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Detran entrega ao MP 306 processos de motoristas suspensos

O presidente do Detran/RS, Alessandro Barcellos, entregou ao procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo de Lima Veiga, e ao promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Criminal, Davi Medina da Silva, 306 processos de motoristas suspensos, que após notificação pela Brigada Militar não entregaram a CNH.

Esses motoristas poderão ser indiciados pelo crime de violação da suspensão do direito de dirigir, previsto no Código Brasileiro de Trânsito, e pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal.
Resultado da ofensiva iniciada em dezembro de 2010 contra os condutores suspensos que não cumpriam a penalidade, o encaminhamento dos processos administrativos ao Ministério Público para responsabilização criminal é mais uma etapa de uma série de medidas tomadas pelo Detran/RS para fazer com que esses motoristas cumpram a punição.
Em dezembro do ano passado, um edital reuniu 10,8 mil motoristas suspensos, desde o ano de 2005 até 2010, que ignoravam a lei e continuavam circulando normalmente. Até 17 de maio de 2011, 3,4 mil motoristas tinham entregado a CNH voluntariamente.
Dos 10,8 mil listados no edital de dezembro de 2010, 7.948 mil (73,59%) entregaram a CNH. Daqueles que iniciaram o cumprimento da penalidade, cerca de 2,5 mil já cumpriram o período de suspensão e fizeram o curso de reciclagem e 5,3 mil estão cumprindo.

Lojistas denunciam concorrência desleal no Detran da Zona Norte

Por Carlos Matsubara
Um Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) na rua Dona Alzira, nº 185, bairro Sarandi, zona Norte de Porto Alegre, alugou uma sala para um comércio irregular de placas e tarjas de veículos. A denúncia é de comerciantes das proximidades.
A prática, dizem eles, é ilegal porque o centro é vinculado ao Departamento de Trânsito (Detran), que proibiu através de portaria emitida em novembro do ano passado o funcionamento das duas atividades no mesmo local. “O número do prédio, a entrada principal e o estacionamento são os mesmos para ambos”, diz um dos comerciantes, que pediu para não ser identificado.
Outro comerciante reclama que já denunciou a ilegalidade várias vezes ao Detran, sem obter qualquer retorno. “O órgão que detém o poder de avaliar e condenar as placas dos veículos vistoriados não poderia também fornecer o mesmo produto”, afirma.
Os fabricantes de placas da Dona Alzira alegam concorrência desleal. “Além de tudo é antiético”, ressaltam.
O titular do cartório do Detran da Zona Norte, Fernando (só foi informado o primeiro nome ) não quis atender a reportagem. A assessoria de imprensa do Detran alega que o local foi vistoriado por um engenheiro do departamento recentemente e não houve constatação de irregularidades.
Denúncias são infundadas, afirma proprietário
O proprietário da loja, Alexandre Dorneles, defende que a regulamentação do Detran proíbe que o estabelecimento funcione dentro do Detran. Não diz nada a respeito de estar localizada no mesmo prédio. “São entradas distintas com completa autonomia”, afirma.
Dorneles, que também preside a Associação de Fabricantes de Placas, ressalta que no mesmo prédio ainda funcionam outros estabelecimentos, entre eles um restaurante. “Todos com entradas independentes”.
Dorneles acredita que as denúncias são um fato isolado por causa da forte concorrência que existe na proximidade. Ele garante que o assunto nunca foi discutido nas reuniões da Associação, por exemplo. “Inclusive existe um fabricante bem na frente do prédio, que se duvidar, está mais perto do que eu”, alega
O Promotor de Justiça Alcindo Bastos Filho diz que a denúncia dos comerciantes foi encaminhada para a Promotoria de Justiça de Patrimônio Público, para conhecimento e providências que forem julgadas necessárias.

