Pelo último balanço de ontem do Ministério da Saúde, 2.552 municípios estão inscritos no Programa Mais Médicos. São cerca de 46% das cidades brasileiras, com maior concentração na Região Nordeste. Até agoa, as solicitações do Rio Grande do Sul superam esta média: 294 dos 496 municípios gaúchos já se inscreveram, ou 59,2% deles.
O prazo para inscrição termina hoje (25) à meia-noite.
Do total de municípios inscritos, 867 estão na Região Nordeste, 652 no Sudeste, 620 no Sul, 207 no Norte e 206 no Centro-Oeste. Os dados são do último balanço do Ministério da Saúde que contabiliza as inscrições feitas até ontem (24). Todos os municípios do país podem participar do programa indicando as unidades básicas de saúde de suas regiões em que há falta de médicos.
Lançado por medida provisória, o Programa Mais Médicos objetiva atrair médicos para atuar durante três anos na atenção básica à saúde em regiões pobres do Brasil. A ampliação do número de vagas em cursos de medicina e da residência médica também faz parte dos objetivos do programa.
O Ministér
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RS: 59% das cidades já inscritas no Mais Médicos
Acidente tira grupo espanhol do Trem Bala
A Renfe, operadora estatal do sistema ferroviário espanho, pode ficar fora da licitação para construir o trem de alta velocidade (Terem Bala) que vai ligar Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro.
Uma cláusula do edital não permite a participação de empresas envolvidas em acidentes fatais nos últimos cinco anos. A Renfe opera o trem espanhol que descarrilou ontem (24) no norte da Espanha em acidente que, até o momento, já contabiliza 78 mortes.
De acordo com a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), o edital de licitação do trem bala prevê que “cada participante deverá apresentar na entrega das propostas uma declaração de que não participou de sistema de TAV com acidente fatal no período de cinco anos”. O prazo para entrega das propostas está marcado para o dia 16 de agosto, na sede da BM&F Bovespa. A mesma regra já havia inviabilizado a participação da empresa China Communications Construction no certame.
Em maio, a ministra espanhola de Fomento, Ana Pastor, havia confirmado que as três empresas públicas – Adif (administradora de infraestruturas), Ineco (engenharia e economia de transporte) e Renfe (operadora de ferrovias) – formariam um consórcio para participar da licitação do Trem Bala. Com o acidente, o consórcio terá de procurar um novo operador de ferrovias para ter condições de participar do processo licitatório.
Em dezembro do ano passado, logo após visita da presidenta Dilma Rousseff à Espanha, a EPL, estatal brasileira responsável por planejar e promover o transporte ferroviário de alta velocidade no país, assinou um acordo de cooperação com a Ineco, outra integrante do consórcio espanhol.
Entre os objetivos do acordo, ao qual a Agência Brasil teve acesso, está o desenvolvimento de uma “estratégia macro de implantação de um sistema de alta velocidade no Brasil” e suas “implicações tecnológicas de desenvolvimento regional, sociais e ambientais, incluindo a definição da estrutura institucional e funcional da EPL”, além de treinamento de pessoal.
Na época, tanto o ministro dos Transportes, Pedro Passos, quanto o presidente da EPL, Bernardo Figueiredo, negaram que a parceria resultaria em qualquer tipo de favorecimento às empresas espanholas durante os processos de licitação do TAV brasileiro.
A reportagem da Agência Brasil tentou entrar em contato com a emprese Renfe, mas até o momento da publicação da matéria não conseguiu resposta. No entanto, em nota divulgada no site da empresa, a Renfe confirma que o acidente ocorreu em uma linha de alta velocidade. (Da Agência Brasil)Biodiesel, vender para quem?
Os produtores de biodiesel estão em campanha para que esse aditivo feito à base de soja suba gradualmente dos atuais 5% até chegar a 20% do volume de óleo diesel mineral em 2020.
Criado em 2003 pelo presidente Lula, o programa de produção de biodiesel é um sucesso social – em 2012, mais de l05 mil agricultores faturaram R$ 2 bilhões com a entrega de soja nas usinas – mas no aspecto econômico está decepcionando. O motivo é a supervalorização da matéria-prima principal.
