral e representantes de movimentos sociais denunciam a ação violenta da PM nos últimos atos pelo #ForaTemer em SP.

 
Pelo Facebook, Mídia Ninja e Jornalistas Livres transmitiram a entrevista ao vivo.

Ocupações do MST estão ocorrendo em todo o país, nas sedes do Incra, desde a madrugada desta segunda-feira (5/9).
O Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra anuncia que “as ações ocorrerão em resistência ao golpe de Estado ocorrido no país, ao mesmo tempo em que denuncia a ameaça à soberania nacional, a criminalização dos povos indígenas, quilombolas e mulheres, e a paralisação de diversas políticas públicas”.
Referem-se à reforma agrária, Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (ATES), Terra forte, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Minha Casa Minha Vida.

Em Porto Alegre, cerca de 2 mil trabalhadores rurais sem terra ocupam desde a manhã desta segunda-feira (5) o pátio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério da Fazenda, na avenida Loureiro da Silva.
Os agricultores exigem a retomada da reforma agrária com o assentamento de 2,3 mil famílias acampadas no Estado, e a suspensão de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, segundo o movimento, “penaliza mais de 578 mil assentados no país por considerá-los irregulares”. No RS, onde há em torno de 13 mil famílias assentadas, segundo informações do Incra, mais de 10,5 mil beneficiários da reforma agrária encontram-se em situação irregular.

Brasília
Outras 2 mil pessoas ocuparam o Ministério do Planejamento, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. As atividades da Jornada de Lutas Unitária estarão concentradas neste prédio, onde está sendo montando um acampamento que durará até o dia 7, quando os manifestantes também se integrarão às ações do Grito dos Excluídos.

A questão agrária é a pauta principal da jornada, como a reivindicação de assentamento imediato das mais de 120 mil famílias acampadas em todo o País. A revogação da lei que permite a venda indiscriminada de terras para estrangeiros é outra pauta do movimento.
A defesa da produção de alimentos saudáveis e de políticas de transição para a agroeocologia são também alguns dos destaques da pauta de reivindicações. Outro ponto é relacionado ao desenvolvimento e infraestrutura no campo, como o fortalecimento de programas estruturantes, assistência técnica e demais programas que garantem a produção da agricultura familiar e camponesa.
A reforma da Previdência, anunciada pelo governo, a criminalização dos movimentos sociais e a defesa da demarcação de terras indígenas e quilombolas também serão debatidos.
Também exigem a restituição do Ministério do Desenvolvimento Agrário, extinto por Temer, mas sobretudo sua capacidade de executar políticas públicas para a dignidade da vida no campo, nas águas e nas florestas.
A Jornada é realizada por organizações como o MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores, MMC – Movimento de Mulheres Camponesas, MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens, MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração, Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Fetraf – Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, MCP – Movimento Camponês Popular, coletivos, e comissões pastorais.

Na madrugada de quinta para sexta, foram furtados cabos subterrâneos do sistema de iluminação do Parque Farroupilha. Os ladrões escavaram a terra, junto a uma subestação de energia do parque, arrebentaram os dutos por onde passa a fiação e arrancaram os fios de cobre. Na noite anterior, a subestação, que fica junto à rua Setembrina, próximo ao Instituto de Educação, já havia sido arrombada. Funcionários da empresa Sadenco já trabalham no local.
O sistema de iluminação do parque foi todo reformado no ano passado. No final de dezembro, a Prefeitura entregou a nova iluminação. Foram instalados 305 novos postes e recuperados outros 230 já existentes, totalizando 535.
A instalação da rede subterrânea foi parte do projeto. A obra teve um investimento de R$ 1,8 milhão, por meio do Fumip (Fundo Municipal de Iluminação Pública).
Vândalos atacam todas as noites
Em duas noites seguidas, o sistema de iluminação sofreu dois ataques. Na noite anterior, de terça para quarta-feira, um dos banheiros públicos do parque foi arrombado. O DMLU interditou o banheiro para reparos, feitos no dia seguinte. Na mesma noite, uma peça da Fonte Luminosa foi arrancada, mas deixada no local. A peça de alumínio faz a distribuição da água em jatos. Em razão da falta, a fonte está desligada.
Na semana passada, a edição do JÁ Bom Fim de agosto trouxe na capa uma matéria sobre o vandalismo contra monumentos do parque que haviam sido recuperados menos de um mês antes. Esta semana, mais uma obra foi alvo de vândalos. O monumento a Joaquim Francisco de Assis Brasil teve uma placa arrancada.