Justiça bloqueia bens de réus no processo do Detran

A Juíza Estadual Mara Lúcia Coccaro Martins deferiu liminar em Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, movida pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). No dia 3/7, a magistrada determinou a indisponibilidade dos bens penhoráveis e a quebra dos sigilos fiscal e bancário de 46 pessoas físicas e jurídicas denunciadas por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário superior a R$ 32 milhões.
Já foram encaminhados ofícios aos Registros de Imóveis e às instituições bancárias para que cumpram o bloqueio de bens e valores em nome dos réus. Eles já estão sendo notificados da decisão para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias.
O processo tramita em segredo de justiça no 2º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre.
Improbidades

Conforme a decisão da magistrada, os autores descreveram minuciosamente as contratações celebradas pelo Detran sem licitação com fundações. Sendo inicialmente com a FATEC e, num segundo momento, com a FUNDAE. Segundo os relatos, o esquema envolvia subcontratações de empresas chamadas “sistemistas” e a participação individual num esquema que envolvia superfaturamento, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Os autos trazem os indícios probatórios que recaem contra cada uma delas, frisou a magistrada.
Os autores da ação salientaram que as fundações estavam servindo de instrumento para contornar as regras referentes à gestão pública de recursos, tais como a indevida dispensa de licitação, sonegação fiscal, falsidades documentais e tráfico de influência.
Há referência de que a maior parte dos réus foi indiciada no Inquérito da Policia Federal que deflagrou a “Operação Rodin”, cuja investigação apontou prática de crimes de estelionato qualificado, formação de quadrilha, corrupção, peculato, advocacia administrativa qualificada, locupletamento em dispensa de licitação. O inquérito gerou a ação penal que tramita na 3ª Vara Federal de Santa Maria.
Comunicação à Justiça Federal
A magistrada determinou expedição de ofício, informando o juízo criminal da Justiça Federal sobre a existência da presente demanda cível para ressarcir valores ao Estado, solicitando que não haja liberação do valor lá depositado, sem prévio conhecimento da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Cage alertou para terceirizações no Detran

O Contador e Auditor Geral do Estado disse que o governo foi alertado desde o início para o “excesso de terceirizações no Detran”.
As declarações de Roberval da Silveira Marques à repórter Paula Coutinho, do Jornal do Comércio (23.06), contrastam com as afirmações do ex-governador Germano Rigotto, que diz nunca ter sido informado sobre qualquer irregularidade no Detran.
Segundo Marques os relatórios da Cage vão sempre para o Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado. “Por que diante dos relatos, ações não foram demandadas? É algo que vamos ter que analisar e que os próprios órgãos, cada um na sua esfera de atuação, terão que responder”, disse o Contador Geral.. A Cage – Contadoria e Auditoria Geral do Estado – é o principal órgão de controle interno da administração pública estadual. Fiscaliza os gastos em 36 orgãos da administração direta, sete autarquas, 20 sociedades de economia mista, 50 fundos e 20 fundações.
No total, a Cage analisa mais de um milhão de autorizações para despesas e pelo menos 10 mil convênios mantidos pelo Estado. E tem apenas 75 auditores. Só nas estatais, em 1992 havia 67 auditores, hoje não são mais do que 18 em toda a administração indireta. Por conta disso, não há auditores públicos no Banrisul, na CEEE e na Corsan. As auditorias são terceirizadas.

