Justiça manda Sartori pagar professores sem parcelar salários

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RS concederam mandado de segurança aos Cpers/Sindicato para que o governador Ivo Sartori pare de parcelar o salário do magistério da rede pública estadual. Hoje os desembargadores julgaram mérito de liminar que havia sido concedida em 2015, proibindo o parcelamento.
O voto do relator, desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, observa que a situação do parcelamento dos servidores públicos estaduais se agravou desde o ano passado.
Neste momento, em agosto de 2016, a situação de parcelamento dos vencimentos se agravou (…), mantendo-se a violação a direito líquido e certo dos servidores previsto constitucionalmente e já referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em várias manifestações, afirmou o relator.
Também destacou que inúmeros sindicatos ingressaram com o mesmo pedido na Corte, tendo sido concedidas as seguranças. O Órgão Especial do TJ, no entanto, não fixou punição em caso de descumprimento da decisão
Sanções negadas
Em julho deste ano, o Cpers ingressou com petição, no mandado de segurança, com pedidos de bloqueio de valores das contas públicas estaduais, aplicação de multa e de pena por desobediência contra o Governador.
Nesses casos, o relator afirmou que não há como acolher os pedidos diante da notória crise das finanças do Estado.
É compreensível a insurgência do impetrante em nome dos professores estaduais, contudo o cenário financeiro atual do Poder Executivo é crítico e eventual sobrecarga ainda com multa poderá ensejar a inadimplência maior em relação ao funcionalismo público, destacou o relator.
Punições não previstas
O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça, desembargador Túlio Martins, lembra que eventuais punições não estão previstas, mas podem acontecer em caso de descumprimento da decisão.
“Neste momento processual, após a decisão aqui, não foi tomada nenhuma medida nesse sentido. Agora, se houver o descumprimento e os interessados procurarem o Judiciário, aí caberá ao senhor desembargador-relator tomar as providências cabíveis. E aí todas as que estão na lei, estarão sobre a mesa”, afirmou Martins.
A Secretária de Comunicação do Governo Sartori distribuiu comunicado informando que será interposto recurso à decisão judicial, quando o governo for notificado. Assim como foi feito em ações semelhantes, que estão paralisadas na Justiça, à espera de decisões para sucessivos recursos judiciais.