Um dos projetos de emergência que o governador José Ivo Sartori mandou para a Assembleia, nesta quinta-feira, autoriza o Executivo a permutar com o grupo Zaffari um terreno de quase 4 mil metros quadrados, ao lado do shopping Praia de Belas, defronte ao parque Marinha do Brasil, numa das áreas mais valorizadas de Porto Alegre.
Em troca, o Zaffari entregará ao governo estadual “mil vagas prisionais”.
O texto do projeto de lei não esclarece se o Zaffari construirá um novo presídio com mil vagas ou se financiará mil vagas em um presídio a ser construído pelo Estado.
O negócio na verdade já está aprovado desde dezembro de 2013, pela lei 14.397. O que Sartori propõe agora é uma alteração no objeto da permuta.

Pela lei de 2013, o Zaffari, como contrapartida pelo terreno, construiria uma nova sede para a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos e a Escola de Governo, que hoje ocupam parte do terreno permutado.
Pela proposta de Sartori, em vez de uma nova sede para a FDRH e a Escola de Governo, o governo receberá as “mil vagas prisionais”.
A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, criada há 45 anos, é responsável pela realização dos concursos públicos – já fez mais de 180, envolvendo 1,5 milhão de candidatos -, pelo programa de estágios no governo e pela Escola de Governo, que  dá formação continuada a servidores públicos e agentes sociais.
É uma das atividades na lista de privatizações do governo Sartori. No projeto que mandou à Assembleia, ele diz que ” não há mais interesse da Administração na edificação do imóvel referido nos incisos II, III e III do art. 1º na redação original da lei”, ou seja a nova sede para a FDRH.
Segundo o site do governo, esse é o primeiro ato concreto do Programa de Aproveitamento e Gestão de Imóveis criado no mesmo momento em que o governo decretou situação de emergência  no sistema prisional do Rio Grande do Sul. O programa fará um inventário dos imóveis que o governo pretende permutar por  presídios construídos pela iniciativa privada. O governo prevê criar seis mil novas “vagas prisionais” com esse programa.
“O decreto que declarou situação de emergência permite desburocratizar os processos, dando agilidade necessária para executarmos projetos, obras e serviços essenciais. A medida é extrema, mas necessária para que possamos reduzir prazos”, afirmou o governador.
O governo justificou a emergência com o crescimento da população carcerária no Estado. Em janeiro de 2015, a população carcerária era de 29.554 presos. Hoje, o número salta para 34.630 (dos quais 32.684 homens e 1.946 mulheres), com aumento de mais de 5 mil detentos.
“Os números mostram o trabalho das nossas polícias. Mas isto também resultou no aumento da população carcerária”, salientou. Com as ações em curso do governo, serão criadas mais de 6 mil vagas. Destas, 3 mil já em construção e outras a médio prazo.
Com o decreto, podem ser agilizadas iniciativas administrativas para reforma e construção, além de contratações necessárias de bens e serviços. A medida é extrema e permite que procedimentos sejam adotados com dispensa de licitação e com prazos reduzidos.
Com a norma, ficam determinadas ações como a prioridade absoluta no Executivo aos procedimentos administrativos tendentes à criação de novas vagas prisionais, em razão do aumento crescente da criminalidade no Estado. Também é prioridade a execução das obras com finalidade de aumento da capacidade de engenharia dos estabelecimentos prisionais, observando prazo compatível com a situação de emergencialidade constatada. Fica mantida a força-tarefa anunciada no ano passado, que mostrou-se importante, porém insuficiente em face do crescimento da população carcerária.
Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis
Tem como objetivos a modernização e qualificação da gestão dos imóveis do Estado, a implementação continuada de modelo de avaliação e aproveitamento dos imóveis, a redução dos gastos públicos, como corte no pagamento de aluguéis, e estimular parceria com o setor privado.
