Categoria: X.Categorias velhas

  • Já retoma edições temáticas

    A revista JÁ voltou a circular em maio, com a primeira de cinco edições temáticas sobre o Rio Grande do Sul.
    A primeira edição aborda a questão energética com ênfase para a retomada das usinas a carvão mineral. Em agosto, no próximo leilão de energia, devem ser viabilizados  projetos da ordem dos R$ 6 bilhões.
    O conjunto de reportagens dessa edição mostra a situação de fragilidade que o Estado vive na área de energia.

  • OAB-RS lança movimento pela Saúde

    No lançamento do movimento “Movimento Saúde Rio Grande– Um Milhão de Razões para Cumprir a Lei”, liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, em conjunto com 10 entidades ligadas à área da saúde, o presidente da OAB/RS, Cláudio Lamachia, disse que se o Governo do Estado já esgotou as possibilidades para aplicar 12% de sua Receita Líquida em saúde pública via gestão de recursos e não consegue cumprir suas obrigações, deve buscar a renegociação de sua dívida com a União.
    No evento, no final da manhã desta terça-feira(3) na sede da OAB/RS, com a presença de aproximadamente 200 representantes de entidades e advogados, Lamachia lembrou que a dívida do Estado com a União consome por ano mais de R$ 2 bilhões do orçamento gaúcho.
    O movimento busca assegurar a Lei Complementar 141/2012, que determina a aplicação imediata de 12% por parte do Estado, em recursos destinados à saúde pública, ou seja, regulamenta a Emenda Constitucional nº29/2000. Esta norma estabelece, entre outros pontos, os valores mínimos e o rateio dos recursos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
    Ao longo dos meses de abril, maio e junho, integrantes do movimento irão percorrer as cidades de Pelotas, Passo Fundo, Alegrete, Santa Rosa, Caxias do Sul e Santa Maria. O objetivo é colher um milhão de assinaturasque a serem encaminhadas ao governador do Estado, mostrando que os gaúchos querem a imediata destinação adequada de recursos na saúde, através do cumprimento da Lei.
    Lamachia lembrou, ainda, da campanha nacional que vem sendo promovida pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com a Associação Médica Brasileira (AMB) e demais entidades que integram a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde.
    A iniciativa defende o anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca alterar a Lei Complementar 141/12 – que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (no que diz respeito ao sub financiamento do SUS) – e tornar possível que 10% da receita bruta corrente da União passe a ser investido exclusivamente na saúde pública.
    Na avaliação da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, somente com percentuais fixos de destinação de recursos para a saúde será possível garantir o atendimento no Brasil. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.
    Entidades que integram o Movimento Saúde, Rio GrandeCumpra-se a Lei: Além da OAB/RS, Federação das Santas Casas; Cremers; Famurs;Simers; Sindisaúde; Abrasus; Amrigs; CRA/RS; Fehosul; e Feessers.

  • Primeira audiência pública sobre a lei do lixo

    Os municípios do Vale do Sinos, Vale do Caí, do Paranhana e a região metropolitana de Porto Alegre terão no dia 19 a primeira audiência pública regionalizada sobre a adequação à “Lei do Lixo” (nº 12.305), sancionada pelo ex-presidente Lula em agosto de 2010.
    Pela lei, as cidades teriam que eliminar os lixões a céu aberto ainda este ano e introduzir a coleta seletiva. Na prática, a própria Fepam acha impossível cumprir o prazo. Hoje, são menos de dez os municípios que se dizem adequados. Mesmo nesses, como Porto Alegre, há ajustes a fazer.
    Os municípios do Vale do Sinos, Vale do Caí, do Paranhana e a região metropolitana de Porto Alegre terão dia 19 a primeira audiência pública regionalizada sobre a adequação à “Lei do Lixo” (nº 12.305), sancionada pelo ex-presidente Lula em agosto de 2010. Será na Feevale, em Novo Hamburgo.
    Recém-instalada na Assembleia, para trabalhar por 120 dias, a Subcomissão dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos ainda não tomou pé. Nesta quarta-feira (4), o coordenador, deputado Giovani Feltes (PMDB), participa da reunião do Condimma (Conselho dos Dirigentes Municipais do Meio Ambiente).
    Pretende traçar um panorama de como cada prefeitura está se adaptando, mapear quais precisam de auxílio e difundir as boas experiências que estão em andamento.