A soja entrou nos primeiros meses deste ano custando quase R$ 2 por quilo no atacado, enquanto o litro do biodiesel não chegou a alcançar R$ 2 nos dois leilões realizados em janeiro e março de 2013 pela Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis.
É um impasse semelhante ao dos produtores de etanol, que não conseguem produzir a um custo competitivo com a gasolina. Por isso os produtores de biodiesel pressionam o governo pelo aumento da adição ao diesel, já que não falta capacidade de produção.
No momento, a capacidade instalada é de 7,1 bilhões de litros de biodiesel.
A maior parte das 93 usinas existentes no país é controlada por grupos tradicionais como ADM e Bunge. Em algumas, como a BsBios, de Passo Fundo, a própria Petrobras é acionista. E a estatal promete aprofundar sua participação: dos US$ 236,7 bilhões que investirá até 2018, US$ 2,9 bi estão reservados para biocombustíveis (biodiesel e etanol).
ESTADO É O MAIOR PRODUTOR
O Rio Grande do Sul com oito usinas ativas detém 30% da capacidade nacional de produção de biodiesel. Como o Estado não representa mais do que 8% do consumo, criou-se uma situação logisticamente desfavorável, já que é preciso transportar a maior parte da produção gaúcha para os principais polos de consumo, no Sudeste e outras regiões.
“Nós vamos pagar o preço da distância”, diz Arlindo Bianchini, 72 anos, sócio-diretor da cinquentenária Bianchini, de Canoas, que acaba de entrar no “clube do biodiesel”, com uma capacidade de produzir 324 milhões de litros por ano.
Enquanto novos investidores estão entrando no biodiesel, outros estão passando suas usinas adiante. O caso mais notório é o da Ecodiesel, uma das pioneiras do ramo. Depois de abrir sete usinas do Ceará ao Rio Grande do Sul, em 2011 ela vendeu duas delas (em Iraquara, BA; e Porto Nacional, TO) para a Oleoplan, de Veranópolis, RS. Uma terceira, implantada em Rosário do Sul, RS, foi vendida à Camera Agroalimentos, de Santa Rosa, que está transferindo essa planta para Estrela. Em Rosário do Sul, faltou matéria-prima para a operação da usina. Os investidores da Ecodiesel desdenharam o fato de que ali predomina a pecuária.
“O biodiesel se ajustou bem à agricultura gaúcha, que produz bastante soja, mas surpreendentemente não despertou a atenção das cooperativas, que estiveram na arrancada da industrialização da soja, décadas atrás”. O comentário é do agrônomo Alencar Rugeri, da Emater, que vê uma dicotomia entre o discurso e a prática em torno dos biocombustíveis.
A energia de biomassa vive de espasmos, diz ele. Já se falou em etanol de arroz, de capim elefante, de resíduos da celulose, mas as conversas se apagam diante de episódios globais como a crise financeira mundial ou o vencimento do Protocolo de Kyoto. Além tanto o etanol quanto o biodiesel e outras alternativas energéticas estão submetidas à lógica do modelo econômico ajustado ao petróleo.
TABELA
Usinas de biodiesel do RS
USINA LOCAL Cap (milhões de litros/ano)
Bianchini Canoas 324
Biofuga Camargo 49
BsBios P. Fundo 387
Camera Ijui 240
Camera Estrela 118
Granol Cachoeira 365
Olfar Erechim 200
Oleoplan Veranópolis 387
Revista JÁ Especial EnergiaUm terço das cidades precisa do Mais Médicos
Termina nesta quinta-feira (25) o prazo para inscrição de municípios no Programa Mais Médicos. Em todo o Brasil, increveram-se, até agora, 1.874 cidades.
Na terça-feira, a Associação Médica Brasileira requereu a anulação do Programa, na Justiça Federal. A AMB impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, contra a Medida Provisória (MP) 621, de 8 de julho de 2013, que trata do Mais Médicos.
O Programa Mais Médicos prevê criar cerca de 11,5 mil vagas para médicos e 12 mil para residentes, em todo o Brasil, para fortalecer a atenção básica, o que resolveria 80% dos problemas de saúde sem que as pessoas precisem recorrer a hospitais.