Para executar o programa, a lei prevê a modalidade de leilão, permuta por outros bens imóveis, permuta por área construída, ou cessão de imóveis, onerosa ou não. A proposta abrange a administração direta, autarquias e fundações.
Alteração da lei
Na Lei nº 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I – A ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
“Altera a Lei 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor.”
II – O caput do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, sem torna de valor, o imóvel descrito no inciso I, por prédios a serem construídos pela Companhia Zaffari Comércio e Indústria, conforme descrição do inciso II.”
III – O inciso II do art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – prédios destinados a unidades prisionais a serem construídos em terrenos do Estado, próprios ou cedidos, conforme projeto elaborado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, com valor equivalente à avaliação do imóvel descrito no inciso I.”
IV– O artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A permuta entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Companhia Zaffari Comércio e Indústria, ou por empresa por ela controlada, será formalizada:
I – primeiramente, por meio da celebração de contrato de promessa de permuta de imóvel por área construída; e
II – em caráter definitivo, após a edificação dos prédios descritos no inciso II e manifestação dos técnicos do Estado do Rio Grande do Sul quanto à regularidade e conclusão da obra, nos termos do projeto original, mediante contrato de permuta do imóvel por área construída.”
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Ficam revogados os incisos III, IV e parágrafo único do art. 1º e o art. 3º, renumerando-se os demais, todos da Lei n.º 14.397, de 30 de dezembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
O projeto altera a Lei n.º 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor.
A alteração visa a corrigir equívoco que constou da lei autorizando entidade da administração indireta, a FDRH, que não é a legítima proprietária do imóvel, pois o bem a ser permutada é de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, que é pessoa jurídica distinta da Fundação. Além disso, objetiva-se alterar o bem a ser recebido pelo ente público na permuta, pois não há mais interesse da Administração na edificação do imóvel referido nos incisos II, III e III do art. 1º na redação original da lei.
A intenção, com a nova redação, é que, em troca do imóvel descrito no inciso I, sejam edificados prédios novos, que atendam aos projetos elaborados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, para servirem como unidades prisionais.
A carência na área prisional no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul é de conhecimento público. Exemplificativamente, a situação do presídio Central de Porto Alegre tem sido objeto de diversas reportagens na mídia nacional, tendo sido nominado como o pior presídio do Brasil.
Assim, espera-se que essa Casa Legislativa acolha as alterações propostas, pois atendem a interesse público urgente.
Há quatro décadas, a FDRH promove o desenvolvimento dos recursos humanos do Estado. Quando a FDRH foi fundada, em 15 de dezembro de 1972, havia a preocupação de promover estudos e pesquisas que identificassem a força de trabalho necessária e quais processos científicos e tecnológicos precisavam ser aperfeiçoados. Outro objetivo era a criação de programas de treinamento. Os cursos realizados à época tinham como objetivo suprir às necessidades de formação com caráter, predominantemente, operacional.
Ao longo dos anos a FDRH, consolidada, atende com eficiência, três áreas de atuação: administração de concursos públicos, gestão de estágios e formação, assessoramento organizacional, dando suporte administrativo a municípios do Rio Grande do Sul.