  • Chega a primeira conta dos pedágios: R$ 60 milhões

    Um pedágio que nem chegou a ser instalado vai custar cerca de R$ 60 milhões aos cofres públicos.
    Esse é o valor da indenização que o governo gaúcho terá que pagar à empresa Santa Maria de Rodovias, concessionária do pólo de Santa Maria em 1996, que nunca funcionou.
    A sentença foi proferida por unanimidade pela 22ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado no dia 22 de março.
    A empresa alegou “danos emergentes”, argumentando que não conseguiu sequer instalar as praças de pedágio previstas, porque o poder concedente (o Estado) “não cumpriu suas obrigações contratuais”.
    Segundo alegação da empresa, acolhida pelo Tribunal, o DAER não fez as obras iniciais necessárias ao funcionamento dos pedágios e o governo não liberou as licenças ambientais com as quais tinha se comprometido.
    Fora isso, o DAER (que assina os contratos) introduziu “instabilidade jurídica nos contratos” através de manifestações públicas de seus dirigentes, que declararam à imprensa que não iriam autorizar o início das obras.
    O valor original da indenização é de R$ 13,8 milhões, valores de 1996 que, corrigidos pelo IGPM, mais juros de 0,5% pode alcançar entre R$ 50 e 60 milhões.
    A empresa ainda pretende ser indenizada por “lucros cessantes”, com base na previsão do resultado que seria obtido ao longo dos 15 anos de concessão, estimado em mais de  R$ 38 milhões.

  • STF adia julgamento da Lei da Anistia

    Inicialmente esperado para quinta-feira (29/03), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando validade da Lei da Anistia, foi novamente adiado.
    Agora, o tema deve entrar na pauta somente na segunda semana de abril.
    O embargo de declaração impetrado pela OAB chegou a ser colocado na pauta de julgamentos desta quinta-feira, mas não houve tempo hábil para apreciação. A sessão terminou por volta das 19h30 já que parte dos ministros teria que se ausentar do plenário por causa da sessão desta quinta-feira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
    200 crimes
    O diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos, Lindoldo Duque, afirmou que se o Supremo Tribunal Federal (STF) mantiver sua interpretação sobre a Lei da Anistia, pelo menos 200 crimes políticos devem ficar impunes no Brasil.
    Segundo Lindoldo Duque, é difícil se ter um número oficial de vítimas de crimes políticos no Brasil. Mas a estimativa toma como base o número de pessoas desaparecidas durante a ditatura (1964-1985) militar cujos assassinatos ainda não foram totalmente esclarecidos. “Quantos militares foram presos e foram torturados? Somente as pessoas patriotas que se opunham ao regime sofreram as consequências. Os demais eram mandantes. Era um enorme contingente armado contra uma meia dúzia de combatentes. Isso não é igualdade”, disse Duque.
    Advogados da OAB e outros consultores jurídicos ouvidos pela tarde pelo iG acreditam que provavelmente o STF não mudará sua visão sobre a Lei da Anistia. No ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido os crimes contra os direitos humanos durante a ditatura militar.
    Por conta disso, Lindoldo Duque acredita que depois desse julgamento, entidades ligadas aos Direitos Humanos irão pressionar o Congresso a aprovar uma nova legislação que trata dos crimes políticos no Brasil ocorridos durante a ditadura. “Nós viremos assistir a esse julgamento quantas vezes forem necessárias. Para olharmos nos olhos dos senhores ministros. Acreditamos que olhando para os nossos olhos, entendam o sofrimento dos familiares e dos anistiados políticos”, disse Duque.
    Debate no STF
    É a primeira vez que o STF aprecia o tema depois da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em novembro do ano passado, condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelos crimes contra os direitos humanos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985).
    A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais. A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. Sustenta também que a Suprema Corte já adotou posicionamentos mais rígidos ao julgar extradições de pessoas ligadas a regimes de exceção.
    (com informações da Agência Brasil)