“O que faz a diferença no atendimento à população é o médico presente na unidade básica de saúde perto de casa”, enfatizou, em nota, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Segundo o Ministério da Saúde, em todo o país, estão sendo investidos R$ 15 bilhões na infraestrutura da rede pública de saúde. Deste valor, R$ 7,4 bilhões serão usados na construção de 818 hospitais, 601 unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e de 16 mil unidades básicas de saúde, R$5,5 bilhões na reforma e ampliação de unidades básicas e UPAs e R$ 2 bilhões em 14 hospitais universitários.
A AMB questiona a falta de urgência e relevância do programa, a falta de validação de diplomas dos estrangeiros, a falta de comprovação do domínio da língua portuguesa, de discussão sobre a obrigatoriedade do serviço civil e a criação de subcategorias de médicos com limitação territorial.
Em nota, a AMB informou que a ação judicial aborda aspectos financeiros do programa, e pretende ingressar com outras ações para reforçar o pedido de suspensão da MP 621, além de ação contra o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), do Ministério da Saúde. O Provab leva profissionais para atuar na atenção básica das regiões onde faltam profissionais.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também recorreram à Justiça para impedir a implementação do Mais Médicos.
Lançado por medida provisória, o Programa Mais Médicos tem como meta levar médicos para atuar durante três anos na atenção básica à saúde em regiões pobres do Brasil. A MP prevê ainda a criação do segundo ciclo no curso de medicina, no qual os estudantes terão que passar por um estágio de dois anos na rede pública.À espera do leilão
Banido dos leilões, em que o governo garante a compra antecipada da energia de futuras usinas, o carvão era o patinho feio da matriz energica do Rio Grande do Sul, berço de 90% das jazidas nacionais.
De volta aos leilões desde abril, o antigo vilão assume ares de herói. Afinal, foram as velhas usinas de Candiota e Charqueadas, mais o gás importado vindo de Baia Blanca, que evitaram os apagões no Estado no último verão. Fora isso, investimentos de bilhões podem ser viabilizados já no próximo leilão.
Há três projetos de usinas a carvão aptos a participar do próximo leilão de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), já marcado para 29 de agosto. Se arranjarem compradores para sua energia, devem entrar em operação em 2018. São estes:
I – MPX Seival, do grupo de Eike Batista, associado à O.EN alemã, com capacidade de 600 MW, que possui projeto básico e dispõe de licença ambiental de instalação, em Candiota.
II – MPX Sul, do grupo de Eike Batista, também em Candiota, com capacidade de 727 MW, que possui projeto básico e dispõe de licença prévia de instalação. Somado ao anterior, exige investimentos de cerca de R$ 8 bilhões
III – CTSul, projeto de usina de 650 MW, tem licença prévia da Fepam para explorar jazidas em Cachoeira do Sul e pleiteia licença de instalação para projeto desenvolvido por empresa estatal chinesa (ver matéria à parte)
Com possibilidade de disputar o leilão de 2014 para entregar a energia a partir de 2019, alinham-se os seguintes projetos:
A – UTE Pampa, em Candiota, com capacidade de 340 MW, projeto da Tractebel em parceria com a CRM, que forneceria o carvão
B – Fase D da CGTEE em Candiota, 350 MW
C – UTE em Jaguarão do grupo Bertin, de São Paulo, com capacidade de 1200 MW, conforme protocolo que não foi levado adiante mas pode ser retomado.
PERGUNTAS NO AR
A viabilidade na exploração intensiva do carvão de Candiota para fins energéticos está associada aos projetos de Eike Batista, o megainvestidor cuja credibilidade entrou em baixa diante da indefinição de seus negócios em setores estratégicos – do petróleo à logística naval, passando pela mineração e a produção de energia elétrica.
Os dois projetos da sua MPX, já com licença ambiental preliminar, exigem R$ 8 bilhões de investimento, para implantar duas usinas a carvão em Candiota.
A empresa de energia elétrica, que tem usinas a gás e carvão importado, é a que apresenta a melhor situação do grupo. Já responde por quase 10% da energia térmica gerada no país.