CPI do Detran ouve Dorneu Maciel e Ricardo Höher

João da Silva
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa que investiga fraudes no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), ouve amanhã à tarde Antônio Dorneu Maciel, ex-diretor geral da Assembléia, e Ricardo Höher. dois dos denunciados pelo Ministério Público e que viraram réus do processo na Justiça Federal de Santa Maria.
Também serão votados cinco requerimentos: a convocação de Cenira Maria Ferst Ferreira, irmã do empresário e lobista Lair Ferst; de Rafael Höher, filho do contador Rubem Höher, ex-coordenador do projeto do Detran na Fundae; de Eduardo Vargas, filho do conselheiro João Luiz Vargas, presidente do Tribunal de Contas do Estado, e Delson Luiz Martini, secretário-geral de Governo. Os três primeiros são réus do caso. A convocação de Martini já foi rejeitada várias vezes.
Fenaseg
Na última quinta-feira, 29, a CPI ouviu Marco Aurélio da Rosa Trevizani e Eduardo Redlich João, réus no Caso Detran, e o assespelo.
O presidente da CPI, deputado Fabiano Pereira (PT), destacou que a permissão da Justiça Federal para que os deputados utilizem nas inquirições todo o conteúdo do processo relativo ao Detran fará com que a CPI entre numa nova fase. “Os depoimentos acabam tendo um sentido e um valor, e os documentos, outro. Este mês será muito intenso e com muitas novidades, em especial sobre o aspecto político e administrativo do que ocorreu”, disse Fabiano.
Segundo o deputado, Fabiano Campelo faltou com a verdade. “Imagine se alguém que é assessor político da federação não saberia dos convênios com os Detrans. Fabiano informou que será chamado a depor o presidente da entidade.
Entre os depoimentos da noite, o relator da CPI do Detran, deputado Adilson Troca (PSDB) considerou a oitiva do assessor da Fenaseg muito importante. “Pudemos tirar uma série de dúvidas. A oitiva mostrou, infelizmente, uma desorganização tanto do Detran, ao longo desses vários anos, como também da própria Fenaseg, que encaminhava recurso sem prestação de contas. Isso gerou um grande desperdício, porque a maioria desses valores encaminhados para o Rio Grande do Sul para projetos na área de educação para o trânsito não foram realmente aplicados.” E acrescentou: “no caso dos outros dois depoimentos, já tínhamos conhecimento dos fatos. Embora um depoente não tenha se manifestado, o outro falou e sempre contribui”.
O assessor da Fenaseg disse que a entidade repassava recursos para projetos indicados pela autarquia, mas não era responsável por fiscalizar a aplicação dos valores. A finalidade dos repasses, segundo ele, era a melhoria do trânsito. “A Fenaseg tem acordos com Detrans do Brasil inteiro. Os Detrans elegem o programa que pretendem desenvolver e indicam os executores. Nós pagamos o que foi acordado. Não cabe a nós fiscalizar se foi ou não bem aplicado, cabe ao Detran”.
Conforme Campelo, depois que o Detran dava o trabalho por concluído, a nota do serviço ia para a Fenaseg, que depositava na conta do executor – empresa prestadora de serviços à autarquia. “Nada era em dinheiro, 99% era depósito bancário na conta do executor”. Após o depósito, segundo ele, a questão estava encerrada para a fundação. “Esta sistemática se dá em todo o país”. Questionado se os depósitos eram feitos também para pessoas físicas, disse que é possível que isso tenha ocorrido eventualmente, para pagamento de alguns advogados.
O depoente disse desconhecer o valor dos repasses feitos pela Fundação a projetos mantidos pelo Detran, mas se comprometeu a fornecer esses dados à CPI na próxima semana. Ao ser questionado sobre a aplicação de R$ 3,2 milhões em locação de carros, inclusive de luxo, disse que os recursos podiam ser utilizados para locação de veículos de trabalho. “Não acredito que tenha havido repasse para a locação de carros Vectra”, conforme divulgado.
De acordo com o assessor, desde janeiro, o sistema de repasses do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) ao Detran mudou. Os recursos hoje são depositados em conta própria da autarquia. Já quanto ao Sistema de Gravames Nacional (SNG), o modelo permanece como antes.
Campelo negou ter sido o remetente de um fax no qual eram combinadas formas de se extraírem notas para repasse de recursos, mas admitiu que o número do telefone pertence à Fenaseg. Também negou conhecer o deputado federal José Otávio Germano.

