Comerciantes brasileiros participaram de uma audiência pública no final de novembro, promovida pela Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais (CMAI), da Assembleia Legislativa, para debater o comércio entre os países do Mercosul, principalmente a possibilidade de instalação de lojas francas, os freeshops nas cidades de fronteira. A proposta está prevista no projeto de Lei 6316/2009, do deputado federal Marco Maia (PT/RS), em tramitação na Câmara Federal, e no projeto substitutivo do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB/RS). Também estavam presentes prefeitos, vereadores e parlamentares.
O projeto, que autoriza a instalação de lojas francas nas áreas urbanas dos municípios localizados na linha de fronteira do território nacional com o Uruguai, Paraguai e Argentina, é considerado prioritário para estancar o empobrecimento e êxodo populacional dessas regiões. Nele, são beneficiadas as cidades de Quaraí, Santana do Livramento, Aceguá, Jaguarão, Chuí (fronteira com Uruguai), Uruguaiana (fronteira com Argentina) e Foz do Iguaçu (no Paraná, fronteira com Paraguai).
A CMAI irá encaminhar uma carta de apoio à aprovação urgente do substitutivo aos deputados federais gaúchos e às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, da Câmara Federal. O objetivo é garantir que o projeto possa ser aprovado em todas as instâncias sem necessidade de passar pelo Plenário.
O projeto e o substitutivo permitem que estabelecimentos brasileiros credenciados recebam o mesmo tratamento tributário que recebem os instalados nos países vizinhos. “Estas áreas podem ser caracterizadas como economias regionais atualmente isoladas dos centros dinâmicos e de decisão nacionais e com potencial de desenvolvimento reprimido por esta situação”, justifica o texto. O comércio tipo freeshop é responsável pelo extraordinário desenvolvimento urbano das cidades uruguaias, paraguaias e argentinas de fronteira em função da geração de novos empregos que promoveu ao longo do tempo.
Por outro lado, as chamadas cidades gêmeas do lado brasileiro, empobreceram e continuam perdendo habitantes. Segundo dados da Receita Federal, os brasileiros gastaram nos freeshop’ das cidades vizinhas, em 2009, cerca de R$ 1 bilhão. Na justificativa do projeto, o parlamentar proponente cita o exemplo de Santana do Livramento que, nos últimos 15 anos, perdeu cerca de 400 empresas de médio e grande porte, provocando desemprego para cerca de 10 mil pessoas. (Com Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa)
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Aumentam apreensões de mercadorias na Fronteira
A Polícia Rodoviária Federal em Santana do Livramento, na fronteira oeste do Rio Grande do Sul, registrou este ano aumento de 10% a 15% nas apreensões de mercadorias irregulares. Há dois tipos de ilegalidade nesse caso: o descaminho, que são os produtos comprados nos freeshops de Rivera, no Uruguai, e que excedem o valor da cota máxima permitida, e o contrabando, vindo do Paraguai.
De acordo com o inspetor chefe da PRF, Valmir Souza, são abordados na BR 158, que liga o município a Rosário do Sul, uma média de 100 veículos por dia, elevando o número nos finais de semana.
“É comum termos de confiscar ar condicionado que custa 320 dólares por que o comprador não quis pagar o imposto, que é de 50% sobre os 20 dólares que excederam a cota individual, ou seja, 10 dólares, explica o inspetor, que trabalha há 16 anos em Livramento.
Entre os itens apreendidos em novembro estão cinco mil projéteis calibres .22 e .12, cujo portador foi preso por tráfico internacional de armas; um carro com 593 litros de bebidas alcoólicas e de energéticos no valor de mais de 10 mil reais; outro veiculo com 188 frascos de perfumes avaliados em cerca de 15 mil reais; uma ambulância com defensivos agrícolas, um caminhão que ia para Caxias do Sul transportando em um fundo falso carregamento de queijo; um ônibus carregado de produtos contrabandeados que tentava ingressar na cidade para abastecer os camelôs, e produtos unitários como ar-condicionados e outros eletrodomésticos. Tudo é encaminhado para o depósito da Receita Federal e, posteriormente leiloado em outros municípios.