A retaguarda tecnológica e financeira do grupo alemão O.EN, que recentemente ampliou sua participação e agora tem 34,5% da MPX, dá consistência ao negócio. Mas dúvidas permanecem, apesar das manifestações de representantes do grupo que já negociam com o governo do Estado condições para o empreendimento. A própria situação da O.EN na Alemanha não é de estabilidade, com sérias perdas na Bolsa. (Revista JÁ Edição Especial Energia)Energia que vem de fora
Se faltasse um argumento para desmontar as teses separatistas que, vez por outra, ressurgem no Rio Grande do Sul, o caso da energia seria exemplar.
Neste campo vital, a dependência dos gaúchos é total: todo o petróleo, 98% do álcool e 60% da energia elétrica que o Estado precisa vem de fora de suas fronteiras. Na energia elétrica, é mais grave ainda a dependência: por ficar na extremidade de um sistema integrado, o RS é mais vulnerável.
Evidentemente, essa situação é resultado de um planejamento nacional, que relega ao passado as idéias de economia regional autônoma e, hoje, não se concebe que pudesse ser de outra forma.
É interessante, porém, examinar essa relação, porque ela revela algumas fragilidades.
Em 1995, por exemplo, a CEEE gastou R$ 362 milhões na compra de energia do sistema interligado, valor equivalente a 27% da receita líquida da companhia. Mantida essa proporção, pode-se calcular que em 2012 a conta se aproximou de R$ 1 bilhão.
Esses dados permitem estimar, que em 40 anos de existência do Sistema Integrado Nacional, o Rio Grande do Sul despendeu mais de 15 bilhões de reais.
Outro inconveniente da excessiva dependência é a ameaça de apagão, por conta de problemas climáticos. As secas frequentes que ocorrem na região da bacia do Iguaçu, onde se localizam as hidrelétricas de Salto Osório e Salto Santiago, são responsáveis pelos principais transtornos que o Estado enfrenta quanto ao fornecimento de energia.
As maiores deficiências, no entanto, decorrem de estrangulamentos na transmissão e distribuição. É uma situação que se tornou crônica ao longo de sucessivos governos. É onde estão concentrados os investimentos que o atual governo está fazendo com os 2,3 bilhões que recebeu de uma antiga pendência com o governo federal*.
“Atualmente o sistema de suprimento ao Rio Grande do Sul opera em cerca de 66% do tempo em nível de risco de corte de carga, quando da ocorrência de contingência simples nos circuitos de transmissão”, diz um relatório.
Além da evasão de recursos com a compra de energia, tem as perdas na transmissão a longas distâncias. “A Empresa de Pesquisa Energética sinaliza para o risco da dependência, assim como o Operador Nacional do Sistema”, diz uma nota técnica.
“Sucessivos estudos do Operador Nacional do Sistema apontam que, em situação hidrológica desfavorável, a perda de alguns circuitos de 230 kV pode resultar em cortes regionalizados particularmente na fronteira Oeste e Região Sul do Estado do Rio Grande do Sul”.
Quando o sistema foi integrado, apenas uma linha de 530 kv transportava energia até o Estado, alcançando a subestação de Gravataí. Hoje a energia chega ao Estado através de dois “linhões”. A segunda linha de 500 Kv entrou em funcionamento em 1987.
Não há previsão de novas linhas de transmissão para aumentar o intercâmbio com o Sistema Interligado Nacional, mas há a previsão de uma linha de 500 Kv para conexão com o sistema argentino na compra de energia que o Brasil fará deste país.
CARENCIA CRÔNICA
Para mover as suas indústrias e iluminar suas cidades, o Rio Grande do Sul consome por ano 16 mil MW de energia elétrica. A capacidade de geração instalada em seu território que chega a 6,5 mil MW*. O restante, mais de dois terços vem de fora, do Sistema Nacional Integrado. Além das perdas, pelo transporte a longa distância, essa dependência traz insegurança no abastecimento.
Não é só a dependência da energia gerada fora do Estado. Tornou-se crônica falta de investimentos, principalmente em linhas de transmissão, substações e rede de distribuição.
Em certo período, as baixas tarifas eram a causa da carência de investimentos. Em 1986 a lucratividade da CEEE era 5% deveria ser 12% para atender as necessidades de investimento. Isso dá ideia do déficit de invesimentos que foi se acumulando. Depois, as tarifas foram atualizadas, mas teve o terremoto da privatização e das causas trabalhistas. Agora voltaram a ter uma significativa redução. Qual é a situação tarifária hoje? (Revista JÁ Especial Energia – edições temáticas 2013)Quem são os vândalos?