Legislação

LEI Nº 6.464 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972 – AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 13.824 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE GOVERNO E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 6.464, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.955 DE 23 DE MARÇO DE 2012 – INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FDRH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DECRETO Nº 48.640, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 – APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH
DECRETO Nº 49.085, DE 08 DE MAIO DE 2012 – ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
DECRETO Nº 49.137, DE 23 DE MAIO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
DECRETO Nº 49.727, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 – DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO EDUCACIONAL EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
 

Se a proposta de reajuste salarial não mudar, os bancários farão greve a partir da terça-feira, 6/9. A decisão foi tomada em assembleias realizadas na quinta,  1º/9, em diversos pontos do país.
Em rodada de negociação no dia 29, a federação dos bancos apresentou ao comando nacional dos bancários índice de reajuste salarial de 6,5% que representa perda real de 2,8% (de acordo com a inflação de 9,57%). Segundo os bancários de São Paulo, além dos salários, esse reajuste significaria, em um ano, uma perda de R$ 436,39 nos vales-alimentação e refeição, se levada em conta essa inflação projetada.
Os bancários de Porto Alegre e região chegaram à mesma decisão, tomada por ampla maioria e uma abstenção. A assembleia geral da categoria na Capital, também nessa quinta-feira, foi precedida de ato público que começou na Praça da Alfândega, às 16 horas, e prosseguiu com caminhada até a sede da Fetrafi/RS, onde foi deliberada a paralisação por tempo indeterminado. O ato teve participação de animadores de rua, carro de som, e presença de sindicalistas e bancários.
Segundo o presidente do SindBancários, Everton Gimenis, que participou das negociações com a Fenaban, em São Paulo, no início da semana, os banqueiros já estão aplicando a política de oferecer reajustes salariais abaixo da inflação, como era comum acontecer no governo FHC. “Agora que o golpe foi consumado eles estão voltando com muita desenvoltura às velhas práticas”, denunciou o dirigente sindical.
A Fenaban propôs reajuste de 6,5% no salário, na PLR e nos auxílios refeição, alimentação, creche, e abono de R$ 3 mil. Segundo os sindicalistas, a proposta não cobre, sequer, a inflação do período, projetada em 9,57% até agosto deste ano, e representa perdas de 2,8% para o bolso de cada bancário.
As principais reivindicações dos bancários são: reposição da inflação do período mais 5% de aumento real, valorização do piso salarial, no valor do salário mínimo calculado pelo Dieese (R$ 3.940,24 em junho), PLR de três salários mais R$ 8.317,90, combate às metas abusivas, ao assédio moral e sexual, fim da terceirização, mais segurança, melhores condições de trabalho. A defesa do emprego também é prioridade na Campanha Nacional, assim como a proteção das empresas públicas e dos direitos da classe trabalhadora.
A categoria alega que o lucro dos cinco maiores bancos (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Santander e Caixa) no primeiro semestre de 2016 chegou a R$ 29,7 bilhões, e mesmo assim houve corte de 7.897 postos de trabalho nos primeiros sete meses do ano. Entre 2012 e 2015, mais de 34 mil empregos foram eliminados nos bancos.