Marco Aurélio Trevizani

O segundo depoente foi Marco Aurélio da Rosa Trevizani. Réu no processo conduzido pela Justiça Federal referente à fraude no Detran, ele é proprietário da Trevizani Assessoria e Consultoria, que fazia o registro contábil das empresas NT Pereira, PLS Azevedo, Rio Del Sur e Newmark, supostamente ligadas a Lair Ferst.
“Comecei a trabalhar em 2001 para a Riesur Engenharia (empresa que deu origem à Rio del Sur). Não lembro por indicação de quem. Em decorrência dessas atividades, fui trabalhar para as empresas NT Pereira, PLS Azevedo e a Newmark”. Foi nesta época, segundo ele, que conheceu Lair Ferst, que era procurador da sua mãe, sócia da Riesur.
Com base em dados do processo, o presidente da CPI, Fabiano Pereira (PT), questionou se as empresas Rio del Sur ou Newmark pagavam gastos pessoais de Lair Ferst, como contas de celular, viagens e compra de imóveis. “Nunca foram contabilizadas despesas de Lair Ferst. Não podem ser contabilizadas despesas pessoais na contabilidade das empresas”, disse.
Trevizani negou-se a responder a diversos questionamentos sobre Eduardo Redlich João, que foi funcionário de sua empresa. Eduardo João constituiu uma empresa e, em nome dela, teria emitido notas fiscais no valor de R$ 900 mil para a empresa Newmark. “Essas são questões da denúncia que vão ser respondidas no processo”. O depoente não respondeu se sabia como o seu funcionário prestava serviço para duas empresas ao mesmo tempo e se sabia se ele trabalhava ou só emitia notas à Newmark. “Se exercia outra função era fora do horário comercial”.
O depoente disse que conhece Nilza Terezinha, sócia da NT Pereira, mas somente por documentos, não pessoalmente. Segundo ele, Patrícia Bado dos Santos, mulher de Carlos Ubiratan dos Santos e também sócia da NT Pereira, era a procuradora da empresa. “Nosso contato era com a Patrícia”. Sobre os ganhos das sócias, disse que “toda empresa no final do exercício faz a distribuição dos valores e o lucro de Patrícia era bom, de 40% do faturamento” e Nilza “recebia um pro-labore e participava da distribuição de lucros anual”. A NT Pereira, informou, prestava serviço na área de tecnologia da informação.
Ele declarou conhecer Carlos Ubiratan dos Santos, mas que não tinha relação com ele. “Ele nunca me procurou para constituir empresas”. Disse que tomou conhecimento de um empréstimo feito pela NT Pereira a Ubiratan. “Houve contrato de empréstimo registrado devidamente”. Confirmou ainda saber que a NT Pereira adquiriu dois imóveis, uma propriedade rural em São Francisco de Paula e um imóvel urbano em Porto Alegre. “Dava trabalho para fechar a contabilidade da NT Pereira. Quando da aquisição de propriedade rural, percebíamos muitas atividades que não condiziam com a atividade-fim. Questionamos despesas e benfeitorias e recebemos a informação de que a empresa estava investindo numa nova atividade de ecoturismo”.Trevizani também disse que Rosana Ferst e Alfredo Pinto Telles eram sócios de empresas cuja contabilidade era feita pela sua empresa.
Para Fabiano, Trevizani deixou claro que Lair Ferst mentiu na CPI. “As empresas pagavam as suas despesas pessoais e era ele quem assinava contratos”. O último depoente revela a face mais danosa do que chamou de organização criminosa. “Além do atentado ao povo gaúcho, de retirar o dinheiro de todos nós, ela utilizou pessoas humildes. Alguém que ganhava R$ 2,3 mil movimentou R$ 900 mil e, casualmente, abriu uma empresa para emitir notas fiscais frias para tapar o furo de outras que não faziam nada e eram usadas como fachada para pagar propina”.

Eduardo Redlich João
O terceiro e último depoente da noite, Eduardo Redlich João, que foi funcionário da Trevizani Assessoria e Consultoria, negou-se a responder aos questionamentos dos deputados. “Respeito a intenção desta Comissão em apurar os fatos. Mas sequer tive conhecimento dos motivos pelos quais fui denunciado. Reservo-me o direito de permanecer em silêncio. Não responderei a nenhum questionamento, hoje sou réu e prestarei minha versão exclusivamente em juízo”, declarou. Diante da manifestação, o relator, deputado Troca abriu mão de fazer suas perguntas.