A Comissão Especial que investiga os atos de vandalismo praticados nas manifestaçãoes do Rio de Janeiro pediu às operadoras de telefonia a quebra do sigilo telefônico para rastrear as ligações dos baderneiros presos no último quebra-quebra no Leblon. Também e-mails e posts em redes sociais serão rastreados.
A principal intenção é descobrir se eles recebiam ordens ou orientações pelo celular, de onde e de quem. Também os e-mails e redes sociais serão rastreados. A polícia carioca acredita que alguns dos grupos mais agressivos fazem parte de uma organização. Pelo menos 15 pessoas foram presas por atos de vandalismo na última manifestação no Rio.
O governo do Rio baixou nesta segunda feira, 22, um decreto que dá 24 horas para as operadoras de telefonia e provedores de internet para atender os pedidos de informações da comissão.
Leia o Decreto:
Decreto Nº 44302 DE 19/07/2013 (Estadual – Rio de Janeiro)
Data D.O.: 22/07/2013
Cria Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando:
– os recentes e reiterados acontecimentos envolvendo atos de vandalismo perpetrados por grupos organizados, causadores de danos à incolumidade física de pessoas e destruição do patrimônio público e privado; e
– a necessidade de as instituições públicas incumbidas da defesa do Estado Democrático de Direito se organizarem para promover uma maior eficiência na investigação e na tomada de providência para a prevenção da ocorrência de novos atos de vandalismo e punição das práticas criminais já perpetradas.
Decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV, a ser composta por representantes das seguintes instituições:
a) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
b) Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;
c) Polícia Civil;
d) Polícia Militar.
§ 1º Os Chefes das Instituições mencionadas neste artigo indicarão os integrantes da Comissão, composta por tantos membros quantos por elas considerados necessários.
§ 2º A Presidência da Comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º A Comissão contará com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade.
§ 4º O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado.
§ 5º A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das Instituições dela integrantes.
Art. 2º Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.
Art. 3º As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.
Parágrafo único. As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2013
SÉRGIO CABRAL"Os governos são reféns da mídia"
Estão ganhando espaço na Internet as análises do sociólogo e jornalista Laurindo Lalo Leal Filho, que avalia os rumos da comunicação no Brasil.
Ele é professor de Jornalismo da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo e autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão”.
Em entrevista a Marcos Weissheimer, para o Sul21, afirma que o processo de democratização da mídia já está em andamento, e que “Os governos são reféns da mídia no Brasil”.
Em artigo que pode ser lido na página da Frente Nacional pela Democratização da Comunicação, mostra os primeiros efeitos da lei da TV Paga, que criou cotas mínimas para a produção nacional.João Gilberto: uma entrevista
Alexandre Leboutte
Um politico praticante que preferiu se afastar da politica. Um pensador político que se recolheu. João Gilberto Lucas Coelho voltou à ativa na entrevista do Jornal do Comércio desta segunda-feira, 22.
Militante histórico do antigo MDB, o ex-vice-governador do Estado João Gilberto Lucas Coelho afastou-se da política no início dos anos 2000 por entender que o PSDB – partido que ajudou a fundar em 1988 – havia se distanciado de suas raízes sociais-democratas.
Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, João Gilberto avalia que o presidencialismo brasileiro acabou sofrendo uma deformação, já no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), gerando uma submissão do Executivo aos partidos que compõem o Congresso Nacional a fim de garantir a governabilidade. Esta subserviência acabaria por tornar o sistema político frágil e permeável à corrupção.
Na opinião do ex-vice-governador, isso não teria ocorrido se os “primos ideológicos” PSDB e PT tivessem firmado uma aliança no início dos anos 1990. “A saída para governar o País da melhor maneira teria sido lá atrás, PT e PSDB juntos”, defende, argumentando que, depois, o PT acabou empurrando o PSDB para a direita.
João Gilberto também analisa os movimentos que tomaram as ruas do Brasil a partir de junho, fala da impossibilidade de se convocar uma Constituinte exclusiva para tratar da reforma política e defende a necessidade de que as campanha eleitorais sejam financiadas por recursos públicos.