  • Encontro debate ditaduras da América do Sul

    Teve início nesta sexta-feira (30/03), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, o 5º Encontro Latinoamericano Memória, Verdade e Justiça – Cumprir com a Verdade.
    O evento vai discutir as consequências da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, as obrigações ainda não cumpridas para adequar a lei brasileira à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade, como tortura e desaparecimento, e o alcance da Comissão da Verdade, criada mas ainda não instalada no Brasil.
    O evento é promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, em conjunto com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e o Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), com atividades nesta sexta (30), sábado (31) e domingo (1º).
    Programação
    Sexta-feira – 30/03/2012
    14h – Painel 1 – Conteúdo e Conseqüências das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
    Brasil: Caso Araguaia / Uruguai: Caso Gelman.
    Painelistas : Beatriz Affonso (Cejil Brasil), Pilar Elizalde (Cejil Cone Sul), Victória Grabois Olímpio (Grupo Tortura Nunca Mais RJ/Brasil) e Macarena Gelman (vítima Argentina/Uruguay).
    16h – Intervalo
    16h30 – Painel 2 – A obrigação de adequar a legislação interna às normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
    Painelistas : Miki Breier (deputado estadual, presidente da CCDH/ALRS – Brasil), Remo Carlotto (deputado nacional, presidente da Com. Derechos Humanos Y Garantias – Câmara Deputados – Argentina), Hugo Gutierrez (deputado de La República – Chile) e Luis Puig (deputado nacional -Uruguay), Chico Alencar (deputado federal – Comissão de Direitos Humanos e Minorias– Brasil).
    Sábado – 31/03/2012
    10h – Painel 3 –  Imprescritibilidade dos crimes de Lesa Humanidade
    Painelistas: Miguel Angel Osorio (procurador – causa Operação Condor), Ana Maria Telechea Reck (procuradora – Uruguay – causa Bordaberry), Ivan Cláudio Marx (procurador/ coordenador do Grupo de Trabalho Justiça de Transição), prof. dr. Dani Rudnicki (MJDH – Brasil).
    12h – Tribo de atuadores Oí Nois Aqui Traveiz apresenta “O Amargo Santo da Purificação” – Uma visão alegórica e barroca da vida, paixão e morte do revolucionário Carlos Marighella. – Local: Frente ao Memorial do Rio Grande do Sul, Praça da Alfândega.
    12h30  – Almoço
    14h – Painel 4 – Comissão da Verdade
    Painelistas: Maurice Politi (Núcleo de Preservação da Memória Política/SP – Brasil), Luiza Erundina (deputada federal – Comissão de Direitos Humanos e Minorias -Brasil) – Jorge Vivar (Arquivistas Sem Fronteira), Vera Vital Brasil (Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça), Katia Nouten (Federação Internacional de Direitos Humanos – Bélgica).
    16h – Intervalo
    16h30 – Painel 5 – Para que não se repita – Nosso compromisso com a Memória, Verdade e Justiça .
    Moderador: Jair Krischke (MJDH)
    Painelistas: Roger Rodriguez (Uruguay), Olga Flores (coord. interinstitucional contra la impunidad – Bolívia), Paulo Abrão Pires Junior (presidente da Comissão de Anistia – Ministério da Justiça -Brasil), Baldemar Toroco (Crysol – Asociación de ex Presos Políticos de Uruguay), Adela Segarra (deputada nacional – Argentina).
    18h – Deliberação sobre o documento “Compromisso de Porto Alegre, Brasil”.
    Domingo – 1° de abril de 2012
    10h – Visita à Ilha do Presídio e homenagem aos que lá estiveram presos
    12h – Encerramento