O comentário de Alexandre Fetter, na rádio Atlântida, do Grupo RBS, provocou indignação, sobretudo de colegas de profissão. Professores da Unisinos lançaram uma carta aberta e o Sindicato dos Jornalistas emitiu uma nota cobrando uma manifestação do Grupo RBS.
O secretário de Comunicação do Estado respondeu em sua página pessoal no Facebook. A jornalista Márcia Martins, em coluna no Coletiva.net, perguntou a Fetter: “Você perdeu totalmente o juízo? Você não tem a mínima noção do poder de formação de opinião de uma rádio como esta onde você trabalha?”.
Nota do Sindicato dos Jornalistas
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS (Sindjors) reforça que luta, acima de tudo, pela liberdade de expressão. Todavia, ela não deve, em hipótese alguma, ser usada como desculpa para incitação à violência. Nossa liberdade de expressão deve respeitar, sobretudo, a integridade das pessoas. Logo, lamentamos profundamente a manifestação pública do comunicador Alexandre Fetter, do grupo RBS, feita na sexta-feira, dia 26, durante o Pretinho Básico, na qual, em discurso apresentado como editorial do programa radiofônico, fez clara incitação à violência, à intolerância e ao crime.
Cabe ressaltar que ele agrediu colegas que são jornalistas, faculdades de Jornalismo, professores, defensores dos Direitos Humanos e outras instituições. Reforçou atitudes contra formadores de opinião que se opõem aos excessos praticados pela polícia, enfatizando que essas pessoas deveriam ser as próximas vítimas. Manifestou-se, ainda, aos “amigos, parentes e familiares destes que aí estão patrocinando e promovendo um massacre urbano lá de dentro dos seus gabinetes”. Para ele, “que sejam vocês as próximas vítimas, seus parentes, seus filhos, seus pais, suas mães. Porque vocês merecem isso”.
O artigo 286 do Código Penal brasileiro deixa claro que não se deve incitar, publicamente, a prática de crime. A atitude ganha gravidade ao levarmos em conta a situação em que se encontra o país e, em especial, o Estado.
Vivemos em uma realidade em que a violência faz vítimas diárias. É preciso mudar esse cenário o mais rápido possível e questionar, sempre, as lideranças. A população não pode ficar refém do crime enquanto o governo do Estado adota uma política de desvalorização do serviço público. Entretanto, a redução da criminalidade nunca se dará por meio de falas de ódio.
Cobramos do grupo RBS uma postura em relação ao ocorrido. O discurso do comunicador foi proferido em uma emissora de rádio, que é concessão pública, logo, não deveria canalizar manifestações de violência.
O Sindjors luta pela verdade dos fatos, pelo fim de preconceitos e da desigualdade, por uma mídia democrática que se preocupe em tempo integral com o bem de toda a população, de todas as classes sociais.
Repercussão
Os docentes da Unsinos destacam que Fetter teria feito “uma sequência de insultos e incitação à violência contra os que supostamente seriam os culpados pelos dados que preocupam a todos”. O texto também registra o quão preocupados os professores ficam com o fato de um radialista de uma emissora com tamanha audiência usar o espaço para contrariar os princípios éticos do Jornalismo.
Após a grande repercussão acerca da sua manifestação sobre violência na última sexta-feira, 26, Alexandre Fetter pediu desculpas no programa Pretinho Básico, desta segunda, 29. Em seu pronunciamento, o comunicador disse que dialogou pacificamente com todos aqueles que se manifestaram, “outros não foram dignos nas suas colocações, estes ficaram sem repostas”.
Na sexta-feira, o radialista do Grupo RBS defendeu que colegas de Comunicação que criticam a Brigada Militar e a Polícia Civil “sejam as próximas vítimas [da violência urbana], que sejam eles a sangrar e deixar suas famílias enterradas”. Durante o programa da Atlântida, o âncora se mostrou indignado com a postura de alguns jornalistas, afirmando ter nojo destas pessoas: “Gente que eu adoraria citar o nome, colegas de profissão que trabalham ali no morro do lado, trabalham aqui, um pouquinho acima, mas não dá, infelizmente”.
A postura de Fetter repercutiu negativamente, inclusive, entre os colegas da RBS, que se sentiram incomodados, pois as críticas dirigidas a ele foram transferidas também para os demais comunicadores. No início do programa da Rádio Atlântida de terça, o radialista falou que, se foi mal-interpretado, gostaria de pedir desculpas, pois não era sua intenção causar a discussão. “Não prego a violência e não quero a morte de ninguém e também sou pai de família. Quero pedir humildemente desculpas, pois trabalho para o bem”, falou.
Nesta terça-feira, 30, o secretário de Comunicação do Rio Grande do Sul, Cleber Benvegnú, se manifestou em relação à carta aberta do comunicador Alexandre Fetter a respeito da onda de violência na Capital. O texto foi lido na última sexta-feira, 26, durante o programa Pretinho Básico, da Rádio Atlântida. Benvegnú publicou seu posicionamento em sua conta pessoal do Facebook, onde desaprovou a conduta de Fetter.