Por último, diz que não quis se filiar a outro partido depois de deixar o PSDB porque não viu opções possíveis. “Eu sou um cara de esquerda. E sou uma figura em extinção, porque sou um cara da esquerda não petista”, define-se.
Jornal do Comércio – Quais as causas das recentes manifestações sociais no Brasil?
João Gilberto – As pessoas estão descontentes, e o descontentamento une a todos. Também por um desejo de liberdade, parece que pairou bem isso.
JC – Aqui começou com uma pauta específica que era o preço da passagem de ônibus.
João Gilberto – E este assunto é que está tendo os resultados imediatos. Mas isso é algo que vai continuar. Que vai produzir efeitos a médio e a longo prazo que se vai conhecer mais adiante a real dimensão disso.
JC – Analistas falaram em crise de representatividade política.
João Gilberto – Acho que isso caracterizou o início do movimento. Uma grande sensação de descrédito da forma representativa política, e isto é um traço universal. Não é brasileiro. É universal. Está no Ocuppy Wall Street, está na Espanha, está na Primavera Arábe, em determinado momento, no momento inicial, ou seja, está muito forte.
JC – A reforma política era uma das pautas?
João Gilberto – Não estava em pauta essa reforma política, mas estava em pauta talvez a mais profunda das reformas políticas, que seria a reforma do próprio caráter da democracia, e isso está mexendo com as pessoas, só que sequer elas estão sabendo para onde querem ir. Elas estão sabendo o que não querem, mas não estão sabendo o que querem.
JC – Por que há dificuldade de realizar a reforma política no Brasil?
João Gilberto – Acho que a maior dificuldade, e que a mídia não alcança, é que há uma profunda divergência sobre os modelos políticos que os brasileiros querem ou não. É a mesma coisa que reforma tributária. É uma unanimidade. Faz uma pesquisa de opinião. “Quem é a favor da reforma tributária?” Dá 90%. Agora vê de qual reforma tributária. O cidadão quer pagar menos imposto, o município quer ter maior arrecadação, o Estado quer ter maior arrecadação, e a União quer no mínimo não perder a arrecadação. Então não tem uma proposta de reforma tributária que seja hegemônica, que tenha o apoio da opinião pública. Não tem. Eu diria que reforma política quase não tem, é pior que escalação da seleção brasileira. Não vai encontrar vários cidadãos brasileiros com a mesma ideia de reforma política.
JC – Qual seria a sua ideia de reforma política?
João Gilberto – Destes temas que estão em debate no Congresso são muito pontuais e não são uma grande reforma política. Mas considero, por exemplo, que o financiamento público de campanha vai ser um avanço no Brasil.
JC – Por quê?
João Gilberto – Porque a campanha tem um gasto elevado. Como é que alguém, um cara como João Gilberto, que está conversando contigo aqui, de onde é que vou ter patrimônio, bens, ou ter arrecadado entre os militantes de um suposto partido – hoje não participo de nenhum – que eu estivesse participando? Como é que vou arrecadar R$ 4 milhões numa eleição? Não vou. Vou depender de grandes empresas. Então, o cidadão hoje para ser candidato em um cargo desses, quer dizer, seria meu caso, para não atribuir a outras pessoas, eu teria que ceder, teria que transigir com coisas que não concordo.
JC – E a sugestão de uma Constituinte para fazer a reforma?
João Gilberto – Para começar, a Constituinte ou é uma Constituinte ou não é. Você fazer uma Constituinte, que exige uma palavrinha que é a ‘soberania’, limitada a um item da Constituição, uma parte da Constituição, é complicadíssimo. E eu tenho sempre citado, lá atrás, quando eu estava no Congresso Nacional, quando foi convocada a Constituinte, eu me afastei da Comissão que iria dar o voto convocatório, por ser defensor da Constituinte exclusiva.
JC – Por quê?