  • Reaberta a unidade Álvaro Alvim

    A Unidade Álvaro Alvim do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (antigo Hospital da Ulbra) já está recebendo pacientes.
    Na segunda-feira à tarde, ingressaram os primeiros doentes encaminhados pela Emergência do HCPA e, na sequência, ocorreram as internações iniciais na ala de tratamento de dependentes químicos, encaminhados pela prefeitura. No momento, há cinco pacientes clínicos e dois dependentes químicos baixados. Em sua etapa inicial, a Unidade Álvaro Alvim está funcionando com 32 leitos clínicos e 20 para dependentes químicos. Futuramente, as vagas serão ampliadas.
    Como uma unidade de referência, o hospital recebe apenas pacientes encaminhados pelo próprias Clínicas ou designados pela secretaria de saúde municipal para tratamneto de dependência química.
    Na próxima semana, a unidade passará por uma vistoria da Secretaria da Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça que financiou parte das obras.
    O antigo hospital da Ulbra foi repassado ao Hospital de Clínicas em 2011 em condições precárias de conservação. Estima-se que a unidade terá condições de atendimento pleno somente dentro de um ano.

  • “Cachoeira e Demóstenes armaram a denúncia do mensalão”


    O Mensalão, maior escândalo político dos últimos anos, que pode ser julgado ainda este ano pelo Supremo Tribunal Federal, acaba de receber novas luzes. Elas partem do empresário Ernani de Paula, ex-prefeito de Anápolis, cidade natal do contraventor Carlinhos Cachoeira e base eleitoral do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
    “Estou convicto que Cachoeira e Demóstenes fabricaram a primeira denúncia do mensalão”, disse o ex-prefeito em entrevista ao 247. Para quem não se lembra, trata-se da fita em que um funcionário dos Correios, Maurício Marinho, aparece recebendo uma propina de R$ 5 mil dentro da estatal. A fita foi gravada pelo araponga Jairo Martins e divulgada numa reportagem assinada pelo jornalista Policarpo Júnior. Hoje, sabe-se que Jairo, além de fonte habitual da revista Veja, era remunerado por Cachoeira – ambos estão presos pela Operação Monte Carlo. “O Policarpo vivia lá na Vitapan”, disse Ernani de Paula ao 247.
    O ingrediente novo na história é a trama que unia três personagens: Cachoeira, Demóstenes e o próprio Ernani. No início do governo Lula, em 2003, o senador Demóstenes era cotado para se tornar Secretário Nacional de Segurança Pública. Teria apenas que mudar de partido, ingressando no PMDB. “Eu era o maior interessado, porque minha ex-mulher se tornaria senadora da República”, diz Ernani de Paula. Cachoeira também era um entusiasta da ideia, porque pretendia nacionalizar o jogo no País – atividade que já explorava livremente em Goiás.
    Segundo o ex-prefeito, houve um veto à indicação de Demóstenes. “Acho que partiu do Zé Dirceu”, diz o ex-prefeito. A partir daí, segundo ele, o senador goiano e seu amigo Carlos Cachoeira começaram a articular o troco.
    O primeiro disparo foi a fita que derrubou Waldomiro Diniz, ex-assessor de Dirceu, da Casa Civil. A fita também foi gravada por Cachoeira. O segundo, muito mais forte, foi a fita dos Correios, na reportagem de Policarpo Júnior, que desencadeou todo o enredo do Mensalão, em 2005.
    Agora, sete anos depois, na operação Monte Carlo, o jornalista de Veja aparece gravado em 200 conversas com o bicheiro Cachoeira, nas quais, supostamente, anteciparia matérias publicadas na revista de maior circulação do País.
    Até o presente momento, Veja não se pronunciou sobre as relações de seu redator-chefe com o bicheiro. E, agora, as informações prestadas ao 247 pelo ex-prefeito Ernani de Paula contribuem para completar o quadro a respeito da proximidade entre um bicheiro, um senador e a maior revista do País. Demonstram que o pano de fundo para essa relação frequente era o interesse de Cachoeira e Demóstenes em colocar um governo contra a parede. Veja foi usada ou fez parte da trama?
    do site brasil247