Em um dos trechos, o secretário afirmou que ele e sua equipe também sofrem com as mortes violentas que vêm acontecendo em Porto Alegre. Acrescentou que o sofrimento foi um pouco maior em relação à sugestão de Fetter, de que os profissionais de comunicação e suas famílias, que divergem de algumas opiniões do radialista, fossem as próximas vítimas. “Sim, foi isso que disseste. E não há senso de humor, compreensão, diplomacia ou largueza de espírito que possa considerar essas palavras construtivas. Para um comunicador com a tua experiência, não avaliar tudo isso é incoerente, para dizer o mínimo, com aqueles princípios que referi”, avaliou, e salientou que o comentário não corresponde com o Código de Ética do Grupo RBS, que preza pela vida e pela família.
Relatou, ainda, que a carta aberta foi um pedido de sua equipe a fim de lembrar que “todos fazemos parte da mesma família gaúcha e brasileira – mesmo aqueles que temporariamente estão em um gabinete”. Além disso, destacou que não publicou uma resposta com o objetivo de afastar a atenção dos debates em relação à segurança pública nem pela assessoria de imprensa do governador ter sido chamada de ‘cretina’ pelo comunicador. “Mas considerei que devia escrever, inclusive para dizer que as lágrimas de vocês, por tudo o que aconteceu, também correram em nossos rostos. O Rio Grande do Sul é um só”, finalizou.
Carta dos docentes da Unisinos
Manifestação de Repúdio
Nós, professores de Jornalismo da Unisinos abaixo listados, por iniciativa do grupo, manifestamos nosso repúdio ao conteúdo da “carta aberta” lida pelo comunicador Alexandre Fetter no Programa Pretinho Básico da Rádio Atlântida FM na última sexta-feira, dia 26 de agosto. De acordo com o áudio disponível na página do programa, o “pequeno editorial” teria um caráter de desabafo frente aos casos de latrocínio que aumentam no Estado e um pedido de solução urgente para a escalada da violência.
O que se ouviu, no entanto, foi uma sequência de insultos e incitação à violência contra os que supostamente seriam os culpados pelos dados que preocupam a todos. Dentre eles, os políticos, magistrados e jornalistas (formadores de opinião) que fazem críticas aos excessos da Brigada Militar, acusados pelo apresentador de “proteger bandidos”.
Disse ele: “Não é possível que jornalistas ou formadores de opinião sigam em seus espacinhos públicos batendo na Brigada Militar, na Polícia, em suas práticas de defesa da sociedade, denegrindo (sic) e manchando a imagem da instituição. Tenho mais do que vergonha destas pessoas, tenho nojo destas pessoas, gente que eu adoraria citar o nome, colegas de profissão que trabalham ali no morro do lado, trabalham aqui, um pouquinho acima, mas não dá, infelizmente. Para mim, que gente assim sejam as próximas vítimas, que sejam eles a sangrar e deixar suas famílias enterradas”.
Preocupa-nos sobremaneira que este tipo de manifestação possa ser entendida como Liberdade de Expressão, princípio inalienável da função jornalística e comunicativa. Há que se distinguir que nenhum direito, como o de opinar, pode ser superior ao direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (Artigo III da Declaração Universal de Direitos Humanos). Direito este aviltado pelo comunicador, que mostrou desejar destruir seletivamente pessoas e pensamentos divergentes dos seus. É fundamental que se diga que a incitação à violência é crime previsto no Código Penal (Art.286).
Ficamos atemorizados com o fato de um comunicador que tem o microfone à disposição numa das rádios de maior audiência neste Estado possa estar usando esse espaço para ir contra os princípios que norteiam a profissão jornalística que, em qualquer situação, devem balizar-se por conduta ética.
Acreditamos que é função de todos os cidadãos estarem atentos aos compromissos assumidos pelos veículos nos seus códigos de ética. A atuação do comunicador vai frontalmente contra o Código de Ética e Conduta e o Guia de Ética e Autorregulamentação Jornalística do grupo RBS disponibilizados para o público. Dentre os princípios, está o de que “A RBS não admite preconceito de qualquer espécie”, e ainda, “As fronteiras de opinião são demarcadas por valores e pela responsabilidade individual. Tais princípios devem ser respeitados por jornalistas e comunicadores, incluindo colunistas e comentaristas regulares ou não”.
Cabe ressaltar que o episódio em questão afronta a Constituição Federal. Em seu artigo 221, inciso IV, ela estabelece que a programação das emissoras de rádio e televisão deve pautar-se pelo “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
Por fim, manifestamos toda solidariedade às vítimas desta violência que tem destruído famílias em todos os estratos sociais. Concordamos que a crise da falta de segurança no Rio Grande do Sul é grave, e que exige a colaboração cidadã de todos. As críticas devem ser feitas, mas lembrando que a violência não pode ser combatida com mais violência. O momento requer reflexão, discernimento e ações firmes, embasadas numa cultura de paz.
Alberto Efendi de la Torre
Beatriz Marocco
Beatriz Sallet
Cybeli Moraes
Debora Lapa Gadret
Daniel Bittencourt
Daniel Pedroso
Edelberto Behs
Éverton Cardoso
Felipe Boff
Flavio Dutra
João Damasceno Ladeira
Luciana Kraemer
Maria Clara Aquino Bittencourt
Mariana Bastian
Marlise Brenol
Micael Vier Behs
Nikão Duarte
Pedro Luiz da Silveira Osorio
Ronaldo Henn
Sabrina Franzoni
Sérgio Endler
Sônia Montaño
Thaís Furtado