João Gilberto – A Constituinte eleita em 1986, instalada em 1987, eu queria que fosse exclusiva, como as entidades queriam. Todavia, uma conversa com o então candidato à presidência Tancredo Neves me deixou muita minhoca na cabeça para o resto da vida, e eu fui amadurecer depois que eu vi a Constituinte e vi a crise entre Constituinte e Executivo. Em certa ocasião, discutindo o tema com Tancredo, fui a ele para defender a Constituinte exclusiva, e ele contraditou: “quem administra uma crise entre dois colegiados: a Constituinte e o Congresso? É inadministrável. Uma crise entre governo e Constituinte é administrável. Agora, entre dois colegiados grandes, é inadministrável. Então, eu teria as seguintes alternativas: ou eu não elejo um Congresso e só funciona a Constituinte e o povo vai dizer: viu? O governo militar manteve o Congresso, ele fechou. Ou elejo o Congresso e a Constituinte e vai dar crise.” Aí ele fazia a defesa da Constituinte congressual.
JC – Qual a lição?
João Gilberto – Lembro que a Constituinte de 1987 fez uma norma que dava a ela poder para suspender qualquer ato da presidência da República. Isso é soberania. Ela podia anular qualquer coisa que entendesse que estava no caminho dela, impedindo, prejudicando. Isso é soberania. Agora, imagina uma Constituinte para fazer parte da reforma política e o Congresso paralelo. De repente a Constituinte diz que reforma política significa o Congresso: “Vou mexer”… O Congresso iria reagir de uma forma dramática. Acho que não é viável.
JC – Há críticas de que as relações políticas entre Executivo e Legislativo se dão como um grande balcão de negócios, nos vários níveis, municipal, estadual, federal.
João Gilberto – Acho que, em parte, isso aconteceu com o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Criamos uma espécie de presidencialismo de partidos, que não é da gênese do presidencialismo. O presidencialismo é um sistema que se sustenta na autoridade e na responsabilidade pessoal do presidente. Não pode ser na responsabilidade do colegiado.
JC – Como?
João Gilberto – Estamos com governos que são formados por indicações partidárias. É claro que governos de coalizão existem em várias partes do mundo, onde tem vários partidos, mas aqui no Brasil é o seguinte: o partido se reúne e decide “É o Pedro” para secretário municipal, estadual ou para ministro.
JC – Todos acabam cedendo?
João Gilberto – O Fernando Henrique tinha uma autoridade tal, um tal poder de convencimento, que ele conviveu com o Congresso, cedendo em algumas questões programáticas, especialmente para os liberais, coisas que ele pensava de um jeito, ele aceitou fazer de outro. Mas ele conseguiu compor isso por programas e conseguia cativar as pessoas. O Lula também entrou com muita força, mesmo assim de repente se revelou esse negócio do mensalão que foi um rolo. Outro (esquema de compra de apoio) teria acontecido no governo do Fernando Henrique, não sei, não ficou provado, mas os boatos existem, na história da reeleição. Em algum momento surgiu essa história aí do intercâmbio da base sendo alimentada com recurso etc. Mas eu acho que mesmo se Lula não tivesse feito isso, se segurava. Pela autoridade dele.
JC – E a presidente Dilma Rousseff?
João Gilberto – A Dilma é uma pessoa maravilhosa, só que não tem a força política de um Fernando Henrique ou de Lula. Não tem o traquejo, aquela coisa de cativar na conversa, no envolvimento, na articulação.
JC – Qual a solução?
João Gilberto – Vou voltar lá atrás. O Brasil não teria passado pelo que está passando, em termos de uma ação política tão minada por práticas irregulares, se dois primos tivessem se entendido. Primos ideológicos que se chamam PT e PSDB. A saída para governar o País da melhor maneira teria sido lá atrás, PT e PSDB juntos, partidos que eram altamente programáticos, podiam se ajustar, tinham até então, ambos, excelentes condutas, e eu estou dizendo lá atrás, quando começou o primeiro governo social democrata do Brasil.
JC – O senhor defende a tese de que os governos do PSDB e do PT no País são a sequência de um programa social-democrata?
João Gilberto – O Brasil vai completar, com a Dilma, 20 anos de governo social democrata, e eu acho que o saldo é positivo, mas tem problemas, e os problemas teriam sido menores, os resultados teriam sido melhores se tivesse tido este entendimento lá atrás. E assim como o PT guarda na sua história alguns grandes equívocos, como ter sido contra a eleição de Tancredo, ter votado contra o texto da Constituição – alguns dizem que eles não assinaram, mas assinaram, mas votaram contra a redação final. Eles empurram para a extrema direita, diante da opinião pública, qualquer força de centro-esquerda que vá dividir o campo político deles.