Um dado importante, segundo o policial, é que por questões legais não há possibilidade de fazer declaração fiscal e pagar o imposto na PRF. Somente os postos da Receita Federal podem fazer a declaração e emitir o boleto para o pagamento do imposto. Nesse caso os bens são retidos. E se forem vários produtos cuja soma de valores ultrapassar a cota sem ter sido pago o imposto, tudo é apreendido.
“Alguns pensam que, caso sejam descobertos, poderão deixar alguns produtos até ficar na quota, mas isso também não acontece porque tudo é retido”, completa.
Valdir lembra também que a cota de 300 dólares, via terrestre, e de 500 dólares, via aérea, é individual, portanto é proibido dividir o valor de uma mercadoria em mais de uma cota.
Em hipótese alguma é permitido transportar defensivos agrícolas, armas, munições, qualquer tipo de medicamento e veículos automotores. Alimentos e objetos cujas quantidades e finalidades caracterizam comércio de importação, sem o devido registro e pagamento de impostos, também são confiscados.
Poucos declaram à Receita
Turistas de vários estados brasileiros visitam a cidade uruguaia de Rivera em busca de produtos mais baratos nos 71 freeshops – o maior dentre os cinco centro de compras na fronteira do Uruguai, tendo em vista a baixa cotação do dólar. Os produtos mais vendidos são bebidas, perfumes e tênis. Nos finais de semana, os hotéis estão sempre lotados e o movimento pelas ruas pode ser comparado a uma sexta-feira à tarde na Rua dos Andradas, em Porto Alegre. Estima-se a presença de mais de 30 mil turistas na cidade uruguaia. Os outros freeshops de fronteira ficam em Artigas, Acegua, Rio Branco e, Chuy.
O número de declarações na Receita, no entanto, está muito aquém do intenso movimento no comércio. Segundo o inspetor chefe substituto da Receita Federal em Santana do Livramento, Adilson Valente, cerca de 200 turistas são atendidos diariamente para declarar os produtos comprados nos freeshops cujos valores ultrapassaram a cota, com exceção dos finais de semana, que chegam a somar 900 pessoas por dia. Para atender tamanha demanda nos sábados e domingos, a Receita disponibiliza um posto móvel defronte à Praça Internacional, ficando visível a fila de turistas que não querem arriscar perder todas suas compras.
As mercadorias apreendidas na Polícia Rodoviária Federal são colocadas em um depósito da Receita Federal e, posteriormente, são leiloadas, para pessoa física ou jurídica.
“Uma alternativa para diminuir o contrabando e as compras no país vizinho seria reduzir os impostos que incidem sob as mercadorias fabricadas no Brasil”, acredita Valente.
Uísque à base de cachaça
O inspetor chefe substituto da Receita Federal alerta para os produtos falsificados que são vendidos por ambulantes no lado brasileiro, como tênis, relógios, óculos, bolsas, cigarros, frutos de contrabando oriundos do Paraguai. Há CDs e DVDs produzidos na cidade e provenientes de outras regiões, e há perfumes e bebidas, a maioria uísque, produzidas em fundos de quintal, e que normalmente são oferecidos no chão.
“Fizemos várias apreensões de bebidas, perfumes e bolsas que emitam marcas famosas e caras. Nós mandamos fazer uma análise em algumas bebidas falsificadas e constatou-se a presença de fragmentos de cigarros, insetos, um tipo de caramelo usado como corante e álcool etílico da pior qualidade”, revela Valente. “Não é por nada que eles ficam instalados bem na linha divisória. Além de ser o principal caminho de acesso às lojas uruguaias, qualquer ação policial no local, os ambulantes cruzam a fronteira e os agentes não podem fazer mais nada. Minutos depois todos estão de volta”, completa.
Por todas as ruas centrais de Livramento e Rivera há muitos menores vendendo dvds, meias, isqueiros e outras mercadorias fruto de contrabando.
Noite mágica
Como acontece todos os anos, em dezembro a Associação dos Freeshops de Rivera realiza a “Noite Mágica”, quando o comércio volta abrir as portas às 20h e só encerra as 2h da madrugada. Uma oportunidade a mais para os turistas adquirirem produtos com descontos. Este ano o evento ocorre no dia 21.
A reportagem tentou ouvir o presidente da Associação dos Freeshops de Rivera, o empresário Gandhi Abdullah, mas sua assessoria não retornou o contato. (Por Cleber Dioni Tentardini)