  • Acabou a consulta pública para definir novos bairros

    Na noite desta terça-feira (27/03) ocorreu o encontro final da audiência pública sobre o anteprojeto para definição dos limites dos bairros de Porto Alegre.
    Ao todo, durante o mês de março foram realizadas, contando com esta última, dez reuniões na câmara municipal para apresentação do projeto proposto pela secretaria de Planejamento.
    Neste período, a população protocolou 156 sugestões para alteração do projeto.
    No encontro desta terça, os participantes, quase todos ligados a movimentos comunitários e representantes das regiões de planejamento da Capital, questionaram o tempo curto para que as pessoas tomassem conhecimento da nova lei e propusessem mudanças. “Não houve tempo suficiente pra discussão do projeto junto às comunidades”, era o que se ouviu na maioria das manifestações.
    Agora, o Grupo de Trabalho Bairro, da prefeitura, analisará as contribuições e fará os ajustes necessários. A seguir, o anteprojeto irá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA. Caberá ao Conselho levar as sugestões aos oito fóruns regionais de planejamento.
    O secretário de planejamento, Márcio Bins Ely, promete tempo para as regiões se manifestaram. “O objetivo do executivo é que a ideia chegue à Câmara dos Vereadores com uma formatação coesa, para que não haja discussões e deliberações infinitas,” disse. Ele ainda garantiu que o ano eleitoral não irá interferir no processo.
    A proposta final, com as 156 considerações analisadas e eventuais modificações sugeridas pelo CMDUA, será enviada ao prefeito José Fortunati, que então encaminhará o projeto de lei à Câmara Municipal.
    O anteprojeto da Secretaria de Planejamento vem sendo formulado desde 2005, mas a unificação das leis dos bairros já era uma determinação do Plano Diretor desde 2000. Porto Alegre possui 81 bairros, pelo proposto o número aumentaria para 87.
    Acompanhe aqui como fica o mapa de seu bairro.

  • STF deve voltar a julgar Lei de Anistia na próxima quinta-feira

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (29) o julgamento da Lei de Anistia (1979), que foi validada pela Corte em 2010. Está em pauta um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende que a tese adotada pelo STF não está de acordo com as regras internacionais às quais o Brasil se submete.
    A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais. A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. Sustenta ainda que a Suprema Corte já adotou posicionamentos mais rígidos ao julgar extradições de pessoas ligadas a regimes de exceção.
    O julgamento desse recurso estava pautado para a última quinta-feira (22), mas a própria OAB pediu que o STF atrasasse a apreciação em uma semana. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que liberou o caso para julgamento assim que um grupo de procuradores do Pará, Rio de Janeiro, de São Paulo e do Rio Grande do Sul anunciou que aprofundaria as apurações sobre mortes e sequestros no período da ditadura.
    O argumento dos procuradores é o mesmo da OAB: eles acreditam que os crimes de sequestro não ficam prescritos, já que ocorrem de forma continuada, enquanto os corpos não são encontrados.
    No dia 13 de março, o grupo entrou com ação na Justiça Federal do Pará contra o major Sebastião Curió para apurar o sequestro de cinco militantes na Guerrilha do Araguaia, na década de 1970. Na mesma semana, o juiz João Cesar Otoni de Matos negou o pedido, alegando que os procuradores estavam usando a ação para burlar a decisão do STF sobre a Lei de Anistia.
    Desde então, as opiniões sobre a retomada da discussão da lei ficaram divididas. Militares, alguns ministros do STF e o próprio chefe do Ministério Público, Roberto Gurgel, não apoiaram a ideia, pois acham que todos os aspectos foram discutidos em 2010. Por outro lado, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a própria OAB acham que o Brasil agiu ilegalmente ao validar a norma.
    Em entrevista à TV Brasil, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, disse que a anistia aos torturadores macula a imagem do Brasil na comunidade internacional, uma vez que os responsáveis por crimes de Estado em outros países estão respondendo judicialmente. “Agora, além de vivermos sob um regime democrático, estamos às vésperas da designação, pela presidenta Dilma Roussef, da composição da Comissão da Verdade”, observou Damous.