JC – Como?
João Gilberto – Já empurraram o Roberto Freire (PPS), o líder máximo dos comunistas nas décadas de 1970, 1980, no Brasil, é hoje de extrema direita, segundo eles. E estão empurrando agora o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), o próximo candidato a se transformar num líder direitista do Brasil. Lá naquela formulação, naquele preparo para a campanha do Fernando Henrique, onde eles não aceitaram estar juntos, e era essa a preferência, eles jogaram o PSDB para a extrema direita diante da opinião pública. O que me angusita muito no caso do PSDB, que me levou a me afastar dele, é que o PSDB, perdendo o debate diante da opinião pública, aceitou isso, mudou completamente. O PSDB era um belo projeto de centro-esquerda.
JC – O PSDB acabou se afastando de sua gênese?
João Gilberto – Não tenho dúvidas. Acho que todos os grandes partidos do Brasil, infelizmente.
JC – E aqui, no Rio Grande do Sul, o PSDB viveu uma crise interna particular…
João Gilberto – É, o PSDB aqui hoje vive um cenário que eu não quero analisar porque não sou mais do quadro.
JC – O senhor se afastou por que exatamente?
João Gilberto – Pelo que eu terminei de dizer lá antes. Porque o PSDB aceitou a descaracterização que o PT fez com ele. Então, foi ficando uma coisa. Eu sou um cara de esquerda. E sou uma figura em extinção, porque sou um cara da esquerda não petista do Brasil, que é uma coisa que não é vista. E hoje, no quadro que há no Brasil, ou você é petista ou é anti-petista. Eu não sou nem uma coisa nem outra. Não sou anti, gosto de vários, tenho amigos e sou capaz de colaborar com ideias ou iniciativas com o PT, não tem nenhum problema, considero eles meus primos.
JC – Pensou em integrar outro partido?
João Gilberto – Não, porque eu não vejo para onde ir e nem como eu posso participar.
Perfil
João Gilberto Lucas Coelho, 68 anos, é natural de Quaraí. Radicado em Santa Maria, cursou Direito na faculdade que depois viria a integrar a Universidade Federal de Santa Maria. Iniciou sua vida política no movimento estudantil, atuando na resistência contra a ditadura. Em 1972, elegeu-se vereador pelo MDB. Dois anos depois, foi para a Câmara dos Deputados, sendo reeleito em 1978 e 1982.
Em 1986, concorreu ao Senado. Atuou no Centro de Estudos e Acompanhamento da Constituinte da Universidade de Brasília (UnB), onde lecionou por três anos, e foi consultor no Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Em 1988, participou da fundação do PSDB, integrando a direção nacional por diversas vezes. Voltou ao Rio Grande do Sul em 1990 para ser o vice na chapa de Alceu Collares (PDT) ao governo do Estado. Depois de sua gestão (1991-1994), quando também foi secretário de Ciência e Tecnologia, atuou no governo de Antonio Britto (PMDB) como secretário da Metade Sul. Foi presidente estadual do PSDB. Afastou-se da vida partidária nos anos 2000.CPI foi primeira a apontar corruptores
A fraude contra a CEEE, denunciada pela então secretária de Minas e Energia do Rio Grande do Sul, Dilma Rousseff, foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia do RS, em 1995. Tumultuada, a CPI só foi concluida no ano seguinte, mas foi a primeira no país que apontou as empresas que promoveram a corrupção de funcionários públicos. Com detalhes a CPI revelou como agentes das empresas, organizadas em dois consórcios, agiam, alguns com trânsito livre dentro da companhia.
A CPI, que teve como relator o deputado Pepe Vargas, deu origem a uma Ação Civil Pública, ajuizada em 1996 pelo Ministério Público que estimou em R$ 79 milhões o prejuízo à estatal de energia. Houve fraude no edital, na licitação e nos contratos, segundo o MP. O processo já tem mais de 110 volumes e ainda está em primeira instância.